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É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP

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Multa por abandono do processo pelo defensor

O caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (advogado ou Defensor Público) que “abandonar o processo”:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Segundo a Min. Cármen Lúcia, “o comportamento exigido pelo art. 265 do Código de Processo Penal para a não aplicação da multa nele prevista é que o advogado comunique ao juízo antes de deixar a defesa do réu ou informe a impossibilidade de prática dos atos processuais que lhe cabem.” (ADI 4398)

O art. 265 do CPP é complementado pelo art. 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de forma que o advogado fica ainda obrigado a continuar prestando assistência jurídica ao seu cliente durante 10 dias após avisar que está renunciando ao mandato, salvo se, antes disso, o próprio cliente já constituir um novo profissional para representá-lo:

Art. 265 (…)

  • 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

 

Infração disciplinar

O abandono do processo pode configurar infração disciplinar, nos termos do art. 34, XI, do Estatuto da OAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(…)

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

 

O defensor precisa expor ao juiz o motivo pelo qual está abandonando o processo?

SIM. No entanto, não é necessário entrar em detalhes.

Ex: o advogado pode afirmar que está deixando o caso por divergências com o réu em relação às estratégias de defesa. Neste caso, não é preciso que o advogado detalhe quais são essas divergências.

 

O juiz pode discordar do motivo exposto?

NÃO. Não existe essa previsão legal, não devendo o magistrado analisar se o motivo aventado pode, ou não, ser considerado como “imperioso”.

 

O advogado que deixa de comunicar previamente o juiz está sujeito a quais consequências?

Ao pagamento de multa, fixada pelo juiz, em valor que varia de 10 a 100 salários-mínimos.

Vale ressaltar que, além disso, o advogado pode estar sujeito à eventual punição disciplinar, caso a situação se enquadre no art. 34, XI, do Estatuto da OAB. Essa sanção disciplinar, contudo, é aplicada pelo Tribunal de Ética da OAB (e não pelo Poder Judiciário).

 

Imagine que quem abandonou o processo sem prévia comunicação foi um Defensor Público. Neste caso, a multa do art. 265 do CPP deverá ser aplicada contra o Defensor Público ou contra a Defensoria Pública (instituição)?

Contra a Defensoria Pública.

O Defensor Público atua institucionalmente, não sendo razoável responsabilizá-lo pessoalmente se atuou em sua condição de agente presentante do órgão da Defensoria Pública.

Assim, as sanções aplicadas aos seus membros, nesse contexto, devem ser suportadas pela instituição, sem prejuízo de eventual ação regressiva, acaso verificado excesso nos parâmetros ordinários de atuação profissional, com abuso do direito de defesa:

A multa por abandono do plenário do júri por defensor público, com base no art. 265 do CPP, deve ser suportada pela Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual ação regressiva.

STJ. 5ª Turma. RMS 54.183-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/08/2019 (Info 658).

 

O fato de o juiz aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública, que têm a competência legal de impor sanções contra infrações disciplinares de seus membros?

NÃO.

A punição do advogado, nos termos do art. 265 do CPP, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos órgãos a que estão vinculados os causídicos, uma vez que estas têm caráter administrativo, e a multa do Código de Processo Penal tem caráter processual.

As instâncias judicial-penal e administrativa são independentes.

Além disso, o próprio texto da norma ressalva a possibilidade de aplicação de outras sanções.

O reconhecimento de que os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública exercem funções essenciais à Justiça não lhes outorga imunidade absoluta.

STJ. 5ª Turma. RMS 54.183-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/08/2019 (Info 658).

 

A OAB ajuizou ADI contra a multa do caput do art. 265 do CPP alegando, entre outros argumentos, que ela violaria o livre exercício da advocacia (art. 133 da CF/88), além de não oferecer ao profissional a possibilidade de contraditório e ampla defesa. Essa tese foi acolhida pelo STF? Essa multa é inconstitucional?

NÃO.

 

Previsão está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

A previsão de multa, de dez a cem salários mínimos, para o advogado que abandona injustificadamente o processo afigura-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A multa não se mostra inadequada nem desnecessária. Ao contrário, mostra-se razoável como meio prévio para evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal.

Embora elevado o valor da sanção estabelecida no art. 265 do CPP, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, tendo em vista as graves consequências da conduta que se busca evitar.

Ademais, os parâmetros quantitativos previstos no dispositivo legal permitem ao magistrado fixar a pena com observância à gravidade da conduta do advogado e à sua capacidade econômica.

 

Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa

A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade.

Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele se justifique.

O profissional que receber a multa poderá se insurgir no próprio processo em que aplicada a sanção, por pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança contra a decisão pela qual imposta a multa quando não caracterizada a situação legal descrita.

 

Em suma:

É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP.

STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993).

Fonte: Dizer o Direito

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