Publicado em Deixe um comentário

O livramento condicional só pode ser deferido ao reincidente condenado por roubo simples após o cumprimento de dois terços da pena

Exclusivo: desconto de até 40% em Livros de Direito ou para Concursos Públicos

ERRADO

O condenado reincidente em crime doloso pode obter o livramento condicional após o cumprimento de mais da metade da pena (art. 83, inc. II, do Código Penal). O cumprimento de mais de dois terços é imposto a condenado autor de crime hediondo ou equiparado ou tráfico de pessoas (desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza – inciso V). E, por disposição da Lei 13.964/19, o condenado só pode obter o livramento condicional se não tiver cometido falta grave nos dose meses anterior ao pedido (art. 83, inc. III, b).

Fonte: Meu Site Jurídico

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *