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Tratado de Proteção de Dados Pessoais

Nas últimas décadas, a disciplina da proteção de dados pessoais adentrou fortemente a agenda nacional e internacional, com debates multidisciplinares envolvendo, por exemplo, Direito, Ética, tecnologia, finanças, saúde, computação, Economia e Ciência Política.

O desenvolvimento de paradigmas econômicos e sociais cada vez mais centrados no uso massivo de dados pessoais demonstrou a necessidade e a urgência de se equilibrar o seu potencial disruptivo e inovador com os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao controle, à adequação e à segurança do fluxo de suas informações pessoais.

Note-se, nessa perspectiva, que a ampliação dos horizontes e as possibilidades que se vislumbram a partir do desenvolvimento de novas tecnologias também implicam novos riscos, complexidades e desafios para a regulação jurídica desses fenômenos.

É necessário, assim, refletir sobre como se adaptar a esse novo cenário sem, contudo, deixar de lado todo um acervo de importantes ferramentas tornadas possíveis pelo tratamento de dados pessoais, dada sua utilidade em diversos âmbitos, desde a criação de novos modelos de negócios até a elaboração e o aperfeiçoamento de políticas públicas, bem como o uso de dados para fins humanitários.

A pauta da proteção de dados pessoais, que, para um observador menos atento, poderia soar como meramente incidental no debate jurídico brasileiro, foi, na verdade, desenvolvida ainda na fase do processo constituinte, do qual resultou a Constituição Federal de 1988, pioneira mundialmente ao contemplar a ação de Habeas Data.

Posteriormente, a partir das longas e profundas discussões que antecederam a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), dialogando com outros marcos normativos, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação e outras leis, o tema da proteção de dados ganhou espaço e autonomia no âmbito jurídico brasileiro.

O advento da LGPD é um marco no Brasil, por consolidar, em uma legislação única e harmônica, uma matéria que era tratada de forma fragmentada e assistemática. Nesse sentido, a LGPD tem como uma de suas principais contribuições introduzir no ordenamento um nível mais elevado de segurança jurídica, ao estabelecer balizas e regras mais claras sobre o tema.

Central no desenvolvimento da disciplina de proteção de dados no país foi o recente reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de um direito fundamental à proteção de dados pessoais na ordem constitucional brasileira, no julgamento conjunto das ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393, realizado nos dias 6 e 7 de maio de 2020.

Mediante tal evolução, é possível afirmar que o sistema jurídico brasileiro relativo à proteção de dados passou a contar com uma sólida base constitucional e legal, que açambarca princípios, direitos dos titulares, obrigações dos agentes de tratamento, estruturas de supervisão e responsabilização, além do próprio direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais.

O futuro, por sua vez, aponta para uma importância cada vez maior da definição de um estatuto da informação pessoal e de instrumentos e instituições capazes de garanti-los. Com essa evolução, será possível proporcionar a liberdade e autonomia do indivíduo em relação àquilo que já se chamou de seu “corpo eletrônico” – seus dados pessoais.

É certo que a evolução legislativa e jurisprudencial não dispensa (muito antes, pelo contrário, exigem!) um profundo debate acadêmico e um tratamento dogmático consistente por parte do jurista, de modo a assegurar uma aplicação constitucionalmente adequada da nova LGPD. Faz-se ainda necessária a promoção de uma cultura de proteção de dados, indispensável para a concretização desse novo marco normativo.

A proteção de dados, costumava recordar Stefano Rodotà, não se resume, porém, ao seu aspecto legislativo: a sua assimilação pela sociedade compreende um processo cultural, no qual, a partir de determinadas provocações, a consciência acerca da importância dos dados pessoais surge organicamente e, a partir desta, as soluções regulatórias se legitimam. No caso do Brasil, podemos verificar que esta provocação foi substantivamente realizada em ocasiões nas quais propostas legislativas foram veiculadas e, a partir daí, passaram a ser debatidas pela sociedade.

Esse debate, no formato atual, teve seu início em 2010, na propositura pelo Ministério da Justiça de um texto-base de Anteprojeto de Lei sobre proteção de dados para a sociedade, texto este que, após modificações sucessivas e seu respectivo iter legislativo, tornou-se a atual LGPD.

A matéria, antes praticamente ausente do debate público e mesmo acadêmico, ganhou escala e permitiu que a gramática e institutos de proteção de dados passassem a ser internalizados no debate social. Em 2015, foi realizado novo debate público sobre um texto aprimorado do Anteprojeto pelo Ministério da Justiça, que veio a ser enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 2016.

Após intenso debate sobre esse texto, a última batalha no âmbito legislativo foi travada em 2020. Após a sanção da LGPD, em agosto de 2018, ela veio a ser objeto de sucessivas tentativas de dilação da sua vacatio legis – primeiramente, a MP 869/2018, que veio a se converter na Lei 13.853/2019, modificou a sua entrada em vigor de fevereiro de 2020 para agosto de 2020. Ainda mais recentemente, a Lei 14.010/2020 dilatou a vacatio legis dos arts. 52 a 54 da LGPD (referentes às suas sanções) para 1º de agosto de 2021, sendo que, ainda durante a sua tramitação, foi editada a Medida Provisória 959/2020, pela qual o Governo Federal alterou a vacatio da LGPD, para 3 de maio de 2021. O Senado Federal suprimiu o dispositivo que assim o fazia, assegurando a imediata vigência da LGPD, com a ressalva das sanções administrativas, que serão exigíveis apenas em 2021.

Os coordenadores deste Tratado exerceram papel de liderança continuamente durante todas as fases desse processo formativo da legislação e mesmo do amadurecimento da cultura de proteção de dados no país, o que confere à obra um caráter diferenciado também quanto a esse aspecto.

Para além disso, o Poder Executivo rompeu com uma longa inércia e, por meio do Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, finalmente aprovou a estrutura de cargos e funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com isso, o braço regulatório e fiscalizador da LGPD poderá finalmente sair do papel e possibilitar que a Lei alcance sua plena eficácia, tão logo sejam efetivamente nomeados os integrantes de seu Conselho Diretor. Tendo isso em mente, os coordenadores desta obra conceberam sua estrutura, metodologia e conteúdo para que o leitor – seja da área do Direito, seja de outros campos do conhecimento – possa encontrar fontes atualizadas e sólidas, com verticalidade teórica e aplicação prática açambarcando os principais tópicos e problemas vinculados à proteção de dados. Para tanto, foi reunido um número significativo e altamente qualificado de juristas, representando, além do meio acadêmico, todas as carreiras jurídicas.

O livro está dividido em três partes. Na primeira, são abordados os fundamentos históricos e teóricos do desenvolvimento da disciplina relacionada à proteção de dados pessoais tanto no Brasil quanto em ordenamentos estrangeiros, bem como seus fundamentos constitucionais.

Os artigos da segunda parte têm como foco a LGPD, contemplando contribuições sobre sua estrutura e sua criação. Nessa parte, comentam-se os respectivos capítulos e dispositivos, como é o caso dos princípios da legislação, requisitos de tratamento de dados, panorama do tratamento de dados pelo Poder Público e por empresas privadas, responsabilidade civil, diálogos normativos com outras leis, exercício de direitos pelos titulares, avaliação de impacto do tratamento de dados, segurança da informação, entre outros temas.

A terceira parte, por sua vez, contém textos sobre temas atuais, relevantes e desafiadores, que, para uma visão sistêmica e mais completa, não poderiam deixar de ser integrados à obra. É o caso do conceito de privacy by design, das decisões baseadas em algoritmos, das conexões entre proteção de dados e outros ramos do Direito – como o concorrencial e o trabalhista –, as aplicações da proteção de dados na pesquisa científica, a propriedade intelectual, a segurança pública, os processos migratórios, as campanhas políticas, a saúde, dentre outros.

Com isso, o leitor terá em mãos uma obra que proporciona uma análise integral da matéria, na medida em que fornece não só as raízes da proteção de dados pessoais, com suporte em um olhar histórico, dogmático e teórico, mas, também, seus desdobramentos práticos referentes à aplicação e interpretação de todo o conjunto normativo em questão.

A obra é editada com uma característica única: o projeto iniciou-se em 2018, com os convites aos autores, a quem se lhes conferiu um largo período para pesquisa, reflexão e escrita. E, de modo a combinar esse caráter de verticalidade investigativa, todos os textos foram submetidos a uma última revisão e atualização para que se contemplassem as anunciadas inovações legislativas de 2020, em especial a Lei 14.010/2020 e o Decreto 10.474, de 2020. Por derradeiro, há de se agradecer a todos os autores que enriqueceram e tornaram possível este Tratado, assegurando-lhe extrema atualidade e qualidade. Homenageia-se, ainda, o Congresso Nacional, que aprovou por unanimidade a LGPD e, mais do que isso, se manteve firme até o último momento na defesa de sua vigência em 2020, afastando-se o risco de uma lei cuja vacatio se eternizaria. O Deputado Federal Orlando Silva e o Senador Weverton Rocha Marques de Sousa, representando as duas casas legislativas nacionais, simbolizam essa luta e são merecedores do reconhecimento público por seu papel nessa histórica travessia. Finalmente, expressamos nossa gratidão com a equipe editorial Grupo Gen pela receptividade e competência.

Desejamos uma proveitosa leitura!

Coordenadores
Laura Schertel Mendes
Danilo Doneda
Ingo Wolfgang Sarlet
Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Coordenador-Executivo
Bruno Ricardo Bioni

Sobre os coordenadores da obra

Bruno Ricardo Bioni

Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante do Centro de Tecnologia, Sociedade, Direito e Internet da Univer­sidade de Ottawa, do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa e do European Data Protection Board/EDPB. É professor e fundador do Data Privacy Brasil.

Danilo Doneda

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado. Membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. Membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para redação de projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU), do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana) e da Open Knowledge Brasil. www.doneda.net/.

Ingo Wolfgang Sarlet

Doutor e Pós-Doutor em Direito, Universidade de Munique. Professor Titular da Escola de Direito e do PPGD da PUCRS. Desembargador aposentado do TJRS. Advogado.

Laura Schertel Mendes

Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Doutora summa cum laude em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim, tendo publicado, na Alemanha, sua tese sobre proteção de dados no setor privado. Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV-Berlim) e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Bra­silcon). Foi uma das autoras do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados que resultou na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Autora do livro Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. E-mail: laura.schertel@unb.br.

Otavio Luiz Rodrigues Jr.

Professor-Associado (Livre-docente) do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenador da Área de Direito e membro do Conse­lho Superior da CAPES. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E-mail: otavioluiz.usp@gmail.com.

Autores da obra

Adriana Espíndola Corrêa
Professora Adjunta de Direito Civil da UFPR.

Alexandre Sankievicz
Professor do IDP, Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados, Fulbright Fellow na American University.

Alexandre Veronese
Professor Associado de Teoria Social e do Direito da Universidade de Brasília (UnB). Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ). Coordenador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL) da UnB. Pesquisador associado do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU), da Universidade do Minho (Portugal) e do Centro de Política, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da UnB. E-mail: veronese@ccom.unb.br.

Ana Frazão
Advogada. Professora Associada de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília – UnB. Ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB e ex-Conselheira do CADE.

Ana Luisa Tarter Nunes
Doutoranda em Direito na Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Diretora Adjunta de Apoio à Universidade, Pesquisa e Projetos do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon.

Anderson Schreiber
Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Membro da Academia Internacional de Direito Comparado. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado.

Antonio Carlos Morato
Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Bethânia Almeida
Graduação e mestrado em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia e doutorado em Saúde Coletiva pela mesma instituição, com estágio na Science Policy Research Unit (Universidade de Sussex). Servidora da Fiocruz, atua no Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (CIDACS). Entre as suas áreas de interesse estão temas relacionados à governança de dados para pesquisa em saúde pública e a sociologia da ciência intensiva no uso de dados.

Bruno Ricardo Bioni
Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante do Centro de Tecnologia, Sociedade, Direito e Internet da Universidade de Ottawa, do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa e do European Data Protection Board/EDPB. É professor e fundador do Data Privacy Brasil.

Carlos Affonso Souza
Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Pontifícia Universidade Católica. Doutor em Direito Civil na UERJ. Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). Professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa (Canadá). Pesquisador afiliado ao Information Society Project, da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (Estados Unidos).

Chiara Spadaccini de Teffé
Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente, é professora de Direito Civil e de Direito e Tecnologia na faculdade de Direito do IBMEC. Leciona também em cursos do CEPED-UERJ, na Pós-graduação da PUC-Rio, na EMERJ, no ITS Rio e na Pós-graduação em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil da EBRADI. Membro do conselho executivo da revista eletrônica civilistica.com. Coordenadora da Disciplina “Direito e Internet” da Pós-Graduação do Instituto New Law. Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Foi professora substituta de Direito Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogada e consultora em proteção de dados.

