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O motorista embriagado que provoca culposamente um acidente automobilístico com vítima fatal comete dois delitos em concurso

CERTO

Considerados os dados apresentados pela assertiva, que menciona o cometimento de crime de homicídio na direção de veículo automotor por agente embriagado, sem nenhuma indicação de outras circunstâncias que pudessem agravar a conduta – como disputa ilegal, alta velocidade – e que sinalizassem dolo eventual, pode-se concluir pela existência de crime culposo, que, considerado o regramento em vigor até 04 de novembro de 2016, era qualificado na forma do § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97. Mas, após a mencionada data, entrou em vigor o disposto no art. 6º da Lei nº 13.281/16, que revogou o § 2º do art. 302, fazendo com que o agente responda pelos crimes de homicídio culposo (art. 302) e embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306) em concurso.

Fonte: Meu Site Jurídico

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