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A Constituição Federal não se situa no rol das fontes imediatas do Direito Penal, pois somente à lei cabe criar infrações penais e cominar as respectivas sanções

ERRADO

Muito embora a lei detenha a exclusividade no tocante à criação das infrações penais e das respectivas sanções, não se pode deixar de constatar que a Carta Magna nos revela direito penal, estabelecendo alguns patamares abaixo dos quais a intervenção penal não se pode reduzir. Como exemplos, podemos citar os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º:

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Fonte: Meu Site Jurídico

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BANCA DEFINIDA para o Concurso PM PA! 2.405 vagas previstas

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, o resultado final da licitação para escolha da banca organizadora do concurso da Polícia Militar.

A banca PM PA escolhida por técnica e preço foi o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, que agora terá que aguardar o prazo de 5 dias para que as demais empresas entrem com recurso, caso desejem.

Após a escolha da banca PM PA o certame está cada vez mais perto de acontecer e são previstas 2.405 vagas para Soldado (Praças) e Oficial.

Confira abaixo a banca PM PA escolhida:

Concurso PM PA: principais requisitos para ingresso na PM

Praças:

  • Idade mínima de 18 anos na data de matrícula no curso e máxima de 30 anos no último dia de inscrição no concurso;
  • Ter concluído o Ensino Médio até a data de matrícula no Curso de Formação;
  • Altura mínima de 1,60 m, se do sexo masculino, e 1,55 m, se do sexo feminino.

Oficiais:

  • Ter até 35 anos de idade até o último dia da inscrição no concurso;
  • Altura mínima de 1,60 m, se do sexo masculino, e 1,55 m, se do sexo feminino;
  • Ter concluído o curso de graduação superior até a data da matrícula no curso.

Oficiais Médico:

  • Ter idade mínima de 18 anos na data de matrícula no curso e máxima de 35 anos no último dia da data de inscrição no concurso;
  • Ter concluído o curso de graduação superior exigido e possuir registro em sua entidade de classe, até a matrícula no Curso de Adaptação de Oficiais;
  • Altura mínima de 1,60 m, se do sexo masculino, e 1,55 m, se do sexo feminino.
  • Fonte: Estratégia Concursos

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Dentre os diversos fundamentos para a pena, podem ser mencionados os absolutistas, os utilitaristas e os ecléticos

CERTO

Para os absolutistas, a imposição da pena é uma decorrência lógica da delinquência, visando apenas a retribuir o mal causado.

Já para os utilitaristas, a pena atua como um instrumento de prevenção, um meio para alcançar determinadas finalidades. De acordo com a prevenção geral negativa, a pena deve coagir psicologicamente a coletividade, intimidando-a. Na perspectiva da prevenção geral positiva, o objetivo da pena é demonstrar a vigência da lei (existência, validade e eficiência). A intenção, aqui, não é intimidar, mas estimular a confiança da coletividade na higidez e poder do Estado na execução do ordenamento jurídico. Já na ótica da prevenção especial, a pena é direcionada à pessoa do condenado. Sob o enfoque da prevenção especial negativa, a pena deve servir para inibir a reincidência, não se confundindo com a prevenção especial positiva, cuja preocupação é a ressocialização do delinquente. Somente a recuperação do condenado faz da pena um instituto legítimo. Ademais, a própria sociedade se beneficia desta espécie de prevenção, pois, ao retornar para o convívio, o indivíduo estará mais bem preparado para respeitar as regras impostas pelo direito.

Por fim, temos os ecléticos, responsáveis pela reunião das teorias absolutas e preventivas. Entendem que não é possível dissociar uma e outra finalidade da pena porque a imposição da sanção penal é sempre um castigo e um meio para prevenir (prevenção geral e especial).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Editais HC USP PUBLICADOS! São 17 vagas. Confira!

Foram publicados quinze novos editais do concurso HC USP, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ao todo, os editais ofertam 17 vagas para cargos de nível superior. 

Os candidatos interessados em participar do concurso devem se inscrever no site do Instituto Quadrix, entre os dias 04 e 18 de setembro, ao custo de R$ 91,11. Os candidatos que desejarem, podem solicitar isenção da taxa de inscrição entre os dias 04 e 07 de setembro.

Vale lembrar que novos editais HC USP devem ser lançados em breve, já que 370 vagas estão autorizadas. 

Cargos e vagas dos editais HC USP

Confira a seguir o número de cada edital e seus respectivos cargos e vagas: 

  • Nº 16/2020: Médico I – para o Centro de Diagnóstico em Gastroenterologia (1);
  • Nº 17/2020: Médico I – para a equipe médica de Radiologia Gênito-Urinária (1);
  • Nº 18/2020: Médico I – para a equipe médica de Radiologia Torácica (1);
  • Nº 19/2020: Médico I – para o setor de especialidades clínicas de atendimento às crianças externas (1);
  • Nº 20/2020: Médico I – Fisiatra (1);
  • Nº 21/2020: Médico I – para a equipe médica de atendimento de pronto socorro às crianças externas (1);
  • Nº 22/2020: Médico I – Intensivista (1);
  • Nº 23/2020: Médico I – para a equipe médica de seguimento do serviço médico (1);
  • Nº 24/2020: Médico I – para o serviço de Cirurgia de Emergência (2);
  • Nº 25/2020: Médico I – para a Unidade de Terapia Intensiva de Gastroenterologia (1);
  • Nº 26/2020: Médico I – para a Unidade de Terapia Intensiva – Adulto (1);
  • Nº 27/2020: Médico I – para a Unidade de Terapia Intensiva – Pediátrica (1);
  • Nº 28/2020: Médico I – para a Unidade de Terapia Intensiva de Trauma (1);
  • Nº 29/2020: Médico I – para a Unidade de Terapia Intensiva Neurológica (1);
  • Nº 30/2020: Médico I – para a equipe de Hospitalistas da Diretoria Clínica (2).

Etapas do concurso HC USP

concurso HC USP será composto por três etapas: Prova Objetiva (Escrita ou Dissertativa), Estudo de Caso e Avaliação de Títulos. Confira as principais etapas abaixo:

Prova Objetiva

De caráter eliminatório e classificatório, a prova objetiva, ainda sem data para ocorrer, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será composta por questões do tipo múltipla escolha. A etapa será constituída pelas seguintes disciplinas:

  • Interpretação de Texto/ Português;
  • Noções de Administração Pública;
  • Noções de Informática;
  • Conhecimentos específicos da área escolhida.

Estudo de Caso

Serão apresentados 2 (dois) casos clínicos, valendo 50 pontos cada, onde serão avaliados:

  • Diagnósticos clínicos e laboratoriais;
  • Planejamento do cuidado; e
  • Tratamento.

Avaliação de Títulos

A análise dos títulos, com pontuação máxima de 30 pontos, será composta por títulos relacionados à formação e experiência profissional do candidato. Não serão aceitos títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou função-atividade em disputa:

CURSOS: (máximo de 10 pontos)

  • Especialização 360 – 1800 horas: 1 ponto – máximo 1
    ponto
  • Especialização > 1800 horas: 2 pontos – máximo 2 pontos
  • Mestrado: 3 pontos – máximo 3 pontos
  • Doutorado: 4 pontos – máximo 4 pontos
  • Doutorado direto: 07 pontos – máximo 7 pontos

EXPERIÊNCIA DE TRABALHO: (máximo de 10 pontos)

  • Preceptoria: 4 pontos – máximo 4 pontos
  • Trabalho na área de 1 ano até 5 anos: 4 pontos – máximo
    4 pontos
  • Trabalho na área > 5 anos: 6 pontos – máximo 6 pontos

PUBLICAÇÕES NA ÁREA: (máximo de 10 pontos)

  • Comunicação em Congresso: 0,5 ponto por trabalho
    (máximo de 4 trabalhos) – máximo 2 pontos
  • Capítulo de livro: 1,0 ponto por capítulo (máximo de 2
    capítulos) – máximo 2 pontos
  • Artigo completo em revista indexada: 2,0 pontos por
    artigo (máximo de 3 artigos) – máximo 6 pontos

Informações do Concurso HC USP

Data: 2020
Vagas: 17
Cargos: Diversos
Banca: Instituto Quadrix
Escolaridade: Superior
EditaisBaixe AQUI!

Fonte: Estratégia Concursos

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O princípio da confiança é expressamente estabelecido como atenuante da pena decorrente da conduta culposa

ERRADO

O princípio da confiança não atenua a culpa, mas a exclui. O dever objetivo de cuidado se estabelece sobre todos os indivíduos e, por isso, pode-se confiar que todos procedam de forma a permitir a pacífica convivência em sociedade. Desta forma, se alguém age nos limites do dever de cuidado, confiando que os demais procedam da mesma forma, não responde por eventual resultado lesivo involuntário em que se veja envolvido. Ex.: o motorista que conduz seu veículo com a atenção necessária, em velocidade compatível para a via, pode confiar que o pedestre atravesse apenas na faixa de segurança. Caso o pedestre, repentinamente, ponha-se a atravessar a via em local não adequado, cruzando o caminho do automóvel e seja atropelado, o condutor não será punido por culpa.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Por se tratar de normas de repetição obrigatória, as imunidades dos parlamentares federais se aplicam, na mesma medida, aos estaduais e aos municipais

ERRADO

As imunidades dos parlamentares federais, por força do mandamento insculpido no artigo 27, §1º, da CF/88, também devem ser aplicadas aos deputados estaduais, consagrando-se com isso o princípio da simetria. Os vereadores, contudo, por força do art. 29, VIII, da CF/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do Município (critério territorial).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Edital CRESS AC é PUBLICADO; até R$ 2.507,98. Confira!

