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Concurso TRE AL: novo Presidente pretende realizar seleção! VEJA!

Órgão possui 15 cargos vagos

O novo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Desembargador Otávio Leão, afirmouem entrevista que pretende realizar um novo concurso TRE AL.

De acordo com o presidente, existem muitos cargos vagos, por isso, o mesmo já iniciou o estudo do orçamento para poder viabilizar a realização da seleção.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas publicou seu último edital em 2009. Atualmente, o órgão possui 15 cargos vagos, entre Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

Concurso TRE AL: Situação do concurso

Durante a cerimônia de posse, o novo presidente do TRE AL, Desembargador Otávio Leão, informou que pretende realizar um novo concurso para servidores.

Concurso TRE AL: Carreira

Cargos vagos

De acordo com pesquisa realizada no Portal da Transparência do TRE AL, até o mês de agosto de 2020, há 15 cargos vagos no órgão, sendo:

  • Analista Judiciário: 2
  • Técnico Judiciário: 13

Requisitos dos cargos

Os cargos de Analista Judiciário exige dos candidatos formação de nível superior, com diploma especificado na área de atuação.

Para os interessados aos cargos de Técnico Judiciário, é necessário que possuam apenas formação de nível médio.

Salários e benefícios

Conforme quadro da estrutura remuneratória, disponível no Portal da Transparência, segue abaixo valores iniciais e finais, de acordo com o cargo:

  • Analista Judiciário
    • Inicial: R$ 12.455,30
    • Final: R$ 18.701,52
Classe Nível Vencimento básico GAJ
140%
C 13 R$ 7.792,30 R$ 10.909,22
C 12 R$ 7.565,34 R$ 10.591,48
C 11 R$ 7.344,99 R$ 10.282,99
B 10 R$ 7.131,06 R$ 9.983,49
B 9 R$ 6.923,36 R$ 9.692,70
B 8 R$ 6.550,01 R$ 9.170,01
B 7 R$ 6.359,23 R$ 8.902,92
B 6 R$ 6.174,01 R$ 8.643,62
A 5 R$ 5.994,18 R$ 8.391,86
A 4 R$ 5.819,60 R$ 8.147,44
A 3 R$ 5.505,76 R$ 7.708,07
A 2 R$ 5.345,40 R$ 7.483,56
A 1 R$ 5.189,71 R$ 7.265,59
TRE AL: remuneração básica de Analista Judiciário.
  • Técnico Judiciário
    • Inicial: R$ 7.591,37
    • Final: R$ 11.398,39
Classe Nível Vencimento básico GAJ
140%
C 13 R$ 4.749,33 R$ 6.649,06
C 12 R$ 4.611,00 R$ 6.455,39
C 11 R$ 4.476,70 R$ 6.267,37
B 10 R$ 4.346,31 R$ 6.084,83
B 9 R$ 4.219,71 R$ 5.907,60
B 8 R$ 3.992,16 R$ 5.589,03
B 7 R$ 3.875,88 R$ 5.426,24
B 6 R$ 3.763,00 R$ 5.268,20
A 5 R$ 3.653,40 R$ 5.114,75
A 4 R$ 3.546,98 R$ 4.965,78
A 3 R$ 3.355,71 R$ 4.697,99
A 2 R$ 3.257,97 R$ 4.561,16
A 1 R$ 3.163,07 R$ 4.428,30
TRE AL: remuneração básica de Técnico Judiciário.

A remuneração é formada pelo vencimento inicial somado ao GAJ. Além disso, os servidores contam com possíveis gratificações e os seguintes benefícios:

  • Auxílio-alimentação: R$ 910,08
  • Assistência pré-escolar: R$ 719,62
  • Auxílio transporte: valor individual, de acordo com a necessidade, com desconto na folha
  • Assistência médica e odontológica: R$ 215,00

Atribuições dos cargos do concurso TRE AL

  • Analista Judiciário – Judiciário: Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos e apoio a julgamentos.
  • Analista Judiciário – Administrativo: Executar atividades de nível superior, relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais
  • Analista Judiciário – Contabilidade: Executar atividades de nível superior, relacionadas com análise contábil e auditoria
  • Analista Judiciário – Engenharia Civil: Executar atividades de nível superior relacionadas com projetos de edificação, reforma e manutenção de prédios e edifícios; executar atividades para proteção do trabalhador no que se refere à questão de segurança, inclusive higiene do trabalho, e demais atividades previstas na Resolução TSE n.º 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e na Resolução n.º 359 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 31 de julho de 1991
  • Técnico Judiciário – Administrativo: Executar atividades de nível médio, relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

Último concurso TRE AL

O último concurso TRE AL foi realizado em 2009, ofertando 03 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A organização do certame foi por conta da Fundação Carlos Chagas. Veja abaixo os cargos e vagas:

  • Analista Judiciário – área Judiciária: 01
  • Analista Judiciário – área Administrativa: CR
  • Analista Judiciário – área Contabilidade: 01
  • Analista Judiciário – área Engenharia Civil: 01
  • Técnico Judiciário – área Administrativa: CR

O valor da inscrição foi fixado em R$ 75,00 para os cargos de Analista e R$ 60,00 para Técnico.

Concurso TRE AL: Etapas de provas

O último concurso TRE AL contou com dois tipos de provas, sendo elas:

  • Prova Objetiva para todos os cargos
  • Prova Discursiva somente para os cargos de Analista Judiciário

Ambas as provas foram aplicadas no mesmo dia, em fevereiro de 2010, na cidade de Maceió/AL. Porém, os turnos foram diferentes para cargos de nível médio e superior.

Provas do concurso

A prova Objetiva do TRE AL foi composta por questões de múltipla escolha, distribuídas em Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, contendo 70 questões no total. Confira o quadro abaixo:

 

PROVA QUESTÕES PESO
Conhecimentos Básicos 20 1
Conhecimentos Específicos 50 3
Redação 2

As provas para o cargo de Analista teve duração máxima de 4 horas e 30 minutos, já para o cargo de Técnico, o prazo foi de 4 horas.

Disciplinas cobradas

Conhecimentos Básicos

  • Todos os cargos de Analista Judiciário
    • Português
    • Noções de Informática
  • Cargo de Técnico Judiciário
    • Português
    • Noções de Informática
    • Noções de Arquivologia

Conhecimentos Específicos

  • Analista Judiciária – Judiciário
    • Direito Constitucional e Eleitoral
    • Direito Administrativo e Civil
    • Direito Processual Civil e Penal
    • Direito Processual Penal
    • Noções de Administração Pública
    • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
    • Regimento Interno do TRE– AL
  • Analista Judiciária – Administrativo
    • Direito Constitucional e Eleitoral
    • Direito Administrativo
    • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    • Noções de Direito Penal e Processual Penal
    • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
    • Administração Pública
    • Administração Financeira e Orçamentária
    • Regimento Interno do TRE– AL
  • Analista Judiciária – Contabilidade
    • Noções de Direito Constitucional e Direito Eleitoral
    • Noções de Direito Administrativo
    • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
    • Contabilidade Pública
    • Orçamento Público
    • Noções de Administração Pública
    • Auditoria
    • Regimento Interno do TRE– AL
  • Analista Judiciária – Engenharia Civil
    • Noções de Direito Constitucional e Direito Eleitoral
    • Noções de Direito Administrativo
    • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
    • Regimento Interno do TRE– AL
    • Noções de Administração Pública
    • Engenharia Civil
  • Técnico Judiciário – área Administrativa
    • Noções de Direito Constitucional e Direito Eleitoral
    • Noções de Direito Administrativo
    • Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
    • Regimento Interno do TRE– AL
    • Noções de Administração Pública

Nota de corte do concurso TRE AL

Analista Judiciário:

  • área Administrativa: 7.15
  • área Contabilidade: 6.53
  • área Engenharia Civil: 6.00
  • área Judiciária: 6.17

Técnico Judiciário:

  • área Administrativa: 7.80

Convocações e nomeações

Em agosto de 2010 foram iniciadas as nomeações, de acordo com listagem divulgada, os convocados excederam o número inicial de vagas ofertadas. Abaixo segue tabela com os cargos, vagas iniciais e quantitativo de candidatos nomeados:

CARGO VAGAS INICIAIS NOMEAÇÕES
Analista – Judiciária 1 9
Analista – Administrativa CR 2
Analista – Contabilidade 1 2
Analista – Engenharia Civil 1 1
Técnico – Administrativa CR 16
TOTAL 3 30

Informações sobre o último concurso TRE AL

Data: 2009
Vagas: 3+CR
Cargos: Analista e Técnico
Banca: FCC
Escolaridade: Nível Médio e Superior
Último Edital: Edital TRE AL 2009

Fonte: Estratégia Concursos

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Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica

ERRADO

Na analogia, partimos do pressuposto de que não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, motivo pelo qual é preciso socorrer-se de previsão legal empregada a outra situação similar. Representada em latim pelos brocardos “ubi eadem ratio ibi idem jus” (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou “ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o intérprete para suprir a lacuna (o vazio) do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados no próprio direito. Nesta ótica, seu fundamento é sempre a inexistência de uma disposição precisa de lei que alcance o caso concreto.

A assertiva está errada porque o art. 3º do CPP dispõe que “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, “No processo penal, a analogia pode ser usada contra ou a favor do réu, pois não se trata de norma penal incriminadora, protegida pelo princípio da reserva legal, que exige nítida definição do tipo em prévia lei” (Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 38).

Fonte: Meu Site Jurídico

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É vedada a arguição de suspeição da autoridade policial

CERTO

O art. 107 do CPP é claro ao vedar a possibilidade de se arguir a suspeição da autoridade policial para atos de inquérito. Isso não significa dizer, porém, que se deparando o delegado de polícia com uma situação na qual, por diversas razões, não se encontre à vontade para presidir o inquérito, deva, ainda assim, permanecer à frente das investigações. Não ficaria bem à autoridade policial, por exemplo, manter-se em inquérito cujo investigado seja seu credor. Ou, ainda, que o ofendido seja seu amigo íntimo ou inimigo capital. Tomamos dois exemplos de suspeição do juiz (art. 254, inc. I e V), que, por analogia, devem orientar a conduta do delegado de polícia. Também as causas de impedimento do juiz, se presentes no caso concreto, recomendam que a autoridade policial se abstenha de atuar. É o que ocorre, v.g., caso seu cônjuge seja acusado da prática de um delito sob sua investigação (art. 252, inc. IV).

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Fonte: Meu site jurídico

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SAIU edital PM SP Soldado! São 2.700 VAGAS! Confira!

Atenção concurseiros da área policial! Saiu o tão aguardado edital PM SP Soldado! O certame oferta 2.700 vagas para nível médio, as oportunidades são para o sexo masculino e feminino.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 14 de janeiro a 25 de fevereiro de 2021, no site da banca organizadora, a Fundação Vunesp.

Além disso, é necessário fazer o pagamento da taxa de inscrição fixada em R$ 57,00.

Principais datas do edital PM SP Soldado

Inscrições: 14 de janeiro a 25 de fevereiro de 2021
Redução da taxa: 14 a 15 de janeiro de 2021
Prova: 11 de abril de 2021

Cargos, vagas e remuneração do edital PM SP Soldado

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Soldado PM de 2ª Classe 2.700 R$ 3.318,53

A remuneração de R$ 3.318,53 é composta de:

  • padrão de R$ 1.287,33;
  • regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto na Lei nº 10.291/68, no valor de R$ 1.287,33; e
  • insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 432/85, com alterações da Lei Complementar nº 1.179/12, no valor de R$ 743,87.

Etapas do edital PM SP Soldado

De acordo com o edital de abertura, o concurso PM SP Soldado será composto das seguintes etapas:

  • Exames de Conhecimentos
    • Prova Objetiva (Parte I), de caráter eliminatório e classificatório,
    • Prova Dissertativa (Parte II), de caráter eliminatório e classificatório
  • Exames de Aptidão Física, de caráter eliminatório
  • Exames de Saúde, de caráter eliminatório
  • Exames Psicológicos, de caráter eliminatório
  • Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade, de caráter eliminatório
  • Análise de Documentos, de caráter eliminatório

Prova Objetiva

A Prova Objetiva (Parte I) será composta por 60 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada uma, sendo apenas uma alternativa correta, de acordo com as disciplinas abaixo:

  • Língua portuguesa e interpretação de texto – 20 questões;
  • Matemática – 15 questões;
  • Conhecimentos Gerais – 15 questões;
  • Noções Básica de Informática – 5 questões;
  • Noções de Administração Pública – 5 questões.

A Prova Objetiva (Parte I) e a Prova Dissertativa (Parte II) serão aplicadas simultaneamente e terão duração de 4 horas.

A avaliação (Parte I) será avaliada na escala de 0 a 60 pontos. Cada questão terá valor de 1 ponto, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 30 pontos.

Exame de aptidão Física

Os Exames de Aptidão Física, de caráter eliminatório, serão compostos, além da aferição de altura, pelos seguintes testes:

  • Apoio de frente sobre o solo (flexão e extensão de cotovelos), em decúbito ventral, para o público masculino e apoio de frente no solo (flexão e extensão de cotovelos), em decúbito ventral, apoiando os joelhos sobre o banco, para o público feminino;
  • Resistência abdominal, em decúbito dorsal (tipo remador);
  • Corrida de 50 metros;
  • Corrida de 12 minutos.

O candidato deverá trajar, em todos os testes, vestimenta adequada para a prática desportiva, ou seja, shorts (masculino), vestimenta esportiva tipo “legging”, bermuda com tecido esportivo tipo suplex ou lycra (feminino), tênis ou sapatilhas, meias e camiseta regata ou de manga curta, sendo facultado o uso de bermuda térmica, recomendando-se às candidatas do sexo feminino a utilização de top esportivo sob a camiseta.

Ficha técnica PM SP Soldado

Provas: 11 de abril de 2021
Vagas: 2.700
Cargos: Soldado 2ª classe
Banca: Vunesp
Escolaridade: Nível médio
Edital: PM SP Soldado

Fonte: Estratégia Concursos

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O motorista embriagado que provoca culposamente um acidente automobilístico com vítima fatal comete dois delitos em concurso

CERTO

Considerados os dados apresentados pela assertiva, que menciona o cometimento de crime de homicídio na direção de veículo automotor por agente embriagado, sem nenhuma indicação de outras circunstâncias que pudessem agravar a conduta – como disputa ilegal, alta velocidade – e que sinalizassem dolo eventual, pode-se concluir pela existência de crime culposo, que, considerado o regramento em vigor até 04 de novembro de 2016, era qualificado na forma do § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97. Mas, após a mencionada data, entrou em vigor o disposto no art. 6º da Lei nº 13.281/16, que revogou o § 2º do art. 302, fazendo com que o agente responda pelos crimes de homicídio culposo (art. 302) e embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306) em concurso.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Da possibilidade de recurso contra a decisão do conselho de sentença que absolveu o réu com base no quesito genérico

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (…)

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: (…)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (…)

§ 3oSe a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação (…)

Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal: há indícios de autoria e prova da materialidade.

