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STJ: Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro na execução

Uma das modalidades do denominado “erro de tipo acidental” é o erro na execução, também conhecido como aberratio ictus e disciplinado no artigo 73 do Código Penal:

“Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”.

Cuida-se, em resumo, do acidente ou erro no uso dos meios de execução e, por consequência, o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida – embora corretamente representada. Exemplo: João aponta o revólver para Pedro, pretendendo matá-lo, mas, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo Alberto, que caminhava próximo do alvo.

O erro na execução pode ter duas consequências:

1) O agente atinge apenas a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus de resultado único): deve ser punido pelo crime, consideradas as condições e qualidades da vítima desejada, e não da vítima efetivamente atingida. Imaginemos que João quisesse matar Pedro, seu irmão, para receber sozinho uma herança. O motivo torpe que qualifica o homicídio é considerado na imputação ainda que apenas Alberto tenha sido atingido.

2) O agente atinge também a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus com unidade complexa ou resultado duplo): deve ser punido pelos dois crimes, em concurso formal.

Nesta espécie de aberratio ictus, diversas podem ser as circunstâncias. Imaginemos que João saque a arma de fogo e, com intenção letal, dispare contra Pedro, atingindo-o juntamente com Alberto. Neste caso, a doutrina tradicionalmente propõe as seguintes soluções:

2.1) ocorrendo a morte de ambos (Pedro e Alberto), há dois crimes: um homicídio doloso consumado (Pedro) e outro culposo (Alberto), em concurso formal próprio (art. 70, 1a parte, do CP).

2.2) resultando somente lesões corporais em ambos, há tentativa de homicídio (Pedro), em concurso formal próprio com lesão corporal culposa (Alberto).

2.3) derivando da conduta de João a morte de Pedro e lesões corporais em Alberto, há homicídio doloso consumado (Pedro) e lesão corporal culposa (Alberto), em concurso formal próprio.

2.4) no caso de lesões corporais em Pedro e morte de Alberto, a doutrina diverge:

1ª corrente: João responde pelo homicídio doloso de Alberto (considerando as qualidades da vítima pretendida) e o crime de lesão corporal é utilizado para aumentar a pena em razão do concurso formal (Damásio).

2ª corrente: o atirador deve ser responsabilizado por tentativa de homicídio de Pedro, em concurso formal com o homicídio culposo de Alberto (Heleno Fragoso).

3ª corrente: deve ser atribuído a João o homicídio doloso consumado de Alberto, em concurso formal com tentativa de homicídio de Pedro. Explica-se que, a princípio, poderia parecer correta a imputação de tentativa de homicídio com relação a Pedro e de homicídio culposo contra Alberto (como conclui a segunda corrente). Se fosse assim, todavia, quando se atingisse terceiro (no caso, Alberto) por erro na execução, seria melhor acertar também o alvo pretendido (Pedro) do que simplesmente o terceiro. Em outras palavras, o erro na execução com resultado duplo seria mais benéfico para o assassino do que se tivesse havido resultado único. Isso porque, atingindo somente Alberto (aberratio ictus com resultado único), ao atirador seria imputado um crime de homicídio doloso consumado (art. 73, primeira parte, do CP). Se é assim, na hipótese de ser também atingido Alberto (pessoa visada), o qual sobrevive, não é razoável a responsabilização por fatos de menor gravidade (o concurso formal entre homicídio tentado e homicídio culposo é menos grave que um homicídio doloso consumado). É dizer: a pena decorrente da aberratio ictus com unidade complexa não pode ser inferior àquela imposta no caso de aberratio ictus com unidade simples (André Estefam).

Julgando um caso de aberratio ictus em que a vítima pretendida havia sido morta e outra pessoa havia sofrido lesões corporais (como no item 2.3 acima), a Sexta Turma do STJ concluiu que o dolo do homicídio visado deve se estender ao crime decorrente de erro, solução a nosso ver equivocada, que, no entanto, já foi adotada também pela Quinta Turma do tribunal:

“[…] Retrata os presentes autos a parte final do art. 73 do CP, quando, além da vítima originalmente visada, terceira pessoa é também atingida, incidindo a regra do concurso formal de crimes. Nesses casos, o elemento subjetivo da primeira conduta, o dolo, projeta-se também à segunda, não intencional, ainda que o erro de pontaria decorra de negligência, imprudência ou imperícia do agente.

