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Constitui crime contra a ordem tributária adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, álcool etílico e demais combustíveis líquidos em desacordo com as normas estabelecidas

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ERRADO

A assertiva descreve o crime contra a ordem econômica tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, punido com detenção de um a cinco anos: “adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. Trata-se de norma penal em branco, pois o dispositivo traz um elemento normativo consistente na expressão “em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. Nesse caso, as normas são geralmente estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ex.: quantidade de etanol na gasolina).

Fonte: Meu Site Jurídico

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