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Com suspensão do concurso Arthur Nogueira, taxas serão devolvidas

Os candidatos inscritos nos concursos públicos da Prefeitura de Artur Nogueira terão o reembolso do valor pago na taxa de inscrição. A medida se fez necessária por conta do avanço da pandemia, que impediu a realização das provas.

Com isso, o contrato entre o município e a banca organizadora, Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária – INDEPAC, foi rescindido.

Até o momento, ainda não foi divulgado nenhum comunicado oficial no site da banca organizadora.

Vale lembrar que em 2020, foram publicados duas seleções, sendo um concurso para a prefeitura e outro para o Serviço de Água e Esgoto de – SAEAN.

Juntos, os dois editais ofertavam 161 vagas para cargos em todas as escolaridades. Ainda em 2020, foi realizado um processo seletivo, também sob organização do INDEPAC. Entretanto, este foi finalizado e homologado.

Candidatos do concurso Artur Nogueira receberão de volta o valor da taxa de inscrição:

Com suspensão do concurso Arthur Nogueira, taxas serão devolvidas
Termo de Rescisão contratual

Sobre o concurso Artur Nogueira

Concurso Prefeitura

O concurso para a prefeitura abrangeria 131 vagas para diversos cargos, como Agente Comunitário de Saúde, Técnico de Enfermagem, Médico, Professor, Engenheiro, entre outros.

As remunerações previstas no edital de abertura variavam entre R$ 1.218,08 e R$ 13.787,15, conforme o cargo e escolaridade. As taxas foram fixadas nos seguintes valores:

  • Nível fundamental: R$ 24,00
  • Nível médio e médio/técnico: R$ 40,00
  • Nível superior: R$ 50,00

Concurso SAEAN

A seleção ofertava 30 vagas distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior. As remunerações previstas no edital variavam entre R$ 1.150,76 e R$ 3.711,15. As taxas foram fixadas nos seguintes valores:

  • Nível fundamental: R$ 25,00
  • Nível médio e médio/técnico: R$ 40,00
  • Nível superior: R$ 55,00

Fonte: Estratégia Concursos

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Conheça o Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) da SEFAZ/CE

aiba do que se trata o Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE, e como o FCP interfere nas alíquotas do ICMS

Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE
Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Você já ouviu falar em fundo de combate à pobreza (Fecop)? Sabe do que se trata? Sabia que esse fundo interfere nas alíquotas de ICMS?

Acompanhe este artigo para saber tudo sobre o Fecop para SEFAZ CE.

O que é o Fundo de Combate à Pobreza?

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) possui de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Aliás, o Fundo de Combate à Pobreza trata-se de uma exigência constitucional. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da carta magna, a CF/88 dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

A constituição ainda prevê que para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até 2% na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos.

Um detalhe importante é que, como sabemos, do total arrecadado de ICMS, 25% pertencem aos municípios. Contudo, ICMS a título do Fundo de Combate à Pobreza não entra nesta divisão, sendo inteiramente do Estado para seus respectivos fins.

Outra informação essencial é que a CF/88 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou determinada despesa específica. Por conta disso, dizemos que os impostos são tributos não vinculados. Contudo, uma das ressalvas deste princípio é justamente em relação ao Fundo de Combate à Pobreza.

Ou seja, os recursos provenientes desta arrecadação (2% adicionais) poderão ser vinculados.

Para finalizar, a carta magna também afirma que para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até 0,5% na alíquota do ISS, sobre serviços supérfluos.

Adendo: Como o Fecop (SEFAZ CE) apenas incide sobre produtos e serviços supérfluos, Lei federal definirá quais são os produtos e serviços supérfluos (válido para todos os Estados e Municípios).

Fecop no Estado do Ceará

O Fundo é gerido financeiramente pela Secretaria da Fazenda, segundo programação estabelecida pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.

Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza –FECOP, serão utilizados na aquisição de sementes agrícolas e ração animal a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará.

Todavia, os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP, também poderão ser utilizados:

  1. em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de Organizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual.

Por outro lado, os recursos destinados ao combate à seca serão utilizados preferencialmente para a aquisição de máquina perfuratriz e perfuração de poços profundos.

Outrossim, os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) serão também destinados ao Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).

Além disso, semestralmente o Poder Executivo enviará relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa sobre o montante dos recursos arrecadados pelo FECOP, sua aplicação e resultados obtidos.

Produtos que incidem o Fecop – SEFAZ CE

No estado do Ceará o adicional da alíquota de ICMS é de 2%, destinado ao Fecop.

Informação Importante: O cálculo do ICMS com base na aplicação da alíquota adicional de 2% poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao  consumo  final,  ou  por  ocasião  da  cobrança  do  ICMS  sob  a  modalidade  da  substituição  tributária.

Além disso, veja a lista de produtos supérfluos à qual incide o adicional de alíquota:

  1. bebidas alcoólicas;
  2. armas e munições;
  3. embarcações esportivas;
  4. fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;
  5. aviões ultraleves e asas-deltas;
  6. energia elétrica;
  7. gasolina;
  8. serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

Ficam excluídas da incidência do adicional as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

  1. joias;
  2. isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;
  3. perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 Ufirces;
  4. artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;
  5. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

Entretanto, não só o adicional de 2% sobre o ICMS dos produtos supracitados que integram os recursos do Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Ceará. Veja também outros recursos que integram o Fundo:

  • dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
  • receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
  • outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Informações Extras sobre o Fecop

Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, no Banco do Estado do Ceará ou, no caso de sua privatização, em outra instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo.

O recolhimento do imposto com o adicional de 2% será efetuado por meio de documento de arrecadação específico. Não confunda, a nota fiscal é uma só, mas o recolhimento ao Estado (pagamento do imposto – DARE) será realizado em 2 documentos diferentes.

Utilização dos Recursos do Fundo de Combate à Pobreza

A parcela adicional do ICMS não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.

Ademais, os recursos do FECOP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência de finalidade diversa.

Também é vedada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de despesas de pessoal e de encargos sociais relativos à remuneração de servidores públicos, exceto na forma de concessão de bolsa para ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1.º e 2.º Graus –MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior –MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3 anos de concessão.

Outrossim é autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de bolsas do Programa Agente Rural, do Programa Ceará Atleta, Programa Bolsa Catador e de bolsas universitárias ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, no Estado do Ceará aos estudantes pobres.

Por fim é autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para a implementação de equipamentos públicos para atendimentos da população mais vulnerável.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, enquanto perdurar situação de emergência e calamidade, a utilizar os recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza –FECOP –para subsidiar ações de segurança alimentar e nutricional para segmentos populacionais em vulnerabilidade social, tais como populações tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas em acolhimento institucional, dentre outros.

Coordenação do Fundo

Os projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza observarão as seguintes diretrizes:

  1. atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
  2. acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;
  3. fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;
  4. combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais.

O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, tem como finalidade coordenar a formulação  de  políticas  e  diretrizes  dos  programas  e  ações  governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.

Este Conselho é integrado por Secretários de Estado, 5 representantes da sociedade civil e 1 representante da Associação dos Prefeitos do Ceará.

Fonte: Estratégia Concursos

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Concurso UFAM: saiu edital com 19 vagas para técnico-administrativo com formação em nível médio e superior

A Universidade Federal do Amazonas divulgou edital do concurso UFAM com oferta de 19 vagas no total para o cargo de técnico-administrativo com formação em nível médio e superior.

As inscrições do concurso Ufam serão abertas a partir das 10h do dia 27 de abril. Os interessados terão até as 17h do dia 18 de maio para se candidatar no site da Comissão Permanente de Concursos da universidade (Compec Ufam) .

A taxa de inscrição foi fixada em R$ 100,00 para nível médio e R$ 130,00 para nível superior. A etapa de prova tá prevista para o dia 1º de agosto de 2021.

Cargos e Vagas

Nível médio

CARGOS VAGAS
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 1
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 1
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ÁREA: ARTES VISUAIS 1
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ÁREA: INFORMÁTICA 1
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ÁREA: CIÊNCIAS DA NATUREZA 1
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ÁREA: MICOLOGIA 1
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ÁREA: FISIOLOGIA HUMANA 1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1

Nível superior

CARGOS VAGAS
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ ÁREA: INFRAESTRUTURA 1
ASSISTENTE SOCIAL 1
ASSISTENTE SOCIAL 1
CONTADOR 1
MÉDICO/ÁREA: CLÍNICA GERAL 1
MÉDICO/ÁREA: CLÍNICA GERAL 1
MÉDICO/ÁREA: CLÍNICA GERAL 1

Salários e Benefícios

Nível Superior – R$ 4.180,66

A UFAM oferece, além do vencimento básico para todos os cargos, níveis de classificação e capacitação, os seguintes benefícios:

  • a) Percentual de Incentivo à Qualificação para os candidatos que possuam escolaridade superior à exigência para ocupação do cargo;
  • b) Auxílio Creche e Pré-Escolar no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) para dependentes com idade inferior a 06 anos;
  • c) Auxílio-Alimentação, estipulado em R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) e Vale Transporte conforme legislação vigente.

Nível Médio – R$ 2.446,96

A UFAM oferece, além do vencimento básico para todos os cargos, níveis de classificação e capacitação, os seguintes benefícios:

  • a) Percentual de Incentivo à Qualificação para os candidatos que possuam escolaridade superior à exigência para ocupação do cargo
  • b) Auxílio Creche e Pré-Escolar no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) para dependentes legais com idade inferior a 06 anos;
  • c) Auxílio-Alimentação, estipulado em R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) e Vale Transporte conforme legislação vigente.

Lotações

  • Manaus
  • Parintins
  • Coari
  • Benjamin Constant
  • Itacoatiara
  • Humaitá

Concurso UFAM: Etapas de prova

Prova Objetiva – nível superior

As provas objetivas terão caráter eliminatório e classificatório. Os exames serão realizados pelo sistema de múltipla escolha, devendo o candidato assinalar, no Cartão-Resposta, uma das alternativas propostas para cada questão, através das letras a, b, c, d ou e.

Tópicos Questões Peso Pontos
Língua Portuguesa 10 1 10
Legislação 10 1 10
Conhecimentos Específicos ao cargo 25 3 75
Total 45 95

Prova Objetiva – nível médio

As provas objetivas terão caráter eliminatório e classificatório. As provas objetivas serão realizadas pelo sistema de múltipla escolha, devendo o candidato assinalar, no Cartão-Resposta, uma das alternativas propostas para cada questão, através das letras a, b, c, d ou e.

Tópicos Questões Peso Pontos
Língua Portuguesa 10 1 10
Legislação 10 1 10
Conhecimentos Específicos ao cargo 25 3 75
Total 45 95

Informações sobre o concurso UFAM

Data prevista da prova: 01/08/2021
Vagas: 19
Cargos: Técnico-Administrativo
Lotações: Diversas
Banca: Compec Ufam
Escolaridade: Nível médio e superior
Edital: Edital 1 / Edital 2

Fonte: Estratégia Concursos

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Concursos do RJ: Sancionada Lei que obriga o uso de máscaras

Candidatos terão que utilizar máscaras durante a realização de provas em todo o estado

Foi sancionada a Lei Nº 9193 que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras pelos candidatos de concursos públicos estaduais e vestibulares no estado do Rio de Janeiro (RJ). A mesma foi divulgada em Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 04 de março.

Conforme as informações disponibilizadas, fica obrigatória a utilização de máscaras para proteção contra a COVID-19 em todos os concursos do RJ, enquanto vigorar a pandemia.

Inclusive, será observada a utilização das máscaras desde a entrada nos estabelecimentos onde se realiza as provas até a saída dos mesmos. Para tanto, a Instituição deverá fornecer ao aluno a máscara.

Além disso, algumas normas existentes para realização das provas serão reforçadas em todos os concursos do RJ. Confira abaixo algumas delas:

  • I – caso o candidato tenha temperatura superior a 37,5° C, será encaminhado para uma sala especial;
  • II – deverá ser obrigatoriamente mantido o distanciamento social previsto em Lei em salas e corredores;
  • III – antes da aplicação da prova, a identificação do candidato deverá ser feita a distância, sem manuseio de documentos ou contato físico, podendo ser solicitado ao candidato que ele mesmo tire sua máscara para facilitar a identificação;
  • IV – para a assinatura da lista de presença, será disponibilizado kit de álcool para desinfecção antes e depois do procedimento.

O Poder Executivo disponibilizará, nos locais de prova, máscaras para proteção à COVID-19 para os candidatos isentos da taxa de inscrição em razão da declaração de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o candidato poderá ser eliminado do respectivo certame.

Fonte: Estratégia Concursos

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Provas do concurso Grupo Hospital Conceição GHC RS estão mantidas!

Atenção concurseiros! As provas do concurso Grupo Hospital Conceição GHC RS, que haviam sido suspensas, estão mantidas para aplicação no dia 15 de março.

Agora, os candidatos devem ficar atentos às instruções para realização:

  • O candidato deverá consultar o seu local de prova, bem como o número da sala, pelo site www.fundatec.org.br, através do link “Consulta da Data, Hora e Local daProva Teórico-Objetiva”
  • O candidato terá 03 horas para a resolução da Prova Teórico-Objetiva e preenchimento da Grade de Respostas.
  • Na entrada do local, os candidatos deverão guardar seus pertences e higienizar as mãos, assim como respeitarem o distanciamento demarcado nas filas de acesso.
  • Os candidatos deverão comparecer ao local de realização da prova usando MÁSCARAS e deverão ter os cuidados individuais de higiene recomendados paraaprevenção do contágio do COVID-19.
  • O candidato deverá permanecer com a máscara, utilizando-a de forma correta, e somente poderá retirá-la no ato da identificação. O consumo de alimentos e bebidas deve ser estritamente o necessário paraevitar a remoção das máscaras

Confira o documento completo com todas as instruções para a realização da avaliação:

Regulamento – provas Grupo Hospital Conceição

Sob organização da Fundatec, o certame oferta apenas cadastro reserva para cargos e nível médio e superior, na contratação por CLT.

