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Delegado RN: Edital iminente; Confira todas as informações!

É concurseiro, mais um edital se aproxima. Desta vez, a governadora do Rio Grande do Norte assinou o contrato que oficializa a FGV como banca organizadora do concurso Delegado RN.

É o momento de intensificar os estudos, pois, é provável que o edital seja publicado em breve. Por isso, neste artigo você encontrará muitas informações para complementar seus estudos.

O concurso

O concurso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul visa ofertar aos candidatos 301 vagas, sendo 47 para Delegados, 24 vagas para Escrivães e 230 para Agentes.

Requisitos do cargo de Delegado

Para a investidura do cargo de Delegado de Polícia Civil do RN, exige-se a conclusão do curso de bacharelado em Direito. Diferentemente de outros concursos para Delegado, não se exige a comprovação de atividade jurídica ou policial para a posse no cargo.

Além disso, é necessário que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Atribuições do cargo de Delegado

  • Instaurar e presidir inquéritos policiais e demais procedimentos que se iniciem na Polícia Judiciária, destinados a apurar a materialidade e a autoria das infrações penais;
  • Exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial;
  • Requisitar a realização de prova pericial, quando necessária, ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato;
  • Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos penais sob sua direção;
  • Realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo Ministério Público;
  • Dar cumprimento à mandados de prisão expedidos pela Autoridade Judiciária;
  • Conceder e arbitrar fiança, nos termos da lei;
  • Representar acerca de prisão preventiva ou temporária e de insanidade mental do indiciado;
  • Adotar medidas necessárias ao controle da criminalidade;
  • Atender ao público, encaminhando providências e determinando o registro das ocorrências policiais;
  • Orientar equipes subordinadas, visando à coordenação, ao controle e ao desenvolvimento técnico do trabalho policial;
  • Dirigir-se aos locais de crime, providenciando para que não se alterem, enquanto necessário, o estado e a conservação das coisas, supervisionando todos os atos;
  • Cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções emanadas de superior hierárquico;
  • Fornecer aos seus subordinados ordem de serviço, por escrito, das ações que a eles determinar;
  • Exercer, quando designados pela autoridade competente, cargos e funções integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado;
  • Exercer outras atribuições correlatas ao cargo.

Salário do cargo de Delegado

  • Delegado Especial: R$ 23.302,70
  • Delegado 3ª Classe: R$ 20.972,43
  • Delegado 2ª Classe: R$ 18.875,19
  • Delegado 1ª Classe: R$ 16.987,67
  • Delegado Substituto: R$ 15.288,90

Etapas de provas do concurso Delegado RN

É provável que o novo concurso tenha o mesmo formata da última seleção. Confira abaixo:

  1. Prova objetiva
  2. Prova discursiva
  3. Avaliação física
  4. Prova prática
  5. Exame psicotécnico
  6. Curso de formação

Prova Objetiva

A prova objetiva foi composta por 100 questões de múltipla escolha, divididas em Conhecimentos básicos (30) e Conhecimentos específicos (70).

Na prova objetiva, foram considerados habilitados os candidatos que preencheram, respectivamente, os seguintes requisitos:

  1. Nota mínima de 15 pontos na prova de conhecimentos básicos;
  2. Nota mínima de 35 pontos na prova de conhecimentos específicos;
  3. Nota mínima de 50 pontos no total da prova;
  4. Classificar-se entre os melhores colocados dentro do número de 5 vezes o número de vagas ofertado, respeitados os empates.

Prova Discursiva

Já a prova discursiva compreendeu a elaboração de um texto dissertativo sobre tema extraído do programa de conhecimentos específicos. A dissertação do último concurso Delegado RN teve como tema “Limites da Investigação no Brasil por organismos estranhos à Polícia”.

Na prova discursiva, que tinha valor total de 10 pontos, era necessário atingir pelo menos metade, ou seja, 5 pontos.

Teste de Aptidão Física

Todos os candidatos aprovados na prova discursiva do concurso Delegado RN foram convocados para participar da Avaliação Física, que consistiu nos seguintes testes:

Teste Sexo Masculino Sexo Feminino
Dinâmico de Barra Número min de repetições: 5
Estático de Barra Tempo min de suspensão: 15 segundos
Flexão Abdominal Mínimo de 35 repetições Mínimo de 26 repetições
Corrida de 12 min Mínimo de 2.100 m Mínimo de 1.600 m

Curso de Formação

Foram convocados para a quinta e última etapa da seleção aqueles que atingiram até a 90ª posição – Delegado Substituto

Sob a responsabilidade da PC RN, ela realizada pela Academia de Polícia Civil ou órgão oficial. Ao candidato foi fornecido, durante o período do curso, bolsa para custeio de despesas pessoais na forma prevista em lei.3

Disciplinas cobradas no concurso Delegado RN

CONHECIMENTOS BÁSICOS

  • Língua Portuguesa
  • Noções de Informática
  • Atualidades

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Direito Civil
  • Direito Tributário e Financeiro
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Legislação complementar à matéria Penal e Processual Penal
  • Medicina Legal
  • Noções de Criminalística
  • Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

►Informações sobre o concurso Delegado RN

Data prevista: 2020
Vagas: 47
Cargos: Delegado de Polícia Civil
Lotações: Rio Grande do Norte
Banca: FGV
Escolaridade: Bacharelado em Direito
Último edital: Edital Delegado RN 2008

Fonte: Estratégia Concursos

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PC RN assina contrato com a FGV; EDITAL até 31/10. Confira!

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte divulgou, por meio das redes sociais, a assinatura do contrato com a FGV (Fundação Getúlio Vagas) para a organização do concurso PC RN.

Para conferir como ocorreu a solenidade de assinatura, clique AQUI.

Com a assinatura do contrato, último passo burocrático antes do edital, a publicação é IMINENTE!

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2020 que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado.

Com a aprovação do PLC, a governadora poderá convocar para a quinta etapa (Curso de formação) até três vezes o número de vagas constantes do edital do concurso PC RN.

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do concurso PC RN, publicado no Diário Oficial do estado, o certame ofertará 301 vagas, sendo 230 para Agente, 47 para Delegado e 24 para Escrivão.

Requisitos dos cargos do concurso PC RN

DELEGADO

  • diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação

AGENTE

  • diploma, devidamente registrado, de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ESCRIVÃO

  • diploma, devidamente registrado, de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Remunerações dos cargos do concurso PC RN

DELEGADO

Especial 3ª classe 2ª classe 1ª Classe Substituto
R$23.302,70 R$20.972,43 R$ 18.875,19 R$ 16.987,67 R$ 15.288,90

AGENTE E ESCRIVÃO

Nível 4ª classe 3ª classe 2ª classe 1ª classe Especial
I R$3.755,48 R$ 4.506,59 R$ 5.407,90 R$ 6.489,47 R$ 7.787,38
II R$ 3.943,26 R$ 4.731,91 R$ 5.678,29 R$ 6.813,95 R$ 8.176,74
III R$ 4.140,42 R$ 4.968,50 R$ 5.962,20 R$ 7.154,65 R$ 8.585,58
IV R$ 4.347,44 R$ 5.216,93 R$ 6.260,31 R$ 7.512,37 R$ 9.014,86
V R$ 4.564,81 R$ 5.477,78 R$ 6.573,33 R$ 7.888,00 R$ 9.465,60

Carga horária concurso PC RN

A jornada de trabalho dos Delegados, Escrivães e Agentes da PC RN é de 40 horas semanais.

Último concurso PC RN

O último Concurso PC RN aconteceu em 2008 e foi organizado pelo Cebraspe. Na ocasião foram oferecidas 438 vagas. As remunerações variavam entre R$ 2.085,78 e R$ 7.957,18 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Fonte: Estratégia Concursos

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Como já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos

ERRADO

O STJ já se manifestou no sentido de que custas e emolumentos têm caráter tributário, razão pela qual podem ser objeto do excesso de exação: “Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Lei 8.137/90. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notoriais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II – A Lei 8.137/90 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou de sua redação os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuição social. III – De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (Precedentes do STJ e do STF e Informativo 461/STF). IV – Desta forma, comete o crime de excesso de exação aquele que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido” (REsp 899.486/RJ, rel. min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22.05.2007).

Fonte: Meu Site Jurídico

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusação

O titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).

Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o Ministério Público. A essa figura dá-se o nome de “assistente de acusação”.

O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva” ou “adjunta”.

O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo.

Obs.: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.

 

Segundo o art. 268 do CPP, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido (pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).

Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente:

  • o cônjuge;
  • o companheiro;
  • o ascendente;
  • o descendente ou
  • o irmão do ofendido.

 

Assistente de defesa

Assim como existe o assistente de acusação, diversos doutrinadores sustentam a ideia de que seria possível falarmos em assistência de defesa (ou assistente da defesa).

No caso do assistente de acusação existe previsão expressa no CPP.

Por outro lado, o CPP não fala nada sobre assistente de defesa.

Alguns autores afirmam que o art. 72 da Lei dos Juizados Especiais teria admitido, ainda que de forma tímida, a intervenção do responsável civil pelos danos como assistente de defesa. Assim, se a infração de menor potencial ofensivo foi cometida por determinada pessoa, no entanto, outro indivíduo é que será o responsável pelo pagamento da indenização caso haja condenação, então, neste caso, esse responsável civil poderia intervir no processo como assistente de defesa. Veja a explicação de Renato Brasileiro:

“A lei processual penal pátria não faz referência à figura do assistente da defesa. No entanto, a despeito do silêncio do legislador, considerando que a Lei dos Juizados, ao se referir à audiência preliminar, faz menção ao comparecimento do autor do fato delituoso, da vítima e do responsável civil pelos danos causados, todos acompanhados por advogado (Lei nº 9.099/95, art. 72), há quem entenda que esse responsável civil figura como verdadeiro assistente da defesa. Isso porque, considerando que a reparação do dano nas infrações de menor potencial ofensivo acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação, com a consequente extinção da punibilidade se se tratar de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, é evidente o interesse do responsável civil em auxiliar o autor do fato na imediata composição civil dos danos, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1362-1363).

 

Guilherme de Souza Nucci menciona que existe previsão legal expressa de que a OAB atue como assistente de defesa, no caso do art. 49, parágrafo único da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

 

Confira os comentários de Nucci a respeito dessa previsão:

“O dispositivo deve ser adaptado ao contexto do processo penal, tornando possível que a OAB atue como assistente de acusação em caso envolvendo advogado como réu, cuja demanda desperte o interesse de toda a classe dos advogados. Entretanto, é preciso salientar que a Lei 8.906/94 autoriza, expressamente, a assistência, também, do advogado que seja réu ou querelado, pois se refere à intervenção em inquéritos e processos em que sejam indiciados (nítida hipótese criminal), acusados ou ofendidos (em igual prisma) os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, nos moldes propostos pelo Código de Processo Civil, aplicado por analogia neste caso de lacuna do Processo Penal, a OAB pode atuar como assistente da defesa, quando possui interesse de que a sentença seja favorável ao réu-advogado, nos termos do art. 119 do CPC/2015: ‘pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la’.” (Código de Processo Penal comentado. 19ª ed., 2020, p. 1027)

 

O STJ admite a figura do assistente de defesa?

NÃO. O STJ afirma que não existe a figura do assistente de defesa no processo penal nem mesmo na hipótese do art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido:

No sistema do Código de Processo Penal, não há a figura do assistente como parte autônoma, que poderia livremente dirigir sua atuação em amparo a qualquer uma das partes litigantes. A assistência é apenas da acusação, inexistindo assistente da defesa.

STJ. 6ª Turma. RMS 32.235/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/03/2014.

 

Veja abaixo um caso concreto envolvendo pedido da OAB para intervir como assistente de defesa:

João, advogado, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado de estelionato (art. 171, caput, do CP).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais pediu a sua intervenção no processo penal como assistente da defesa do réu.

Vale ressaltar que, no caso concreto, o interesse jurídico que legitimaria a intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu é advogado inscrito em seus quadros. Em outras palavras, a OAB pediu a intervenção pelo simples fato de o acusado ser advogado.

A OAB afirmou que seu pedido encontra fundamento legal no art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O juiz e o TJ/MG negaram o pleito e a questão chegou até o STJ.

 

O STJ concordou com o pedido de intervenção feita pela OAB?

NÃO.

A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais e o CPP não contempla a figura do assistente de defesa.

A legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado.

A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência, devendo prevalecer, no pedido de ingresso em ação penal como assistente da defesa, o disposto no Código de Processo Penal.

No caso concreto, conforme já explicado, o interesse jurídico que legitimaria a intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu na ação penal é advogado inscrito em seus quadros. Isso não é motivo idôneo.

Ressalte-se que mesmo na seara civil e administrativa, o STJ tem exigido a demonstração do interesse jurídico na intervenção de terceiros, que somente se identifica, no caso da OAB, quando a demanda trata das prerrogativas de advogados ou das “disposições ou fins” do Estatuto da Advocacia, conforme se depreende da leitura do caput do art. 49 da Lei nº 8.906/94.

 

Em suma:

A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal. Isso porque, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.

STJ. 5ª Turma. RMS 63.393-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/06/2020 (Info 675).

 

No mesmo sentido:

Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.

STJ. 6ª Turma. REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 23/06/2020.

Fonte: Dizer o Direito

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O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. A conclusão era baseada na redação do art. 310, II, do CPP:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

(…)

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

 

Nesse sentido:

Jurisprudência em Teses (Ed. 120)

Tese 10) Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

 

Ocorre que a Lei nº 13.964/2019 revogou os trechos do CPP que previam a possibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio. Veja:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Antes da Lei 13.964/2019 ATUALMENTE
Art. 282. (…)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Art. 282. (…)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Conclusões:

Antes da Lei nº 13.964/2019, o juiz podia conceder medidas cautelares de ofício?

Com base na redação anterior do art. 282, § 2º do CPP, a posição majoritária era a seguinte:

• Na fase do inquérito policial: NÃO. Aqui era necessário pedido ou requerimento. Exceção: conversão do flagrante em prisão preventiva.

• Na fase judicial: SIM. O § 2º do art. 282 afirmava isso expressamente.

 

Após a Lei nº 13.964/2019, o juiz pode conceder medidas cautelares de ofício?

NÃO. A Lei alterou a redação do § 2º do art. 282 do CPP e acabou com a possibilidade.

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Antes da Lei 13.964/2019 ATUALMENTE
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Conclusão: foi excluída expressamente a possibilidade que existia antes de que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício (sem requerimento).

 

E o art. 310 do CPP, foi alterado pelo Pacote Anticrime?

Apenas o caput, para deixar clara a indispensabilidade da realização da audiência de custódia. Confira:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Antes da Lei 13.964/2019 ATUALMENTE
Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

(…)

 

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

(…)

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
Conclusão: o caput do art. 310 foi alterado para incluir, no texto do CPP, a obrigatoriedade da audiência de custódia. O inciso II não foi modificado.

 

Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva?

A maioria da doutrina que comentou o Pacote respondeu que não.

Para a doutrina majoritária, esse entendimento estaria superado com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que teria proibido qualquer prisão decretada de ofício pelo magistrado. Veja:

“De acordo com a nova redação do art. 310, II, do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1052).

 

E a jurisprudência?

Também segue no mesmo caminho:

Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério Público ou da autoridade policial.

A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial.

Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

STJ. 5ª Turma. HC 590039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020.

STF. 2ª Turma. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06/10/2020.

Fonte: Dizer o Direito

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Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas: o que entendem STF e STJ?

O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê as causas de aumento para os delitos cometidos entre os arts. 33 a 37 do diploma legal. Segundo o inciso III do dispositivo, as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), se:

Art. 40.

(…)

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;”

Cumpre registrar que para Renato Brasileiro de Lima (Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1099) o rol acima é taxativo, mas para o STJ se está diante de rol exemplificativo – ver AgRg no AREsp 868.826/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; REsp 1255249/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012).

A essência do dispositivo reside no aproveitamento de aglomerações nesses locais para a difusão da droga. Logo, se foi cometido em dia e horário (domingo de madrugada, por exemplo) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante – vide nesse sentido: REsp 1719792/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018; HC 451.260/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018)

Mas para a aplicação do inciso III basta que a infração ocorra nas dependências ou imediações desses locais ou deve se destinar aos frequentadores desses recintos?

Para o STJ, no que se refere à causa de aumento de pena descrita no inciso III, do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades – AgRg no HC 583.833/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020;  AgRg no REsp 1873630/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Entende-se que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos (AgRg no HC 576.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020; AgRg no REsp 1873170/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020).

Também para o STF, “comprovado o tráfico em local próximo a estabelecimento de ensino, tem-se viável a incidência da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.” (HC 180958/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, 23/06/2020; HC 176296/SP, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/03/2020, DJe 23/04/2020)

Dispensa-se, pois, a comprovação de que o indivíduo objetivava comercializar a droga com os frequentadores dos lugares indicados no inciso III do art. 40. De fato, o dispositivo só faz alusão ao cometimento do delito nas “dependências ou imediações”, não mencionando que o delito deve, necessariamente, ter como destinatários os frequentadores dos locais.  A causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 se dá, portanto, exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito.

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Fonte: Meu Site Jurídico

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Direitos políticos e partidos políticos na Constituição Federal – Resumo

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje trataremos sobre os Direitos Políticos e sobre os Partidos Políticos na Constituição Federal.  Trata-se de um tema relativamente tranquilo que pode garantir alguns pontos em sua prova de concurso. Vamos lá?

Dos direitos políticos

Os Direitos políticos são aqueles que permitem que o povo participe do processo e direcione o rumo da nação.

No Brasil adotamos o regime de Democracia semidireta (participativa), pois tanto o povo exerce o poder diretamente em alguns casos (ex: referendo) como através de seus representantes eleitos.

Os direitos políticos costumam ser classificados da seguinte forma:

  • Direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Ex: Plebiscito
  • Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.

Direitos políticos positivos

Iniciemos pelos Direitos políticos positivos. De cara já podemos perceber que a Constituição diferenciou os conceitos de Sufrágio e voto.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Conforme a doutrina majoritária, podemos dizer que:

Sufrágio é um direito público e subjetiva, ou seja, o direito de participar do pleito eleitoral enquanto o voto é o instrumento para exercer o sufrágio.

O artigo também nos diz que a soberania popular será exercida pelo sufrágio e voto mediante a plebiscito, referendo e iniciativa popular, assim vamos defini-los, conforme a Lei 9.709/98 em seu artigo 2.

  • Plebiscito: convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  • Referendo: convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povoa respectiva ratificação ou rejeição.

Já a iniciativa popular é poder que o povo possui de levar uma proposta de lei para o poder legislativo.

As regras para a iniciativa popular foram estipuladas na própria Constituição. De forma esquematizada vejamos.

Iniciativa popular:

Federal (Art. 62, § 2º): apresentação à Câmara dos Deputados de pelo menos 1% do eleitorado nacional, contendo pelo menos 5 estados e ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Estadual (Art. 27, § 4º): a lei estadual disporá sobre a iniciativa

Municipal (Art. 29, XIII): mínimo 5% do eleitorado

Capacidade eleitoral ativa:

A capacidade eleitoral ativa significa se tornar eleitor (alistabilidade) e votar. Podemos separar em três grupos de pessoas quanto a obrigatoriedade de alistabilidade e voto.

  • Obrigatório:

I – “Adultos”: Maiores de 18 anos

  • Facultativos:

II, a) – os analfabetos;

II, b) – “Idosos”: os maiores de 70 anos;

II, c) – “Adolescentes”: os maiores de 16 e menores de 18 anos.

  • Vedados:

§2º – Estrangeiro; os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório

Capacidade eleitoral passiva:

A capacidade eleitoral passiva nada mais é que o direito a ser votado e se eleger a um cargo público.  Assim, vejamos então requisitos cumulativos para se tornar elegível.

Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral*;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;           

VI – a idade mínima de:

a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) 21 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) 18 anos para Vereador.

*Assim, podemos dizer que a capacidade eleitoral passiva (ex: ser votado) pressuponha a ativa (ex: poder votar), mas o oposto não é verdade.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Direitos Políticos Negativos

Havíamos dito que os Direitos Políticos Negativos eram normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. São divididas em inexigibilidades (§5º a 10º) e nas perdas e suspensão dos direitos políticos.

Reeleição

Trata-se de uma regra bem tranquila de entender, pois os chefes do executivo (legislativo podem se reeleger sem limitação) poderão ser reeleitos uma única vez, em outras palavras, só poderão cumprir dois mandatos consecutivos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Que fique claro que essa regra não impede que os chefes do executivo cumpram mais de dois mandatos, desde que não sejam consecutivos. Apenas para exemplificar, Geraldo Alckmin foi governador de São Paulo por quatro mandatos (2001-2003; 2003-2006; 20011-2015; 2015-2018).

Candidatura em outros cargos

A doutrina denomina essa regra de desincompatibilização. O chefe do executivo deve se desvincular do cargo 6 meses antes para concorrer em outros cargos (veja que a regra não vale para reeleição).

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Como exemplo, João Dória, hoje governador de São Paulo, teve que sair do cargo de prefeito de São Paulo para que se candidatar ao cargo de Governador.

Inelegibilidade reflexa

Denomina-se inelegibilidade reflexa, pois a regra não atinge o chefe do executivo, mas sim seus parentes ou cônjuge.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Temos aqui uma inelegibilidade relativa, pois essa regra vale apenas no território de jurisdição do chefe do executivo, assim a esposa de um prefeito poderia se candidatar a vaga de deputada federal tranquilamente, por exemplo, mas não poderia como vereadora na cidade do mandato do marido. A regra tem por objetivo impedir que se utilize a máquina pública para candidaturas pessoais.

