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Edital Magistratura PR: PUBLICADO! Inicial de 28.884,20

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Foi publicado o edital Magistratura PR. São ofertadas 12 vagas para o cargo de Juiz Substituto. As inscrições podem ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) entre os dias 09/06 e 14/07/2021.

A taxa de inscrição foi fixada em R$ 288,84. O pagamento do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet, ou seja, até a data de 15 de julho de 2021.

De acordo com o edital, as provas serão realizadas no Estado do Paraná, preferencialmente na cidade de Curitiba. A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório está prevista para o dia 19 de setembro de 2021.

Edital Magistratura PR: Situação

Cronograma

Inscrições: 09/06 e 14/07/2021
Taxa: R$ 288,84
Prova Objetiva: 19/09/2021

Prova Discursiva: 20/11/2021
Prova Prática: 21 e 22/11/2021
Inscrição Definitiva: Abril de 2022
Prova Oral: Maio de 2022

Edital Magistratura PR: Carreira

Cargos e Vagas

CARGO VAGAS
Juiz Substituto 12

Requisitos

É necessário ser bacharel em Direito e contar, na data da inscrição definitiva, com pelo menos três anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a colação de grau.

O que é aceito como atividade jurídica (Resolução 75/09 CNJ)?

  • Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
    Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
    Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).

Salários e Benefícios

 

Membros da Magistratura Subsídio (R$)
Desembargador 35.462,2
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Final 33.689,11
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Intermediária 31.916,00
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Inicial 30.142,89
Juiz Substituto R$ 28.884,20
Concurso TJ PR Juiz: remuneração

Etapas do Edital Magistratura PR

  • 1ª etapa: Prova objetiva seletiva (eliminatória e classificatória)
  • 2ª etapa: Provas escritas (eliminatórias e classificatórias)
  • 3ª etapa: Inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica (eliminatórias)
  • 4ª etapa: Prova oral (eliminatória e classificatória)
  • 5ª etapa: Avaliação de Títulos (classificatória)

Prova Objetiva

Bloco I – 30 questões
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente

Bloco II – 40 questões
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Constitucional
Direito Eleitoral
Juizados Especiais
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

Bloco III – 30 questões
Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Ambiental
Direito Administrativo
Direito Previdenciário

Provas Escritas

A segunda etapa do concurso será composta de 2 provas escritas, de maneira que a primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a noções gerais de Direito e Formação Humanística e de questões sobre quaisquer pontos do programa específico constante do edital do concurso.

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

SOCIOLOGIA DO DIREITO

  1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
  2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
  3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
  4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

  1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
  2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
  3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
  4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

  1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
  2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
  3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
  4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
  5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados
  6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

FILOSOFIA DO DIREITO

  1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
  2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
  3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

  1. Direito objetivo e direito subjetivo.
  2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
  3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
  4. O conceito de Política. Política e Direito.
  5. Ideologias.
  6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

Prova Prática

A segunda prova escrita será a de prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 2 sentenças, uma cível e outra criminal. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

Inscrição Definitiva e Exames

O candidato aprovado na segunda etapa do Concurso apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da convocação, requerimento de inscrição definitiva no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na sala da Comissão do Concurso da Magistratura.

No período da inscrição definitiva, o candidato será convocado a prestar exames de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica. A ausência não justificada a qualquer exame acarretará o cancelamento da inscrição do candidato.

Prova Oral

A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, de forma individual para cada candidato. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Prova de Títulos

I – exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um (1) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5 ponto; acima de 3 (três) anos – 2,0 pontos.

II – exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco (5) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 ponto.

III – exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de um (1) ano:

a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5 ponto; acima de 3 (três) anos – 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 ponto; acima de 3 (três) anos – 0,5 ponto.

IV – exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos – 0,5 ponto;

entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0 ponto;

acima de 8 (oito) anos – 1,5 ponto;

V – aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem acima: 0,25 ponto.

VI – diplomas em curso de Pós-Graduação:

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5 ponto.

VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público.

Com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;

VIII – curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) – 0,25 ponto;

IX – publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 ponto;

b) art. ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico – 0,25 ponto.

X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;

XI – participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;

XII – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos Juizados Especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5 ponto.

Informações sobre o Edital Magistratura PR

Vagas: 12
Cargos: Juiz Substituto
Lotações: Paraná
Banca: FGV
Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Edital: edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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