Etapas de Prova – concurso Hospital Conceição GHC RS

A Prova Teórico-Objetiva de cada cargo será eliminatória e classificatória, elaborada com base nos Programas e no Quadro Demonstrativo de Provas .

O candidato terá 03 (três) horas para realizar a prova. A aplicação das Provas Teórico-Objetivas será na data provável de 14 de março. Confira abaixo as disciplinas que serão cobradas no concurso:

  • Língua Portuguesa – 05 questões
  • Informática – 04 questões
  • Políticas Públicas de Saúde – 06 questões
  • Conhecimentos Específicos – 25 questões

FONTE: Estratégia Concursos

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EDITAL do concurso SEFAZ/CE até 31 de março!

O edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE) deve ser publicado até o final de março. É isso mesmo! A informação foi confirmada pela secretária da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, durante uma live em sua conta oficial no Instagram.

Segundo Fernanda, o prazo para publicação do edital é até 31 de março e, apesar de ser um concurso pequeno, com apenas 100 vagas, será muito importante para o órgão.

Vale lembrar que o Cebraspe, banca organizadora, já foi oficialmente contratado. Serão ofertadas100 vagas para os cargos de Auditor Fiscal, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro, Auditor Fiscal Jurídico e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação.

Todos exigem formação de nível superior e possuem salário inicial de R$ 16.045,30. A avaliação dos candidatos será feita através de três fases, sendo elas: prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos.

Secretária da Sefaz CE anuncia edital até 31 de março de 2021

“Estamos encaminhando o edital da Sefaz, já está sendo gestado.

O prazo que me deram lá na Sefaz pra gente terminar e encaminhar pra publicação é dia 31 de março. E nós intentamos em correr com esse edital.

Temos muita necessidade. Vai ser um edital pequenininho, todo mundo já sabe, mas temos muita necessidade.”, disse a secretária.

Informações do próximo concurso Sefaz CE

  • Data prevista: 2021
  • Vagas: 100
  • Cargos: Auditor Fiscal, Auditor em TI, Auditor Contábil, Auditor Jurídico
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: Nível superior
  • Último editalEdital Sefaz CE 2006

Fonte: Estratégia Concursos

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Vícios e Classificação dos Atos Administrativos: Mnemônicos

Conheça os vícios e a classificação doutrinária dos Atos Administrativos!

No artigo de hoje, daremos continuidade ao estudo dos mnemônicos da disciplina de Direito Administrativo, abordando os Vícios e a Classificação dos Atos Administrativos.

Vamos mesclar a apresentação da teoria com a introdução dos mnemônicos essenciais da matéria, para facilitar a memorização, otimizar os estudos e descomplicar a resolução das questões de prova!

O que são mnemônicos

Quem pretende se submeter a uma prova de concurso tem uma infinidade de assuntos de variadas matérias para aprender, além disso, deve acertar a maior quantidade possível de questões.

O ciclo do conhecimento envolve teoria, revisão e resolução de questões. Ainda, em cada disciplina há detalhes específicos e pontuais que demandam uma maior habilidade de memorização por parte do candidato.

Para facilitar o processo de memorização, existem técnicas que utilizam gráficos, esquemas, símbolos, fórmulas, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar, tudo isso para facilitar a apreensão do conteúdo.

Os mnemônicos são artifícios de memorização muito utilizados pelos concurseiros, já que além de facilitarem a assimilação dos assuntos de forma mais simples, são recursos de segurança, que podem ser rapidamente acessados na memória na hora de resolver questões de prova.

Nessa série de artigos, vamos conhecer alguns dos principais mnemônicos de Direito Administrativo. Hoje apresentaremos os mnemônicos referente aos vícios e à classificação dos Atos Administrativos.

Vícios dos Atos Administrativos

Vamos entender os vícios dos atos administrativos, antes de adentrar na sua classificação.

Quando algum ato administrativo é praticado desrespeitando alguns dos elementos de formação dos atos administrativos (estudados no artigo precedente), fala-se que este ato está viciado. Vamos entender o que significa cada um desses vícios.

Antes de mais nada, vamos falar dos atos praticados mediante de ABUSO DE PODER. 

O abuso de poder ocorre quando o agente não possui competência para exercer um ato (excesso de poder) ou quando o ato é praticado com um fim diverso do previsto em lei (desvio de poder ou de finalidade). Eles decorrem de vício de competência e de vício de finalidade. Para distingui-los, o seguinte mnemônico pode ser útil:

C com C, D com D

ExCesso de poder = vício de Competência

Desvio de poder = vício de finaliDade

Passemos aos demais vícios dos atos administrativos!

Vícios de competência

Os vícios de competência podem ser:

A) Incompetência: 

Ocorre quando a prática do ato não se insere nas atribuições previstas em lei para aquele agente. Há três formas de manifestação:

  • Excesso de poder: ocorre quando o agente excede os limites da sua competência. Por exemplo, tendo competência apenas para aplicar pena de suspensão, o agente aplica pena de demissão a servidor que praticou uma falta.
  • Função de fato: exercida pelo “agente de fato”, que é aquele que possui relação com a Administração, mas a sua investidura não ocorreu de forma regular. Por exemplo, uma pessoa foi investida em cargo público de nível superior, mas depois constata-se que o diploma de formação era falso. Nesse caso, os atos praticados pelo agente de fato são contemplados pela teoria da aparência de legalidade, sendo considerados válidos.
  • Usurpação de poder: ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na função pública. Um exemplo seria uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de trânsito. Nesse caso, o ato é considerado inexistente.

B) Incapacidade: 

Ocorre quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não pode exercê-la por não ter a imparcialidade exigida, em virtude de impedimento ou suspeição.

O com O, S com S

ImpedimentO: hipóteses Objetivas

Suspeição: hipóteses Subjetivas

  • Impedimento: situações em que, por exemplo, a autoridade tem interesse direto na matéria, há disputa judicial entre autoridade e o interessado e etc. Nesses casos, a própria autoridade deve se declarar impedida, pois o impedimento gera uma presunção absoluta de incapacidade. A nulidade, nesse caso, ocorrerá desde a origem.
  • Suspeição: situações em que, por exemplo, há amizade íntima ou a inimizade notória entre autoridade e parte. Nesses casos, a presunção de incapacidade é relativa e a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da arguição da suspeição são considerados válidos, sanados.

Vício de finalidade 

Chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.

Vícios de forma

O vício de forma poderá ocorrer quando:

A) A forma prevista em lei não foi observada:  por exemplo, quando a lei exige a forma de “decreto” e a administração utiliza uma “resolução” para publicar uma norma.

B) A formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei: por exemplo, na ausência de cumprimento do processo de licitação para contratar uma empresa.

Obs.: vale lembrar que a motivação compõe a forma do ato. Logo, ausência de motivação, quando ela é obrigatória, acarretará a nulidade do ato do vício de forma.

Vícios de motivo 

Ocorre quando o motivo for:

A) Falso: se a alegação foi de que o servidor cometeu a infração “X”, mas na verdade ele cometeu outro tipo de infração, então o motivo será falso.

b) Inexistente: por exemplo, se a administração pune um servidor sem que ele tenha cometido qualquer infração, o motivo será inexistente.

c) Juridicamente inadequado/ilegítimo: apesar de existente, ele não justifica a prática do ato editado. Por exemplo, uma autoridade demite um servidor público por ele ser muito alto.

Vícios de objeto 

O vício de objeto ocorre quando o objeto for:

A) Proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei: por exemplo, o limite da pena de suspensão é de até noventa dias, se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato conterá vício de objeto.

B) Diverso do previsto na lei para a situação: por exemplo, aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão.

C) Impossível: não tem como ser implementado. Por exemplo, conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido.

D) Imoral: objeto que contraria os deveres de honestidade, ética, moralidade e etc. Por exemplo, nomear um parente para ocupar um cargo em comissão (nepotismo).

E) Incerto: em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar. Ocorre quando o ato não define exatamente a sua aplicação. Por exemplo, a nomeação sem dizer quem é o nomeado.

Vícios passíveis de convalidação

Alguns atos administrativos eivados de certos tipos de vício podem ser convalidados, ou seja, apresentam vícios sanáveis, não sendo necessária a invalidação do ato. Via de regra, são sanáveis os vícios de competência e de forma, representados pelo seguinte mnemônico:

COFO =

COmpetência

FOrma

  • Competência: em regra, o ato praticado com excesso de poder por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente. Porém, nas situações em que a competência é exclusiva, o excesso de poder é insanável. Da mesma maneira, os atos praticados por autoridade impedida ou suspeita podem ser convalidados por outra que não esteja nessa situação.
  • Forma: nas situações em que o vício não atinge a esfera de direito do administrado ou não afeta o ato em seu próprio conteúdo, ele representará mera irregularidade sanável, podendo ser corrigido por convalidação. Por exemplo, quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma “ordem de serviço”, mas o agente se utilizou de uma “portaria”, não há violação de direito. Contudo, o vício de forma será insanável, por exemplo, se uma resolução declarar de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo; ou no caso da demissão de um servidor estável, sem observar o procedimento disciplinar.

