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Edital MPDFT Promotor: publicado! Inicial de R$ 32.004,65

Foi publicado o Edital MPDFT Promotor. São ofertadas vagas em cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça Adjunto. As inscrições podem ser realizadas entre os dias 31/03 e 29/04/2021, através do site oficial do próprio órgão, que é a banca do concurso.

O valor da taxa é de R$ 290,00 e pode ser pago até as 18h do último dia de inscrições (29/04/2021), exclusivamente em agências do Banco do Brasil. A primeira etapa do concurso (prova objetiva) será aplicada no Distrito Federal em 4 de julho de 2021.

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e comprovar o exercício de três anos de atividade jurídica. O salário inicial da carreira é de R$ 32.004,65, segundo o edital do concurso.

Edital MPDFT Promotor: Situação atual

  • Inscrição: 31/03 a 29/04/2021
  • Taxa: R$ 290,00
  • Prova: 04/07/2021

Cronograma completo

ATIVIDADE INÍCIO TÉRMINO
INSCRIÇÃO PRELIMINAR 31/03/2021 29/04/2021
Publicação da relação final de inscritos e convocação para a prova objetiva. 25/05/2021 ____
PROVA OBJETIVA 04/07/2021 ____
Publicação do gabarito preliminar oficial na Internet. 08/07/2021 ____
Avaliação, pela Equipe Multiprofissional, dos candidatos com deficiência. 03/08/2021 11/08/2021
Publicação do resultado final da prova objetiva e convocação de candidatos para a realização das provas discursivas. 23/08/2021
PROVAS DISCURSIVAS 10/09/2021 12/09/2021
Audiência pública para identificação das provas. 09/11/2021 ____
Publicação do resultado final das provas discursivas e convocação para a inscrição definitiva. 15/12/2021 ____
INSCRIÇÃO DEFINITIVA E APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS 03/01/2022 17/01/2022
Exames de higidez física e mental. 03/01/2022 17/01/2022
Apreciação pela Comissão Especial dos candidatos às vagas reservadas às pessoas negras. 03/01/2022 31/01/2022
Publicação das inscrições definitivas deferidas e convocação para a prova oral. 02/02/2022 ____
PROVA ORAL 22/02/2022 25/02/2022
Homologação do concurso pelo Conselho Superior do MPDFT. 23/03/2022 ____
Publicação no DOU contendo a relação nominal dos aprovados 24/03/2022 25/03/2022

Regulamento

Edital

O concurso visa ao provimento dos cargos de Promotor de Justiça Adjunto, para preenchimento do número de vagas existentes e das que surgirem no prazo de validade do concurso, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

O concurso deverá ser concluído no período de até 12 (doze) meses, contados da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

Edital MPDFT Promotor: Carreira

Cargos e Vagas

  • Promotor de Justiça Adjunto – Vagas em CR

Salários e Benefícios

PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO R$32.004,65

Requisitos

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e comprovar o exercício de três anos de atividade jurídica.

Atividade jurídica (Resolução CNMP 40/2009)

  •  Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
  •  Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
  • Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
  • Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito.
  • Dois anos para Mestrado em Direito.
  • Três anos para Doutorado em Direito.

Comissão

  • Presidente: FABIANA COSTA DE OLIVEIRA BARRETO, Procuradora-Geral de Justiça.
  • Secretário: THAIENNE NASCIMENTO FERNANDES, Promotora de Justiça.
  • Suplente: ANDRÉ LUIZ CAPPI PEREIRA, Promotor de Justiça.

Grupo I – Direito Penal e Direito Processual Penal:

  • Titular: LAURITA HILÁRIO VAZ, Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
  • Suplente: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Promotor de Justiça.
  • Suplente: RAQUEL TIVERON, Promotora de Justiça.

Grupo II – Direito Civil e Direito Processual Civil:

  • Titular: JAIRO BISOL, Promotor de Justiça.
  • Suplente: PAULO ROBERTO BINICHESKI, Promotor de Justiça.

Grupo III – Direito Constitucional

  • Titular: VITOR FERNANDES GONÇALVES, Procurador de Justiça.
  • Suplente: DANIELLA VIRGINIA GOMES, Promotora de Justiça.

Grupo III – Direito Administrativo

  • Titular: WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, Advogado.
  • Suplente: DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Advogada.

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

  • Presidente: OLINDA ELIZABETH CESTARI GONÇALVES, Procuradora de Justiça.
  • Membro: WANESSA ALPINO BIGONHA, Promotora de Justiça.
  • Membro: SELMA LEÃO GODOY, Promotora de Justiça Adjunta
  • Médica: MIRIAM SOUTO MAIOR MEDEIROS, Analista de Saúde.
  • Médica: JÚLIA ALVES ICHIKI, Analista de Saúde.

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS

  • Presidente: LIBANIO ALVES RODRIGUES, Promotor de Justiça
  • Membro: MARIANA SILVA NUNES, Promotora de Justiça
  • Médico: JORGE ABDO NAJJAR, Analista de Saúde.
  • Assistente Social: BRUNA CHAVES YAMAGUCHI, Analista Serviço Social
  • Assistente Social: QUÉZIA CRUZ MOREIRA, Analista Serviço Social

Edital MPDFT Promotor: Provas

I – primeira etapa – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – segunda etapa – três provas discursivas, de caráter eliminatório e
classificatório, na forma que se segue:

a) Grupo I: Direito Penal e Direito Processual Penal;
b) Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil;
c) Grupo III: Direito Constitucional e Direito Administrativo;

III – terceira etapa – de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) inscrição definitiva;
b) exames de higidez física e mental;
c) sindicância sobre a vida pregressa do candidato.

IV – quarta etapa – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V – quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório.

1. Prova Objetiva (Preambular)

A primeira etapa é composta por uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 100 questões alternativas. Cada pergunta terá cinco opções de resposta (A,B,C,D e E) onde apenas uma é a correta. O tempo de duração da prova objetiva será de 5 horas

Confira abaixo a distribuição das questões:

Valor de cada questão: 1,0 ponto
Valor total da prova: 100,00 pontos

  • Grupo Temático I – 40 questões
    • Direito Penal
    • Direito Processual Penal
  • Grupo Temático II – 30 questões
    • Direito Civil
    • Direito Processual Civil
  • Grupo Temático III – 30 questões
    • Direito Administrativo
    • Direito Constitucional

Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acertos das questões de cada grupo temático e alcançar, também, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos quatro grupos temáticos.

Serão classificados para a segunda etapa os 200 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva e aqueles que estiverem empatados na última posição de classificação.

2. Prova Discursiva

Cada uma das três provas discursivas sreão divididas em duas partes:

I – a primeira, no valor de 40 pontos, reservada à redação de um texto para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos de verificação:

a) peça de instauração de ação cível ou penal;
b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial;
c) manifestação ministerial, judicial ou extrajudicial, sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo;

II – a segunda, no valor de 60 pontos, foi constituída de, no mínimo, 3
questões e de, no máximo, 6 questões distribuídas entre as disciplinas que vão compor cada um dos grupos temáticos ou de forma interdisciplinar.

O tempo máximo de duração de cada prova é de 5 horas e cada prova terá peso 2,0.

É atribuída a cada prova discursiva nota entre 0 e 100, em cada um dos grupos mencionados. A nota final das provas discursivas será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem na prova discursiva, em cada grupo, nota não inferior a 60.

3. Prova Oral

Nas provas orais o candidato será arguido por um ou mais dos membros da Comissão Examinadora em sessão pública.

Para cada Grupo de disciplina é concedido prazo de até 20 minutos para a arguição. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á pela ordem crescente do número de inscrição no concurso.

O programa é dividido em pontos e divulgado no sítio eletrônico do Ministério Público até 5 dias antes da realização da prova oral. A arguição do candidato versará sobre o ponto do programa sorteado no momento da primeira arguição, de cada período do dia, conforme o cronograma da prova oral.

À Banca Examinadora cabe avaliar, do candidato arguido, o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação, o uso correto do vernáculo e a apresentação pessoal e postura.

É atribuída nota na escala de 0 a 100 ao candidato, por grupo de disciplinas. A prova terá peso 1,0. A nota final da prova oral somará o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

Serão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem, em cada grupo, nota não inferior a 60 pontos.

4. Avaliação de Títulos

A última fase do Edital MPDFT Promotor será composta por uma avaliação de títulos. A avaliação valerá 25,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

DISCRIMINAÇÃO VALOR MÁXIMO VALOR POR UNIDADE OU ANO
I – Artigos, ensaios, monografias e livros, com registro ISSN ou ISBN, de autoria individual ou coletiva, no âmbito das ciências jurídicas: 4 Ensaio 0,2Livro 1 a 3
II – Aprovação em concursos de provas ou provas e títulos, para o Ministério Público, para a Magistratura ou para outros cargos públicos privativos de Bacharel em Direito:
a) Promotor de Justiça (Ministério Público dos Estados), Procurador (Ministério Público Federal, Trabalho e Militar) e Juiz (Magistratura Estadual e Federal). 4 2
b) Procurador Federal, Advogado Público, Procurador do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, Defensor Público, Delegado de Polícia, Oficial de Cartório. 2 1
c) Outros (Analista do Ministério Público e do Poder Judiciário, Assessor, etc.). 1 0,5
III – Exercício de cargo ou função técnico-jurídica, privativa de Bacharel em Direito em órgão da administração pública federal, estadual, distrital e municipal(1):
a) Promotor de Justiça (Ministério Público dos Estados), Procurador (Ministério Público Federal, Trabalho e Militar) e Juiz (Magistratura Estadual e Federal). 8 4
b) Procurador Federal, Advogado Público, Procurador do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, Defensor Público, Delegado de Polícia, Oficial de Cartório. 4 2
c) Outros (Analista do Ministério Público e do Poder Judiciário, Assessor, etc.). 2 1
IV – Exercício da Advocacia(1), trabalhos de assessoria(1) ou consultoria(2): 4 0,5
V – Efetivo exercício de magistério de nível superior em instituição de ensino superior público ou reconhecida(1):
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos 4 1
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e/ou títulos 2 0,5
VI – Diploma em curso de mestrado ou doutorado em Direito, devidamente registrado. 10 4 (mestre)6 (doutor)
VII – Diploma em curso de pós-graduação, em nível de especialização, na área de Direito, de no mínimo 360 horas/aula, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, e devidamente reconhecido (pós-graduação, especialização). 2 2
VIII – Certificado expedido por Escola Superior do Ministério Público (União, Distrito Federal e Estados) e da Magistratura (Estadual e Federal) de haver o candidato frequentado curso por ela ministrado de no mínimo 360 horas/aula, comprovada a aprovação do aluno. 3 3
IX – Estágio de nível superior em Direito no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 4 1 (por semestre)
X – Atuação como voluntário em exercício de atividade jurídica no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 4 1 (por semestre)
O Candidato poderá obter, no máximo, 25 (vinte e cinco) pontos na prova de títulos (art. 52, § 2º, da Resolução nº 271/CSMPDFT)
(1) – Valor por ano ou fração mínima de 6 (seis) meses.(2) – Valor por unidade.

Informações do Edital MPDFT Promotor

Vagas: CR
Lotações: Distrito Federal
Banca: MPDFT
Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Edital: Edital MPDFT 2021
Regulamento: Regulamento MPDFT 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Prefeitura de Santarém inicia processo para escolha da banca

Visando o andamento das atividades para realização de seu novo concurso público, a Prefeitura Municipal de Santarém, Estado do Pará, divulgou o Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico que visa a contratação da banca organizadora.

De acordo com o documento divulgado no Diário Oficial da União, o prazo para as empresas interessadas encaminharem suas propostas já está aberto. A abertura das ofertas será realizada em sessão marcada para o dia 13 de abril, às 9h30.

Contudo, o edital do Termo de Referência, também conhecido como Projeto Básico, ainda não foi publicado pelo Município de Santarém. O documento contém informações prévias sobre a seleção e detalhes de contrato com a banca.

Por conta disso, a única informação disponível até o momento é que o concurso ofertará vagas para os níveis médio e superior de formação. Seguimos acompanhando e todas as novidades serão atualizadas em nossos artigos.

Vale lembrar que, em 2020, foi constituída uma Comissão Especial de estudos técnicos para abertura do certame, composta por três servidoras. O grupo teve apoio técnico do setor de Contabilidade, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia.

Confira abaixo a licitação que visa a contratação da banca do concurso em Santarém:

Prefeitura de Santarém inicia processo para escolha da banca

Como foi o último concurso da Prefeitura de Santarém?

A Prefeitura de Santarém realizou seu último concurso em 2008, , sob organização da Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional – CETAP. Na época, foram ofertadas 2.710 vagas para diversos cargos, distribuídas entre todas as escolaridades.

Os candidatos inscritos foram avaliados através de até duas etapas de provas. A primeira constou de uma Prova Objetiva para todos os cargos (de caráter eliminatório e classificatório), seguida de uma Prova de Títulos somente para as funções do grupo magistério (de caráter classificatório).

FONTE: Estratégia Concursos

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Edital CRBM4: PUBLICADO! Vagas para níveis médio, técnico e superior

Foi publicado o edital do concurso CRBM 4. São ofertadas 130 vagas(10 imediatas + 120 CR) para nível médio, técnico e superior. As inscrições devem ser realizadas entre os dias 29/03 a 10/05/2021, no site do Instituto Quadrix, banca organizadora do certame. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 48,00 para cargos de nível médio e R$ 55,00 para cargos de nível superior.

O concurso será realizado em até três fases distintas: provas objetivas, prova discursiva e prova de títulos. Os exames serão aplicados na data provável de 6 de junho de 2021, com duração de até 4h, nos turnos da manhã (cargos de nível superior) e tarde (cargos de nível médio e médio técnico).

Edital CRBM4: Situação atual

Inscrições: 29/03 a 10/05/2021
Taxa: R$ 48,00 / R$ 55,00
Prova: 06/06/2021

Edital CRBM4: Carreira

Cargos e Vagas

Nível Médio/Técnico
  • Agente Administrativo (Belém/PA) – 3 + 27 CR
  • Agente Administrativo (Porto Velho/RO) – 1 + 14 CR
  • Recepcionista – 1 + 14 CR
  • Técnico em Informática – 1 + 14 CR
Nível Superior
  • Assistente de Gestão – 1 + 14 CR
  • Fiscal Biomédico (Belém/PA) – 2 + 23 CR
  • Fiscal Biomédico (Porto Velho/RO) – 1 + 14 CR

Salários e Benefícios

Cargos Escolaridade Remunerações
Agente Administrativo Nível Médio R$ 2.000,73
Recepcionista Nível Médio R$ 1.600,00
Técnico em Informática Nível Médio/Técnico R$ 1.900,00
Assistente de Gestão Nível Superior R$ 4.465,93
Fiscal Biomédico Nível Superior R$ 4.037,30

Edital CRBM4: Etapas

Prova Objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 120 (cento e vinte) itens, valerá 120,00 pontos e avaliará as habilidades e os conhecimentos do candidato.