Essa foi a conclusão alcançada no voto vencido, proferido no julgamento do recurso em sentido estrito, ora impugnado, segundo o qual, “configurado, na espécie, erro na execução com unidade complexa – ocasião em que, a partir da prática de um crime doloso, sobreveio o resultado intencional e um segundo resultado, não pretendido, decorrente de erro de pontaria -, entendo que este também deverá ser punido na forma dolosa”. Assim, “Praticado o delito originário dolosamente, mostra-se coerente que a modalidade dolosa alcance, também, o outro resultado obtido” (fls. 838-839).

Nesse sentido, esta Corte possui orientação de que “A norma prevista no art. 73 do Código Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando decorrente de erro na execução na prática de crime doloso” (HC 210.696/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Esclarece o relator do habeas corpus que, “havendo um segundo resultado não pretendido, quando da prática de crime doloso, este também deverá ser punido como crime doloso, ainda que o erro na pontaria decorra de negligência, imprudência ou imperícia do autor. Essa é a opção feita pelo legislador”.

Em análogo erro na execução com duplicidade de resultado, esta Corte Superior já decidiu apenas ser culposa a segunda conduta se a primeira assim for considerada. Confira-se a ementa do julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. I – Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada – conforme bem destacado no reprochado acórdão – em provas robustas. II – De outro lado, não há como, na via eleita, buscar, como pretende a impetrante, expungir da condenação a qualificadora do motivo torpe, haja vista que a discussão sobre a sua configuração não se operou, seja no julgamento do recurso de apelação, seja nos arestos relativos às revisões criminais ajuizadas. Assim, ter-se-ía típica hipótese de supressão de instância. III – A quesitação submetida ao Conselho de Sentença, in casu, não revela qualquer mácula, eis que realizada dentro dos parâmetros legais, não se furtando à apreciação do Júri as teses defensivas pertinentes. Por se tratar de hipótese de aberratio ictus com duplicidade de resultado, e não tendo a defesa momento algum buscando desvincular os resultados do erro na execução, a tese de desclassificação do delito para a forma culposa em relação somente ao resultado não pretendido, só teria sentido se proposta também para o resultado pretendido – o que não ocorreu. Ordem denegada. (HC 105.305/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 09/02/2009.)

Assim, deve ser restabelecida a sentença de pronúncia do recorrido como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, e do art. 121, § 2º, e IV, c/c o art. 14, II, na forma do 73, todos do CP” (REsp 1.853.219/RS, j. 02/06/2020).

Ao que parece, nas decisões mencionadas o tribunal se vale do conceito de dolo in re ipsa, em que o elemento volitivo é presumido e, consequentemente, não precisa ser demonstrado. Mas devemos ter em mente que a estrutura do crime doloso resulta de dois elementos que integram o dolo: o volitivo – isto é, a vontade de praticar a conduta descrita na norma – e o intelectivo – traduzido na consciência da conduta e do resultado. Sem consciência e vontade não há crime doloso.

Se, por outro lado, esses elementos se fazem presentes, não se aplica o art. 73 do Código Penal porque, como vimos, na aberratio o resultado relativo à pessoa não visada decorre de um erro no momento da execução do crime. Somente pode haver, portanto, aberratio ictus com resultado duplo quando o terceiro é atingido por erro ou acidente. Se o executor atua com dolo – ainda que eventual – em relação ao terceiro, não é possível sustentar a ocorrência de um erro na execução. Finalizamos com a lição de Paulo José da Costa Júnior:

“A que título é imputado ao agente o plus não desejado

O dolo deve endereçar-se à pessoa visada (ou ao fato-objeto pretendido) e somente em direção a ela. Exclui-se a possibilidade de o dolo voltar-se a pessoa diversa. O plus do crime previsto no art. 73 não é atribuído ao agente, mesmo que não desejado, mas somente se não desejado. Não se poderá́, pois, conceber um comportamento doloso qualquer com respeito à pessoa atingida e não visada. Nem mesmo o dolo, em sua forma eventual, de menor intensidade.

[…]

Outros sustentam a existência de um dolo único, que opera em raio mais amplo, compreendendo todos os eventos. Seria, assim, uma preterintencionalidade na quantidade dos eventos. Tal é inadmissível. A graduação do dolo pode dizer respeito à intensidade. Jamais à extensão” (José, COSTA JR., Paulo José da; COSTA, F. Curso de Direito Penal, 12ª ed. Editora Saraiva, 2010, p. 283-4).

Para se aprofundar, recomendamos:

Livro: Manual de Direito Penal (parte geral)

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso SUSIPE PA vai ofertar 1.646 vagas! Edital se aproxima!

Mais um concurso da área Policial deve acontecer em 2020! Isso porque foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 14 de agosto, o edital de Licitação para contratar a banca organizadora do concurso do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (concurso SUSIPE PA).

De acordo com o documento, as empresas interessadas em participar da licitação já podem se dirigir à Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), e no dia 01 de outubro, às 9h será a abertura dos envelopes.

Veja o extrato do documento publicado no Diário Oficial:

Além disso, no edital de concorrência disponibilizado no site da Seplad, diversas informações foram antecipadas a respeito do próximo concurso SUSIPE PA, como a quantidade de vagas ofertadas, remuneração e valor máximo da taxa de inscrição.

O certame ofertará 1.646 vagas para o cargo de Agente Penitenciário e terá remuneração de R$ 2.669,70. Ainda foi estabelecido quantia de R$ 86,66 como valor máximo para a taxa de inscrição.

Também foram disponibilizados os locais para realização das etapas do concurso. Confira abaixo:

Prova Objetiva, Discursiva, Avaliação Psicológica, Exame Médico e a Prova de Aptidão FísicaInvestigação para Verificação de Antecedentes PessoaisCFP
BelémBelémMarituba, (região metropolitana de Belém)
Castanhal
Marabá
Santarém
Itaituba
Altamira

Veja o documento completo abaixo: 

Edital de Licitação – SUSIPE PA

Fonte: Estratégia Concursos

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Se a ofensa à honra subjetiva consistir em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante o crime contra a honra será absorvido pela lesão corporal

ERRADO

Ocorrendo lesão corporal que pela natureza ou pelo meio empregado seja considerada aviltante, dispõe o preceito secundário do art. 140, § 2º, do Código Penal que se deve somar à pena da injúria aquela correspondente à violência. Daí, aliás, surge a inevitável indagação: trata-se de concurso formal ou material? Ensina a doutrina que o concurso é o material (art. 69 do CP), tanto que a lei determina a cumulação de penas. Contudo, ousamos discordar. Evidentemente não se trata de um concurso material de crimes, hipótese em que teríamos duas condutas distintas produzindo pluralidade de resultados (injúria e lesão corporal). Não se pode falar, também, em concurso formal propriamente dito, considerando que o sistema a ser aplicado não é o da exasperação (e sim cumulação) de penas. Assim, pensamos que o sistema melhor se subsume no concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP), caso em que o agente, mediante uma só conduta, porém com desígnios autônomos, provoca dois ou mais resultados, cumulando-se as reprimendas.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Edital ISS Aracaju: URGENTE! PUBLICADO para Auditor Fiscal

Salário inicial é de R$ 10.421,52

Após muita espera, foi publicado o edital do concurso ISS Aracaju, capital do estado de Sergipe. Conforme o documento, são ofertadas 20 vagas imediatas mais cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, que exige nível superior de formação.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 21 de agosto a 25 de setembro, no site da banca organizadora, Cebraspe. A taxa foi definida no valor de R$ 150.

A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos neste artigo as principais informações do edital do concurso ISS Aracaju. Acompanhe abaixo e não perca nenhum detalhe!

Principais datas

Inscrições: 21 de agosto a 25 de setembro
Isenção da taxa: 21 de agosto a 25 de setembro
Último dia para pagamento: 27 de outubro
Prova: 13 de dezembro

A partir do dia 21 de agosto, as inscrições já poderão ser realizadas no site do Cebraspe, banca organizadora do concurso. O prazo encerra em 25 de setembro. Além disso, para garantir sua candidatura, é necessário efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 150.

Cargos e vagas do edital ISS Aracaju

De acordo com o edital, o concurso ISS Aracaju oferta, ao todo, 20 vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. A exigência é nível superior, com salário de R$ 10.421,52.

Além do salário mencionado acima, o valor é acrescidos de auxílio transporte de R$ 530,34, gratificação por titulação e prêmio por desempenho fazendário.

Sendo assim, os servidores podem receber até R$ 15.000,00, por resultado.

Auditor de Tributos Municipais – Abrangência Geral

  • Carga horária: 30 horas
  • Requisitos: Diploma de curso superior em nível de graduação
Ampla concorrênciaPessoas com deficiênciaNegros
Vagas12 + CR01 + CR01 + CR

Auditor de Tributos Municipais – Tecnologia da Informação 

  • Carga horária: 30 horas
  • Requisitos: Diploma ou Certificado de curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Sistema de Informação, ou outro curso afim
Ampla concorrênciaPessoas com deficiênciaNegros
Vagas04 + CR01 + CR01 + CR

Etapas e provas

O certame é constituído de prova Objetiva (com questões de múltipla escolha) de Conhecimentos Básicos e Específicos, além de prova Discursiva de Conhecimentos Específicos e Avaliação de Títulos. A aplicação da objetiva está prevista para o dia 13 de dezembro.

Auditor de Tributos Municipais – Tecnologia da Informação

Edital ISS Aracaju - Provas

Auditor de Tributos Municipais – Abrangência Geral

Provas do ISS Aracaju

Prova discursiva

A prova discursiva avaliará o conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Linguá Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

Avaliação de Títulos

Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir:

Informações sobre o edital ISS Aracaju

  • Inscrições: 21/08 a 25/09
  • Provas: 13/12
  • Vagas: 20
  • Cargos: Auditor Fiscal
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: Nível superior
  • EditalISS Aracaju

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

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A decisão que não admite o amicus curiae está sujeita a recurso?

No RE 602584 AgR/DF, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018, o STF decidiu que a decisão que admite ou inadmite o amicus curiae é irrecorrível. Todavia, nesse processo o STF decidiu o tema à luz do art. 138 do CPC. Essa decisão foi tomada num processo subjetivo. Esse ponto (que pode representar um distinguishing) é importante mencionar e foi consignado no voto do Ministro Luiz Fux (relator):

“A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido.”

Então, a suposta mudança na jurisprudência do STF, por muitos destacada, pode não ter, de fato, ocorrido. Explico.

Em sessão realizada no último dia 06/08/2020, o Plenário do STF admitiu recurso contra a decisão que negou o ingresso do amicusADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A decisão foi tomada num processo objetivo. O julgado de ontem, porém, já contava com votos de Ministros aposentados.

Admitiram o agravo os ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cezar Peluso (aposentado).

Não admitiram o recurso os ministros: Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Ayres Britto (aposentado).

Não votaram os Ministros Luís Roberto Barroso (sucessor de Ayres Britto) e Alexandre de Moraes (sucessor de Cezar Peluso).

O Min. Alexandre de Moraes não votou no RE 602584 AgR/DF por se declarar suspeito e ontem por estar impedido. No RE 602584 AgR/DF, o Min. Barroso votou por não admitir o recurso.

O voto do Min. Alexandre de Moraes poderá ser o que irá desembaraçar o assunto no Tribunal.

Então, comparando os dois julgamentos é preciso registrar o seguinte:

1. No RE 602584 AgR/DF, 17/10/2018, o STF analisou o tema à luz do artigo 138 do CPC, num processo subjetivo, tendo decidido que não cabe recurso contra a decisão que admite ou inadmite amicus curiae;

2. Na ADI 3396 AgR/DF, decisão de 06/08/2020, o STF analisou o assunto à luz do artigo 7º, § 2º, da Lei 9868/99 (Lei da ADI, ADC e ADO), num processo abstrato e admitiu o recurso(agravo) contra a decisão que não permitiu o ingresso do amicus curiae.

A Corte precisará deixar mais claro se realizou, de fato, essa distinção na admissão (ou não) do amicus curiae a depender da natureza do processo: se objetivo ou subjetivo. Comparando os dois julgamentos, essa diferença foi destacada no primeiro processo.

Devemos acompanhar mais julgamentos sobre o tema para sabermos se haverá, realmente, essa diferenciação.

Abraço a todos.

***

Telegram: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ | Instagram: @rodrigocrleiteamicus curiaeProcesso CivilSTF

Rodrigo Leite

Rodrigo Leite

Coautor do livro “Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ”, Editora Juspodivm. Autor do livro “Tombamento – Vol. 36 – Coleção Leis Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm. Autor do livro “Desapropriação – Vol. 39 – Coleção Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm. Coautor do livro “Saberes Jurisprudenciais”, Editora Saraiva. Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Autor de artigos jurídicos. Máster Universitário em Direito Constitucional pela Universidad Del País Vasco, San Sebastián, Espanha. Advogado licenciado. Assessor de Desembargador do TJRN. Convidado do site “Atualidades do Direito”. Convidado do site “Jurisprudência e Concursos”. Convidado do site Novo Direito Civil. Professor da Pós-graduação em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso CEDAE: publicado EDITAL de PSS com 490 vagas!

Foi publicado o edital de Processo Seletivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE. Conforme o documento, são ofertadas 490 vagas ao cargo de Agente de Saneamento B, entre várias especialidades.

O Processo Seletivo Simplificado Emergencial tem por objetivo a contratação de profissionais para as áreas operacionais da Companhia, ligados a captação, operação, tratamento e distribuição de água, na operação e tratamento de esgoto e na manutenção das redes de água e esgoto.

O prazo da contratação de trabalho por prazo determinado é de 06 meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, tendo como prazo máximo 02 anos.

Principais datas

Inscrições: 12 a 21/08
Divulgação dos resultados preliminares: 28/08/2020
Recursos dos resultados preliminares: 29/08/2020
Resultado dos recurso: 11/09/2020
Divulgação do Resultado Final e Homologação: 11/09/2020

As inscrições deverão ser feitas via internet no site do CEDAE, mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, anexação de Currículo, Diploma e Documentação Comprobatória dos Títulos e Experiência Profissional, Carteira de Identidade, CPF, PIS, Comprovante de Residência e Carteira Nacional de Habilitação.

Cargos e vagas do concurso CEDAE

O concurso CEDAE oferta o total de 490 vagas para Agente de Saneamento B, em várias especialidades. O cargo exige formação de nível médio, com remuneração bruta total de R$ 3.069,50.

Além da remuneração, estão garantidos os seguintes direitos: licença maternidade, licença paternidade, férias; 13º salário, inclusive proporcionais, Insalubridade e/ou Adicional Noturno e os benefícios integrantes do Acordo Coletivo.

EspecialidadeTotal de vagasACPcDNegros/Índios
Serviços de Elevatórias12896725
Serviços de Tratamento de Água2051531042
Serviços de Tratamento de Esgoto171313
Serviços de Sistemas e Redes de Água e Esgoto140105728

Etapas e provas do concurso CEDAE

O concurso CEDAE será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.

A avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades. Serão classificados os que obtiverem maior pontuação, conforme o critério estabelecido nas tabelas abaixo:

A classificação final das especialidades será o somatório dos pontos da Avaliação de Títulos com a Avaliação de Experiência Profissional, na escala de 0 a 15 pontos.

A soma da pontuação máxima a ser atingida pelos candidatos que comprovarem Avaliação de Títulos, não poderá, sob nenhuma hipótese, superar a pontuação total de 05 pontos. Já a soma da pontuação máxima na Experiência Profissional, não poderá, sob nenhuma hipótese, superar a pontuação total de 10 pontos.


Informações sobre o PSS CEDAE

  • Inscrições: 12 a 21/08
  • Vagas: 490
  • Cargos: Agente de Saneamento B
  • Banca: CEDAE
  • Escolaridade: Nível médio
  • EditalEdital PSS CEDAE
  • Fonte: Estratégia Concursos
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A pena restritiva de direitos será obrigatoriamente convertida em privativa de liberdade se o condenado descumprir injustificadamente a restrição ou se sobrevier nova condenação

ERRADO

O artigo 44, §4º, do Código Penal de fato anuncia que “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. Tratando-se, no entanto, de nova condenação, a conversão não é obrigatória. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, §5º, do CP). Suponhamos que João, condenado ao cumprimento de 11 meses de detenção, tem sua pena substituída por restritiva de direitos. Depois de 8 meses de restrição, é condenado a pena privativa de liberdade por outro crime. O juiz da execução deve aquilatar (sem ignorar os fins da pena) se o reeducando tem condições de cumprir a pena substitutiva anterior e a nova sanção privativa de liberdade. Se João foi condenado ao regime aberto, parece possível, ao contrário da condenação aos regimes semiaberto ou fechado.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:João e sua namorada verificaram no site da empresa de turismo Decolar.com que duas passagens aéreas, ida e volta, de Brasília para Amsterdã (Holanda) estavam custando cerca de R$ 1 mil.Imediatamente, o casal tentou efetuar a compra, fazendo uma reserva no site. Dois dias depois, contudo, eles receberam um e-mail da empresa explicando que houve um erro no sistema, que mostrou o preço errado. Em razão disso, estava cancelada a reserva. Vale ressaltar que não houve necessidade de estorno no cartão de crédito, pois a cobrança não foi feita no momento da reserva.Os consumidores ajuizaram ação pedindo a emissão dos bilhetes no valor que havia sido ofertado, por força do art. 30 do CDC:Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A questão chegou até o STJ. O Tribunal acolheu o pedido dos autores?NÃO.O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671).
O Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.No caso, os consumidores promoveram a reserva de bilhetes aéreos com destino internacional a preço muito aquém do praticado por outras empresas aéreas, não tendo sequer havido a emissão dos bilhetes eletrônicos (e-tickets) que pudessem formalizar a compra. Agrega-se o fato de que os valores sequer foram debitados do cartão de crédito e, em curto período, os consumidores receberam e-mail informando a não conclusão da operação.Nesse contexto, é inadmissível que, diante de inegável erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços, possa se reconhecer a falha da prestação dos serviços das empresas, que prontamente impediram o lançamento de valores na fatura do cartão de crédito utilizado, informando, ainda, com antecedência necessária ao voo, o cancelamento da operação. Por conseguinte, não há que se falar em violação do princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC).
DOD PlusPrincípio da vinculação contratual da ofertaO caso acima explicado envolve o chamado “princípio da vinculação contratual da oferta”.Segundo esse princípio, a oferta possui caráter vinculante e, como tal, cria vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp 1370708/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015).
Confira como essa regra geral é cobrada nas provas:++ (Promotor MP/RR 2017 CEBRASPE) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço. (certo)++ (Procurador ALERJ 2017) Foi veiculada publicidade de determinado fabricante de automóveis afirmando que, na compra de certo modelo, o comprador ganharia uma viagem para Nova Iorque, com acompanhante, incluindo passagem aérea, estadia em Hotel quatro estrelas e traslado.Ferdinaldo, motivado pela propaganda, foi até a concessionária e, após negociar o preço e as condições de pagamento, adquiriu o veículo. Nada foi mencionado a respeito da viagem. Alguns dias depois Ferdinaldo retornou à concessionária para agendar sua viagem em companhia de sua esposa, quando foi informado de que não teria direito ao benefício por não ter sido pactuado no momento da compra do carro.Sobre o caso, é correto afirmar que Ferdinaldo: A) tem direito à viagem, já que a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato, independentemente de ter constado dos seus termos; B) não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da relatividade dos contratos; C) não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos; D) tem direito à viagem, desde que pague pelo seu custo, funcionando a fabricante tão somente como agente de turismo; E) não tem direito à viagem, já que absolutamente ilícita e proibida a venda casada.Gabarito: Letra A
Exceção: erro grosseiroAlguns doutrinadores apontam que a oferta não terá caráter vinculante se ela contiver um erro grosseiro. Nesse sentido é a lição de Leonardo Garcia:“Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes (fornecedor e consumidor) deverão agir com base na lealdade e confiança, tem-se admitido o chamado ‘erro grosseiro’ como forma de não responsabilizar o fornecedor.O erro grosseiro é aquele erro latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece.” (Direito do Consumidor. 14ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 241).
Foi justamente o caso acima julgado pelo STJ.Veja como o tema será exigido em suas futuras provas:
++ O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta. (certo)