Classificação dos Atos Administrativos

Agora que sabemos quais os vícios, vamos aprender a classificação dos atos administrativos.

A classificação dos atos administrativos leva em conta diversos critérios. Vamos tratar aqui apenas os mais relevantes para provas de concurso.

Quanto à liberdade de ação/mérito

Diz respeito à margem de liberdade de decisão do administrador ao praticar o ato.

A) Ato Vinculado: praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determina um único comportamento possível a ser adotado sempre que se configure a situação objetiva prevista na lei. Nesse caso, todos os requisitos do ato estão rigidamente previstos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).

B) Ato discricionário: a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, que pode, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, escolher como agir. Nesse caso, há margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto.

Note que alguns elementos dos atos administrativos são sempre vinculados, enquanto outros podem ser vinculados ou discricionários.

Os seguintes mnemônicos são utilizados para fazer essa diferenciação:

Elementos vinculados Elementos vinculados ou discricionários
COFIFO =
COmpetência
FInalidade
FOrma
MOOB =
MOtivo
OBjeto

Quanto aos destinatários

Diz respeito a quem se destina o ato.

A) Atos gerais ou normativos: não possuem destinatários determinados. Eles apresentam hipóteses genéricas de aplicação, que alcançam todos os sujeitos que nelas se enquadrarem.

B) Atos individuais ou especiais: se dirigem a destinatários certos, determináveis. São aqueles que produzem efeitos jurídicos no caso concreto.

Quanto ao âmbito de aplicação

Diz respeito ao âmbito de produção de efeitos do ato.

A) Atos internos:  se destinam a produzir efeitos no interior da administração pública, alcançando seus órgãos e agentes. Não geram direitos adquiridos, podem ser revogados a qualquer tempo e não dependem de publicação oficial.

B) Atos externos: alcançam os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração. Devem ser publicados oficialmente.

Quanto às prerrogativas

Diz respeito à relação entre o ato exarado pela Administração e os efeitos causados ao destinatário.

A) Atos de império ou de autoridade: impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial. Podem constituir obrigações independentemente da vontade do particular.

B) Atos de gestão: praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Se igualam com o direito privado, sendo ato da administração e não propriamente ato administrativo.

C) Atos de expediente: internos da administração pública, se destinam a dar andamento no interior das repartições públicas. Caracterizam-se pela ausência de conteúdo decisório, pelo trâmite rotineiro de atividades realizadas nas entidades e órgãos públicos. Em geral, não geram efeitos vinculantes nem possuem forma especial.

Quanto à formação ou intervenção da vontade administrativa

Diz respeito à quantidade de agentes ou órgãos necessários para a formação de vontade para a prática do ato.

A)  Ato simples: resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado. Não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária.

B) Ato complexo:  necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente.

C) Ato composto: produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos. O ato acessório pode ser prévio (funcionando como uma autorização) ou posterior (com a função de dar eficácia ou exequibilidade ao ato principal).

Quanto aos efeitos 

Diz respeito aos efeitos jurídicos produzidos pelo ato.

A) Ato constitutivo: cria uma nova situação jurídica para o destinatário em relação à administração. Essa nova situação poderá constituir um direito ou uma obrigação.

B) Ato modificativo: altera uma situação jurídica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obrigações.

C) Ato extintivo ou desconstitutivo: encerra uma situação jurídica individual.

D) Ato declaratório: reconhece uma situação preexistente, visando preservar os direitos ou a possibilitar o seu exercício. Assim, os atos declaratórios atestam um fato ou situação, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos.

Quanto à eficácia

Diz respeito à produção de efeitos do ato.

A) Ato válido: não contém vícios, tendo sido praticado conforme prescreve a legislação. Praticado com observância de todos os requisitos de validade, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.

B) Ato nulo: sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo passível de convalidação, devendo ser anulado por ato da Administração ou do Poder Judiciário.

C) Ato anulável: apresenta vício sanável, passível de convalidação pela própria Administração que o editou.

D) Ato inexistente: possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não é ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública. Nesse tipo de situação falta a manifestação de vontade da Administração.

Quanto à exequibilidade

Diz respeito à formação do ato.

A) Ato perfeito: é aquele que completou o seu ciclo de formação. Todas as etapas necessárias à formação do ato foram realizadas.

B) Ato imperfeito: é aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou. Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifestação de vontade de outro órgão (como ocorre nos atos complexos).

C) Ato eficaz ou exequível: é idôneo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado. Normalmente, afirma-se que o ato eficaz independe de evento posterior para produzir os seus efeitos, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato de controle.

D) Ato pendente ou inexequível: é aquele que, apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzi-los.