Ainda hipoteticamente, imagine que o Promotor de Justiça concorde com aquilo que fora colhido nas investigações. Denúncia é oferecida, recebida e o suposto autor é pronunciado. No plenário do júri (siga no plano das ideias), a vítima confirma que seu companheiro tentou matá-la; os depoimentos das testemunhas são prestados no mesmo sentido; ao final, o réu confessa que foi o autor da conduta. O conselho de sentença, no entanto, o absolve.

Aquilo que narramos acima, infelizmente, saiu do plano imaginário.

Em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2020, a 1ª Turma do STF manteve a absolvição de um réu que confessou ter tentado matar a companheira. O acusado havia sido absolvido pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público de Minas Gerais apelou. O Tribunal de Justiça concordou com o pedido ministerial e reformou a decisão, sob o argumento de que ela era contrária àquilo que havia sido colhido nos autos e determinou a realização de novo júri.

A Defensoria Pública de Minas Gerais embargou da decisão do Tribunal e o recurso foi rejeitado. Diante da negativa, interpôs-se recurso especial, que não foi admitido porque isso implicaria reexame de provas. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, optou pelo não provimento de agravo regimental em recurso especial interposto pela DPEMG e manteve a decisão para que o novo júri fosse realizado – afinal, a decisão dos jurados era contrária às provas dos autos.

A defesa impetrou Habeas Corpus no STF, a fim de impedir que novo júri fosse realizado. A 1ª Turma do STF concedeu a ordem (por 3 a 2), confirmando a absolvição do réu confesso.

Antes de expor a nossa sugestão acerca da alteração no texto do artigo 593, III, “d” do Código de Processo Penal, vale mencionar que, ainda que doutrina e jurisprudência majoritárias entendessem ser possível apelação contra a decisão de absolvição que se deu com base no quesito genérico-obrigatório (o jurado absolve o acusado?), prevaleceu, no  STF, entendimento minoritário.

Talvez se o texto do aludido dispositivo fosse mais específico, isso não tivesse ocorrido. É a partir daqui que nasce a sugestão objeto deste trabalho.

Voltando ao plano concreto…

Quando da realização do julgamento pelo júri, o conselho de sentença votou sim para materialidade, sim para autoria, mas, quando indagado acerca do quesito genérico-obrigatório, absolveu o réu – o jurado absolve o acusado?

Isso porque a tese da defesa foi a legítima defesa da honra. Um homem, inconformado com o fim do relacionamento, descontrolou-se e, por supor que a ex-mulher estaria em um caso com outra pessoa, tentou-a matar a facadas.

Em miúdos, o acusado reconheceu que houve um crime e que foi ele o autor, mas a sua conduta seria justificada, afinal, como homem, ele teria o direito de defender a sua honra.

Não pretendemos cansar o leitor com o óbvio: a tese acima é primitiva, injusta e inaceitável (ao menos, do ponto de vista ético e convencional). Ocorre que, um dos pilares principiológicos do júri é a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII da CRFB/99). A legítima defesa da honra, portanto, é um argumento legítimo e legal. A defesa pode consagrar a tese a fim de alcançar a absolvição do cliente/assistido.

Resta o seguinte questionamento: uma vez acolhida a tese da legítima defesa da honra pelos sete jurados, poderia o Ministério Público recorrer da decisão ou a soberania dos vereditos, quando manifestada em resposta ao quesito genérico (o jurado absolve o acusado?), é absoluta?

Para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento mencionado no início deste trabalho (HC 178.777 MG), não pode o Parquet recorrer da decisão. De acordo com o Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, (…) a partir da soberania dos veredictos, tem-se no artigo 483, parágrafo 2º, que respondendo os jurados aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria) de forma positiva, deve o corpo de jurados ser indagado se absolve ou não o acusado. Se absolve, tem-se o encerramento da quesitação. Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue.

Em síntese, entendeu o Ministro que a regra prevista no artigo 593, III, d, do CPP não se aplicaria quando a absolvição tivesse ocorrido com fundamento no quesito genérico. Nesse caso, portanto, ainda que a decisão fosse contrária àquilo que fora colhido e demonstrado nos autos, não poderia o titular da ação recorrer. Parece-nos, nesse sentido, que, para o relator, o princípio da soberania dos vereditos, pelo menos no que alude ao quesito genérico, tem caráter absoluto.

“Não merecia censura a decisão primeira, pautada na soberania dos veredictos. Não podia o TJ gozar essa decisão e assentar que só serviria a resposta negativa”. Marco Aurélio Mello.

O Ministro Dias Toffoli acompanhou o relator. Alertou, aliás, que é contra a instituição do júri popular, mas, enquanto magistrado, não se afastou do seu dever de julgar: Com a toga que me tem aos ombros eu alertei que essa é uma instituição disfuncional. Era melhor que os crimes dolosos contra a vida fossem julgados por juízes togados, e que não tivéssemos os custos e burocracias do Tribunal do Júri. Veja agora, com a pandemia, a dificuldade que é realizar o Tribunal do Júri. Os relatos são repugnantes, mas há a soberania do Júri e temos que respeitar, seja para condenar, ou para absolver.