Fonte: Dizer o Direito

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Edital Câmara de Mangaratiba é PUBLICADO; 24 vagas

Foi publicado o edital do concurso Câmara de Mangaratiba, município do estado do Rio de Janeiro. Conforme o documento, são ofertadas 24 vagas, distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio e superior.

Os interessados em participar do certame devem realizar as inscrições entre os dias 12 de agosto e 17 de setembro de 2020, no site do Instituto Access, banca organizadora. As taxas foram definidas de acordo com o grau de escolaridade do cargo pretendido, sendo:

  • Fundamental: R$ 48,00
  • Médio: R$ 64,00
  • Superior: R$ 95,00

Principais datas

Inscrições: 12 de agosto a 17 de setembro de 2020
Isenção da taxa: 12 a 14 de agosto
Último dia para pagamento: 18 de setembro
Prova: 08 de novembro – previsão

Cargos, vagas e remunerações do concurso Câmara de Mangaratiba 

Nível fundamental

CARGOVAGASREMUNERAÇÃO
Redator Legislativo06R$ 1.565,16
Vigilante01R$ 1.293,52

Nível médio

CARGOVAGASREMUNERAÇÃO
Assistente de Controle
Interno
02R$ 1.893,84
Operador de Computador04R$ 1.893,84
Supervisor Legislativo06R$ 1.893,84

Nível superior

CARGOVAGASREMUNERAÇÃO
Contador02R$ 2.574,70
Consultor Jurídico01R$ 2.574,70
Supervisor de Informática01R$ 2.574,70
Tesoureiro01R$ 2.574,70

Etapas e provas do concurso Câmara de Mangaratiba

O concurso Câmara de Mangaratiba será constituído por três etapas: Provas Objetiva, Discursiva e Prática. Confira os detalhes a seguir: 

Prova Objetiva

A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada para todos os cargos. A etapa, avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo uma única correta.

Prova Discursiva

A Prova Discursiva (Peça Processual) será constituída de um enunciado para elaboração de Peça Processual e será aplicada para o cargo de Consultor Jurídico.

A etapa, de caráter eliminatório e classificatório, será
avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, considerando-se aprovado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos, representando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos.

A Prova Discursiva terá o objetivo de avaliar o conhecimento técnico
na área de atuação, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.

Prova Prática

Serão convocados para a prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, até 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas para o cargo de Operador de Computador.

A prova prática terá a duração de 10 (dez) minutos, valerá 20,00 (vinte) pontos e consistirá de digitação de um texto predefinido de, aproximadamente, dois mil caracteres, em computador compatível com IBM/PC.

Informações sobre o concurso Câmara de Mangaratiba

  • Inscrições: 12/08 a 17/09
  • Provas: 08 de novembro
  • Vagas: 24
  • Cargos: Diversos
  • Banca: Instituto Access
  • Escolaridade: Todos os níveis 
  • EditalBaixe AQUI!

Fonte: Estratégia Concursos

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O concurso formal de crimes pode ser normal ou anormal

CERTO

O concurso formal, além de homogêneo ou heterogêneo, conforme os crimes sejam ou não de espécies distintas, pode ser classificado em próprio, perfeito ou normal (o agente, apesar de provocar dois ou mais resultados, não age com desígnios autônomos, isto é, não tem intenção independente em relação a cada crime) ou impróprio, imperfeito ou anormal (o sujeito age com desígnios autônomos. Esta espécie só tem cabimento nos crimes dolosos). Nota-se que estas classificações não são necessariamente excludentes. É perfeitamente possível que se verifique um concurso formal próprio ou impróprio e homogêneo ou heterogêneo.

Fonte: Meu Site Jurídico