E) Ato exaurido ou consumado: é aquele que já produziu todos os efeitos jurídicos que regularmente deveria produzir. Por exemplo, uma autorização de uso de uma praça pública para o final de semana estará exaurida ao término desse período.

Não se esqueça! 

Finalizamos o estudo dos vícios e da classificação dos Atos Administrativos. No próximo artigo vamos continuar a conhecer os mnemônicos relacionados aos Atos Administrativos, adentrando nas espécies dos atos administrativos.

Não se esqueça dos mnemônicos dos vícios e classificação dos Atos Administrativos:

Espécies de abuso de poder = C com C, D com D

Vícios de incapacidade = O com O, S com S

Vícios passíveis de convalidação = COFO

Elementos vinculados = COFIFO

Elementos vinculados ou discricionários = MOOB

Fonte: Estratégia Concursos

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É possível a tentativa nos crimes formais, se plurissubsistentes

CERTO

A tentativa é admissível apenas nos crimes plurissubsistentes, no quais a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação. Por isso, é possível que alguém inicie a execução, mas seja impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime formal pode ser plurissubsistente. Nessa espécie de crime, o resultado naturalístico é previsto no tipo, mas é dispensável, pois a consumação ocorre com a própria conduta. O resultado jurídico consumador do delito ocorre em concomitância com o comportamento do agente. Como exemplos, podemos citar os crimes de ameaça e de extorsão. Isso não quer dizer que todos os crimes formais são unissubsistentes, isto é, de condutas não fracionáveis. A própria extorsão é um exemplo em que a tentativa é possível, pois o crime não se perfaz num único ato, apresentando um caminho a ser percorrido. O exemplo mais comum do conatus é a carta extorsionária interceptada.

Fonte: Meu Site Jurídico

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A carência e os benefícios por incapacidade: alcance da decisão do STF no tema 1125 de repercussão geral

Nas palavras da lei, período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado do RGPS faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei no 8.213/91).

Relevante ressaltar que a Emenda Constitucional n. 103/2019 não alterou os prazos carenciais, tampouco tornou ineficazes as regras legais e regulamentares acerca da matéria. É dizer, não há que se confundir a exigência de tempo mínimo de contribuição como requisito para a aposentadoria programada no RGPS (art. 26 da EC 103 e art. 51 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020) com o prazo carencial de 180 meses aplicável a este benefício, como se nota do texto do Regulamento:

Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II – quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.

Caso a carência tivesse sido fixada em 15 anos para a mulher e 20 anos para o homem, como consta do inciso II, não haveria razão para a inclusão, no caput do artigo, da expressão “uma vez cumprido o período de carência exigido”. Ou seja, o tempo fixado no inciso II não se confunde com o prazo carencial.

O já referido Decreto regulamentar da Lei de Benefícios detalha regras para o cômputo da carência no seu art. 26 (redação já atualizada), quais sejam:

  • Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do § 2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido. (Redação dada pelo Decreto nº410, de 2020).
  • Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.
  • Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.
  • Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº729, de 2003)
  • Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211. (Incluído pelo Decreto nº410, de 2020)
  • Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. (Incluído pelo Decreto nº410, de 2020)
  • Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº410, de 2020)
  • Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.(Incluído pelo Decreto nº265, de 1999)
  • Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época.

O cálculo da carência é considerado a partir do primeiro dia do mês correspondente à competência a que se refere o recolhimento da contribuição.

Pois bem, um questionamento deveras importante, tema deste artigo, é saber se o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário (B31) pode ser computado para efeito de carência para obtenção de outros benefícios.

Até junho de 2020, quando o benefício por incapacidade fosse decorrente de acidente do trabalho ou situações equiparadas (espécie B 91), cabia, indubitavelmente, o cômputo para efeito de tempo de contribuição e de carência, mesmo quando não intercalado com períodos de atividade, conforme a normatização até então contida no art. 60, IX, do Decreto n.º 3.048/1999, que vigorou a revogação pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, cuja redação era a seguinte:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (…)

IX – o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não.

Sobre os benefícios por incapacidade não decorrentes de acidente do trabalho e situações afins, o INSS adotava o entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade não acidentário (espécie B 31) não é computado para efeito de carência, mesmo quando intercalado. Para a Previdência, o tempo de recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente não decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, quando intercalado com períodos de atividade, era considerado somente para fins de cômputo do tempo de contribuição (art. 55, II, da Lei no8.213/91).

Em nossas obras há tempos expressamos entendimento em sentido oposto, pois, estando a renda mensal dos benefícios por incapacidade legalmente equiparada ao salário de contribuição (art. 29, § 5º, c/c o art. 55, inciso II, da Lei no 8.213/91), um dos reflexos disso é o cômputo do período de fruição do benefício como período de carência.