Voltando ao nosso exemplo, caso a esposa já fosse vereadora e posteriormente o marido venha a vencer a eleição como prefeito, ela poderá continuar a se reeleger normalmente, conforme a exceção do parágrafo “salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

Eleição do militar

Os militares alistáveis são elegíveis (os conscritos não entram nessa regra), se contar com menos de 10 anos de serviço será afastado definitivamente da corporação, se contar com mais de 10 anos só irá para inatividade caso eleito.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passaráautomaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Outros casos de inelegibilidade

Aqui o relevante realmente é lembrar que novos casos inelegibilidade devem ser tratados por Lei Complementar.

§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Perda e Suspensão dos direitos políticos

O artigo 15 apresenta as hipóteses de perda (por prazo indeterminado) e suspensão (prazo determinado) dos direitos políticos, importante frisar que é vedada a cassação (de forma definitiva).

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Perda:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII*;

Suspensão:

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

*Caso tenha dúvida sobre a Escusa de consciência consulte nosso artigo sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Resumo – Parte I

Dos partidos políticos

Os partidos políticos são pessoas jurídicas do direito privado (CC, Art. 44, V) com objetivo de reunir pessoas em torno de convicções políticas ou filosóficas para ocupação de cargos políticos, e como vimos é uma condição para a elegibilidade (Art. 14, §3º, V).

Em relação as provas de concurso as regras do artigo 17 costumam ser bem literais, assim vejamos um esquema dos professores Ricardo Vale e Nádia Carolina.

Direitos políticos e partidos políticos
Partidos políticos – características

Esse e outros esquemas podem ser encontrados em nossos cursos, não deixem de conferir.

Direito Constitucional – Estratégia Concursos

É válido ressaltar que os partidos políticos são autônomos para definir sua estrutura interna, entretanto, as coligações para as eleições proporcionais foram vedadas, conforme o §1º.

A cláusula de barreira

Sabemos que existem diversos partidos políticos no Brasil e que alguns deles não tem sequer uma identidade própria, funcionando apenas “satélites” de partidos maiores. Nesse sentido a cláusula de barreira tem como objetivo fazer com que os recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão não sejam destinados a esses partidos (há um regime de transição na EC 97/2017 até 2030).

Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão,na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        

Número mínimo de votos válidos;

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou                

Número mínimo de Deputados Federais eleitos:

II – tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.               

Parlamentar eleito por partido que não cumpre a cláusula de barreira

Por fim, a EC 97/2017 também estabeleceu que o parlamentar eleito por um partido que não cumpra a cláusula de barreira possa mudar para um partido que cumpra. Claramente outra regra que visa “acabar” com os partidos sem representatividade.

Art. 17, § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.         

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre Direitos Políticos e Partidos Políticos, espero que tenham gostado.

Fonte: Estratégia Concursos

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No crime de falsificação de documento particular, o conceito de documento se extrai por exclusão

CERTO

No crime de falsificação de documento particular, a tutela penal ainda recai na fé pública, agora no que concerne aos documentos não emanados de órgão público ou a eles equiparados. O conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal. Explica Noronha: “o objeto jurídico é a fé pública ainda, pois é compreensível a necessidade de tutelar e proteger a confiança que se deposita no documento particular que é meio de prova e que se pode relacionar a interesses de suma importância e de grande vulto. Injustificável, pois, a opinião de alguns que – como Carrara – procuravam classificar o falso privado entre os delitos patrimoniais. A natureza do falso é a mesma, quer se trate de documento público, quer de particular” (Direito Penal, v. 4, p. 165).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Pessoa natural no Código Civil – Resumo – Parte II

Olá, pessoal. Tudo certo? Voltemos a falar sobre a pessoa natural no Código Civil. Hoje abordaremos os seguintes temas: Registro e averbação, Direitos da Personalidade e Domicílio. Preparado?