A Ministra Rosa Weber também seguiu o relator – enquanto o Supremo não definir se o tribunal pode determinar novo Júri de réu absolvido contra as provas dos autos, tema de repercussão geral do ARE 1.225.185, S. Exa. continuará a decidir pela prevalência da norma constitucional.

Divergiram o Ministros Alexandre de Moraes e Barroso. Para o primeiro, trata-se de um dos crimes mais graves que o Código Penal prevê e, lamentavelmente o Brasil é campeão de feminicídio, em virtude de uma cultura extremamente machista e de desrespeito à mulher. E prosseguiu: ao permitir nova análise, a turma estaria ratificando o quesito genérico contrário à prova dos autos de legitima defesa da honra, que até 10 anos atrás no Brasil era o que mais absolvia os homens violentos que matavam suas mulheres, namoradas e companheiras.

Segundo o Ministro, a anulação da decisão que, em júri popular, absolveu o acusado não seria ilegal porque ele próprio havia confessado a autoria. Se o novo Júri continuar nesse entendimento, não há o que se fazer, mas não se deve transformar um corpo de jurados em um poder incontrastável, sem qualquer possibilidade de revisão.

 Luís Roberto Barroso, o outro Ministro divergente, destacou que não gostaria de viver em um país em que os homens pudessem matar as suas mulheres por ciúmes e saírem impunes. E prosseguiu:

Se o Júri tiver um surto de machismo ou de primitivismo e absolver alguém, o Tribunal não pode rever e pedir um novo Júri que revalide? Não ter uma chance de se rever uma situação em que um homem tenta matar a sua mulher a facadas confessadamente. Barroso.

Não bastasse, Barroso reforçou o efeito simbólico negativo que eventual absolvição com fulcro na legítima defesa da honra poderia gerar: Se chancelarmos a absolvição de um feminicídio grave como esse, pode parecer que estamos passando a mensagem de que um homem traído pode esfaquear a mulher em legítima defesa de sua honra. Não parece que, avançado o século XXI, essa seja uma tese que possa se sustentar. E finalizou a divergência:

O Direito não admite isso. O meu senso de justiça se sente ofendido ao se naturalizar uma tentativa de feminicídio como essa.

Concordamos com os votos divergentes. Aliás, maioria da doutrina e, aparentemente, maior parte dos tribunais também. A verdade é que, no próprio STF, a decisão é uma novidade, ainda que existisse parcela minoritária da doutrina que a defendesse.

No RE Nº 1.285.141 – AL (2011/0239010-5), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a defesa, entre outros pontos, afirmava que não era possível apelação em face de decisão que absolveu o réu no quesito genérico. Alegava-se que, com a introdução do quesito obrigatório “o jurado absolve o acusado?”, tem-se que o veredicto absolutório pode-se basear na tese jurídica levantada pela defesa técnica ou em qualquer outra, ainda que sem amparo jurídico (piedade, clemência, bondade, etc.) Logo, por não ser um quesito exclusivamente relacionado aos fatos, não há como se aferir se a resposta é ou não manifestamente contrária à prova dos autos, conforme ensina a melhor doutrina.

Entretanto, de acordo com o relator, essa não era a melhor intepretação a ser extraída do dispositivo: as alterações promovidas pela Lei n. 11.689/2008 no Código de Processo Penal não inviabilizaram o recurso da acusação com base no art. 593, III, d do Código de Processo Penal. 

Ainda da Corte Cidadã, no HC 226.526/ES, extraia-se o seguinte precedente: Apesar da possibilidade de o Júri simplesmente absolver o acusado, com fundamento em sua íntima convicção, referida decisão, a despeito de acobertada pelo manto da soberania dos vereditos, não está blindada contra a interposição de recursos, os quais podem e devem ser analisados pelo Tribunal de origem de acordo com a disciplina penal. Assim, mostra-se patente a possibilidade de absolvição do paciente sem que o Conselho de Sentença precise justificar seu convencimento. No entanto, a decisão não prescinde de apoio nos elementos dos autos, razão pela qual, verificada que está dissociada das provas produzidas, cabe ao Tribunal reconhecer referida contrariedade, para que o paciente seja submetido a novo julgamento. Dessarte, não verifico constrangimento ilegal.

E não é só. No HC 313.251, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciorni, fixou-se a seguinte tese: A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassá-la quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades.

Menciono, por fim, o HC 196.966/ES – STJ: O juízo absolutório dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do Código de Processo Penal em primeiro julgamento não é absoluto ou irrecorrível, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos, mesmo após a vigência da Lei n. 11.689/08.

No âmbito do STF não era diferente: A possibilidade de recurso de apelação, prevista no art. 593, I, “d”, do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri – STF – HC 142621 AgRg.

Nota-se, portanto, que era farto o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a unificação de teses absolutórias promovida pelo quesito genérico visava facilitar a vida do jurado, isto é, tornar o julgamento dos votos mais objetivo. A intenção do legislador, em momento algum, foi transformar a decisão do conselho de sentença numa conclusão irrecorrível e, assim, imutável.