Christian Perrone
Pesquisador Fulbright (Universidade de Georgetown, EUA), Doutorando (UERJ) em Direito Internacional e Direito Digital. Mestre – LL.M. – em Direito Internacional (Universidade de Cambridge, Reino Unido). Diploma em Direito Internacional dos Direitos Humanos pelo Instituto Universitário Europeu (EUI, Itália). Ex-Secretário da Comissão Jurídica Interamericana da OEA e Especialista em Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Advogado, Consultor de Políticas Públicas e Pesquisador Sênior no ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro).

Danilo Doneda
Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado. Membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. Membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para redação de projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU), do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana) e da Open Knowledge Brasil. www.doneda.net/.

Eduardo Magrani
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Senior Fellow Global do programa de cooperação internacional da Fundação Konrad Adenauer (EIZ-Fellowship für nachhaltige Entwicklung und internationale Zusammenarbeit von Konrad-Adenauer-Stiftung/KAS). Professor das disciplinas de Direito e Tecnologia e Propriedade Intelectual na FGV, IBMEC e PUC-Rio. Professor e consultor/colaborador do Instituto CESAR em Recife e do programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), no Rio Grande do Sul. Autor de diversos livros e artigos na área de Direito e Tecnologia e Propriedade Intelectual, dentre eles: Democracia conectada (2014), Digital rights: Latin America and the Caribbean (2017); A internet das coisas (2018); Horizonte presente: tecnologia e sociedade em debate (2019); e Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade (2019).

Fabiano Menke
Mestre em Direito pela UFRGS, Doutor em Direito pela Universidade de Kassel, Alemanha. Professor de Direito Civil da Graduação e do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFRGS. Advogado em Porto Alegre.

Fernanda Mascarenhas Marques
Mestra em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharela pela PUC-SP. Advogada em São Paulo.

Francisco Brito Cruz
Doutor e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É diretor do InternetLab – centro independente de pesquisa em direito e tecnologia.

Gabriel Campos Soares da Fonseca
Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). E-mail: gabrielcsfonseca@gmail.com.

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet
Advogada. Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutora em Direito pela Universidade de Augsburg – UNIA (Alemanha), pós-doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pós-doutora em Direito pela Universidade de Hamburg (Alemanha). Professora do curso de graduação, mestrado e doutorado em Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Lattes: http://lattes.cnpq.br/9638814642817946.

Giovani Agostini Saavedra
Professor de Direito Empresarial, Compliance e Proteção de Dados da Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP (graduação, especialização, mestrado e doutorado), na qual ministra a disciplina Governança Corporativa, Compliance e Proteção de Dados, no âmbito do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado). Líder do grupo de pesquisas Governança Corporativa, Compliance e Proteção de Dados registrado no CNPq e homologado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP. Doutor em Direito e em Filosofia pela Johann Wolfgang Goethe – Universität Frankfurt am Main. Mestrado e graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador das Especializações em Compliance da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB. Presidente do Instituto Auditoria, Riscos e Compliance (ARC) e da Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance (ABRARC). No ano de 2018, recebeu a distinção de Advogado Mais Admirado do Brasil – Segmento Compliance pela Revista 500 e, no ano de 2019, recebeu duas homenagens pela sua contribuição para a área de Compliance no Brasil, respectivamente pelo Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (iTEC) e pela organização do II International Law Symposium Compliance and Technology realizado na Berkeley Law School (USA).

Guilherme Damasio Goulart
Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. Atua como advogado e consultor em Segurança da Informação e Direito da Tecnologia. Professor de Direito Civil no Cesuca.

Guilherme Pereira Pinheiro
Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito (UnB). Professor do Mestrado e da Graduação em Direito do IDP. Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados e Advogado.

Heloisa Massaro
Mestranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É coordenadora de pesquisa na área de Informação e Política no InternetLab – centro independente de pesquisa em direito e tecnologia.

Indra Spiecker gen. Döhmann
Professora titular de Direito Administrativo, Direito da Informação, Direito Ambiental e Teoria do Direito na Goethe Universität em Frankfurt, Alemanha. Diretora do Centro de Pesquisa em Proteção de Dados; Codiretora do Instituto de Direito Ambiental e Codiretora do Instituto Europeu de Políticas de Saúde e Direito Social.

Ingo Wolfgang Sarlet
Doutor e Pós-Doutor em Direito, Universidade de Munique. Professor Titular da Escola de Direito e do PPGD da PUCRS. Desembargador aposentado do TJRS. Advogado.

Isabella Henriques
Advogada. Diretora Executiva do Instituto Alana. Doutoranda em Direitos das Relações Sociais – Direitos Difusos e Coletivos – pela PUC-SP. Autora da obra Publicidade abusiva dirigida à criança (Juruá, 2006). Coautora e coorganizadora da obra Publicidade de alimentos e crianças – regulação no Brasil e no mundo (Saraiva, 2013). Coorganizadora da obra Autorregulação da publicidade infantil no Brasil e no mundo (Verbatim, 2017). Organizadora da obra Primeira infância no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes (Instituto Alana, 2019). Global Leader for Young Children pela World Forum Foundation. Líder Executiva em Primeira Infância pelo Center on the Developing Child da Harvard University. Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Jacqueline de Souza Abreu
Doutoranda em Direito na Universidade de São Paulo e advogada. Mestra em direito pela University of California, Berkeley (EUA), com foco em direito e tecnologia, e pela Ludwig-Maximilians-Universität München (Alemanha), com foco em direitos fundamentais.

João Paulo Bachur
Advogado especializado em Direito da Educação. Mestre e doutor em Ciência Política pela USP, com pós-doutorado em Filosofia pela Universidade Livre de Berlim, como bolsista da Fundação Alexander von Humboldt. Professor do Insper/SP e coordenador do mestrado e doutorado em Direito Constitucional do IDP/Brasília.

José Antônio Peres Gediel
Professor Titular de Direito Civil da UFPR.

Laura Schertel Mendes
Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Doutora summa cum laude em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim, tendo publicado, na Alemanha, sua tese sobre proteção de dados no setor privado. Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV-Berlim) e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Foi uma das autoras do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados que resultou na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Autora do livro Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. E-mail: laura.schertel@unb.br.

Leonardo Roscoe Bessa
Doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB. Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT (2014-2018). Professor do UNICEUB (graduação, mestrado e doutorado). Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON (2006-2008 e 2006-2010). Integrante da Comissão de Juristas, instituída pelo Senado Federal, para atualizar o Código de Defesa do Consumidor.

Luca Belli
Professor de Governança e Regulação da Internet na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, onde coordena o projeto CyberBRICS, e pesquisador associado no Centro de Direito Público Comparado da Universidade Paris 2. Luca Belli é membro do Board da Alliance for Affordable Internet e Diretor da Conferência latino-americana sobre Computers Privacy and Data Protection (cpdp.lat). Mestre (JD) em direito pela Università degli Studi di Torino e doutor (PhD) em direito público pela Université Panthéon-Assas, Paris 2.

Marcel Leonardi
Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP e Pós-Doutor pela Berkeley Law. Certificado pela International Association of Privacy Professionals (IAPP) em Privacidade Europeia (CIPP/E) e em Privacidade dos Estados Unidos (CIPP/US). Foi Diretor de Políticas Públicas na Google Brasil (2011 a 2018), tendo colaborado intensamente na elaboração do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Também atuou em questões de políticas públicas nos mais variados assuntos do setor de tecnologia e Internet. Especializado em Direito Digital e em Proteção de Dados Pessoais. Professor da FGVLaw desde 2005. Advogado.

Marcela Mattiuzzo
Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Foi Membro do Grupo Constituição, Política e Instituições na mesma universidade e é sócia de VMCA Advogados. Foi pesquisadora visitante na Yale Law School (2016-2017), Chefe de Gabinete e Assessora da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (2015-2016).

Márcia Santana Fernandes
Doutora em Direito (UFRGS) e Pós-Doutora pelo Programa de Pós-Graduação de Medicina em Ciências Médicas (UFRGS). Professora da Universidade Feevale. Professora do Mestrado Profissional em Pesquisa Clínica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência (LAPEBEC/HCPA). Professora Colaboradora do PPGD-PUCRS e Pesquisa de Pós-Doutorado (PUC-RS). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2132565174726788.

Maria Luciano
Mestra e Bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo.

Marina Pita
Jornalista. Diretora de relações institucionais do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social em Brasília e pesquisadora em proteção de dados. Pós-graduada em Economia Urbana e Gestão Pública pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Mario Viola
Doutor em Direito pelo European University Institute (Florença, Itália). Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É pesquisador associado do Centre for Media Pluralism and Media Freedom do European University Institute, Certified Information Privacy Professional/Europe (CIPP/E) e advogado.

Mauricio L. Barreto
Médico. Mestre em Saúde Comunitária, ambos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor em Epidemiologia pela Universidade de Londres. Professor titular aposentado em Epidemiologia do Instituto de Saúde Coletiva/UFBA. Desde 2014, é Pesquisador Especialista da Fiocruz. Sua pesquisa abrange uma gama de diferentes tópicos, sempre explorando questões relacionadas aos determinantes sociais e ambientais da saúde, desigualdades em saúde, impacto de intervenções sociais e de saúde e integração de conhecimento social e biológico para explicações causais na saúde. Fundou e coordena, desde 2016, o Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (CIDACS) na Fiocruz-Bahia.

Miriam Wimmer
Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Universidade de Brasília, Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Bacharel em Direito pela mesma Instituição.

Mônica Tiemy Fujimoto
Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestra em Direito Empresarial e Econômico pela Universidade de Brasília (UnB), foi Coordenadora de Análise Antitruste no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e é advogada do escritório MHBA Advogados e Consultora da Laura Schertel Mendes Advocacia e Consultoria.

Otavio Luiz Rodrigues Júnior
Professor-Associado (Livre-docente) do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenador da Área de Direito e membro do Conselho Superior da CAPES. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E-mail: otavioluiz.usp@gmail.com.

Paula Pedigoni Ponce
Advogada e doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo.

Pedro Hartung
Advogado. Coordenador dos programas Prioridade Absoluta e Criança e Consumo do Instituto Alana. Docente e membro do Painel Técnico do Curso de Liderança Executiva do Center on the Developing Child do NCPI/Harvard University. Doutor em Direito pela USP com doutorado sanduíche em 2017 pela Harvard Law School e Pesquisador Visitante no Child Advocacy Program da Harvard Law School. Pesquisador visitante do Max-Planck-Institute de Direito Público Comparado e Internacional. Especialização pela Universidade Ludwig Maximilians (LMU) de Munique/Alemanha. Foi Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda (2012-2016) e professor coordenador da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama da Faculdade de Direito da USP. É Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores da Infância e Juventude (IBDCRIA-ABMP). Líder Executivo para Primeira Infância NCPI/Harvard. Integrou em 2017 a equipe do Legal Policy Office do Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos (OHCHR/ONU), em Genebra.

Regina Linden Ruaro
Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (1993), com título revalidado pela UFRGS em 1994, e pós-doutora pelo Universidad San Pablo – CEU de Madri. É Professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e membro da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito da PUC-RS. Procuradora Federal/AGU (aposentada). Compõe o Grupo Internacional de Pesquisa “Protección de datos, transparencia, seguridad y mercado”. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8023231740817826.

Ricardo Villas Bôas Cueva
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é mestre e doutor em Direito, pela Universidade Harvard e pela Universidade de Frankfurt, respectivamente. Foi advogado, Procurador do Estado de São Paulo, Procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Ronaldo Lemos
Advogado, especialista em tecnologia, mídia e propriedade intelectual. É professor da Universidade Columbia (School for International Public Affairs – SIPA). É Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e Doutor em Direito pela USP. Pesquisador do MIT Media Lab. Foi pesquisador visitante nas Universidades de Princeton e Oxford. Foi um dos criadores do Marco Civil da Internet. Foi apontado pelo Fórum Econômico Mundial como um dos “Jovens Líderes Globais”. É membro do Conselho de Administração de várias organizações, como a Mozilla, criadora do navegador Firefox, Access Now e o Hospital alemão Oswaldo Cruz. É coautor do estudo do plano nacional de Internet das Coisas (IoT), em parceria com a Mckinsey. Foi vice-presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Escreve semanalmente para a Folha de São Paulo. É fundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Autor de vários livros, estudos e documentários, publicados no Brasil e no exterior.

Sérgio Alves Jr.
Mestre em Direito & Tecnologia pela Universidade da Califórnia – Berkeley, Mestre em Regulação pela Universidade de Brasília. Sócio da área de Tecnologia e Direito Digital de Abdala Advogados.

Sérgio Branco
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor convidado da Universidade de Montréal. Cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). Autor dos livros Memória e esquecimento na Internet, Direitos autorais na Internet e o uso de obras alheias, O domínio público no direito autoral brasileiro – uma obra em domínio público e O que é creative commons – novos modelos de direito autoral em um mundo mais criativo. Especialista em propriedade intelectual pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduado em cinema documentário pela FGV. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado.

Silmara Juny de Abreu Chinellato
Professora Titular e Chefe do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Theófilo Miguel de Aquino
Doutorando e Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharel pela Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo.

Vinicius Marques de Carvalho
Advogado, professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi Presidente do Cade, Secretário de Direito Econômico e Yale Greenberg World Fellow.

Fonte: Gen Jurídico

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