Conhecimentos Básicos – 40 questões
Conhecimentos Complementares – 30 questões
Conhecimentos Específicos – 50 questões

  • Conhecimentos Básicos (todos os cargos)
    • Português
    • Informática
    • RLM
  • Conhecimentos Complementares (todos os cargos)
    • Legislação e Ética na administração pública
    • Constitucional
  • Conhecimentos Específicos (agente administrativo)
    • Noções de administração
  • Conhecimentos Específicos (recepcionista)
    • Organização
    • Direito Administrativo
  • Conhecimentos Específicos (técnico em informática)
    • Assuntos específicos de informática
  • Conhecimentos Específicos (assistente em gestão)
    • Administração Geral
  • Conhecimentos Específicos (fiscal biomédico)
    • Legislação aplicada em CRBM e CFBM

Prova Discursiva

A prova discursiva será de redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, para cargos de nível superior, e redação de texto de gêneros textuais/discursivos, de até 30 linhas, para os demais.

Prova de Títulos

A avaliação de títulos será aplicada para os cargos de nível superior. Serão convocados para entrega de documentos da avaliação de títulos os candidatos habilitados na prova discursiva.

Item de avaliação Descrição Pontuação
por item
Pontuação
máxima
Doutorado Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de pós-graduação (nível
de Doutorado), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC).
3,00 3,00
Mestrado Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de pós-graduação em
nível de Mestrado (Título de Mestre), fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2,00 2,00
Pós-graduação
especialização
lato sensu
Certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação em nível de
especialização lato sensu, expedido por instituição credenciada pelo Ministério da
Educação (MEC), acompanhado de histórico escolar, com carga horária mínima de
360 horas/aula.
0,50 1,00
Experiência
profissional
Experiência profissional em área relacionada ao respectivo cargo. Documentação
conforme estabelecido no subitem 3.3 a seguir.
0,80 por
ano
completo
4,00

►Informações sobre o Edital CRBM4

Vagas: 130
Cargos: Agente Administrativo, Recepcionista, Técnico em Informática, Assistente de Gestão e Fiscal Biomédico
Lotações: Pará/Rondônia
Escolaridade: Nível médio, médio/técnico e superior
Banca: Instituto Quadrix
Edital: Edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Lei Estadual pode tratar das exigências de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercosul?

A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é matéria de competência privativa da União, conforme previsão do art. 22, XXIV, da Constituição de 1988.

Inegavelmente, a União foi contemplada pelo Constituinte de 1988 com um grande número de matérias passíveis de tratamento legislativo privativo. Como aponta Ana Paula de Barcellos (Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 483), “a Constituição de 1988, a despeito de elaborada democraticamente, caracteriza-se no particular por grande concentração de competências legislativas na União. Essa concentração se acentua ainda mais por conta da interpretação bastante abrangente tradicionalmente é atribuída pelo STF aos incisos do art. 22.”

A União recebeu, sem dúvida, competências legislativas privativas descritas no art. 22 que incluem uma quantidade vasta de temas. E segundo Fernanda Dias Menezes de Almeida (Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2013, p. 80), “o problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político, cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas.”

Quanto à educação, a União tem competência para estabelecer as normas gerais sobre a matéria, ao passo que aos Estados-membros cabe legislar sobre suas singularidades e procedimentos para efetivar as determinações da legislação federal.

Nessa linha, em virtude da notória necessidade de uniformização do tema em todo o território nacional, a validação de diplomas obtidos no exterior, é matéria que deve ser disciplinada pela União e esse tratamento deve ser parâmetro a ser seguido pelos demais entes federativos. Esse é um tema que deve merecer tratamento coeso em todo o país. Como a Constituição fez uma partilha de assuntos, a invasão de um ente na esfera de competência legislativa de outra resultará na inconstitucionalidade da lei editada pelo ente político incompetente.

Ao julgar a ADI 5341/AC, em 05/11/2019, o STF analisou lei do Estado do Acre que permitia a validação de diplomas obtidos em países integrantes do MERCOSUL.

Entendeu o tribunal que o afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB).

Para o Supremo, a lei estadual extrapolou o limite de sua competência complementar, pois a União possui um conjunto de normas que disciplina amplamente a validação dos diplomas expedidos pelas universidade estrangeiras em geral, e aquelas de países integrantes do MERCOSUL (Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Decreto 5.518/2005, pelo qual foi promulgado o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul).

Seguiu-se posição já adotada na ADI 4.720/RR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgada em 30/06/2017, DJe de 23/08/2017, quando o Tribunal considerou que a internalização de títulos acadêmicos de expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional.

(ADI 5341/AC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 05/11/2019, DJe 10/12/2019)

***

Fonte: Meu Site Jurídico

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De acordo com o STJ, é admissível o princípio da insignificância no estelionato previdenciário

ERRADO

No caso do estelionato previdenciário, o STJ firmou a tese de que a tipicidade material está sempre presente, ainda que o prejuízo causado pela conduta fraudulenta seja diminuto (afasta-se, portanto, o princípio da insignificância). Não obstante o crime seja fundamentalmente contra o patrimônio, a conduta que atinge um órgão da Administração Pública exerce efeitos deletérios também sobre a moral administrativa e a própria fé pública. Especialmente quando se trata de um órgão de previdência social, com o qual a maior parcela da população é obrigada a contribuir no presente para financiar os benefícios futuros, é imprescindível que todos tenham a confiança de que os recursos depositados estão sendo bem geridos e que condutas arquitetadas para dilapidá-los sejam reprimidas com severidade (AgRg no REsp 1.770.833/AL, j. 13/12/2018).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Lei 14.128/2021: compensação financeira paga aos profissionais e trabalhadores da saúde na Covid-19

Foi publicada ontem (26/03), a Lei nº 14.128/2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19.

