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O motorista embriagado que provoca culposamente um acidente automobilístico com vítima fatal comete dois delitos em concurso

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CERTO

Considerados os dados apresentados pela assertiva, que menciona o cometimento de crime de homicídio na direção de veículo automotor por agente embriagado, sem nenhuma indicação de outras circunstâncias que pudessem agravar a conduta – como disputa ilegal, alta velocidade – e que sinalizassem dolo eventual, pode-se concluir pela existência de crime culposo, que, considerado o regramento em vigor até 04 de novembro de 2016, era qualificado na forma do § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97. Mas, após a mencionada data, entrou em vigor o disposto no art. 6º da Lei nº 13.281/16, que revogou o § 2º do art. 302, fazendo com que o agente responda pelos crimes de homicídio culposo (art. 302) e embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306) em concurso.

Fonte: Meu Site Jurídico

Um comentário sobre “O motorista embriagado que provoca culposamente um acidente automobilístico com vítima fatal comete dois delitos em concurso

  1. ERRADO
    Essa questão tornou-se desatualizada ainda em 2017.

    Não ha nada que leve a concluir ser dolo eventual mesmo, logo, reponte pelo CTB, art. 302, § 3º qualificado, que diz:

    § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 2017 (houve nova alteração):

    Penas – reclusão, de (5) cinco a (8) oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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