Registro e averbação

O registro tem por objetivo dar publicidade e serve como prova legal sobre o estado da pessoa natural, trata-se de um ato principal. Vejamos as hipóteses em que o Código Civil exige registro.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I – os nascimentos, casamentos e óbitos;

II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Já a averbação é um ato secundário para modificar ou complementar os registros.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Bizu: Averbação:  AFIAR: Filiação + Arrependimento

 Dos Direitos da Personalidade

A doutrina costuma dividir os direitos subjetivos da seguinte forma:

  • Direitos Pessoas: Relação entre pessoas. Ex: contratos
  • Direitos Reais: Relação da pessoa com uma coisa. Ex: Direito de propriedade, hipoteca.
  • Direitos da Personalidade: Direitos inerentes ao próprio ser humano. Ex: Honra, integridade física e etc.

Versaremos sobre este último. Importante frisar que os direitos da personalidade são exemplificativos, ou seja, sua lista não é taxativa.

Características

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Da análise do artigo 11, além do exposto na doutrina, podemos considerar como características do Direito da personalidade, entre outros, as seguintes:

  • Intransmissibilidade: Não podem ser transmitidos.
  • Irrenunciabilidade: Não podem ser abdicados.
  • Absolutismo: Oponível contra todos (erga omnes).
  • Vitaliciedade: Nasce com a pessoa e a acompanha até a morte (alguns, mesmo após a morte ex: honra).
  • Imprescritibilidade: Não se extingue pelo não uso e/ou decurso do tempo.

Princípios da prevenção e da reparação integral

O artigo 12 consagra o princípio da prevenção, pois cabe a pessoa exigir que cesse ameaça ou lesão a direito da personalidade, inclusive poderá o conjugue sobrevivente (até mesmo companheiro, conforme o Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) ou parente até 4º fazê-lo em caso no caso de morte.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

§ único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º.

Assim, em caso de lesão poderá o ofendido pleitear indenização, conforme o princípio da reparação integral.

Direito à Integridade Física

Perceba que a vedação da disposição do próprio corpo ocorre no “dano” permanente (ou se contrair os bons costumes), ou seja, no caso de importar diminuição da integridade física de forma não permanente ela é plenamente possível.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Assim, não é proibido a doação ou venda de cabelo, por exemplo.

Princípio do consenso afirmativo

Trata-se de um artigo muito relacionado à doação de órgãos. Atente-se ao dever de gratuidade e a possibilidade de desistência em qualquer momento.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

§ único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Disposição sobre o próprio corpo:

  • Proibida se importar diminuir permanente da integridade física, salvo exigência médica.
  • Válida no caso de não importar diminuição permanente da integridade física.
  • Válida se de forma gratuita como objetivo científico, ou altruístico para depois da morte.

Direito do paciente

O paciente deve ter a opção de escolher o tratamento após reconhecer seu estado de saúde e as alternativas cabíveis, mesmo que isso acarrete em uma diminuição em sua expectativa de vida. Obviamente que o princípio é excepcionado em algumas situações (ex: acidente em que a vítima está inconsciente), cabendo o direito à família ou até mesmo ao médico intervir sem consentimento.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Direito ao Nome

O Código Civil nos diz que toda pessoa tem direito a um nome.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Assim, vejamos as partes que compõem um nome.

Partes do nome:

  • Prenome: Trata-se do nome próprio, sendo simples (ex: José) ou composto ( ex: Maria Eduarda).
  • Sobrenome (ou patronímico):   Trata-se do nome da família. Ex: Silva.
  • Agnome: Partícula para diferenciar membros da família com o mesmo nome. Ex: Junior, Filho.

Já o pseudônimo é um apelido público/notório. Perceba que o pseudônimo é protegido da mesma forma que o nome, desde que utilizado para atividades lícitas. Ex: Pelé (Edson Arantes do Nascimento).

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Obviamente que o nome da pessoa física recebeu algumas proteções.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Importante entender que em regra o nome é imutável, mas que existem situações em que o nome poderá ser alterado, tais como: Casamento; Nomes que expõem ao ridículo; no caso de transexuais e etc.

Proteção a imagem e a intimidade

A Constituição tratou de proteger a imagem e a intimidade (Art. 5°, X e XXVIII “a”) e o CC segue a mesma linha.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.               

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.           

Atente-se que a proteção a imagem não é um direito absoluta, cabendo exceções, tais como:

  • Se houver autorização;
  • Pessoas famosas (ex: jogador de futebol);
  • Por questões de segurança (ex: procurado da justiça)

O professor Paulo H M Sousa aponta uma diferença sútil entre o artigo 12 (ameaça ou lesão) e o artigo 20 (divulgação/exposição de palavra, escrita e imagem), fique atento!

Pessoa natural - Art. 12 X Art. 20
Art. 12 X Art. 20 – Pessoal natural

Do Domicílio

Antes de mais nada, é importante sabermos diferenciar moradia, residência e domicílio.

Moradia X Residência X Domicílio

  • Moradia (habitação): local onde a pessoa se estabelece sem ânimo de permanecer Ex: Hotel
  • Residência: local onde a pessoa é encontrada habitualmente Ex: Chácara de veraneio
  • Domicílio: residência com ânimo definitivo

Ainda, a doutrina costuma dividir os domicílios da seguinte forma:

  • Domicílio Voluntário

a) comum (Art. 70 a 74): de livre escolha
b) especial (Art. 78): os contratantes estipulam o foro do contrato.

  • Domicílio Legal/Necessário (Art. 76): a lei determina o domicílio para algumas pessoas. Ex: militares.

Domicílio Voluntário

O domicílio da pessoa natural é o local que ela eleger, ou seja, a residência com animo definitivo. Obviamente que o domicílio poderá ser alterado, se assim a pessoa desejar (Art. 74), transferindo a residência.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Atente-se que o Brasil adotou o sistema da pluralidade dos domicílios.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Ainda há a possibilidade do domicílio profissional.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Atenção, pois caso uma pessoa não tenha residência habitual, será considerado como domicílio o local que ela for encontrada, ou seja, todos têm um domicílio.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

No caso de um contrato, as partes podem definir um local onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Domicílio Legal (necessário)

Da análise do artigo 76 temos que:

  • Incapaz: domicílio do seu representante ou assistente.
  • Servidor público: lugar em que exercer permanentemente suas funções.
  • Militar (Exército): onde servir.
  • Militar (Marinha ou Aeronáutica): sede do comando.
  • Marítimo (ex: marinheiros): onde o navio estiver matriculado.
  • Preso: onde cumprir a sentença –> necessária condenação transitada em julgado.

Domicílio do Agente diplomático

E para os agentes diplomáticos no estrangeiro, poderá ser considerado o domicílio no DF ou último ponto do território brasileiro onde o teve, no caso de não designar o seu domicílio.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre pessoa natural no Código Civil, espero que tenham gostado.

Saliento que o artigo não tem por objetivo de substituir as aulas, afinal essas são muito mais completas, tratando dos aspectos jurisprudenciais e doutrinários, assim como apresentam exercícios para facilitar a absorção do conteúdo.

Fonte: Estratégia Concursos

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679: Não recolhimento de ICMS só é típico em caso de contumácia

Informativo: 679 do STJ – Direito Penal

Resumo: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta.

Comentários:

O art. 2º da Lei 8.137/90 pune, no inciso II, a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Em fatos envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), havia certa controvérsia a respeito do alcance do tipo, que estabelece uma espécie de apropriação indébita tributária: seria aplicável apenas e tão somente ao substituto tributário ou abarcaria também quem destaca o ICMS na nota fiscal, repassa o valor respectivo ao consumidor, mas não o recolhe ao fisco estadual?

O STJ firmou a orientação de que o tipo penal abrange ambas as situações. A expressão descontado se relaciona a tributos diretos em que se verifica a responsabilidade por substituição tributária (o substituto retém o tributo na fonte e não o recolhe). Já a expressão cobrado compreende as relações tributárias relativas a tributos indiretos, ainda que decorrentes de operações próprias, pois o contribuinte de direito retém valor do tributo e o repassa ao adquirente do produto. No caso do ICMS, o valor é sempre suportado pelo consumidor, pois, tanto em substituição tributária quanto em operações próprias, o tributo é repassado na cadeia de produção (HC 399.109/SC, j. 22/08/2018).

No julgamento do recurso interposto contra a decisão acima mencionada, o STF chegou à mesma conclusão e firmou a seguinte tese:

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990” (RHC 163.334/SC, j. 18/12/2019).

Nota-se que a tese firmada pelo tribunal inclui a contumácia como requisito para a tipificação. Com base nisso, ao julgar o AgRg no REsp 1.867.109/SC (j. 25/08/2020), o STJ afastou a punição porque o não recolhimento do tributo havia se limitado a um mês:

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico.

Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, fixou a seguinte tese jurídica: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990”.

No caso dos autos, a conduta típica imputada ao Agravante restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1 (um) mês.

Portanto, nos termos do atual entendimento do Pretório Excelso, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao réu, a princípio se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia – o débito com o fisco se refere a tão somente 1 (um) mês –, conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do réu”.

Fonte: Meu Site Jurídico