 

Veto

Vale ressaltar que esse projeto aprovado havia sido vetado pelo Presidente da República em 04/08/2020, apresentando as seguintes razões:

“Apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador em determinar o pagamento de indenização pela União para familiares de profissionais de saúde que atuam diretamente no combate à pandemia e venham a falecer, bem como para aqueles que ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho, a proposta, ao impor o apoio financeiro na forma do projeto, contém os seguintes óbices jurídicos.

A proposta viola o art. 8º da recente Lei Complementar nº 173, de 2020, por se estar prevendo benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

O segundo óbice está na falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT.

Ademais da violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera o prazo de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República.

O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61 § 1º da Constituição.

Por fim, ao dispor que durante o período de emergência decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, veicula matéria análoga ao do PL nº 702/2020, o qual foi objeto de veto presidencial, por gerar insegurança jurídica ao apresentar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento.”

 

Veto derrubado

O Congresso Nacional, no entanto, em sessão realizada no dia 17/03/2021, decidiu derrubar o veto, razão pela qual o projeto foi promulgado e publicado no dia 26/03/2021.

 

O que prevê a Lei nº 14.128/2021?

A Lei nº 14.128/2021 determina que a União pague…

– uma compensação financeira

– aos profissionais e trabalhadores de saúde que

– tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho,

– durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus,

– por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19,

– ou por terem realizado visitas domiciliares (no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias).

 

Caso o indivíduo tenha falecido, a compensação financeira será paga ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários.

 

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA LEI 14.128/2021
A União deve pagar uma compensação financeira… I – ao profissional ou trabalhador de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;
II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;
III – ao cônjuge/companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários, caso o profissional de saúde ou os agentes mencionados tenham falecido nas situações descritas nos incisos I e II acima.

 

Quem é considerado profissional ou trabalhador da saúde?

  1. a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  2. b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
  3. c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
  4. d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e
  5. e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;

 

Quem são os dependentes?

São aqueles assim definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91.

A Lei divide os dependentes em três classes:

1ª CLASSE a)      Cônjuge

b)     Companheiro (hétero ou homoafetivo)

c)      Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

d)     Filho inválido (não importa a idade);

e)     Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 1ª classe NÃO precisam provar que eram dependentes economicamente do segurado (a dependência econômica é presumida pela lei).
2ª CLASSE Pais do segurado. Para que recebam os benefícios previdenciários, os membros da 2ª e 3ª classes PRECISAM provar que eram dependentes economicamente do segurado.
3ª CLASSE a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado;

b) Irmão inválido (não importa a idade);

c) Irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

 

A Lei fala em Espin-Covid-19. O que é isso?

Espin-Covid-19 é o estado de emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Esse estado de emergência foi iniciado juridicamente no Brasil com a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde:

Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

 

O estado de emergência só se encerrará com a publicação de novo ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º do caput do art. 1º da Lei nº 13.979/2020:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

(…)

  • 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
  • 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

 

Comprovação de que a incapacidade permanente foi causada pela Covid-19

Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:

I – diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou

II – laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

 

Perícia médica

A concessão da compensação financeira nas hipóteses de incapacidade permanente para o trabalho estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

 

Se o profissional ou trabalhador da saúde que ficou incapacitado ou que faleceu tinha comorbidades (exs: cardiopatia, obesidade, diabetes etc.) antes da contaminação pela Covid-19, ele ficará sem receber a compensação financeira?

NÃO. A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira.

 

Se o trabalhador ou profissional da saúde ficou incapacitado ou morreu de Covid-19 antes da Lei nº 14.128/2021, mesmo assim haverá pagamento da compensação financeira?

SIM. A compensação financeira será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho anterior à data de publicação da Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19.

 

Se o trabalhador ou profissional da saúde ficou incapacitado ou morreu de Covid-19 depois do fim da Espin-Covid-19, mesmo assim haverá pagamento da compensação financeira?

SIM. A compensação financeira será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19.

 

Compensação financeira

A compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021 será composta por duas verbas:

 

I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Esse valor é pago ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente.

Se ele tiver morrido, o valor será pago ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários. Nesse caso, será feito um rateio entre os beneficiários, em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.

 

II – 1 (uma) única prestação de valor variável paga a cada um dos dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido.

Vale ressaltar, no entanto, que somente terão direito a essa prestação:

  • os dependentes menores de 21 anos;
  • os dependentes menores de 24 anos, se estiverem cursando curso superior;
  • os dependentes com deficiência, independentemente da idade.

 

Qual é o valor dessa prestação do inciso II?

O valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos, ou 24 anos se cursando curso superior.

Ex: João era profissional da saúde e faleceu em decorrência da Covid-19. Ele deixou um filho (Lucas) de 11 anos. Lucas receberá prestação no valor de R$ 100.000,00 (10 mil x 10 anos que faltam para ele completar 21).

Ex2: Pedro era profissional da saúde e faleceu em decorrência da Covid-19. Ele deixou uma filha (Sofia) de 20 anos, que está na faculdade. Sofia receberá prestação no valor de R$ 40.000,00 (10 mil x 4 anos que faltam para ela completar 24).

 

E se for dependente com deficiência?

O 1º do art. 3º da Lei traz a seguinte regra:

Art. 3º (…)

  • 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Vejamos os seguintes exemplos que ilustram três situações possíveis:

  • Ex1: dependente com deficiência tinha 11 anos no momento da morte do profissional de saúde. Ele receberá prestação no valor de R$ 100.000,00 (10 mil x 10 anos que faltam para ele completar 21).
  • Ex2: dependente com deficiência tinha 18 anos no momento da morte do profissional de saúde e não cursava curso superior. Ele receberá prestação no valor de R$ 50.000,00. Se fosse aplicar a regra geral (regra dos dependentes sem deficiência), ele receberia R$ 30.000,00 (10 mil x 3 anos que faltam para ele completar 21). Ocorre que o § 1º do art. 3º, acima transcrito, trouxe uma regra mais favorável ao dizer que o dependente com deficiência deverá receber, no mínimo, as parcelas referentes a 5 anos. Logo, ele receberá R$ 50.000,00 (10 mil x 5 anos).
  • Ex3: dependente com deficiência tinha 30 anos no momento da morte do profissional de saúde. Ele receberá prestação no valor de R$ 50.000,00 (10 mil x 5 anos).

 

Governo pode parcelar em até três vezes o pagamento da compensação financeira

Art. 3º (…) § 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.

 

Despesas de funeral também deverão ser pagas pela União

No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira.

 

Regulamento ainda irá definir o órgão competente para a análise e deferimento dos pedidos

A compensação financeira será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma a ser definida em regulamento.

 

Não incide imposto de renda

A compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/2021 possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

 

Benefícios previdenciários ou assistenciais continuam sendo devidos

O recebimento da compensação financeira não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

 

OUTRO ASSUNTO TRATADO PELA LEI 14.128/2021

Além da compensação financeira, a Lei nº 14.128/2021 trata de outro assunto, qual seja, a comprovação do empregado em geral que está doente e que não poderá comparecer ao trabalho.

A Lei nº 605/49 trata sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

O art. 6º, 1º, “f” da Lei nº 605/49 afirma que o trabalhador em geral (não estou mais tratando apenas sobre trabalhadores da área da saúde) que estiver comprovadamente doente e, por essa razão, faltar ao trabalho, não sofrerá qualquer desconto em sua remuneração:

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

  • 1º São motivos justificados:

(…)

  1. f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

 

Vale ressaltar que, em regra, essa doença deverá ser devidamente comprovada para haver esse abono da falta. Segundo a jurisprudência do TSE, essa comprovação é feita pelo serviço médico próprio da empresa ou àquele que for mantido mediante convênio. SE a empresa não possui médico próprio, é possível que o trabalhador apresente atestado emitido por outro médico de sua escolha.

Ocorre que, neste período de pandemia, não tem sido fácil obter essa comprovação.

Pensando nisso, a Lei nº 14.128/2021 acrescentou dois parágrafos ao art. 6º prevendo que, nesse período, o trabalhador que estiver doente não precisará comprovar a doença se o seu afastamento for de até 7 dias:

Art. 6º (…)

  • 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

 

A partir do 8º dia, se o trabalhador ainda não estiver apto a retornar ao trabalho, ele poderá apresentar documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde:

Art. 6º (…)

  • 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

Vigência

A Lei nº 14.128/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (26/03/2021).

Márcio André Lopes Cavalcante

Fonte: Dizer o Direito

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A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória

ERRADO

A revogação do sursis e do livramento condicional e a evasão do preso são termos iniciais da prescrição da pretensão executória, não causas de interrupção. A suspensão condicional da pena (art. 77, CP) e o livramento condicional (art. 83, CP) são incidentes da execução penal, e, durante estes incidentes, não corre a prescrição. Porém, revogado um desses benefícios, conforme o estabelecido no artigo 112, inciso I, 2ª parte, do Código Penal, a prescrição começa a correr da data em que passa em julgado a sentença revocatória. No caso de o preso evadir-se, a prescrição da pretensão executória é contada do dia em que se interrompe o cumprimento da pena (leia-se: da fuga). Anuncia o artigo 113 do Código Penal que a prescrição da pretensão executória, nesse caso, regular-se-á com base no quantum restante da pena, nos casos de revogação do livramento condicional ou evasão do condenado.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Juízes substitutos possuem direito à diferença remuneratória relativa a eventual substituição de magistrados titulares?

De acordo com art. 124 da LOMAN, o Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Segundo o STF, o disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara (MS 28343/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, DJ 16/10/2014). De modo semelhante: RE 496953/GO, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 15/12/2011, DJE 06/02/2012.

Trata-se de posição antiga no Supremo. Já no julgamento do RE 110357/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, julgado em 19/09/1986, DJ 10/10/1986, fixou-se:

“JUÍZES SUBSTITUTOS. SUBSTITUIÇÃO. ART. 124 DA LOMAN. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. RAZÃO DE SEUS CARGOS A FUNÇÃO DE SUBSTITUIR, OS JUÍZES SUBSTITUTOS, NÃO TITULARES FAZEM JUS A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, PELO EXERCÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 124 DA LOMAN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.”

Na mesma linha, o STJ entende de modo pacífico que:

– A função precípua do juiz substituto é exercer a substituição, nos termos da respectiva lei de organização judiciária, seja em que comarca for, independentemente de o juízo respectivo possuir ou não juiz titular.

– A substituição é pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando este substitui magistrado titular, não faz jus a diferenças de vencimentos.

– O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas somente aos juízes titulares de entrância inferior convocados para oficiar/substituir em entrância superior (REsp 964.858/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/10/2010; REsp 839.317/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/09/2010 e REsp 1606734/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016).

Também para o CNJ, “conforme precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ, os juízes substitutos não fazem jus à diferença remuneratória, mesmo quando atuem em varas em que inexistem juízes titulares. A substituição é a razão de ser do juiz substituto, não sendo cabível o pagamento de compensação por este desempenho. 3. O art. 124 da LOMAN não se aplica aos juízes substitutos da justiça estadual, mas somente aos juízes titulares, em situações em que for convocado para a substituição. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e que se indefere.” (CNJ, PP 0004757-18.2010.2.00.0000).

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Fonte: Meu Site Jurídico

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Servidor público recebe valores pagos pela Administração Pública; posteriormente, constata-se que esse pagamento foi indevido; o servidor será obrigado a devolver as quantias recebidas?

SERVIDOR QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI (TEMA 531): “ERRO DE DIREITO”

Servidor público recebe valores por força de decisão administrativa; posteriormente, essa decisão é revogada porque ela foi baseada em uma interpretação equivocada da lei; o servidor será obrigado a devolver as quantias recebidas?

NÃO.

É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor público.

Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita.

Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público, a título de reposição ao erário.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012 (Recurso Repetitivo – Tema 531).

 

Exemplo:

É aprovada uma lei criando gratificação para os servidores de determinado órgão público.

A Administração Pública passa a pagar a gratificação a todos os servidores daquele órgão.

Ocorre que, posteriormente, constata-se que a interpretação foi equivocada e que a gratificação só é devida aos servidores que estejam nas atividades de efetiva fiscalização (“atividades em campo”), não sendo aplicada aos servidores que estejam desempenhando funções meramente administrativas.

Diante disso, o poder público deverá suspender os novos pagamentos, mas não poderá cobrar dos servidores a devolução dos valores já pagos, considerando que o pagamento foi feito em razão de errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública (erro de direito), não havendo má-fé dos servidores que receberam.

 

Posição da AGU e do TCU

O Tema 531/STJ está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União – AGU:

Súmula 34-AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

 

Vale a pena conhecer também o entendimento do TCU, que é parecido com o do STJ, apesar de um pouco mais rigoroso ao exigir que o erro seja escusável:

Súmula 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

 

SERVIDOR QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO (TEMA 1009): “ERRO DE FATO”

Servidor público recebe valores da Administração Pública; posteriormente, constata-se que o pagamento foi indevido e que ocorreu em razão de um erro operacional da Administração; em regra, o servidor será obrigado a devolver as quantias recebidas?

O pagamento indevido feito ao servidor público e que decorreu de erro administrativo está sujeito à devolução, salvo se o servidor, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé objetiva.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688).

 

Possibilidade encontra-se prevista na lei

A possibilidade de exigir do servidor a devolução das quantias pagas encontra-se prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.112/90:

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

 

Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé.

 

Diferença em relação à interpretação errônea

Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, em que o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública.

Impossibilitar a devolução dos valores recebidos indevidamente por erro perceptível da Administração Pública, sem a análise do caso concreto da boa-fé objetiva, permitiria o enriquecimento sem causa por parte do servidor, em flagrante violação do art. 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

 

Por tudo isso, não há que se confundir erro na interpretação de lei com erro operacional, de modo que àquele não se estende o entendimento fixado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.244.182/PB (Tema 531), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor público, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrentes de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.

 

  • Interpretação errônea da lei (Tema 531): o elemento objetivo, ou seja, as circunstâncias fáticas já permitem concluir que o servidor público agiu de boa-fé. Existe, portanto, uma presunção de que o servidor estava de boa-fé. Se até a Administração Pública equivocou-se na intepretação da lei, não é razoável que esse erro de direito fosse questionado pelo servidor.
  • Erro administrativo (Tema 1009): em princípio, a devolução é devida. Mas, o servidor pode demonstrar, no caso concreto, que não tinha condições de perceber a ilicitude no recebimento dos valores.

 

Exemplo 1:

João é servidor público e ocupava função de confiança pela qual recebia uma gratificação de R$ 5 mil.

O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses.

Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e, em razão disso, a ordem de pagamento da gratificação foi reinserida.

Assim, João recebeu R$ 5 mil a mais no mês. Ao examinar o seu contracheque, verificou que ali constava novamente a gratificação pelo exercício da função que já havia deixado.

Neste caso, houve um pagamento indevido decorrente de erro administrativo (da espécie erro operacional). Ressalte-se que não se trata de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. Foi uma falha operacional.

O servidor público terá que devolver os valores recebidos porque, no caso concreto, era plenamente possível que ele tivesse constatado o pagamento indevido.

 

Exemplo 2:

Pedro é servidor público há muitos anos.

Ficou reconhecido que Pedro deveria ter recebido valores da Administração Pública e que não foram pagos no período certo. Diante disso, foi realizado um acordo e Pedro recebe todos os meses parcelas desse acordo até que a dívida esteja totalmente satisfeita.

