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É possível obter salvo-conduto em habeas corpus autorizando o cultivo doméstico de maconha para fins medicinais?

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade extrema a ruídos, o que a impede de levar uma vida normal.

Diante da ineficiência dos tratamentos convencionais, Marta passou a fazer uso do óleo de canabidiol (CBD Oil – um dos princípios ativos da maconha) para fins terapêuticos, o que resultou em expressiva melhora no seu quadro de saúde, controlando suas crises epilépticas, trazendo avanços significativos em sua qualidade de vida.

Marta faz a importação legalizada do óleo que contém canadibiol, no entanto, o processo é burocrático e caro, o que tem dificultado a continuidade do tratamento prescrito.

 

Habeas corpus preventivo

Diante desse cenário, Marta impetrou habeas corpus preventivo pedindo para obter salvo-conduto para que ela fosse autorizada a importar sementes de maconha e a realizar o cultivo da maconha e a extração doméstica do óleo, por ser essa a melhor forma de prosseguir com o tratamento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu parcialmente a ordem e:

  1. a) permitiu a importação das sementes de maconha;
  2. b) no entanto, negou a autorização para o plantio.

 

Inconformada porque não obteve o segundo pleito, Marta interpôs recurso ordinário dirigido ao STJ reiterando o pedido de salvo-conduto para que ela possa cultivar a cannabis em casa a fim de extrair o óleo medicinal.

 

O que decidiu o STJ? O pedido da recorrente foi acolhido?

NÃO. Vamos entender com calma.

 

Atipicidade da importação de pequenas sementes de maconha

Inicialmente, é importante registrar que o STF e o STJ consideram que é atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha:

É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

STJ. 3ª Seção. EREsp 1624564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683).

STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

 

Por quê?

Tetrahidrocanabinol, também conhecido como THC, é uma substância psicoativa encontrada na planta Cannabis Sativa, mais popularmente conhecida como maconha.

A THC é prevista expressamente como droga na Portaria SVS/MS nº 344/1998, da ANVISA.

Logo, a planta Cannabis Sativa é droga porque possui THC.

As sementes da maconha (tecnicamente falando: os frutos aquênios da cannabis sativa linneu) não apresentam THC na sua composição. Por isso, as sementes da maconha não se enquadram no conceito de droga.

  • Maconha tem THC. É droga.
  • Semente de maconha não tem THC. Não é droga.

 

Assim, o entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Superiores pode ser resumido da seguinte forma: a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa formalmente ao tipo descrito no art. 33 da Lei de Drogas e não se ajusta materialmente a outros tipos penais, como, por exemplo, o art. 334-A do Código Penal, em razão do princípio da insignificância.

 

Eficácia da terapia canábica no tratamento de doenças e sua regulamentação no Brasil

Existem inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia com Cannabis no tratamento de algumas doenças, como a epilepsia e a paralisia cerebral.

As propriedades medicinais da maconha são conhecidas há mais de dois mil anos e a planta tem sido usada para diversos fins.

Mais recentemente, ampliaram-se os estudos relativos ao emprego de componentes extraídos da maconha para o controle de convulsões em pacientes portadores de epilepsia refratária e outros distúrbios de natureza neurológica assemelhados.

O Conselho Federal de Medicina, inclusive, já regulamentou o uso de canabidiol no tratamento da epilepsia por meio da Resolução nº 2.113/2014.

No plano internacional, tem-se vislumbrado alguns acenos na direção de diminuir os entraves ao uso terapêutico da maconha, seja pela aprovação de medicamentos contendo canabidiol e THC, seja permitindo o cultivo da planta e a manufatura de óleos e produtos contendo essas substâncias.

O tema está em análise do STF, na ADI 5.708/DF, ainda não julgada.

Também há debates no Congresso Nacional, onde tramitam inúmeros projetos de lei sobre o tema.

O STJ, no Resp 1.657.075/PE, autorizou, por via transversa, a importação de medicamento contendo canabidiol para paciente portadora de paralisia cerebral grave.

Antes disso, a ANVISA já havia classificado a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente.

O cenário, portanto, se encaminha para a regulamentação do uso de produtos medicinais elaborados partir de maconha.

 

Ausência de autorização legislativa

A despeito de todo esse movimento nacional e internacional, o certo é que ainda não existe, no Brasil, autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais.

Diante da falta de regulamentação, a ANVISA tem adotado providências no sentido de permitir o acesso a produtos obtidos a partir da maconha aos pacientes que deles necessitam.

O procedimento, no entanto, é extremamente burocrático e caro, o que, na prática, inviabiliza o acesso ao medicamento da maneira necessária para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento.

 

Impossibilidade de atender ao pedido em habeas corpus

O STJ afirmou que está ciente da relevância do tema e sensibilizado pela situação, no entanto, apesar disso, entendeu que não era possível atender o pleito formulado, especialmente considerando a estreiteza cognitiva do habeas corpus e a própria competência do Tribunal.

A concessão de autorização para o cultivo de maconha depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado.

Essa incumbência está a cargo da ANSIVA que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. Aliás, a própria ANVISA já regulamenta esse tipo de atividade no âmbito industrial, por meio da RDC n. 16, de 1º de abril de 2014, podendo aplicar esses critérios, de forma extensiva, ao cultivo doméstico, caso as demais condições técnicas sejam atendidas.

Portanto, a melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente.

 

Em suma:

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.

STJ. 5ª Turma. RHC 123.402-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).

Fonte: Dizer o Direito

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Quais são os direitos e vantagens dos servidores do Pará?

Veja as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará

direitos e vantagens dos servidores do Pará
Direitos e vantagens dos servidores do Pará

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Você aí, está pensando em prestar algum edital para o Estado do Pará? Almeja se tornar um servidor deste Estado? Para avaliar bem essa possibilidade, não só a remuneração é importante, como também é interessante ponderar os demais direitos e vantagens dos servidores do Pará.

Para isso, elencarei aqui quais são os principais. Vamos lá?

Direitos e vantagens dos servidores do Pará

1.      Estabilidade

Sim, todos sabemos disso. Afinal, esse é um dos grandes motivos que a maioria das pessoas optam por seguir a vida servidor público. Mas, se é uma vantagem, precisamos enumerá-la, certo?

Na lei estadual, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício. Apesar de a lei falar em 2 anos, sabemos que a estabilidade é adquirida com 3 anos de efetivo exercício (estágio probatório).

Nesse sentido, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Em outras palavras, um servidor público não pode ser demitido sem uma causa (MUITO) justa.

2.      Jornada de Trabalho de 6 horas

Outra boa notícia é em relação à jornada de trabalho. Ou seja, a duração da jornada diária de trabalho é de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei. Nesse sentido, será plenamente possível o trabalho em apenas um turno, seja das 7h às 13h, ou das 13h às 19h.

Além disso, a duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada pela administração. Nesses casos, na antecipação ou prorrogação, será também remunerado o trabalho suplementar.

3.      Aproveitamento do tempo de serviço

Caso você já seja servidor(a) de outro Estado, Município ou até mesmo servidor(a) federal, conseguirá aproveitar este tempo para todos os efeitos, salvo para aquisição de estabilidade, o qual passará por novo estágio probatório.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários já realizados nestes outros entes.

Adendo: a apuração de tempo de serviço é realizada em dias, e não em meses ou anos.

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Já as férias e a licença-prêmio serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

Em outras palavras, renunciando seus 30 dias de férias e trabalhando-os, a contagem será de 60 dias trabalhados, para efeitos de aposentadoria, promoção por antiguidade, entre outros.

Contudo, também vale ressaltar que é vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

4.      Férias

O servidor, após cada 12 meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 30 dias consecutivos. O que vale salientar aqui é que é vedado levar, à conta das férias, qualquer falta ao serviço.

Ou seja, não se pode faltar a 1,2 ou 3 dias de serviço e pedir para descontar das férias.

Ademais, as férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, caso contrário nenhum servidor poderá ser retirado de seu descanso. Apesar de não parecer, é uma baita vantagem. Na atividade particular, muitos são os casos de um empregado ser interrompido de suas férias.

Outrossim, as férias podem ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens do exercício do cargo.

5.      Licenças

Outro grande ponto entre os direitos e vantagens dos servidores do Pará são as inúmeras licenças que podem ser retiradas, sem prejuízo do seu cargo ou estabilidade.

Certamente que algumas licenças não contemplam remuneração, mas não há que se falar em perda de emprego. Sendo assim, expirada a licença, o servidor assumirá o cargo no primeiro dia útil subsequente.

Veja quais são as licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – maternidade;

IV – paternidade;

V – para o serviço militar;

VI – para tratar de interesse particular;

VII – para atividade política ou classista;

VIII – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IX – a título de prêmio por assiduidade

Adendo: Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças para tratar de interesse particular, para atividade política ou classista e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Prazos das Licenças

Como regra geral, o prazo máximo para se retirar licença é de 24 meses (2 anos), exceto nas hipóteses de licença para o serviço militar, para atividade política ou classista ou por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Durante o período de licença, o servidor PODERÁ exercer atividade remunerada, exceto nas hipóteses de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

5.1.                        Licença para Tratamento de Saúde

Nesse caso, não há que se falar em prejuízo de remuneração, ou seja, o servidor fará jus ao seu salário durante o período que se ausentar.

Ressalta-se que a licença superior a 60 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

5.2.                        Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou adoção, e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

Adendo: segundo grau contempla: avós, irmãos e netos.

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida:

I – com remuneração integral, no primeiro mês;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder de 1 até 6 meses;

III – com 1/3 da remuneração quando exceder a 6 meses até 12 meses;

IV – sem remuneração, a partir do 12° e até o 24° mês.

5.3.                        Licença Maternidade e Paternidade

Será concedida licença à servidora gestante, por 180 dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Já no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

Já ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

5.4.                        Licença para Interesses Pessoais (LIP)

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Entretanto, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

5.5.                        Licença para Atividade Política ou Classista

O servidor terá direito à licença para atividade política, com as seguintes regras:

I – tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador:

  • havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

5.6.                        Licença para Acompanhar Cônjuge

Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro, servidor civil ou militar:

I – assumir mandato conquistado em eleição majoritária ou proporcional para exercício de cargo em local diverso do da lotação do acompanhante;

II – for designado para servir fora do Estado ou no exterior.

Adendo: perceba que, para esta licença, ambos os cônjuges devem ser servidores.

A licença será concedida pelo prazo da duração do mandato, ou nos demais casos por prazo indeterminado.

5.7.                        Licença-Prêmio

Deixamos a cereja do bolo por último. Afina, já sabe o que é a licença-prêmio?

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

Imagine só, um ano com 60 dias de licença-prêmio mais 30 dias de férias. Incrível, não é?

Finalizando

Neste artigo vimos as disposições da Lei 5.810 de 1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e os direitos e vantagens dos servidores do Pará.

As seguintes vantagens foram contempladas nesse material:

  1. Estabilidade;
  2. Jornada de trabalho;
  3. Aproveitamento do tempo de serviço;
  4. Férias; e
  5. Licenças.

Por hoje é isso. Um grande abraço.

Leandro Ricardo M. Silveira

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital CRESS DF: publicado com oferta de 45 vagas!

Foi publicado o edital CRESS DF. São ofertadas 2 vagas imediatas mais 43 vagas em cadastro de reserva para cargos com níveis de formação médio, médio/técnico e superior. O órgão escolheu o Instituto Quadrix como banca organizadora da seleção.

As inscrições devem ser realizadas entre os dias 07/04 e 10/05/2021. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 55,00, R$ 58,00 e R$ 60,00, a depender do cargo escolhido. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 11 de maio de 2021.

A isenção da taxa deve ser solicitada entre os dias 07 e 12/04/2021. As provas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 20 de junho de 2021, no turno da tarde.