Foi publicado o edital CRESS AC, do Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região (Acre). Conforme o documento, são ofertadas cinco (5) vagas, sendo 1 imediata e 4 para formação de cadastro reserva, para o cargo de Agente Fiscal, de nível superior. 

Os interessados em participar do concurso devem realizar as inscrições entre os dias 27 de agosto e 09 de novembro, no site do Instituto Quadrix, banca organizadora do certame. A taxa foi definida em R$ 64,00.

A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos este artigo com as principais informações e novidades sobre o edital do concurso CRESS AC. Acompanhe os tópicos abaixo e não perca nenhum detalhe.

Principais datas

Inscrições: 27 de agosto a 09 de novembro
Isenção da taxa: 27 de agosto a 02 de setembro
Último dia para pagamento: 10 de novembro
Prova: 06 de dezembro de 2020 – previsão

Cargos e vagas

Nível superior

CARGOVAGASREMUNERAÇÃO
Agente Fiscal5R$ 2.507,98

Além da remuneração, os aprovados no certame receberão os seguintes auxílios: 

  • Alimentação – R$ 401,30
  • Transporte – R$ 110,61

Etapas e provas do concurso CRESS AC

O concurso CRESS AC será composto por uma única etapa, que consistirá em uma Prova Objetiva. Acompanhe a seguir:

Prova Objetiva

A prova objetiva do edital CRESS AC, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 120 questões do tipo CERTO ou ERRADO e valerá 120,00 pontos. A prova será aplicada na data provável de 06 de dezembro de 2020 e terá duração máxima de 3 horas e 30 minutos.

Disciplinas do edital CRESS AC

Conhecimentos básicos do edital CRESS AC

  • Língua Portuguesa
  • Noções de Informática
  • Raciocínio Lógico e Matemático

Conhecimentos complementares do edital CRESS AC

  • Legislação e Ética na Administração Pública
  • Noções de Direito Administrativo

Conhecimentos específicos do edital CRESS AC

  • Resoluções CFESS nºs. 493/2006; 512/2007; 513/2007; 533/2008; 556/2009; 557/2009; 568/2010; 569/2010; 572/2010; 588/2010; 590/2010; 582/2010; 651/2011; 828/2017; 954/2020. 
  • Código de Ética Profissional (Resolução CFESS nº 273/1993). 
  • Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013). 
  • Código Processual Disciplinar (Resolução CFESS nº 657/2013). 
  • Lei nº 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão atualizada pela Lei nº 12.317/2010. 
  • Diretrizes Curriculares do Serviço Social.
  • Conhecimentos gerais da profissão de Assistente Social. História do serviço social. Dimensões políticas e práticas do profissional. Atuação do serviço social na administração de políticas sociais (estado e políticas sociais). Planejamento em serviço social. 
  • Os desafios da formação profissional no contexto da acumulação flexível: demandas do mercado de trabalho e necessidades sociais. Fundamentos sócio históricos e debate contemporâneo da profissão: a questão social. 
  • O debate teórico-metodológico contemporâneo.
  • Instrumentalidade/documentação (pareceres e relatórios, outros). 14 Estado e políticas sociais (questões teóricas e históricas; Projeto
  • Ético Político Profissional; Trabalho e Serviço Social. 15 Teoria crítica dos direitos humanos. 
  • Gênero, diversidade, raça e políticas afirmativas. 
  • Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas de proteção, medidas socioeducativas. 
  • Estatuto do Idoso. 
  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 
  • Política Nacional de Assistência Social (PNAS); NOB/SUAS e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 
  • Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). 
  • A questão social e suas expressões no Brasil contemporâneo. 
  • Fundamentos Teóricos Metodológicos do Serviço Social. 
  • O Serviço Social e as políticas sociais: assistência social, previdência social, educação, trabalho, habitação, saúde e questão urbana e sociojurídico. 
  • Intersetorialidade, interdisciplinaridade e trabalho em rede. 
  • Lei nº 11.788/2008.
  • Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. 
  • Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. 
  • Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. 
  • Atuação de Assistentes Sociais no sociojurídico: subsídios para reflexão. 
  • Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão.
  • Conservadorismo e neoconservadorismo. 
  • Política Nacional de Estágio (PNE) da ABEPSS.

Informações sobre o edital CRESS AC

  • Inscrições: 27 de agosto a 09 de novembro
  • Provas: 6 de dezembro de 2020
  • Vagas: 5
  • Cargos: Agente Fiscal
  • Banca: Instituto Quadrix
  • Escolaridade: Nível superior
  • EditalBaixe AQUI!
  • Fonte: Estratégia Concursos
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STF: É ilícita a prova obtida por meio de abertura de correspondência sem autorização judicial

Além da limitação à prova quanto ao estado das pessoas (art. 155, parágrafo único, do CPP), também não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, consoante expressa vedação contida na Constituição da República (art. 5º, inc. LVI), cuja aplicação prática, irradiando seus efeitos, acarretou sensível alteração na apreciação do tema, a exigir especial atenção.

Preciosa, nesse aspecto, a observação de Grinover, Scarance e Magalhães, ao ensinarem que “a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida” (As nulidades no processo penal, RT: São Paulo, 1995, p. 115). Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, das quais são espécies a prova ilegítima (que atenta contra norma processual) e a prova ilícita (que viola princípio constitucional).

O grande desafio que se coloca ao lidarmos com a produção de provas consiste em encontrar um ponto de equilíbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produção da prova ilícita e, de outro, o que garante a segurança do cidadão, sobretudo em face do aumento da chamada criminalidade organizada, cujo combate exige meios eficazes, aptos a fazer frente à sofisticação dessas organizações. Anota Thiago Pierobom de Ávila, que “o direito cuja violação ensejará a ilicitude da prova há de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas ilícitas está estrategicamente localizada sob o título dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade é criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constituição tidos como essenciais para a convivência em sociedade. O problema perante o caso concreto é delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o caráter analítico de nossa Constituição” (Provas ilícitas e proporcionalidade, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, p. 96).

Segundo decidiu o STF, a mera suspeita de que o conteúdo de determinada correspondência é ilícito não justifica a devassa sem o pressuposto da autorização judicial ou da presença de um dos interessados. A medida é desproporcional e fere não apenas garantias constitucionais, mas também tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica, segundo o qual “ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”.

No caso, um policial militar que exercia suas funções na Coordenadoria de Defesa Civil do Estado do Paraná despachou, no protocolo geral na sede do governo estadual, uma caixa que deveria ser remetida por meio do serviço de envio de correspondência da Administração Pública paranaense. Os funcionários responsáveis pela triagem das correspondências desconfiaram do peso da embalagem e decidiram abri-la para averiguar seu conteúdo, momento em que constataram haver ali trinta e seis frascos de ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias sujeitas a controle especial.

O policial foi condenado a três anos de reclusão por tráfico de drogas cometido por militar em serviço. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Paraná considerou a prova lícita e manteve a condenação, mas, no julgamento do RE 1.116.949 (com repercussão geral reconhecida), o STF anulou prova sob o argumento de que é incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.

Segundo a decisão, a Lei 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, estabelece, no art. 10, inc. III, que não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos. Ocorre que o parágrafo único do mesmo dispositivo impõe que a abertura seja feita na presença do remetente ou do destinatário, o que não se cumpriu. Na falta de quem remeteu ou da pessoa a quem se dirigia a correspondência, apenas a autoridade judicial pode autorizar a abertura. A tese da repercussão geral foi fixada nos seguintes termos:

“Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.

Para se aprofundar, recomendamos:

Livro: Manual de Direito Penal (parte especial)

Fonte: Meu Site Jurídico

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A depender da situação, para um crime cometido a bordo de um navio privado que estiver passando pelo território nacional não se aplicará a lei brasileira

CERTO

A Lei nº 8.617/93 regula o direito de passagem inocente. Para que seja reconhecido esse direito, o navio privado deve utilizar o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo da embarcação, não se aplicará a lei brasileira, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil; a passagem deve ser contínua e rápida.

Fonte: Meu Site Jurídico

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O direito de recorrer à instância superior, de que se beneficia toda pessoa acusada de delito, é explícito entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal

ERRADO

A assertiva é falsa porque o duplo grau de jurisdição não está expresso em nossa Constituição, decorrendo da organização do Poder Judiciário, estratificado em graus (de jurisdição) para permitir instrumentos de revisão das instâncias inferiores. Trata-se, pois, de garantia implícita.

Fonte: Meu Site Jurídico