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O ato de quem possui desenhos manuscritos de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito equivale à posse de fotos e vídeos da mesma natureza

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ERRADO

O crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90 pune o ato de possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Não é o caso da assertiva, pois que se trata de desenhos manuscritos representando cenas de sexo explícito. Não há pessoas reais registradas. Trata-se do delito tipificado no art. 241-C da Lei nº 8.069/90, que cuida da simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, subsumindo-se o desenho a este último caso.

Fonte: Meu Site Jurídico

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