Publicado em Deixe um comentário

É impossível a tentativa em contravenções penais

Exclusivo: desconto de até 40% em Livros de Direito ou para Concursos Públicos

ERRADO

Do ponto de vista material, nada impede que alguém tente alcançar um resultado por meio de conduta tipificada como contravenção penal. Um indivíduo pode ser contido por alguém ao tentar praticar vias de fato, por exemplo. Ocorre apenas que, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 3.688/41, a tentativa de contravenção é impunível.

Fonte: Meu Site Jurídico

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *