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O direito de recorrer à instância superior, de que se beneficia toda pessoa acusada de delito, é explícito entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal

ERRADO

A assertiva é falsa porque o duplo grau de jurisdição não está expresso em nossa Constituição, decorrendo da organização do Poder Judiciário, estratificado em graus (de jurisdição) para permitir instrumentos de revisão das instâncias inferiores. Trata-se, pois, de garantia implícita.

Fonte: Meu Site Jurídico

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