Edital CRESS DF: Situação atual

Inscrições: 07/04 a 10/05/2021
Taxa: R$ 55,00, R$ 58,00 e R$ 60,00
Prova: 20/06/2021

Edital CRESS DF: Carreira

Cargos e Vagas

Nível Médio

CARGOS VAGAS
Agente Administrativo 15 CR

Nível Médio/Técnico

CARGOS VAGAS
Assistente Contábil 1 + 15 CR

Nível Superior

CARGOS VAGAS
Assistente Social-Agente Fiscal 1 + 15 CR

Salários e Benefícios

CARGOS SALÁRIOS
Agente Administrativo R$ 1.741,00
benefícios
Assistente Contábil R$ 1.741,00
benefícios
Assistente Social-Agente Fiscal R$ 3.800,00
benefícios

Edital CRESS DF: Etapas

Prova Objetiva

A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas para escolha de uma única resposta e pontuação total variando entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) pontos; terá caráter eliminatório e classificatório.

Cargos de nível médio e médio/técnico

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Noções de Informática – 10 questões
  • Raciocínio Lógico e Matemático – 10 questões
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões

Cargos de nível superior

Cargos de nível médio e médio/técnico

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Noções de Informática – 10 questões
  • Legislação – 10 questões
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões

Prova Discursiva

A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada no mesmo dia e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva e valerá 10,00 pontos.

Para os cargos de nível médio e nível médio/técnico, a prova discursiva consistirá em redação de texto de gêneros
textuais/discursivos, de até 30 linhas, acerca de tema baseado nos principais acontecimentos e assuntos da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo. Para os cargos de nível superior, a prova discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca de tema baseado nos conhecimentos específicos do respectivo cargo, conforme os conteúdos programáticos.

Informações do Edital CRESS DF

Data: 20/06/2021
Banca: Quadrix
Vagas: 45
Escolaridade: médio, médio técnico e superior
Edital: Edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital CRECI MA: PUBLICADO! Inicial de R$ 1.942,63

O edital CRECI MA foi publicado com oferta de 36 vagas para cargos de níveis médio e superior. A banca escolhida para organizar a seleção foi o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB). As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 10 de maio, somente via internet na página oficial do certame. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 80,00 e R$ 120,00, a depender do cargo escolhido.

A prova será realizada no dia 18 de julho de 2021, em São Luís (Maranhão), e terá 3h de duração. Os candidatos poderão ser lotados na própria capital ou nas cidades de Balsas e Imperatriz.

Edital CRECI MA: Situação atual

Inscrições: até 10/05/2021
Taxa: R$ 80,00 – R$ 120,00
Prova: 18/07/2021

Edital CRECI MA: Carreira

Cargos e Vagas

CARGOS VAGAS
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
02 + 10 CR
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
01 + 05 CR
Profissional de Suporte
Técnico (PST) – Técnico
Administrativo
01 + 05 CR
Profissional de Suporte
Técnico (PST) -Técnico
Administrativo
01 + 05 CR
Profissional de Suporte
Técnico (PST) –
Serviços Operacionais
01 + 05 CR

Salários e Benefícios

CARGOS Salários
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
R$ 1.942,63
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
R$ 1.942,63
Profissional de Suporte
Técnico (PST) – Técnico
Administrativo
R$ 1.285,60
Profissional de Suporte
Técnico (PST) -Técnico
Administrativo
R$ 1.285,60
Profissional de Suporte
Técnico (PST) –
Serviços Operacionais
R$ 1.285,60

Requisitos

CARGOS Requisitos
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
Graduação (Bacharelado ou
Tecnológica) e CNH
categoria B
Profissional Analista
Superior (PAS) – Fiscal
Graduação (Bacharelado ou
Tecnológica) e CNH
categoria B
Profissional de Suporte
Técnico (PST) – Técnico
Administrativo
Ensino Médio Completo e
conhecimentos básicos em
informática
Profissional de Suporte
Técnico (PST) -Técnico
Administrativo
Ensino Médio Completo e
conhecimentos básicos em
informática
Profissional de Suporte
Técnico (PST) –
Serviços Operacionais
Ensino Médio Completo e
conhecimentos básicos em
informática

Edital CRECI MA: Etapas

Prova Objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha que versarão sobre o Conteúdo Programático. Cada questão de múltipla escolha constará de 04 (quatro) alternativas – A a D – dentre as quais somente 01 (uma) estará correta.

Nível médio e Superior

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Informática – 6 questões
  • Raciocínio Lógico – 04 questões
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões

Prova de Títulos

A avaliação da Prova de Títulos tem caráter somente classificatório. Participarão da Prova de Títulos somente os candidatos classificados na Prova Objetiva dentro das vagas, acrescido do seu cadastro de reserva.

CONTEÚDO PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA
Curso de Especialização
(Mínimo de 360h, ministrado por instituição de
ensino superior autorizada pelo MEC)
1,50 6,00

Informações do Edital CRECI MA

  • Inscrições: até 10/05/2021
  • Provas: 18/07/2021
  • Vagas: 36
  • Cargos: diversos
  • Banca: IDIB
  • Escolaridade: médio e superior
  • Edital: Edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital MP AP é PUBLICADO com 10 vagas diretas para servidor!

Foi publicado o edital MP AP, com oferta de 10 vagas diretas mais formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior do Ministério Público do Amapá.

Os interessados em se inscrever, deverão acessar o endereço eletrônico do Cebraspe entre às 10 horas do dia 8 de abril e às 18 horas do dia 07 de maio de 2021, preencher o formulário e imprimir o boleto para o pagamento das taxas no valor de R$ 84,00, para nível médio e R$ 107,00, para nível superior.

A aplicação das provas objetivas e discursivas está prevista para ocorrer no dia 1º de agosto de 2021.

Edital MP AP: Situação atual

Principais datas

Inscrição: 08 de abril a 07 de maio de 2021
Isenção: 08 de abril a 07 de maio de 2021
Taxa:
R$ 84,00 (nível médio) e R$ 107,00 (nível superior)
Provas: 1º de agosto de 2021

Cargos, Vagas e Remunerações

 

CARGOS VAGAS A/C VAGAS PcD VAGAS NEGROS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÕES
Analista Ministerial –
Especialidade: Psicologia
1 CR CR Nível Superior em Psicologia R$ 6.239,72
Analista Ministerial –
Especialidade: Serviço Social
2 CR CR Nível Superior em Serviço Social R$ 6.239,72
Analista Ministerial –
Especialidade: Tecnologia da
Informação
1 CR CR Nível Superior superior em Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Tecnologia em Processamento de Dados ou outro curso com
graduação plena em Informática
R$ 6.239,72
Técnico Ministerial –
Especialidade: Auxiliar
Administrativo
4 1 1 Nível Médio R$ 4.584,25
TOTAL 8 1 + CR 1+ CR

Benefícios:

  • Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 1.372,75.

Edital MP AP: Etapas de provas

O certame conta com as seguintes etapas:

  • Prova Objetiva (todos os cargos): caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Discursiva (todos os cargos): caráter eliminatório e classificatório;
  • Exame de aptidão psicológica (todos os cargos): caráter eliminatório;
  • Avaliação de títulos (apenas nível superior): caráter classificatório.

Provas objetivas

As provas objetivas serão aplicadas em conjunto para todos os cargos e todas as especialidades e terão a duração de 4 horas e 30 minutos, sendo as provas para nível superior aplicadas no turno da manhã, e as para nível médio, no turno da tarde.

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 60,00 pontos. As questões serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.

A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, não haja marcação ou haja marcação dupla. A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

DISCIPLINAS Nº ITENS
Conhecimentos Gerais
– Língua Portuguesa
– Ética na Administração Pública e Legislação
– Legislação Estadual e Institucional
– Noções de Direito Constitucional
– Noções de Direito Administrativo
30
Conhecimentos Específicos
– Variáveis a depender do cargo/escolaridade
30

Critérios para aprovação

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar
em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais;
b) obtiver nota inferior a 9,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos específicos.

Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos
aprovados nas provas objetivas e classificados até as posições especificadas no quadro a seguir.

Cargo/Especialidade Candidatos à
ampla concorrência
Candidatos que
se declararam
com deficiência
Candidatos que
se autodeclararam
negros
Analista Ministerial – Especialidade:
Psicologia
24ª
Analista Ministerial – Especialidade:
Serviço Social
52ª 15ª
Analista Ministerial – Especialidade:
Tecnologia da Informação
24ª
Técnico Ministerial – Especialidade:
Auxiliar Administrativo
58ª 17ª

Prova Discursiva

A prova discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de, no máximo, 30 linhas, a respeito dos conhecimentos específicos para os cargos de Analista Ministerial – todas as especialidades e de tema da atualidade para o cargo de Técnico Ministerial – Especialidade: Auxiliar Administrativo.

O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

Critérios para aprovação

Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.

A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir.
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no edital;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo NPD = NC – 2 × NE ÷ TL; f) se NPD < 0,00 ponto, então far-se-á NPD = 0,00 ponto.

Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova discursiva igual a zero.

Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD ≥ 5,00 pontos.

Exame de Aptidão Psicológica

Serão convocados para o exame de aptidão psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva.

O exame de aptidão psicológica, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas, que permitam identificar a compatibilidade de requisitos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo/especialidade.

Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os
requisitos psicológicos necessários para o exercício do cargo.

O candidato considerado inapto no exame de aptidão psicológica ou que não comparecer à avaliação, no local, na data e no(s) horário(s) previstos para a sua realização, no edital específico de convocação, será eliminado do concurso.

Prova de Títulos

Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos ao cargo de Analista Ministerial – todas as
especialidades não eliminados no exame de aptidão psicológica.

A nota final na avaliação de títulos (NFAT) será a soma dos valores dos títulos apresentados, limitada a
10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da de envio, observados os
limites de pontos do quadro a seguir:

 

TÍTULO VALOR DE CADA TÍTULO VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na especialidade a que
concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que
acompanhado de histórico escolar.
4,00 4,00
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na especialidade a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão
de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.
2,00 2,00
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na especialidade a que concorre. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar. 0,60 1,20
Aprovação em concurso público na Administração Pública
para empregos/cargos na especialidade a que concorre
0,20 0,40
Exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de
nível superior na Administração Pública ou na iniciativa
privada, em empregos/ cargos/ Ffunções na especialidade a que concorre
0,30 p/ano
completo, sem sobreposição
de tempo
2,40

Classificação final no concurso

Para o cargo de Analista Ministerial – todas as especialidades, a nota final no concurso será o somatório
da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota na prova discursiva (NPD) e da nota final na avaliação de
títulos (NFAT).

Para o cargo Técnico Ministerial – Especialidade: Auxiliar Administrativo, a nota final no concurso será o
somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota na prova discursiva (NPD).

Informações sobre o próximo concurso

Data prevista: 1º de agosto 2021
Vagas: 10 + CR
Cargos: Analista e Técnico Ministerial
Escolaridade: nível médio e superior
Banca: Cebraspe
Edital: Edital MP AP 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital MP AP Promotor: PUBLICADO! Inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o concurso MP AP Promotor. Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições até o dia 19 de maio de 2021, no site da banca organizadora, o Cebraspe, ao custo de R$ 160,00.

São ofertadas no concurso nove (9) vagas imediatas, além de oportunidades para formação de cadastro reserva, para o cargo de Promotor, de nível superior.

A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos este artigo com as principais informações e novidades sobre o edital do concurso MP AP Promotor.

Principais datas

Inscrições: 07/04 a 19/05/21
Isenção da taxa: 01/06 a 02/06
Último dia para pagamento: 21/06
Prova: 08/08/21

Cargos e vagas do edital MP AP Promotor

Curso superior

CARGOS VAGAS SALÁRIO
Promotor de Justiça
Substituto
9 + CR R$ 30.404,42

Etapas e provas

O edital do concurso MP AP Promotor será constituído pelas seguintes etapas:

  • Prova preambular;
  • Provas discursivas;
  • Sindicância de vida pregressa e investigação social;
  • Exames de sanidade física e mental;
  • Exame psicotécnico;
  • Prova oral;
  • Prova de tribuna; e
  • Avaliação de Títulos.

