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Juiz pode determinar que o Google forneça a identificação das pessoas que pesquisaram determinado endereço no Waze ou no Google Maps?

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

Como é do conhecimento geral, em 14/03/2018, a então Vereadora do Rio de Janeiro (RJ) Marielle Franco, foi assassinada.

Instaurou-se inquérito policial para apurar o crime e o juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, determinou ao Google a identificação dos IPs ou Device IDs que tenham se utilizado do Google Maps e/ou do Waze no período compreendido entre 10/3/2018 a 14/3/2018, para realizar consulta do seguinte endereço de destino: Rua dos Inválidos, 122, ou Rua dos Inválidos, bem como os mesmos dados referentes a quem tenha se utilizado do Google Busca no período compreendido entre os mesmos dias, para realizar consultas dos seguintes parâmetros de pesquisa: Marielle Franco; Vereadora Marielle Franco; Agenda Vereadora Marielle; Casa das Pretas; Rua dos Inválidos, 122; ou Rua dos Inválidos.

Pouco antes de ser assassinada, Marielle havia participado um evento no local chamado “Casa das Pretas”, na Rua dos Inválidos, na Lapa.

A investigação trabalha com a hipótese de que os autores do crime estavam seguindo a vítima desde esse local, de forma que sabiam, previamente, que ela estaria no evento.

 

Alegação da empresa

O Google alegou que o pedido não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, que não admite quebras de sigilo e interceptações genéricas, desprovidas de individualização razoável dos investigados.

Afirmou que seria indispensável a demonstração de indícios concretos de envolvimento de determinada pessoa na prática de crimes e que não há previsão legal para quebra de sigilo com base em meras coordenadas geográficas.

Argumentou, ainda, que as localizações geográficas indicadas pelo magistrado – e que teriam sido consultadas no Google Maps ou Waze – criam o risco concreto de se afetar um número muito elevado de pessoas inocentes.

 

A decisão do magistrado foi acertada? É possível a determinação de ordem judicial nesses termos?

SIM.

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.

A quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado.

Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência.

STJ. 3ª Seção. RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).

 

Proteção do sigilo pode ser afastada por decisão judicial fundamentada

Embora deva ser preservado na sua essência, é possível afastar a proteção ao sigilo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

 

Acesso a dados informáticos estáticos não é o mesmo que interceptação das comunicações

A determinação de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário.

Há uma distinção conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a interceptação do fluxo de comunicações.

O art. 5º, X, da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis. Entretanto, o acesso a esses dados registrados ou arquivos virtuais não se confunde com a interceptação das comunicações e, por isso mesmo, a amplitude de proteção não pode ser a mesma.

Desse modo, o procedimento disciplinado pelo art. 2º da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) não se aplicam quando se busca obter dados pessoais estáticos armazenados em sistemas informatizados de um provedor de serviços de internet. A quebra do sigilo desses dados nesse caso na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados.

 

Marco Civil da Internet não exige individualização pessoal na decisão

Vale ressaltar que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial.

Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos na lei:

  1. a) indícios da ocorrência do ilícito;
  2. b) justificativa da utilidade da requisição; e
  3. c) período ao qual se referem os registros.

 

Não é necessário que o magistrado fundamente a requisição com indicação da pessoa alvo da investigação, tampouco que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova da infração não pode ser realizada por outros meios.

Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente o de tentar identificar o usuário do serviço ou do terminal utilizado.

 

Decisão se mostra proporcional

Assim, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, considerando que tem por objetivo a apuração de gravíssimos crimes, além do fato de que não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência.

Fonte: Dizer o Direito

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