Ocorre que o valor recebido mensalmente varia, considerando que é pago com base em cálculos que levam em consideração a correção monetária e juros aplicáveis.

Assim, todos os meses, o departamento de pessoal calcula os juros e efetua o pagamento dessas verbas atrasadas.

Constatou-se, contudo, que, durante 1 ano, o departamento de pessoal pagou, mensalmente, R$ 150,00 a mais ao servidor porque os juros foram calculados incorretamente. Houve, portanto, um erro administrativo (da espécie erro de cálculo).

Neste caso, o servidor público poderá facilmente demonstrar a sua boa-fé objetiva a fim de não ter que devolver os valores recebidos. Isso porque ele não tinha como constatar que os cálculos – que são complexos e não aparecem no contracheque – estavam sendo feitos de forma equivocada.

 

Posição do STF

Vale ressaltar que o STF não distingue muito bem as duas situações na sua jurisprudência. Veja alguns julgados da Corte sobre o tema:

 

Servidor que recebe indevidamente valores da administração pública em razão de interpretação errônea da lei (julgados do STF)

As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando:

  1. a) auferidas de boa-fé;
  2. b) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração;
  3. c) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e
  4. d) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem ingerência dos servidores beneficiados.

STF. 1ª Turma. MS 31244 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/05/2020.

 

O STF firmou entendimento no sentido de que, atendidos os pressupostos estabelecidos pelo TCU e pela jurisprudência da Corte – boa-fé do servidor; ausência de influência, pelo servidor, na concessão da vantagem; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração – descabe a restituição de valores percebidos indevidamente.

STF. 2ª Turma. MS 34243 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 07/03/2017.

 

Servidor que recebe indevidamente valores da administração pública em razão de erro operacional (julgado do STF)

(…) 3. Servidor Público Estadual. Verba recebida a maior. Pagamento espontâneo do Ente Público decorrente de erro operacional. Servidor de boa-fé. Impossibilidade de restituição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. (…)

STF. 2ª Turma. ARE 1203420 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 16/08/2019.

 

 

HERDEIRO DE SERVIDOR QUE RECEBE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL

Imagine a seguinte situação hipotética:

Maria era servidora pública aposentada e recebia todos os meses seus proventos na conta bancária.

Determinado dia, Maria faleceu e seus dois filhos informaram ao departamento de pessoal do Estado a morte da mãe.

Com o falecimento da servidora, o correto seria que cessasse o pagamento dos proventos, já que os filhos não tinham direito à pensão por morte, considerando que eram maiores e capazes.

Ocorre que, por uma falha no programa de computador do órgão público, os proventos continuaram a ser depositados na conta bancária da falecida, o que perdurou por três meses.

Os filhos de Maria tinham o cartão e a senha da conta bancária e, à medida que os valores iam sendo depositados, eles sacavam as quantias.

A Administração, enfim, percebeu o erro, cessou os novos pagamentos e cobrou dos filhos a restituição dos três meses pagos.

 

O pleito da Administração Pública deverá ser atendido? Os herdeiros da servidora deverão devolver o dinheiro?

SIM.

Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento.

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.387.971-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/3/2016 (Info 579).

 

Vale ressaltar que, neste caso, nem se analisa se o herdeiro estava ou não de boa-fé. A boa-fé aqui não importa. Isso porque:

1) Os valores pagos já não mais possuem caráter alimentar

Os salários ou proventos do servidor possuem natureza alimentar somente em relação ao próprio servidor. Se ele já morreu, tais valores são considerados como herança e herança não é remuneração nem aposentadoria. Logo, não é uma verba alimentícia.

Pelo princípio da saisine, com a morte, houve a transferência imediata da titularidade da conta bancária da falecida aos seus herdeiros e os valores que foram nela depositados (por erro) não tinham mais qualquer destinação alimentar. Logo, por não se estar diante de verbas de natureza alimentar, não é nem mesmo necessário analisar se os herdeiros estavam ou não de boa-fé ao sacar o dinheiro.

 

2) O herdeiro não possui nenhum direito sobre as verbas

O herdeiro é obrigado a devolver porque ele não tem qualquer razão jurídica para ficar com aquele dinheiro em prejuízo da Administração Pública.

Não havia nenhuma relação jurídica entre o herdeiro e o Estado.

O fundamento aqui, para que ocorra a devolução, está baseado no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do CC:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Fonte: Dizer o Direito

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No homicídio qualificado por ter sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada, exige-se o número mínimo de três agentes

ERRADO

A assertiva está errada, inicialmente, porque o cometimento do homicídio por grupo de extermínio ou por milícia privada não qualifica o crime, pois se trata de causa de aumento de pena aplicável ao homicídio  simples ou qualificado. Além disso, o texto legal é silente a respeito do número mínimo de agentes. Duas são as conclusões possíveis: a primeira é no sentido de que o número de agentes deve coincidir com o da associação criminosa (art. 288 do CP), qual seja, três ou mais pessoas; a segunda se alinha ao conceito de organização criminosa, definida e tipificada na Lei nº 12.850/13, exigindo no mínimo quatro pessoas.

FONTE: Meu Site Jurídico