Prova preambular – edital MP AP Promotor

De caráter eliminatório e classificatório, a prova preambular será composta por 100 questões do múltipla escolha com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única a resposta correta.

A nota em cada questão da etapa prova preambular, feita com base nas marcações da folha de
respostas, será igual a 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o
gabarito oficial definitivo das provas; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em
discordância com o gabarito oficial definitivo das provas e 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja
mais de uma marcação.

Confira abaixo as disciplinas cobradas!

Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Eleitoral
Direito Financeiro e Tributário
Direitos Humanos
Direitos Difusos, Coletivos e
Individuais Homogêneos e
Direito Processual Coletivo
Estatuto da Criança e do
Adolescente
Direito do Idoso e Direito da
Pessoa com Deficiência
Direito do Consumidor

Direito Ambiental e Direito
Urbanístico
Legislação do Ministério Público

 

Prova Discursiva

A prova discursiva P2 terá a duração de 3 horas e será aplicada no turno da manhã.
A prova discursiva P3 terá a duração de 4 horas e será aplicada no turno da tarde.

As provas discursivas consistirão de:

a) P2: redação de uma peça prática, de até 90 linhas, no valor de 20,00 pontos, a respeito de temas
relacionados aos objetos de avaliação constantes do item 21 deste edital;
b) P3: um parecer, de até 90 linhas, no valor de 15,00 pontos, e uma questão escrita, a ser respondida
em até 20 linhas, no valor de 5,00 pontos, a respeito de temas relacionados aos objetos de avaliação
constantes do item 21 deste edital.

Sindicância de vida pregressa – edital MP AP Promotor

A sindicância de vida pregressa e investigação social, a ser realizada pela Comissão do Concurso,
consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual do candidato, para fins de
comprovação da idoneidade moral e conduta individual e social.

Todos os candidatos que enviaram a documentação para a inscrição definitiva serão submetidos
à sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, que se estenderá da
inscrição até a nomeação, observando-se antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais.

Exames de sanidade física e mental

Os exames de sanidade física e mental terão caráter eliminatório e o candidato será considerado
apto ou inapto, não constituindo a declaração de inaptidão qualquer causa de ato discriminatório ou
constrangimento.

Os exames de sanidade física e mental objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e
mental para desempenhar as atribuições típicas da categoria funcional.

Exame psicotécnico

O exame psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de
instrumentos e técnicas psicológicas, que permitam identificar a compatibilidade de requisitos
psicológicos do candidato com as atribuições do cargo.

Os requisitos psicológicos necessários ao cargo, que nortearão o exame psicotécnico, divididos em três dimensões, são:

Personalidade: assertividade, autoconfiança, comunicabilidade, controle emocional,
criatividade, dinamismo, disciplina, empatia, iniciativa, liderança, meticulosidade, objetividade,
organização, planejamento, postura profissional, relacionamento interpessoal, resistência à
frustração, resolução de problemas, tomada de decisão, trabalho em equipe, urbanidade,
versatilidade;
Raciocínio: inteligência, raciocínio lógico, raciocínio verbal;
Habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção difusa/dividida.

Prova oral – edital MP AP Promotor

A prova oral terá duração de até 20 minutos, tempo em que o candidato deverá ler e responder
às perguntas que lhe forem entregues por escrito, bem como responder às arguições da banca
examinadora.

A prova oral será realizada em sessão pública, na presença dos integrantes da Banca Examinadora,
dos fiscais de sala e do cinegrafista. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova oral ou que não comparecer para a realização da prova.

Prova de tribuna

A prova de tribuna, de caráter classificatório, valerá 10,00 pontos e objetiva aferir a capacidade
de exposição oral do candidato a respeito de tema relacionado às áreas de conhecimento estabelecidas
nos objetos de avaliação constantes do item 21 deste edital.

Na avaliação da prova de tribuna, serão considerados articulação lógica do raciocínio,
convencimento da argumentação, controle de tempo, poder de síntese, emprego de linguagem
técnico-jurídica, uso correto do vernáculo, postura e dicção do candidato.

Avaliação de Títulos

A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados
seja superior a esse valor. Confira a tabela abaixo:

Avaliação de Títulos – edital MP AP Promotor

Informações do concurso MP AP Promotor

  • Inscrições: 07/04 a 19/05/21
  • Provas: 08/08/21
  • Vagas: 9 + CR
  • Cargos: Promotor de Justiça Substituto
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: nível superior
  • EditalBaixe AQUI!

Fonte: Estratégia Concursos

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Estudo doutrinário do stalking (crime de perseguição persistente, novo artigo 147-A do Código Penal)

1. CONCEITO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

O delito consiste no fato de o sujeito ativo perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Stalking (também conhecido por perseguição persistente) é um termo inglês que designa uma forma de violência na qual o sujeito ou sujeitos ativos invadem repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos, tais como ligações telefônicas, envio de mensagens pelo SMS ou por correio eletrônico, publicação de fatos ou boatos em sites da Internet (cyberstalking), remessa de presentes, espera de sua passagem nos lugares que frequenta, prática de constrangimentos públicos e coletivos direcionados, tratamento de menoscabo, desprezo e inferioridade, xingamentos e gritarias sem razão, apontar defeitos imaginários, menosprezar as suas conquistas e planos, culpar a vítima pelos abusos sofridos, ameaçar, divulgação de boatos mentirosos, divulgação de que a vítima está louca para a sociedade e perdeu a razão, destratar as opiniões da vítima, perseguir e apontar a vítima para terceiros turbarem publicamente, etc. – resultando dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação. Os motivos dessa prática são os mais variados: erotomania, violência doméstica, inveja, vingança, ódio ou simples brincadeira. [1]

1.1 FORMA MAJORADA DE STALKING

A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

a) contra criança, adolescente ou idoso;

b) contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código;

c) mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Leciona Rogério Greco:[2]

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/90, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Idoso, conforme o art. 1º, da Lei nº 10.741/2003, é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Para que essa majorante seja aplicada ao agente, faz-se necessário que ele conheça essas condições, pois, caso contrário, deverá ser aplicado o raciocínio correspondente ao erro de tipo. Assim, por exemplo, se um agente pratica qualquer dos comportamentos previstos no art. 147-A do Código Penal, acreditando ter a vítima 18 anos completos quando, na verdade, ainda está prestes a completar essa idade, não  poderá ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I em análise.