Na doutrina o entendimento é o mesmo.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: a reforma introduzida pela Lei 11.689/2008 simplificou e unificou as teses de defesa, concentrando-as num único quesito: “o jurado absolve o acusado?”. Portanto, ainda que o defensor alegue várias teses, compatíveis e subsidiárias, não se saberá, ao certo, qual delas foi acolhida pelo Conselho de Sentença, quando houver absolvição. Por isso, há argumentos no sentido de que o órgão acusatório não poderia valer-se da apelação, com base no art. 593, III, d, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), uma vez que não se saberia qual teria sido o conteúdo dessa decisão e se haveria o tal confronto com a prova dos autos. Entretanto, o duplo grau de jurisdição não pode ser retirado do órgão acusatório. Em primeiro lugar, quando a defesa promove a sua sustentação em plenário as teses são inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poderá tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvição assumida pelo Conselho de Sentença é ilógica ou guarda alguma harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o Tribunal poderá avaliar as provas constantes dos autos e chegar à conclusão de que a absolvição não era cabível, qualquer que fosse a razão adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o Tribunal Popular novamente se reúne. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto – (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1240).

Pacelli e Douglas Fischer reforçam o entendimento: A soberania dos veredictos não pode ser interpretada no sentido que possa a conclusão do Conselho de Sentença ser dissociada integralmente do que apurado nos autos, por mais que o espírito dos jurados (unânime ou majoritário) esteja correlacionado com a intenção de absolver em ideia genérica de justiça para com oautor ou partícipe do fato. Assim, em situações excepcionais, nas quais a absolvição for totalmente dissonante das provas carreadas aos autos, poderá haver a anulação do julgado acaso promovido recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP […].

Para Rogério Sanches Cunha, (…) Contraria os mais básicos preceitos de justiça atar as mãos do Ministério Público e conferir um poder ilimitado para que os jurados julguem de forma absolutamente alheia aos elementos probatórios sob o equivocado pretexto de garantir a soberania dos vereditos. A soberania já é plenamente garantida na medida em que: 1) nenhum recurso substitui o mérito da decisão dos jurados; 2) o recurso de apelação com fundamento na contrariedade entre a prova dos autos e a decisão dos jurados só pode ser interposto uma vez (art. 593, § 3º, do CPP), o que evita a manifestação de inconformismo desenfreado pelo órgão de acusação.

Registramos, por fim, o entendimento de Renato Brasileiro de Lima: o quesito genérico não foi introduzido de modo a autorizar a absolvição do acusado com base em qualquer fundamento e, portanto, inclusive contra a prova dos autos, sob pena de negarmos a própria natureza do júri como órgão do Poder Judiciário (…) fosse a intenção do legislador outorgar aos jurados ampla e irrestrita autonomia em seu processo decisório, deixando-os desvinculados às teses suscitadas em plenário pela defesa e/ou a fundamentos de índole estritamente jurídica, é de todo evidente que teria suprimido todos os demais quesitos (v.g., materialidade, autoria, causas de diminuição de pena etc.), deixando apenas aquele atinente à absolvição do acusado, o que, de fato, não ocorreu (…).

Arremata o autor: enfim, sustentar que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica e que o quesito absolutório genérico lhes conferiu a possibilidade de julgarem com fundamento em qualquer motivo (jurídicos ou extrajurídicos), ainda que não amparado pela prova constante dos autos, nos levaria a concluir que poderão absolver o acusado não apenas com base em sentimentos nobres, como, por exemplo, piedade, indulgência e a clemência, mas também com base em outros não tão nobres assim, como medo, a covardia, o desinteresse etc., conferindo à decisão do júri uma soberania absoluta, pois estaria revogada a alínea “d”, do inciso III, do art. 593 do CPP para a acusação. De mais a mais, o sistema da ítima convicção, ao qual estão sujeitos os jurados, jamais foi concebido d emodo a conferir ao Conselho de Sentençã uma carta em branco para que absolvesse o acusado com base em clemência ou qualquer outro motivo fora dos autos. (…) Queremos crer que, ainda que submetidos ao sistema de íntima convicção e protegida pela garantia da soberania dos veredictos, a resposta dos jurados a todos os quesitos, inclusive à do art. 483, III, do CPP, deve ser proferida com base na prova dos autos, daí porque não há porque se negar à acusação a possibilidade de apelar, pelo menos uma vez, contra eventual decisão absolutória com base no quesito genérico.

A irresignação quanto à decisão do STF pode ser sustentada ainda em recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, presidente da Associação dos Promotores do Júri, a decisão, além de injusta e de caracterizar desamparo à vítima da violação a direito humano, atinge o postulado da proporcionalidade que dirige o Direito Penal brasileiro e corresponde a uma decisão em descompasso com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como com a sua interpretação estampada nos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Segundo a autora, o princípio da proporcionalidade não se esgota na proibição de excesso do Estado, mas também está atrelado a um dever de proteção dos direitos fundamentais e direitos humanos, inclusive quanto às agressões provenientes de terceiros, que leva à proibição da proteção insuficiente desses direitos. A impossibilidade de recorrer do veredicto injusto configura proteção deficiente à vítima da violação.

