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Tratando-se das teorias que justificam a punição da tentativa, adota-se no Brasil a sintomática

ERRADO

O Código Penal adota a teoria objetiva, segundo a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto objetivo do delito. Apesar de a consumação e a tentativa serem subjetivamente completas, esta (tentativa), diferente daquela (consumação), é objetivamente inacabada, autorizando punição menos rigorosa quando o crime for tentado. Há, no entanto, situações em que, excepcionalmente, o legislador pune com a mesma pena a forma consumada e a tentada, adotando, portanto, a teoria subjetiva, que se contenta com a exteriorização da vontade. São os chamados crimes de atentado (ou empreendimento).

Para a teoria sintomática, a punição da tentativa tem lastro na periculosidade revelada pelo agente, o que possibilita a penalização inclusive de atos preparatórios como regra.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso UFERSA: edital publicado! Salário de R$ 4.180,66

Saiu o edital da Universidade Federal Rural do Semiárido. O concurso UFERSA oferta vagas para cargos de nível superior e médio. A remuneração é de R$ 4.180,66 mais benefícios.

As inscrições poderão ser feitas no sistema on-line da Universidade a partir do dia 22/02 e ficarão abertas até o dia 14/03/2021. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 100,00. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 15 de março de 2021.

A seleção acontecerá por meio de provas objetiva e discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório. A data dos exames será definida em breve.

Fonte: Estratégia Concursos

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MPMG Promotor: banca examinadora divulgada! Veja!

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais divulgou a composição da banca examinadora do concurso MPMG Promotor. A mesma teve sua formação definida na última segunda-feira (8).

Confira abaixo a formação da banca examinadora:

Grupo Temático 1 (Direito Constitucional e Direito Administrativo):

  • Iraídes Oliveira Marques;
  • Renato Froes;
  • Rodrigo Otávio Mazzieiro.

Grupo Temático 2 (Direito Penal e Criminologia; e Direito Processual Penal):

  • Carlos Augusto Canedo;
  • Rodrigo Iennaco;
  • Wagner Marteleto Filho.

Grupo Temático 3 (Direito Civil e Direito Processual Civil):

  • Nome a ser indicado pela OAB;
  • Jairo Cruz Moreira;
  • Fernando Rodrigues Martins.

Grupo temático 4: (Direito Material Coletivo; e Direito Processual Coletivo)

  • Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes (titular);
  • Leonardo Castro Maia (titular);
  • Marta Alves Larcher (suplente).

Vale lembrar, que o novo Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, afirmou que pretende realizar em 2021 dois concursos para suprir as áreas que estão sem Promotores de Justiça.

Para ser membro da carreira do Ministério Público de Minas Gerais é necessário ser bacharel em Direito e contar com três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, fase que antecede as provas orais.

De acordo com o último concurso MPMG Promotor a remuneração para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, classe inicial da carreira, era de R$ 30.404,42.

Fonte: Estratégia Concursos

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PUBLICADO extrato de contrato do concurso ITEP RN

Foi publicado o extrato de contrato que oficializa o Instituto AOCP como banca organizadora do concurso do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP RN.

Extrato oficializa Instituto AOCP como organizadora do certame

Com isso, o edital já pode sair a qualquer momento! A expectativa é que o documento seja publicado esse mês, já que a ideia do órgão é abrir as inscrições ainda em fevereiro, visando agilizar o processo, que sofreu atraso no cronograma inicial.

Recentemente as 276 vagas tiveram uma redistribuição, contudo, as vagas ofertadas seguem as mesmas, sem alterações. Confira abaixo:

  • Perito Criminal área Específica e Geral – 82 vagas
  • Perito Médico Legista – 21 vagas
  • Perito Médico Legista – área Psiquiatria – 3 vaga
  • Perito Odontolegista – 6 vagas
  • Agente de Necropsia – 37 vagas
  • Agente Técnico Forense – 96 vagas
  • Assistente Técnico Forense – 30 vagas

Requisitos – ITEP RN

a) Perito Criminal: curso superior completo em área a ser definida pela Administração Pública Estadual;

b) Para o cargo de Perito Médico Legista: curso superior completo em Medicina;

c) Para o cargo de Perito Médico Psiquiatra: curso superior completo em Medicina com Residência Médica em Psiquiatria;

d) Para o cargo de Perito Odontolegistas: curso superior completo em Odontologia;

e) Para o Cargo de Assistente Técnico Forense: nível superior completo em Administração, Gestão em Recursos Humanos, Enfermagem do Trabalho; Psicologia, Serviço Social, Ciências Contábeis, Estatística, Analista de Sistemas, em qualquer Engenharia ou Arquitetura com Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Civil, Bacharel em Direito;

f) Para os cargos de Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense: Nível médio completo.

Fonte: Estratégia Concursos

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EDITAL Bombeiro TO é PUBLICADO com 115 vagas. Saiba mais!

Foi publicado o edital Bombeiro TO, do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Conforme o documento, são ofertadas 115 vagas, sendo 100 para Soldado e 15 para Oficial, de níveis médio e superior, respectivamente.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 09 a 26 de fevereiro de 2021, no site do Cebraspe, banca organizadora do certame. As taxas foram definidas de acordo com o grau de escolaridade do cargo pretendido, sendo:

  • Médio: R$ 80,00
  • Superior: R$ 120,00

Principais datas do edital Bombeiro TO

Inscrições: 09 a 26 de fevereiro de 2021
Último dia para pagamento: 22 de março
Prova: 11 de abril

Cargos, vagas e remunerações do edital Bombeiro TO

Nível médio

CARGO VAGAS SALÁRIO
Aluno-Soldado (Soldado) 100 R$ 3.330,99 (após aprovação no CFP)

Nível superior

CARGO VAGAS SALÁRIO
(Cadete) Oficial 15 R$ 8.952,33 (após aprovação no CFO)

Etapas e provas do edital Bombeiro TO

O concurso será composto pelas seguintes fases:

Prova Objetiva/ Redação;
2ª – Exame de Capacidade Física;
3ª – Avaliação Psicológica;
4ª – Avaliação Médica e Odontológica; e
5ª – Investigação Social.

Provas Objetivas

Aluno-Soldado

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 80,00 pontos. As questões serão do tipo múltipla escolha com quatro opções (A a D), sendo uma única a correta.

Disciplinas cobradas:

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Matemática – 10 questões
  • Conhecimentos acerca do estado do Tocantins – 10 questões
  • Noções de Informática – 10 questões
  • Normas relativas ao CBM TO – 10 questões

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (Aluno-Soldado):

A nota em cada questão da prova objetiva para Soldado, feita com base nas
marcações da folha de respostas, será igual a:

2,00 pontos para as disciplinas Língua Portuguesa, Matemática e Normas relativas ao CBMTO;
1,00 ponto para as disciplinas Conhecimentos acerca do estado do Tocantins
e Noções de Informática, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas.

NOTA MÍNIMA:

Será aprovado na prova objetiva o candidato ao cargo de Aluno-Soldado que obtiver nota igual ou superior a 40,00 pontos na prova e que não obtiver nota zero em alguma das disciplinas da prova.

Cadete

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 75,00 pontos. As questões serão do tipo múltipla escolha com quatro opções (A a D), sendo uma única a correta.

Disciplinas cobradas:

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Matemática – 5 questões
  • Física – 10 questões
  • Química – 10 questões
  • Normais relativas ao CBM TO – 5 questões

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA (Cadete) – edital Bombeiro TO:

A nota em cada questão da prova objetiva para Soldado, feita com base nas
marcações da folha de respostas, será igual a:

2,00 pontos para a disciplina Língua Portuguesa;
1,50 ponto para as disciplinas Física, Química e Normas relativas ao CBMTO;
1,00 ponto para as disciplinas Matemática e Conhecimentos acerca do estado do Tocantins, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o
gabarito oficial definitivo das provas.

NOTA MÍNIMA:

Será aprovado na prova objetiva o candidato ao cargo de Cadete que obtiver nota igual ou superior a 37,50 pontos na prova e que não obtiver nota zero em alguma das disciplinas da prova.

Redação

A prova de redação valerá 25,00 pontos para Cadete e 20,00 pontos para Aluno-Soldado e consistirá de uma redação acerca de tema de atualidade, a ser respondida em até 30 linhas.

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO:

Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas de redação dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados conforme quadro a seguir:

CARGO MASCULINO | FEMININO

  • Cadete: 52ª | 8ª
  • Aluno-Soldado: 360ª | 40ª

Exame de Capacidade Física – edital Bombeiro TO

Considera-se exame de capacidade física o conjunto de avaliações físicas realizadas pelos candidatos aos cargos de Cadete e de Aluno-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar.

A etapa visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as atividades inerentes aos cargos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Serão avaliados os seguintes exercícios:

  • Teste dinâmico em barra fixa (homens);
  • Teste estático em barra fixa (mulheres)
  • Prova de natação 50 m (homens e mulheres);
  • Teste de flexão abdominal remador (homens e mulheres);
  • Flexão de braços;
  • Prova de corrida de 12 minutos; e
  • Teste de equilíbrio dinâmico/altura.

Avaliação Psicológica

A avaliação psicológica será destinada a avaliar os traços de personalidade restritivos ou incompatíveis para o exercício da atividade no cargo, conforme previsto no art. 11, §6° da Lei n° 2.578/12.

São considerados traços de personalidade incompatíveis para inclusão no edital Bombeiro TO:

I – descontrole emocional;
II – descontrole da agressividade;
III – descontrole da impulsividade;
IV – alterações acentuadas da afetividade;
V – oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade;
VI – dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal;
VII – funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com idade e grupamento social;
VIII – distúrbio acentuado da energia vital, de forma a comprometer a capacidade para ação.

Avaliação de Médica e Odontológica

A avaliação médica e odontológica, de responsabilidade do CBMTO, será realizada por Junta de Saúde composta de profissionais da área de saúde e designados pela comissão para esse fim em local e em data a serem divulgados no site www.bombeiros.to.gov.br.

A avaliação médica e odontológica terá caráter eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos para a atividade bombeiro militar.

Investigação Social

A investigação social e da vida pregressa, de caráter eliminatório, é de responsabilidade do CBMTO, e será realizada a partir das informações constantes do Formulário de Coleta de Dados e usando as formas
legais de obtenção de informações sobre a conduta e a vida pregressa do candidato.

Informações do edital Bombeiro TO

  • Inscrições: 09 a 26 de fevereiro de 2021
  • Prova: 11 de abril
  • Vagas: 115
  • Cargos: Soldado e Oficial
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: Níveis médio e superior
  • EditalBaixe AQUI!

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital de processo seletivo do IBGE deve sair até março!

Previsto para ser publicado ainda essa semana, mais precisamente na quarta-feira, dia 10, o edital de Processo Seletivo Simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE com mais de 200 mil vagas deve atrasar um pouco mais.

Isso porque ainda é aguardada a aprovação do orçamento na União, cuja pauta deve entrar em votação nos próximos dias. Porém, de acordo com informações da Assessoria de Imprensa do Instituto, o documento deve sair até o início de março.

Sob organização do Cebraspe, conforme portaria de autorização, serão ofertadas 207.020 vagas temporárias. A distribuição das oportunidades se dará entre as funções de Agente Censitário Municipal (ACM), Agente Censitário Supervisor (ACS) e Recenseador.

Vale lembrar que, em 2020, o edital referente a esse processo seletivo do IBGE chegou a ser publicado, mas precisou ser suspenso e adiado para o Censo 2021, em virtude da pandemia de Covid-19.

Além desta, outras duas seleções devem sair ainda neste primeiro trimestre, com oferta de 6.500 vagas para provimento temporário. As oportunidades serão dispostas em dois editais (um nacional e outro com lotação no Rio de Janeiro), sob organização das empresas Cebraspe e IBFC.

Fonte: Estratégia Concursos

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MPC RR Procurador: concurso AUTORIZADO! Veja!

O Ministério Público de Contas de Roraima teve seu concurso MPC RR Procurador AUTORIZADO. De acordo com o procurador-geral, a seleção será realizada neste ano.

Em março de 2020, o órgão autorizou a criação da Comissão de Planejamento de Concurso para o cargo. O procurador de Contas, Diogo Novaes Fortes, foi designado para presidir a Comissão de Concurso para provimento do cargo.

Ele ficará responsável pela escolha dos outros membros que darão andamento às próximas etapas do concurso. O MPC RR exige que o candidato possua nível superior em Direito e contar com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O salário, ofertado é R$22.000,00.

Fonte: Estratégia Concursos

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O erro de tipo é doutrinariamente classificado como essencial ou acidental, mas o Código Penal impõe a ambos efeitos idênticos

ERRADO

O erro de tipo essencial recai nos dados principais do tipo penal, enquanto o acidental recai em dados secundários. No primeiro, se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente; no segundo, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita. Se o erro essencial é inevitável, exclui-se o dolo e a culpa; se é evitável, exclui-se apenas o dolo, mas se permite a punição por crime culposo, se tipificado. Já no erro de tipo acidental, por ser manifesta a intenção criminosa, não se aplica a mesma regra, incidindo naturalmente a responsabilidade penal.

Fonte: Meu Site Jurídico

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0 Edital Ministério Economia: PUBLICADO com 100 vagas! CONFIRA AQUI!

Inscrições ABERTAS até o dia 14 de março

Foi publicado o edital do Processo Seletivo Simplificado do Ministério da Economia. Conforme o documento, são ofertadas 100 vagas imediatas mais 490 em cadastro reserva para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, de Suporte e de Formação Específica.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições até o dia 14 de março de 2021, através do site da banca organizadora, IDIB. As taxas foram definidas de acordo com o grau de escolaridade do cargo pretendido, sendo:

  • Médio: R$ 36,0
  • Superior: R$ 38,00

Principais datas do PSS

  • Inscrições: 08/02 a 14/03/2021
  • Isenção da taxa: 08 a 10/02/2021
  • Pagamento da taxa: até 24 horas após a emissão da GRU
  • Prova objetiva: 04/04/2021

Cargos e vagas do edital Ministério da Economia

Ao todo, o edital do processo seletivo do Ministério da Economia oferece 100 vagas imediatas mais 490 em cadastro reserva. As oportunidades se distribuem conforme abaixo:

Classificação da Atividade Perfil Profissional Vagas Salário Escolaridade
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual Administração, Economia, Contabilidade ou Direito 04 + 36 CR R$ 6.130,00 Nível superior
Atividades Técnicas de Suporte Qualquer área de formação 48 + 202 CR R$ 3.800,00 Nível superior
Atividades Técnicas de Suporte Qualquer área de formação 40 + 200 CR R$ 3.800,00 Nível superior
Atividades Técnicas de Formação Específica Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática 08 + 52 CR R$ 1.700,00 Nível médio/técnico

Etapas e provas do edital Ministério da Economia

De acordo com o edital, os candidatos deste processo do Ministério da Economia serão avaliados pelas seguintes etapas:

Prova Objetiva

A prova objetiva será compostas por 60 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D, E), sendo apenas uma correta. O tempo será de 4 horas de duração.

Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% do total de pontos da prova, desde que não obtenha nota igual a ZERO em nenhum dos conteúdos.

Avaliação de Títulos

A prova de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor. Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, e o julgamento obedecerá aos respectivos critérios de pontuação:

títulos do concurso Ministério da Economia temporários

Informações do edital Ministério da Economia

  • Provas: 04/04/2021
  • Vagas: 100
  • Cargos: Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, de Suporte e de Formação Específica
  • Banca: IDIB
  • Escolaridade: Nível médio/técnico e superior
  • EditalPSS Ministério da Economia | Retificação

Fonte: Estratégia Concursos

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O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?

Direito de reunião

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:

Art. 5º (…)

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 

O direito de reunião deve ser exercido:

  1. a) de forma pacífica;
  2. b) sem armas;
  3. c) em locais abertos ao público;
  4. d) independentemente de autorização;
  5. e) sendo exigido apenas prévio aviso (comunicado).

 

ý (Cartório TJDF 2019 CEBRASPE) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente. (errado)

 

O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) possui dispositivo muito semelhante:

Artigo 15 – Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

 

Nas palavras do Min. Edson Fachin, “em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação.”

Cumpre ressaltar que o direito de reunião possui estreita relação com outra garantia fundamental: a liberdade de expressão. Assim, não se pode falar em plena liberdade de expressão se não for assegurado o direito de reunião.

O STF discutiu neste recurso extraordinário qual é o sentido e a amplitude da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente”.

 

Primeira pergunta: esse aviso prévio é uma condição para o exercício da reunião? A reunião realizada sem esse aviso prévio é ilegal?

NÃO. Deve-se afastar qualquer interpretação que condicione a exigência de “prévio aviso” à realização de uma manifestação. Em outras palavras, a exigência constitucional de prévia notificação não pode se confundir com a necessidade de autorização prévia.

Não é possível interpretar a exigência constitucional como uma condicionante ao exercício do direito.

A interpretação segundo a qual é ilegal a reunião se não precedida de notificação afronta o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal.

Logo, a ausência de notificação, por si só, não pode acarretar a imposição de multa ou outras sanções aos organizadores da reunião.

 

E por que existe esse aviso prévio?

A exigência de aviso prévio existe unicamente para permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.

Assim, esse prévio aviso deve ocorrer sempre que possível, mas, se não existir, não se pode falar em reunião ilegal.

Conforme explicou o Min. Dias Toffoli:

“(…) o ‘prévio aviso à autoridade competente’, nos termos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição, não constitui condicionante ao exercício do direito de reunião e de manifestação, mas formalidade a ser cumprida, sempre que possível, a fim de propiciar que o direito de reunião e de livre manifestação seja exercido de maneira pacífica, ordeira e segura (…)”

 

Como deve ocorrer essa notificação? Exige-se alguma formalidade especial?

NÃO. Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a fiscalização da segurança da manifestação ou reunião.

O STF afirmou que as autoridades públicas devem adotar uma postura ativa, ou seja, diante de uma reunião que esteja sendo anunciada publicamente ou que já esteja ocorrendo, as autoridades não podem simplesmente alegar que não foram previamente notificadas.

Afinal de contas, manifestações espontâneas (sem estarem previamente organizadas) não são proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, repito, a inexistência de notificação não torna ipso facto (por si só) ilegal a reunião.

De igual modo, não se depreende do texto constitucional qualquer exigência relativamente à organização. A liberdade de expressão e reunião pode, com efeito, assumir feição plural e igualitária, não sendo possível estabelecer, como regra, uma organização prévia.

Em outras palavras, a reunião não precisa ter um organizador que faça a prévia comunicação.

Assim, não há como exigir-se que a notificação seja pessoal ou de algum modo registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não impôs.

 

Tese fixada pelo STF:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

 

DOD desafio: o direito de reunião pode ser restringido ou mesmo suspenso?

SIM, em casos de estado de defesa e estado de sítio:

Art. 136 (…)

  • 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

  1. a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

(…)

 

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(…)

IV – suspensão da liberdade de reunião;

 

þ (Auditor TCE/PA 2016 CEBRASPE) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional. (certo)

Fonte: Dizer o Direito