 Também haverá o aumento de metade da pena quando o agente praticar o crime contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do Código Penal, isto é, quando houver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme preconizado nos incisos I e II, do §2º do referido art. 121.

Da mesma forma, será aplicada a majorante quando houver o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Aqui, vale destacar que, como a lei não fez distinção, a utilização de qualquer arma no crime, seja ela própria (destinada ao ataque e à defesa, a exemplo do que ocorre com os punhais e armas de fogo) ou imprópria (como é o caso de objetos que, não sendo destinados ao ataque e à defesa, podem exercer essa função, tal como ocorre com cacos de vidro, pedaços de pau etc), servirá para aplicar o aumento de pena. Assim, tanto faz se o agente se vale de uma arma de fogo ou de uma faca de cozinha para intimidar a vítima, deverá ser aplicada a causa de aumento de pena em estudo.

Quanto a espécie de armas, concordamos com a lição de Rogério Sanches Cunha:[3]

“A nosso ver, insere-se na majorante o emprego de armas brancas e de armas de fogo. O emprego da arma de fogo, tendo o agente porte, caracteriza a majorante. E se o agente não tem autorização para portar a arma de fogo? Se o porte ilegal se restringe ao contexto fático da perseguição, atrai apenas a majorante. A arma, sendo utilizada tão somente para o cometimento da perseguição, deve ser encarada como meio para que se alcance o objetivo de atemorizar a vítima. Se, contudo, a arma, é encontrada com o agente em outro momento, quando já não é possível estabelecer uma ligação estreita com a perseguição cometida, imputam-se em concurso o crime contra a liberdade individual e o crime relativo à arma de fogo (Lei 10.826/03)”.

1.2 CONCURSO DE CRIMES

 Segundo o novo artigo 147-A, § 2º “As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”, portanto, quando a violência empregada na prática da perseguição persistente constituir em si mesma outro crime, havendo unidade de ação e pluralidade de crimes, estaremos diante de concurso formal impróprio de crimes. Aplica-se, nesse caso, por expressa determinação legal, o sistema de aplicação de pena do cúmulo material, independentemente da existência ou não de ‘desígnios autônomos’.

No mesmo sentido é a lição de Rogério Sanches Cunha:[4]

Em crimes que contêm disposição semelhante, como a resistência, por exemplo, há na doutrina quem defenda a incidência do concurso material. Parece-nos, contudo, que se trata de concurso formal impróprio, pois não há duas condutas distintas produzindo pluralidade de resultados. Não se pode falar, também, em concurso formal propriamente dito, considerando que o sistema a ser aplicado é o da cumulação de penas, não o da exasperação. Assim, a melhor solução é o concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do CP), caso em que o agente, mediante uma só conduta, porém com desígnios autônomos, provoca dois ou mais resultados, cumulando-se as reprimendas.

 

POSIÇÃO DIVERGENTE

 

Rogério Greco[5] entende que trata-se de concurso material:

Aqui, ao contrário do que ocorre com o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), poderá se cogitar em concurso material, uma vez que o agente pode, reiteradamente ou não, usar de violência para efeitos de concretização do stalking, pois, como já afirmamos anteriormente, cuida-se de um crime habitual, que requer a prática retirada de comportamentos para que reste consumada a infração penal.

2. ANÁLISE DIDÁTICA DO TIPO PENAL DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

Antigamente, o stalking configurava contravenção penal (perturbação da tranquilidade) com a seguinte descrição:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:
Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa […]

A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, revogou o artigo 65 supracitado, inserindo  no nosso código penal o delito de perseguição persistente (artigo 147-A).

Alertava Damásio de Jesus que:

Estima-se que, nos Estados Unidos, cerca de 1 milhão de mulheres e 400 mil homens tenham sido vítimas de stalking em 2002. Na Inglaterra, a cada ano, 600 mil homens e 250 mil mulheres são perseguidos. Em Viena, Áustria, desde 1996, existem informes da ocorrência de 40 mil casos; em 2004, em um grupo de mil mulheres entrevistadas por telefone, pelo menos uma em cada quatro foi molestada dessa forma. [6]

 

2.1. AS FORMAS E AS ESPÉCIES DE STALKING

O delito pode ser executado de diversas formas. Exemplo: por reiteração insistentes de palavras, escritos, gestos, por telefone, por meios simbólicos, mensagens em redes sociais e até por terceira pessoa.

O Stalking pode ser:

a) direto: perseguição persistente demonstrando que quer causar dano a integridade física ou psicológica a própria vítima, neste caso a conduta é direcionado a uma pessoa específica e envolve repetitivas aproximações físicas ou visuais; comunicação não consensual; ameaças verbais, escritas ou implícitas ou uma combinação [dessas táticas], de modo a causar temor, retirando total ou parcialmente a tranquilidade psicológica ou espiritual da vítima.

b) indireto: perseguição persistente com indícios veementes que algum mal será provocado em terceira pessoa ligada a vítima;

c) explícito: perseguição persistente explicitando as formas do item “a” ou restringindo a capacidade de locomoção da vítima.

d) implícito: perseguição persistente do agente ativo em relação a vítima sempre dando a entender, de forma sub-reptícia”, que causará mal a alguém;

e) condicional: ocorre quando a perseguição persistente do agente ativo quer promover um mal e este está na dependência de um acontecimento, exemplo: guarda de filhos e não concessão do divórcio.

Vladimir Aras[7] relaciona as espécies de stalking:

stalking pode ser afetivo, quando relativo a relacionamentos familiares ou amorosos, atuais ou pretéritos, entre o agente e a vítima; ou funcional, quando concernente a relações de trabalho, de comércio ou de ensino e estudo entre o autor e a vítima. Poderá também assumir a forma de perseguição idólatra, vinculada à admiração obsessiva de fãs, endereçada a artistas, a líderes políticos e religiosos ou a outras personalidades públicas. Pode ainda ser classificado como perseguição presencial ou remota. A motivação econômica pode estar presente, mas não é essencial à configuração do crime nem usual. Em geral, o agente agirá por ódio, raiva, vingança, inveja, idolatria, misoginia, fixação doentia ou paixão.

3. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

O elemento subjetivo do delito supracitado é o dolo que aqui é representado tanto pelo direto como pelo eventual. Todavia, não se faz necessário, para a caracterização do delito, que o agente tenha, no seu íntimo, a intenção de realizar o mal prometido, porque o indispensável para a configuração é, exatamente, o de intranquilizar, atemorizar ou, até, aterrorizar a vítima.

 4. OBJETO JURÍDICO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

O objeto da tutela penal é, neste crime, a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação, protegendo, in casu, a paz de espírito, a tranquilidade espiritual da vítima que será prejudicada pelo temor infundido pela da perseguição persistente.

5. SUJEITO ATIVO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

Os stalkers perseguem insistentemente outra pessoa, seguindo-a, procurando obter informações sobre ela e tentando controlar sua vida, causando-lhe danos psicológicos, neste sentido, não se exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo, portanto, qualquer pessoa (homem ou mulher) pode cometer o delito de perseguição persistente.

É também os ensinamentos de Rogério Sanches Cunha:[8]

O ato de perseguição não se restringe às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher (aliás, não se limita nem mesmo a vitimar mulheres, embora seja o mais comum). Há inúmeros casos em que a fixação “doentia” se inicia entre pessoas que não tinham qualquer relação afetiva. São os casos de colegas de estudo ou de trabalho, do empregado que, dispensado, passa a perseguir o empregador, ou do empregador que, por alguma razão, persegue o empregado provocando sua demissão ou impedindo-o de conseguir outro emprego (stalking ocupacional). De qualquer forma, o art. 7º da Lei 11.340/06 apresenta uma definição de violência psicológica que pode nos auxiliar na interpretação deste tipo penal. Segundo a lei especial, há essa forma de violência em qualquer conduta que provoque dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da vítima ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Mas deve ser observado que em caso de funcionário público no exercício de suas funções, havendo dolo específico, pode caracterizar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

6. SUJEITO PASSIVO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

O sujeito passivo do delito é toda pessoa com capacidade de entendimento.

Explica Rogério Greco:[9]

Da mesma forma, qualquer pessoa poderá também figurar, diretamente, como sujeito passivo do delito em análise, além do Estado como sujeito passivo mediato ou indireto. Contudo, como bem alerta Luciana Gerbovic, “a mulher é tradicionalmente a maior vítima nos casos de stalking. Por isso o stalking acaba sendo tratado, nos países onde é estudado e pesquisado, como uma das formas de violência contra as mulheres”.

 7. AÇÃO PENAL DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

O crime é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

7.1. DA PENA

Na forma simples (art. 147-A, caput) a pena será reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

  1. a) contra criança, adolescente ou idoso;
  2. b) contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal;
  3. c) mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Infelizmente, o nosso legislador fez a opção por uma pena muito branda, segundo Vladimir Aras[10]

“Nos Estados Unidos, o stalking é regulado pelo art. 2261A do título 18 do U.S. Code, de competência federal, quando o crime é interestadual, transnacional ou cruza linhas divisórias de terras indígenas. Na forma simples, a pena pode chegar a 5 anos de prisão ou multa. Na forma qualificada pelo resultado morte, pode-se aplicar a pena de prisão perpétua”. E Completa “Na Alemanha, a pena do stalking é de prisão de até 3 anos ou multa. No entanto, se o agressor colocar a vítima, um parente ou outra pessoa próxima da vítima em risco de morte ou de sofrer lesão grave, a pena é de reclusão de 3 meses a 5 anos. Se resultar morte, a pena é de reclusão de 1 a 10 anos”.

7.2. DO PROCEDIMENTO

Na forma simples (art. 147-A, caput), por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, o procedimento é o previsto na lei no 9.099/1995.

Na forma majorada (art. 147-A, § 1º) a pena será de reclusão, de 9 (nove) meses a 3 (três) anos, portanto, a crime será de médio potencial ofensivo, cujo procedimento será o sumário (CPP, art. 394, inc. II).

Cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei no 9.099/1995, “pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano”), sendo também, em tese, admissível o acordo de não persecução penal, exceto se o crime for praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

7.3. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA

Não é possível a decretação de prisão temporária no delito em estudo e quando a possibilidade de decretação de prisão preventiva, Vladimir Aras[11] explica que:

Considerando que a pena máxima do crime não ultrapassa o patamar de quatro anos exigido pelo art. 313, inciso I, do CPP, em regra não será possível a prisão preventiva, salvo se o agente tiver sido definitivamente condenado por outro crime doloso; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (o que abrange algumas hipóteses do §1º); ou ainda se houver dúvida sobre a identidade civil do agente ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Para garantir a segurança das vítimas, pode-se requerer ao juiz competente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (inciso II); a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (inciso III); o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V); a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração (inciso VII); e também a monitoração eletrônica do agente (inciso IX).

8. A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

A consumação ocorre no instante no qual o sujeito ativo reitera a perseguição, o delito é formal, portanto, não exige resultado naturalístico, embora possa ocorrer.

9. A TENTATIVA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

 

Pela primeira vez a palavra “reiteradamente” foi inserida no nosso Código Penal, portanto, o crime de perseguição persistente só será consumado se a conduta for repetida, portanto, entendo que não é possível a tentativa, ou a conduta é reiterada e o crime estará consumado ou não é reiterada e o crime será outro ou um indiferente penal.

Usando outro raciocínio, Rogério Sanches Cunha, também conclui:

“Tratando-se de crime habitual, consuma-se com a reiteração dos atos de perseguição. A tentativa é inadmissível em crimes dessa natureza (habitual)”.

