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Quais são os direitos e vantagens dos servidores do Pará?

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Veja as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará

direitos e vantagens dos servidores do Pará
Direitos e vantagens dos servidores do Pará

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Você aí, está pensando em prestar algum edital para o Estado do Pará? Almeja se tornar um servidor deste Estado? Para avaliar bem essa possibilidade, não só a remuneração é importante, como também é interessante ponderar os demais direitos e vantagens dos servidores do Pará.

Para isso, elencarei aqui quais são os principais. Vamos lá?

Direitos e vantagens dos servidores do Pará

1.      Estabilidade

Sim, todos sabemos disso. Afinal, esse é um dos grandes motivos que a maioria das pessoas optam por seguir a vida servidor público. Mas, se é uma vantagem, precisamos enumerá-la, certo?

Na lei estadual, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício. Apesar de a lei falar em 2 anos, sabemos que a estabilidade é adquirida com 3 anos de efetivo exercício (estágio probatório).

Nesse sentido, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Em outras palavras, um servidor público não pode ser demitido sem uma causa (MUITO) justa.

2.      Jornada de Trabalho de 6 horas

Outra boa notícia é em relação à jornada de trabalho. Ou seja, a duração da jornada diária de trabalho é de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei. Nesse sentido, será plenamente possível o trabalho em apenas um turno, seja das 7h às 13h, ou das 13h às 19h.

Além disso, a duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada pela administração. Nesses casos, na antecipação ou prorrogação, será também remunerado o trabalho suplementar.

3.      Aproveitamento do tempo de serviço

Caso você já seja servidor(a) de outro Estado, Município ou até mesmo servidor(a) federal, conseguirá aproveitar este tempo para todos os efeitos, salvo para aquisição de estabilidade, o qual passará por novo estágio probatório.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários já realizados nestes outros entes.

Adendo: a apuração de tempo de serviço é realizada em dias, e não em meses ou anos.

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Já as férias e a licença-prêmio serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

Em outras palavras, renunciando seus 30 dias de férias e trabalhando-os, a contagem será de 60 dias trabalhados, para efeitos de aposentadoria, promoção por antiguidade, entre outros.

Contudo, também vale ressaltar que é vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

4.      Férias

O servidor, após cada 12 meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 30 dias consecutivos. O que vale salientar aqui é que é vedado levar, à conta das férias, qualquer falta ao serviço.

Ou seja, não se pode faltar a 1,2 ou 3 dias de serviço e pedir para descontar das férias.

Ademais, as férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, caso contrário nenhum servidor poderá ser retirado de seu descanso. Apesar de não parecer, é uma baita vantagem. Na atividade particular, muitos são os casos de um empregado ser interrompido de suas férias.

Outrossim, as férias podem ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens do exercício do cargo.

5.      Licenças

Outro grande ponto entre os direitos e vantagens dos servidores do Pará são as inúmeras licenças que podem ser retiradas, sem prejuízo do seu cargo ou estabilidade.

Certamente que algumas licenças não contemplam remuneração, mas não há que se falar em perda de emprego. Sendo assim, expirada a licença, o servidor assumirá o cargo no primeiro dia útil subsequente.

Veja quais são as licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – maternidade;

IV – paternidade;

V – para o serviço militar;

VI – para tratar de interesse particular;

VII – para atividade política ou classista;

VIII – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IX – a título de prêmio por assiduidade

Adendo: Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças para tratar de interesse particular, para atividade política ou classista e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Prazos das Licenças

Como regra geral, o prazo máximo para se retirar licença é de 24 meses (2 anos), exceto nas hipóteses de licença para o serviço militar, para atividade política ou classista ou por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Durante o período de licença, o servidor PODERÁ exercer atividade remunerada, exceto nas hipóteses de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

5.1.                        Licença para Tratamento de Saúde

Nesse caso, não há que se falar em prejuízo de remuneração, ou seja, o servidor fará jus ao seu salário durante o período que se ausentar.

Ressalta-se que a licença superior a 60 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

5.2.                        Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

Adendo: segundo grau contempla: avós, irmãos e netos.

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida:

I – com remuneração integral, no primeiro mês;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder de 1 até 6 meses;

III – com 1/3 da remuneração quando exceder a 6 meses até 12 meses;

IV – sem remuneração, a partir do 12° e até o 24° mês.

5.3.                        Licença Maternidade e Paternidade

Será concedida licença à servidora gestante, por 180 dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Já no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

Já ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

5.4.                        Licença para Interesses Pessoais (LIP)

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Entretanto, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

5.5.                        Licença para Atividade Política ou Classista

O servidor terá direito à licença para atividade política, com as seguintes regras:

I – tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador:

  • havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

5.6.                        Licença para Acompanhar Cônjuge

Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro, servidor civil ou militar:

I – assumir mandato conquistado em eleição majoritária ou proporcional para exercício de cargo em local diverso do da lotação do acompanhante;

II – for designado para servir fora do Estado ou no exterior.

Adendo: perceba que, para esta licença, ambos os cônjuges devem ser servidores.

A licença será concedida pelo prazo da duração do mandato, ou nos demais casos por prazo indeterminado.

5.7.                        Licença-Prêmio

Deixamos a cereja do bolo por último. Afina, já sabe o que é a licença-prêmio?

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

Imagine só, um ano com 60 dias de licença-prêmio mais 30 dias de férias. Incrível, não é?

Finalizando

Neste artigo vimos as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará.

As seguintes vantagens foram contempladas nesse material:

  1. Estabilidade;
  2. Jornada de trabalho;
  3. Aproveitamento do tempo de serviço;
  4. Férias; e
  5. Licenças.

Por hoje é isso. Um grande abraço.

Leandro Ricardo M. Silveira

Fonte: Estratégia Concursos

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