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Para que se decrete a perda de cargo público como efeito da condenação penal, basta que o agente tenha cometido o delito com abuso de poder ou violação do dever

ERRADO

Os efeitos administrativos da condenação, que abrangem os crimes praticados por servidores ocupantes de cargo público ou que desempenham função pública, variam os seus pressupostos de acordo com a espécie de crime praticado pelo agente. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, é imprescindível a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Já em se tratando de crime comum, a pena aplicada deve ser privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. Nas duas situações, cumpre ao magistrado sentenciante examinar a extensão de sua gravidade para decidir se é absolutamente incompatível a permanência do agente nos quadros da Administração.

Fonte: Meu Site Jurídico

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