10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING)

Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito que não exige resultado naturalístico, embora possa ocorrer); de forma livre (a reiteração da conduta pode ser “por qualquer meio” ou “de qualquer forma”); comissivo (“perseguição persistente” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do Código Penal); permanente (cujo resultado se prolonga no tempo, podendo haver flagrante delito em qualquer momento da “perseguição persistente”); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente, o cometimento do delito por dois ou mais autores, tornará o tipo penal majorado); plurissubsistente (o delito só pode ser cometido por vários atos, pois a reiteração da conduta é elementar do tipo penal); não admite tentativa.

 11. CYBERSTALKING

 

O cyberstalking é o uso da tecnologia para perseguir alguém. O novo artigo 147-A, pune o cyberstalking e também  a perseguição “offline” (ou mero stalking).

Rogério Sanches Cunha exlpica:

Atualmente, o cyberstalking é um problema crescente, facilitado pela imensa quantidade de pessoas que mantêm perfis em diversas redes sociais, nas quais publicam, sem cautela, imagens e informações de sua vida pessoal. Os instrumentos tecnológicos não apenas favorecem a perseguição por quem conhece a vítima e, agora, tem mais um meio à sua disposição, mas também tornam mais propícia a atuação do stalker aleatório, que, por acaso, se interessa obsessivamente por alguém com perfil exposto em rede social e passa a se valer desse meio para perseguir e atemorizar. Muitas vezes, as informações obtidas apenas em ambientes virtuais permitem que os atos do perseguidor tenham tanta eficácia quanto teriam se fossem presenciais.

Explica Luciana Gerbovic: [12]

“Mesmo o cyberstalking ocorrendo no mundo virtual, seus efeitos são sentidos no mundo físico e podem chegar a ser mais devastadores do que aqueles provocados pelo stalking, principalmente em razão da facilitação do anonimato neste meio e da rapidez na divulgação de dados e imagens, que foge ao controle de qualquer pessoa, inclusive das autoridades”.

Fonte: Gen Jurídico

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É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo

ERRADO

O momento consumativo do crime do art. 359-A do CP é controvertido na doutrina. Para Mirabete (Manual de direito penal, v. 3, p. 458), nas modalidades ordenar e autorizar, o crime se perfaz com a simples prática do núcleo; na forma realizar, depende da efetiva execução, sendo, portanto, a única ação compatível com a tentativa. Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini (Crimes de responsabilidade fiscal, p. 42) ensinam que a consumação depende de algo mais que a realização da conduta sem a devida autorização legislativa: o crime não se totaliza sem o desequilíbrio orçamentário ou das contas públicas. Cezar Roberto Bitencourt, por sua vez, não sem razão, explica: “Consuma-se o crime, em qualquer de suas modalidades, com a ordem ou autorização de abertura de crédito incorrendo nas irregularidades relacionadas no inciso ora examinado. As modalidades ordenar e autorizar somente consumam o crime com a efetiva abertura do crédito, nas circunstâncias mencionadas, na medida em que somente assim se pode expor a risco de lesão o bem jurídico protegido. Mera infração de dever não constitui crime, pela ausência da efetiva ofensividade do bem jurídico. A modalidade realizar configura crime material, uma vez que somente se consuma com a efetiva celebração de tal operação e crédito” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, vol. 5, p. 409).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso da Sefaz Paraná: EDITAL programado para 2022! Confira!

O concurso da Sefaz Paraná para provimento de vagas dos cargos de Auditor Fiscal e Agente Fazendário está previsto para acontecer no ano de 2022. A informação foi confirmada pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, durante entrevista concedida ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep).

Durante a entrevista, Garcia Júnior fez questão de afirmar que o certame está programado para o próximo ano. “[Cerca de] 45% dos profissionais, seja auditor ou analista fazendário, podem se aposentar, então nós teremos a necessidade de fazer um novo concurso para área fiscal“.

 O que nós estamos pensando muito é qual perfil de profissional nós gostaríamos de ter, porque como a realidade é muito dinâmica e como o mundo está se transformando em uma velocidade nunca vista antes na história, nós queremos ter uma segurança de que este profissional que nós queremos contratar e que vai ficar conosco 30 anos, terá a capacidade de não só entender a realidade como também se adaptar a realidade, completou o secretário.

Lembrando que a Sefaz Paraná não realiza concurso público há quase 10 anos, visto que o último edital foi publicado no ano de 2012. Sob organização da COPS – Coordenadoria de Processos Seletivos, foram ofertadas 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal “A”. Após todo esse tempo, fica evidente a necessidade de repor o quadro de servidores do órgão, visto que o mesmo já possui um considerável déficit.

Atualmente, o órgão segue em processo de escolha dos integrantes da Comissão organizadora que será responsável pelos estudos técnicos acerca do concurso. Vale destacar que essa é uma etapa de suma importância para o andamento do certame, visto que depende desse grupo para produção do projeto básico, definição da banca e publicação do próprio edital.

Fonte: Estratégia Concursos

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DPE BA Defensor: regulamento aprovado e em breve publicado!

A equipe de reportagem do Estratégia Concursos apurou, com exclusividade, que o regulamento do próximo concurso DPE BA Defensor já foi aprovado! O documento passará apenas por pequenas reformulações que foram sugeridas e, em seguida, será publicado.

A informação foi confirmada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia nesta segunda-feira (05). O novo edital terá vagas para a classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado.

A realização do novo certame foi autorizada durante a na 229ª Sessão Extraordinária do CSDP/BA, quando foi apreciada a proposta encaminhada pelo Defensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes, para abertura de 18 vagas para membros da carreira, com remuneração inicial de R$ 20.417,72. Na mesma ocasião foi formada a comissão organizadora do concurso.

O último concurso DPE BA Defensor aconteceu em 2016 e foi organizado pela FCC, ofertando 17 vagas no cargo inicial da Carreira de Defensor Público de 1ª Classe. Para concorrer ao cargo, é exigida do candidato a formação em bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, mais a comprovação de 3 anos de experiência jurídica, cumprida após a colação de grau, até a data da posse.

Dentre as atividades aceitas a título de atividade jurídica está a conclusão de cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, desde que tenham tido, no
mínimo, um ano de duração e carga horária total, mínima, de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

Além disso, independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: um ano para pós-graduação lato sensu; dois anos para mestrado e três anos para doutorado.

Fonte: Estratégia Concursos