Flávia Piovesan afirma que a regra interpretativa do princípio pro homine indica a norma mais benéfica e protetiva à vítima, razão pela qual compreende-se que impedir o recurso do veredicto absolutório, diante de provas contundentes de materialidade e autoria de violação ao direito à vida, corresponde a proteção deficiente do bem jurídico tutelado, além de grave violação à ordem jurídica brasileira que ratificou a CADH.

Pretendíamos que o presente trabalho fosse concluído de forma bem mais resumida. Ocorre que, diante da gravidade da decisão do STF, reputamos conveniente expor a opinião da doutrina majoritária e da própria jurisprudência prevalente a fim de demonstrar que o STF errou.

O erro, acreditamos, poderia ter sido evitado caso a redação do art. 593, III, d, do CPP pecasse pelo excesso. De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.

É fácil notar que uma singela interpretação objetiva e literal afastaria a decisão do STF, afinal, o artigo não faz ressalva alguma: DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS É CABÍVEL APELAÇÃO. O legislador, em momento algum, disse que a possibilidade de recurso não se aplica aos casos em que a absolvição se deu com base no quesito genérico.

É por isso que entendemos que, aqui, o excesso de zelo poderia ser prudente. A fim de reduzir o campo hermenêutica e reduzir, ainda mais, as possibilidades interpretativas que levam ao absurdo, sugerimos que seja acrescentado à alínea d do inciso III do artigo 593 o seguinte complemento: ainda que a absolvição tenha ocorrido em resposta ao quesito absolutório genérico.

Nossa sugestão.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que a absolvição tenha ocorrido em resposta ao quesito absolutório genérico.

A CRFB/88 salvaguarda a soberania dos veredictos. Mas a legislação também garante que, diante de prova contrária aos autos, haja um novo júri. Além do mais, parece-nos que a vida de uma mulher deveria valer mais diante do peso de qualquer princípio constitucional (ainda que seja um tão relevante – e a soberania dos vereditos o é).

Para além disso, entendemos que a decisão do STF viola a vedação da proteção deficiente do Estado, na perspectiva positiva do garantismo. Perspectiva essa que fez com que o Brasil, por exemplo, fosse condenado no caso que envolvia a Maria da Penha e que culminou na feitura da Lei 11.340/06.

Concluímos que interpretações absurdas não devem prevalecer, sobretudo aquelas cujas consequências podem ter efeitos simbólicos negativos para as mulheres, grupo que sofreu e sofre os mais variados tipos de violência.

Entendemos que, dessa forma, ainda que a reforma legal sugerida possa parecer redundante, interpretações injustas e inconvencionais poderão ser evitadas.

Nesse caso, reiteramos, o excesso de zelo é prudente e oportuno, afinal, a justiça não existe, ela existirá apenas se a fizermos. Ainda que a definição de justiça seja abstrata e sua conceituação seja quase que inalcançável (diante da carga subjetiva que ela traz consigo), é muito fácil se dizer o que NÃO é justo. E, nessa perspectiva, não é justo que o réu confesso de um feminicídio seja absolvido sob o argumento de que a decisão do jurado é irrecorrível.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens

CERTO

É o que dispõe expressamente o art. 126 do CPP.

Indício é a circunstância plenamente conhecida a partir da qual, por dedução, se permite extrair uma conclusão a respeito de determinado fato. Assim, não presenciei a prática do furto, mas se ouço o alarme de uma loja de eletrônicos, e vejo alguém correndo, trazendo em mãos um dispositivo informático, posso concluir ser ele o autor da subtração desse objeto.

Mais precisamente quanto ao sequestro, elucidativo é o exemplo lembrado por Câmara Leal, a saber: “o agente adquire um imóvel logo depois da prática de um furto ou roubo, não é encontrada em seu poder toda a importância subtraída, a quantia que falta corresponde exatamente ao preço pago pela aquisição do imóvel e o comprador não dispunha de recurso para essa compra; tudo leva a crer que o imóvel tivesse adquirido com o produto do crime. São tão veementes os indícios que o juiz poderá, baseado neles, decretar o sequestro do imóvel” ((Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. 1, p. 365).

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Fonte: Meu Site Jurídico

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Regulamento PRF publicado! Edital em 19 de janeiro com 1.500 vagas!

Foi publicado, na manhã desta sexta-feira, 08 de janeiro, o Regulamento PRF para o próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal.

O Regulamento disciplina os procedimento para a realização do concurso, trazendo ao candidato todas as informações que ele precisa, como requisitos, matrícula, informações de posse, etapas e mais.

Vale recordar que esta será a maior seleção da PRF para a carreira de Policial Rodoviário Federal, pois serão ofertadas inicialmente 1.500 vagas e serão convocados mais 500 excedentes, totalizando 2 mil PRFs.

O Cebraspe é a banca organizadora do concurso, que está com publicação do edital prevista para dia 19 de janeiro e provas em março.