A orientação fixada pela TNU era de que não existe óbice legal para o cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de carência, desde que intercalados com períodos de contribuição. Nesse sentido foi editada a Súmula no 73: “O tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

O INSS, em cumprimento à decisão proferida em Ação Civil Pública no 0004103-29.2009.4.04.7100, vinha reconhecendo o cômputo do período de recebimento de benefício por incapacidade, acidentário ou não, para fins de carência, se intercalado com períodos de atividade ou contribuição.

Mas, em um caso concreto, a Autarquia interpôs recurso ao STF de uma decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em que foi condenado a conceder aposentadoria por idade a uma segurada que retomou o recolhimento das contribuições após o encerramento do então denominado auxílio-doença. A Turma Recursal se manifestou pela validade da utilização do período do auxílio-doença para efeitos de carência (número mínimo de contribuições efetuadas para que se possa ter direito a um benefício).

O Supremo Tribunal Federal, então, reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade temporária). A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) com o mérito apreciado no Plenário Virtual em 22/02/2021.

No processo que deu origem ao julgado, o INSS sustentou que, de acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II), o período de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez intercalado com períodos de atividade é considerado como tempo de contribuição, e não como carência. Argumentou, ainda, que a possibilidade de cômputo do tempo de recebimento desses benefícios, intercalados entre períodos contributivos, como carência pode pôr em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a autarquia, o entendimento da Turma Recursal confunde tempo de contribuição com carência, institutos com finalidades diferentes: a carência visa exigir do segurado uma participação mínima no custeio do regime, e o tempo de contribuição busca coibir a concessão de benefícios precocemente.

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator da matéria), observou que a decisão “leading case”, da Turma Recursal da TNU, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Ele lembrou que, no julgamento do RE 583834, com repercussão geral, reconheceu-se que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), os períodos em que o segurado tenha usufruído do auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalados com atividade laborativa.

Segundo a decisão, portanto, é necessário para o cômputo do período em afastamento previdenciário que o período de afastamento em benefício por incapacidade esteja intercalado com atividade laborativa.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”.

Interessante salientar que o § 1.º do art. 19-C do Regulamento da Previdência Social (incluído pelo Decreto 10.410/2020) repisava o entendimento anterior, de que seria computável o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, exceto para efeito de carência, o que contraria a jurisprudência ora pacificada. Desta forma, tal como já mencionado em nossas obras, alertamos o leitor para a ineficácia da referida norma do Decreto regulamentar do RGPS.

Reputamos de extrema importância a decisão proferida, especialmente no período conturbado em que estamos, com grande número de afastamentos por motivo de saúde, agravados pela pandemia covid-19 e ainda, em face da revogação do art. 60 do Decreto regulamentar e inclusão do art. 19-C pelo Decreto 10.410/2020, que, novamente frisamos, perdem eficácia em face do caráter vinculante da decisão proferida em Repercussão Geral.

Entretanto, deve o segurado ser orientado a, antes de requerer o benefício de aposentadoria, exceto a por incapacidade permanente (antiga invalidez), realizar ao menos uma contribuição mensal após o benefício por incapacidade cessado, a fim de se valer do entendimento jurisprudencial acima citado.

Fonte: Gen Jurídico

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URGENTE: Idecan será banca organizadora do concurso PEFOCE (Perícia Forense do Ceará)

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural Assistencial (Idecan) foi escolhido, por meio de Dispensa de Licitação, como banca organizadora do concurso Pefoce (Perícia Forense do Ceará).

O documento, publicado no Diário Oficial do Ceará desta quarta-feira (03), reforça a previsão de oferta de 170 vagas no próximo edital do certame. Confira abaixo!

Idecan é eleito banca do concurso Pefoce

De acordo com o Termo de Referência, a avaliação dos candidatos será realizada por meio de provas escritas, TAF, avaliação psicológica e investigação social. A segunda etapa compreenderá o curso de formação profissional e avaliação de aprendizagem (AVA).

Cargos e vagas

Conforme anunciado acima, serão ofertadas 170 vagas para cargos de nível superior. Entretanto, agora sabemos a divisão para ampla concorrência e pessoas com deficiência (PcD), além das vagas para cadastro reserva:

Cargos Vagas AC Vagas PcD Cadastro reserva
Perito Criminal 57 3 120
Perito Legista 19 1 40
Médico Legista 19 1 40
Auxiliar de Perícia 66 4 140

Requisitos dos cargos – concurso Pefoce

Para os cargos da PEFOCE é exigido diploma de nível superior e registro profissional na área equivalente. O cargo de Auxiliar de Perícia de 1ª Classe demanda apenas o diploma de nível superior, em qualquer área.

Fonte: Estratégia Concursos