Confira mais informações trazidas pelo Regulamento PRF:

  • Requisitos para matrícula, inscrição e posse
  • Etapas do concurso
    • Primeira –
      • Objetiva e Discursiva
      • TAF
      • Avaliação Psicológica
      • Entrega de documentos
      • avaliação de saúde, composta por exames clínicos, laboratoriais e avaliação por junta médica
      • Avaliação biopsicossocial
      • Avaliação de Títulos
      • Heteroidentificação
    • Segunda – CFP com:
      • Provas teóricas
      • Provas físicas
      • Avaliação Psicológica continuada
      • Avaliação de Saúde continuada

Obs: Vale dizer que a Investigação Social ocorrerá ao longo de todo o concurso.

Da lotação no Regulamento PRF

Importante frisar aos candidatos que a escolha de lotação, ao final de todo o concurso, será realizada de acordo com a colocação final, ou seja, após o CFP.

Além disso, as vagas primeiramente serão distribuídas entre os policiais já em exercício, por meio de processo de interno, e as vagas remanescentes serão distribuídas entre os novos servidores.

Fonte: Estratégia Concursos

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CREFITO 13: EDITAL iminente! Inicial de R$ 1.948,92

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região escolheu o Instituto Quadrix para ser a banca organizadora do próximo concurso CREFITO 13.

De acordo com a banca, a seleção ofertará vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo. O Quantitativo ainda não foi divulgado, mas em breve deve sair com o edital.

A remuneração do concurso CREFITO 13 é de R$ 1.948,92. As vagas serão lotadas em Campo Grande – MS. A seleção deverá testar os candidatos através e provas objetiva, redação e de títulos.

O último concurso aconteceu no ano de 2015 e teve o Instituto Quadrix como banca organizadora. Foram ofertadas no total 103 vagas para cargos de níveis médio e superior.

Informações sobre o Concurso

Vagas: a definir
Cargos: Auxiliar Administrativo
Banca: Quadrix
Escolaridade: Médio e Superior

Último edital: Edital Crefito 13

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital Basa PUBLICADO! Inscrições abertas!

Atenção concurseiros! Estão abertas as inscriçõs para o edital do concurso do Banco da Amazônia (concurso Basa)! A seleção oferta cinco (5) vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Técnico Científico em TI, de nível superior.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições entre os dias 07/01 e 01/02/2021, no site da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio. O valor da taxa fixada é de R$ 120,00. A prova objetiva será aplicada no dia 14 de março de 2021.

Edital BASA: Situação atual do concurso

Principais datas

Inscrições: 07/01 a 01/02/2021
Taxa: 120,00
Prova: 14/03/2021

Edital BASA: Carreira

Cargos, vagas e remuneração

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Técnico Científico em TI 05 + 100 CR R$3.145,79

Além da remuneração base, há também o acrescimento de auxílio-alimentação (Ticket e Cesta Alimentação), equivalente a R$1.486,03.

Os profissionais ainda terão direito a outros benefícios, entre eles:

  • Auxílio-creche; 
  • Possibilidade de exercício de funções gratificadas, a critério do Basa; 
  • Possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; 
  • Possibilidade de participação no Plano de Previdência Complementar do Banco da Amazônia (PrevAmazônia); e
  • Participação nos lucros ou nos resultados da Empresa, observadas as disposições legais em vigor.

Requisitos

O interessado precisa possuir certificado de conclusão ou diploma de graduação de nível superior em uma das formações abaixo:

  • Bacharel em Ciência da Computação
  • Bacharel em Sistema de Informação
  • Gestão da Tecnologia da Informação
  • Bacharel em Tecnologia da Informação
  • Tecnologia em Bancos de Dados
  • Tecnologia em Processamento de Dados
  • Tecnologia em Rede de Computadores
  • Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação Análise de Sistema
  • Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema
  • Bacharelado em Informática
  • Ciência da Informação
  • Computação – ênfase em Sistema de Informação
  • Informática –Análise de Sistema
  • Informática –Sistema de Informação
  • Tecnologia em Projeto de Sistema de Informação
  • Desenvolvimento de Sistema

Atribuições

Entre atividades mais específicas, o Técnico Científico terá de desenvolver atividades de natureza técnica -administrativa voltada aos processos internos da organização.

O nomeado terá uma jornada de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

Edital BASA: Etapas de provas

O concurso do Banco da Amazônia será composto de apenas uma etapa, de prova objetiva.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva terá 60 questões de múltipla escolha, sendo 30 de Conhecimentos Básicos e 30 de Conhecimentos Específicos. Distribuídas da seguinte maneira:

  • Língua Portuguesa = 10 questões;
  • Noções de Sistema Bancário = 10 questões;
  • Legislação = 05 questões; 
  • Atualidades = 05 questões; e
  • Conhecimentos Específicos = 30 questões.

♦Informações do Concurso BASA

Data: 14/03/2021
Vagas: 05+ CR
►Banca:
Cesgranrio
►Banca: Técnico Científico em TI
►Escolaridade:
Nível superior
►Edital:
Edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos