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Se a multa imposta pelo Município já tiver sido paga pelo infrator ambiental, não é mais possível a multa federal; o inverso, contudo, não é verdadeiro

Imagine a seguinte situação adaptada:

Houve um grande vazamento de óleo de um terminal aquaviário da Petrobrás localizado na Baía de Ilha Grande, Município de Angra dos Reis (RJ).

Esse vazamento acarretou extenso dano ambiental.

A Capitania dos Portos (órgão da União) multou a Petrobrás em R$ 150 mil em decorrência desse fato.

A Petrobrás pagou a multa.

Algum tempo depois, o Município de Angra dos Reis também autuou a Petrobrás, pelo mesmo fato, multando a empresa em R$ 10 milhões.

A Petrobrás ajuizou ação anulatória contra o Município afirmando que não caberia a multa porque ela já seria sido punida administrativamente pela União. Logo, a nova multa aplicada pelo Poder Público municipal representaria bis in idem.

O Petrobrás invocou, no caso, o art. 76 da Lei nº 9.605/98, que diz:

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

O STJ acolheu a tese da Petrobrás?

NÃO.

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, NÃO configura bis in idem.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.132.682-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/12/2016 (Info 667).

Competência comum

A Constituição Federal atribui aos diversos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – competência comum para proteção e preservação do meio ambiente:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

Responsabilidade administrativa em matéria ambiental

O texto constitucional estabelece que a responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas: a penal, a administrativa e a civil. É o que se depreende da redação do § 3º do art. 225 da CF/88:

Art. 225 (…)

  • 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Dever-poder de controle e fiscalização ambiental

Os órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama possuem o dever-poder de fazer o controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível, estando inserida na competência comum dos diversos entes federativos, no âmbitos de suas jurisdições, a aplicação de sanções em razão do cometimento de infração que resulte em dano ao meio ambiente.

Desse modo, em princípio, é inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Baía da Ilha Grande, visto que a área é abrangida pelo Município de Angra dos Reis. Impossível deixar de reconhecer a competência da União, exercida pela Marinha do Brasil (Capitania dos Portos), especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobrás implica alto risco de causar lesões a seus bens naturais.

Multa imposta pela União não substitui a multa cobrada pelo Município: silêncio eloquente do legislador

Conforme já explicado, a tese da empresa é a de que o Município não poderia cobrar a multa porque, como já foi multada pela União, essa segunda cobrança será vedada pelo art. 76 da Lei nº 9.605/98:

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Para o STJ, contudo, não é isso o que diz o art. 76.

O art. 76 afirma que, se o Estado, Município, Distrito Federal ou Território já tiver multado o infrator e esta tiver sido paga, não é mais possível que seja imposta uma “multa federal”.

++ (Juiz Federal TRF2 2018) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. (certo)

O inverso, contudo, não é verdadeiro.

Assim, se a União já tiver multado o infrator, essa “multa federal” não substitui a multa imposta pelo Estado, DF ou Município considerando que isso não foi previsto pelo art. 76.

Houve, portanto, um silêncio eloquente do legislador.

Nas exatas palavras do Min. Herman Benjamin:

“Se o pagamento da multa imposta pela União também afastasse a possibilidade de cobrança por Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, a lei teria afirmado simplesmente que o adimplemento de sanção aplicada por ente federativo afastaria a exigência de pena pecuniária por quaisquer dos outros.”

Dessa forma, não há margem para interpretação de que a multa paga à União impossibilita a cobrança daquela aplicada pelo Município, sob pena de bis in idem, uma vez que a atuação conjunta dos poderes públicos, de forma cooperada, na tutela do meio ambiente, é dever imposto pela Constituição Federal.

Fonte: Dizer o Direito


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STJ: Juiz não é obrigado a mencionar pelo nome circunstância judicial que aumenta a pena

O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que o juiz deve analisar na primeira fase de aplicação da pena, quando impõe a pena-base. Partindo dos patamares abstratamente cominados para o crime – em sua forma simples ou qualificada –, o juiz considera fatores importantes para a individualização da pena. Cada um tem seu fundamento e deve ser utilizado de acordo com ele. Em síntese, as circunstâncias e suas características são as seguintes:

  • Culpabilidade: corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente.
  • Antecedentes: representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência.
  • Conduta social: trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Segundo o STJ, não é possível utilizar condenações passadas (REsp 1.760.972/MG, j. 08/11/2018).
  • Personalidade do agente: cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. De maneira precisa, pontuou o Superior Tribunal de Justiça que: “A circunstância judicial referente à ‘personalidade do agente’ não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (REsp 513.64, DJ 01/07/2004).
  • Motivos do crime: correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante, sob pena de bis in idem.
  • Circunstâncias do crime: exigem do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modus operandi do agente.
  • Consequências do crime: são os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade.
  • Comportamento da vítima: a culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade.

Sempre que aumentar a pena se baseando em alguma circunstância do art. 59, é imprescindível que o juiz demonstre concretamente as razões de sua decisão. Não é suficiente que simplesmente se refira à denominação da circunstância, pois referências genéricas impedem que se diferenciem as situações mais graves daquelas inerentes ao tipo penal e que já são consideradas pelo legislador para a cominação da pena abstrata.

Mas e no caso em que o juiz faz referência aos fatos sem mencionar correta ou expressamente a circunstância judicial tal como denominada no art. 59 do Código Penal? Há ilegalidade?

Segundo decidiu o STJ no HC 501.114/SP (j. 10/03/2020), não há nada a reparar na sentença que, não obstante tenha deixado de nominar a circunstância judicial, fez referência ao fato que justifica o aumento da pena. E, mesmo no caso em que se trate menção errônea de alguma das circunstâncias, basta que se faça a correção, sem redução da pena:

“1. A Terceira Seção fixou o entendimento de que “condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais” (EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 28/8/2019).

  1. Se existe uma circunstância judicial específica destinada à valoração do passado desabonador do réu (antecedentes), revela-se uma imprecisão intitulá-la de personalidade ou de conduta social negativas.

  2. Todavia, não se pode perder de vista que a dicção legal não impõe ao julgador a obrigatoriedade de nomear as circunstâncias legais. O que é cogente na tarefa individualizadora da pena-base é indicar peculiaridades concretas dos autos, relacionadas às oito vetoriais do art. 59 do CP. Se a sentença mencionar várias condenações definitivas anteriores do réu para aumentar a sanção básica, sem dar título algum à circunstância, não haverá vício no decisum.

  3. As instâncias ordinárias mencionaram cinco condenações definitivas da paciente como justificativa para o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Entretanto, os registros não foram corretamente designados como maus antecedentes, mas sim como conduta social. O erro do pronunciamento está relacionado somente à atecnia na nomeação da circunstância legal. Assim, em habeas corpus, deve ser corrigida a palavra imprópria, para que o dado concreto levado em conta pelo juiz seja chamado de maus antecedentes.

  4. A motivação da decisão (anotações criminais anteriores), que permitiu ao operador do direito expor a razão da escolha da sanção ao fato sob julgamento e possibilitou à defesa compreender e fiscalizar sua atuação, permanece hígida. O fundamento está relacionado à justa reprovação e prevenção do crime e não pode, portanto, ser desconsiderado apenas porque houve imprecisão na sua classificação, caso contrário seria conferido à ré, em igual intensidade, a mesma retribuição cabível aos agentes neófitos em práticas ilícitas, o que afrontaria o princípio da igualdade”.

Para se aprofundar, recomendamos:

Livro: Manual de Direito Penal (parte geral)

Fonte: Meu Site Jurídico


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Concurso ISS Olinda Nova do Maranhão: edital para médio

Foi publicado o edital do concurso ISS Olinda Nova do Maranhão, com oferta de vagas para o cargo de Fiscal Tributário, com exigência em nível médio completo.

Os interessados em participar do certame devem realizar as inscrições no período de 01 de junho a 06 de julho de 2020, no site da banca organizadora, Instituto Legatus. A taxa foi definida no valor de R$ 92,00.

Não haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição, salvo para o candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais‐ CadÚnico do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional.

Os candidatos que atendem as exigências necessárias devem acessar o site da banca até o dia 05 de junho de 2020 e preencher o formulário de requerimento.

Principais datas

Inscrições: 01.06 a 06.07.2020
Isenção da taxa: 05.06.2020
Prova: 27.09.2020

Cargo do concurso ISS Olinda Nova do Maranhão

O concurso ISS Olinda Nova do Maranhão oferta diversas vagas, contudo esse artigo abordará apenas o cargo de Fiscal Tributário com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Nível médio

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Fiscal Tributário 01 R$ 1.200,00

Etapas do ISS Olinda Nova do Maranhão

A prova escrita objetiva será realizada na data prevista do dia 27 de setembro de 2020. Vale ressaltar que a data de realização das provas poderá ser adiada caso sejam mantidas as restrições de circulação e aglomeração de pessoas atualmente em vigor em virtude da pandemia da Covid‐19, em conformidade com as determinações federais, estaduais e municipais.

A Prova Escrita Objetiva será composta de 40 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com até 05 alternativas e apenas uma resposta correta.

O quadro a seguir apresenta as disciplinas, o número de questões, o peso
atribuído a cada disciplina e a exigência de acerto mínimo ao cargo de Fiscal Tributário:

Informações sobre o concurso ISS Olinda Nova do Maranhão

Inscrições: 01.06 a 06.07.2020
Provas: 27.09.2020
Vagas: 01
Cargos: Fiscal Tributário
Banca: Instituto Legatus
Escolaridade: Nível médio
EditalISS Olinda

Fonte: Estratégia Concursos


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Edital MDR: PUBLICADO com 249 vagas para temporários

Foi publicado o edital do Ministério do Desenvolvimento Regional para contratação temporária de servidores. Ao todo, a seleção visa ofertar 249 vagas distribuídas entre os cargos de Engenheiro e Analista Administrativo.

Deste total de vagas, 105 serão contempladas ao cargo de analista administrativo, sendo 99 para ampla concorrência e seis vagas para PCD. Já ao cargo de engenheiro serão 144 vagas, sendo 136 imediatas e oito PCD.

As inscrições do edital MDR serão gratuitas e consideradas válidas se o formulário for encaminhado no período de 03 a 09 de junho de 2020.

O formulário de inscrição estará disponível no site do MDR.
No ato de inscrição, o candidato deverá escolher somente uma das
especialidades e para qual unidade da federação deseja concorrer:

Principais datas

Inscrições: 03/06 a 09/06/2020
Análise para inscrições: 10 a 15/6/2020

Cargos e vagas do edital MDR

Grupo 1 – Engenheiro

  • Descrição Sumária das Atividades: Exercer atividades de planejamento,
    coordenação e elaboração de projetos e relatórios sobre obras públicas em geral, inclusive com a realização de investigações, levantamentos e elaboração de especificações técnicas, se for o caso, acompanhar, supervisionar e executar obras públicas, realizar visitas técnicas e emitir relatórios sobre a execução da obra, bem como atuar no acompanhamento e análise de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres relacionados a obras públicas, para fazer frente às Políticas Nacionais desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Requisitos Específicos: Ter aposentado em cargos da Administração Pública Federal com competência específica para execução das atividades acima referidas, sendo fundamental possuir graduação acadêmica em Engenharia ou Arquitetura, com o devido registro no Conselho de Classe.
  • Nº de vagas: 144
  • Remuneração bruta: R$ 3.955,50
  • Unidades da Federação passíveis de lotação : DF, CE, BA, MG, PA,
    PE, RJ, RS.

Grupo 2 – Analista Administrativo

  • Descrição Sumária das Atividades: Atuar em uma ou mais das seguintes
    atividades: processos que envolvam contratos administrativos, licitação, obras públicas, convênios, orçamento público e análise de políticas públicas; emissão de pareceres financeiros; registros contábeis nos cadastros de convênios e de transferências voluntárias (Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI e Portal+Brasil); atendimento às diligências dos Órgãos de Controle; instrução e preparação dos
    processos de tomada de contas especiais e prestação de contas; elaboração de relatórios gerenciais; operar sistemas públicos estruturadores para consultas e inserção de dados de natureza orçamentária e financeira; elaboração de projetos de Lei e atos normativos infralegais.
  • Requisitos Específicos: Ter aposentado em qualquer cargo da Administração Pública Federal, e possuir graduação acadêmica de nível superior em qualquer área de formação, com experiência comprovada em pelo menos uma das atividades listadas para o Grupo.
  • Nº de vagas: 105
  • Remuneração bruta: R$ 2.677,42
  • Unidade da Federação passível de lotação: DF

Etapas edital MDR

O edital MDR será composto por uma unica etapa de avaliação curricular. A classificação será realizada por especialidade, conforme a distribuição das vagas definidas. Além disso, os candidatos serão classificados pelo tempo de efetivo exercício na Administração Pública Federal.

Os candidatos selecionados no processo de seleção excederem o número de vagas disponibilizadas no certame, por ocasião de empate na pontuação terá preferência para a contratação aquele com, sucessivamente:

  • I – maior tempo de serviço ativo
  • II – menor tempo de inatividade.

A comprovação do tempo de serviço deve ser feita mediante a anexação, em formato pdf no formulário de inscrição. O documento deve atestar o tempo de serviço emitido pelo órgão em que se deu a aposentadoria, ou por outro órgão oficial que possua competência regimental para declarar o tempo de serviço a ser considerado para efeitos desta seleção.

Vale ressaltar que após a publicação do resultado final, o candidato terá o prazo de 22 a 26 de junho de 2020 para assinatura do Termo de Adesão ao
Contrato de Trabalho Padrão.

♦Informações do Concurso MDR

►Inscrições: 3 a 9 de junho
►Vagas: 249
►Cargos: Engenheiro e Analista Administrativo
►Escolaridade: Nível superior
►Edital: Edital de Chamamento Público

Fonte: Estratégia Concursos


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O Coronavírus e o PL 1.179/2020: uma norma para o seu tempo

Guilherme Calmon Nogueira da Gama[1]

Thiago Ferreira Cardoso Neves[2]

Tempos estranhos. Ao refletir sobre uma expressão que pudesse definir o período histórico vivido, outra expressão não resumiria melhor o tempo presente. Desde o final de 2019, quando das primeiras notícias da existência de um vírus potencialmente contagioso que assombrava a China, até esta data, o mundo vem assistindo a um fenômeno social assombroso. Sim, porque ele não se resume a aspectos sanitários ou econômicos, mas sim à toda vida em comunidade.

Em poucos meses, o Coronavírus tomou todas as manchetes dos jornais, em papel, por radiotransmissão, pela tela de um televisor e, mais do que todos, através dos mais modernos aparelhos eletrônicos de comunicação e (des)informação. É o principal assunto em redes sociais e bate-papos em aplicativos de conversas. Não se fala, literalmente, em outro assunto.

A vida em sociedade, desde então, se alterou. Abrupta e profundamente. O recolhimento aos lares, a interrupção de atividades e, sobretudo, a transferência das relações humanas para o meio virtual. Não há nada, absolutamente nada, que tenha permanecido incólume aos efeitos nocivos do Sars-COV-2.

E, no mundo do Direito, não poderia ser diferente. As relações jurídicas foram inexoravelmente impactadas pela pandemia, especialmente as de direito privado, responsáveis pela regulação da vida privada das pessoas. Desde as mais singelas questões obrigacionais, até as mais complexas e dramáticas disputas familiares, não se vislumbra um espaço vazio não alcançado pelo inimigo invisível.

Por isso, emblemática é a aprovação do Projeto de Lei n° 1.179/2020 pelo Congresso Nacional que, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Coronavírus – RJET, procurou trazer regras básicas e fundamentais para a estabilização dessas relações. À toda evidência não se trata de um texto cuja lei se proponha a ser exauriente, que desça às minúcias das relações jurídicas, tratando com concretude e especificidade sobre todos os problemas que surgiram e que advirão dos efeitos danosos da crise. Mas é uma futura lei que estabelece bases, um regime amplo e geral que norteará os operadores do Direito durante os próximos meses, com reflexos muito provavelmente nos anos vindouros.

O primeiro ponto a se destacar do PL 1.179, e que se extrai do seu art. 1º, é seu caráter temporário e, portanto, transitório. O RJET não se propõe a modificar, de modo definitivo, o regime jurídico dos institutos nele tratados. Muito pelo contrário, trata-se de uma norma excepcional, que visa regular as relações apenas e tão somente durante o período da pandemia. Neste ponto há um certo resgate (mesmo que simbólico) ao início do século XX, especialmente no período pós-II Grande Guerra, quando algumas leis foram editadas para tratarem de situações emergenciais – consideradas leis temporárias e extravagantes –, tal como ocorreu na primeira lei temporária sobre as relações de inquilinato ainda na década de 1940 como reflexo do número reduzido de ofertas de imóveis residenciais para locação urbana (Decreto-lei nº 4.598/1942, produto do pós-Guerra, editado com o propósito de congelar diversos preços da economia, dentre eles o valor do aluguel). E esse caráter de excepcionalidade também presente no RJET fica evidente quando, em seu art. 2º, dispôs o legislador que a suspensão das normas mencionadas na lei não leva à revogação ou alteração destas.

É uma potencial lei, portanto, para o seu tempo, para viger apenas durante o período de crise, visando estabilizar diversos conflitos sociais que eclodirão durante os próximos meses e anos, tendo em vista que as ações judiciais propostas visando discutir diversos aspectos da relações impactadas pelo COVID-19 se prolongarão no tempo.

Ultrapassada essa questão, passou o legislador a regular, especificamente, alguns institutos de Direito Privado. Os primeiros deles, e de suma importância, são a prescrição e a decadência, regulados no art. 3º do RJET. A dificuldade de se exercer direitos e pretensões levou à imperiosa necessidade de se determinar a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais desde a entrada em vigor da lei até o dia 30 de outubro de 2020.

Trata-se de medida essencial, a fim de evitar danos graves à tutela dos direitos, sejam subjetivos, sejam potestativos, os quais não poderão ser exercidos ou ter a sua pretensão plenamente satisfeita durante o período da crise epidêmica. Prestigia-se, pois, a segurança jurídica, notadamente no momento de tantas incertezas nos segmentos sanitário, social e econômico.

Posteriormente, ocupou-se o PL 1.179, particularmente em seus arts. 4º e 5º, das atividades de algumas pessoas jurídicas de privado, mais particularmente as associações, as sociedades e as fundações. Neste ponto, o legislador tratou da tormentosa questão da forma de deliberação no âmbito dessas pessoas jurídicas, a fim de evitar prejuízos às tomadas de decisões e, consequentemente, ao próprio funcionamento destes entes ficcionais.

A esse respeito, o RJET condicionou a realização de reuniões e assembleias à observância das determinações sanitárias impostas pelos Governos locais, assim como admitiu, independentemente de previsão nos contratos sociais ou estatutos dessas pessoas jurídicas, a realização de deliberações por meios virtuais, cuja escolha da plataforma a ser utilizada compete ao administrador, evitando-se, assim, mais embaraços.

Nos arts. 6º ao 9º o legislador tratou do regime das obrigações e dos contratos, dando particular atenção às relações de consumo e locatícias. Quanto às obrigações de modo geral, destacou, em seu art. 6º, a aplicabilidade dos efeitos do caso fortuito e da força maior e da sua irretroatividade, de modo que o devedor não poderá invocar, a fim de se eximir das responsabilidades pelo inadimplemento da sua obrigação, circunstâncias anteriores àquelas relacionadas à pandemia.

Ainda neste tema, dispôs o RJET, agora em seu art. 7º, sobre a aplicação da teoria da imprevisão às relações contratuais, a qual tem importante função para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quando da ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que afetem a balança da justiça contratual.

Neste ponto, e aqui se apresenta uma crítica ao projeto de lei, afastou o legislador das hipóteses que admitem a revisão o aumento da inflação, a variação cambial e a eventual substituição do padrão monetário. Por certo, e com a devida vênia ao legislador, o impedimento da invocação destas hipóteses como justificativa para a aplicação da teoria da imprevisão prejudicará a muitos, na medida em que estes fatos impactarão, de modo inequívoco, sobre as relações. Basta refletir sobre um dado concreto: desde o início da pandemia até a data da publicação da possível lei, o preço do dólar subiu mais de 30% (trinta por cento). Portanto, são inequívocos os efeitos danosos deste evento sobre as relações econômicas, fundamentalmente aquelas que têm como base a moeda estrangeira. É preciso considerar que, diversamente dos episódios de crise econômica decorrente do fenômeno inflacionário – especialmente nas décadas de 80 e 90 –, a pandemia tem espectro muito mais amplo e se reveste de características bastante peculiares, tais como a sua extraordinariedade e a sua irresistibilidade.

Em seguida, o texto projetado assegurou às relações de consumo e locatícias a plena aplicação das regras de revisão dos contratos previstas em lei especial, não se aplicando a ressalva feita de que o aumento da inflação, a variação cambial e a eventual substituição do padrão monetário não podem ser invocados como causa a autorizar o reequilíbrio do contrato. O legislador, então, atento à vulnerabilidade de consumidores e locatários, garantiu-lhes a ampla possibilidade de rever a balança econômica de seus contratos. Neste tema, a teoria da quebra da base objetiva do negócio se encaixa como uma “luva” diante dos microssistemas jurídicos próprios referentes às relações de consumo e às relações locatícias.

Previu-se, ainda, no art. 8º, a não aplicação do direito do consumidor de se arrepender, no prazo de 07 dias (conforme art. 49 do CDC), de compras de alimentos e medicamentos feitas à distância e mediante a utilização do serviço de delivery. Por certo, pela própria natureza do gênero dos produtos, e pela situação de excepcionalidade, não se admite o exercício deste direito, o qual não é, por certo, absoluto.

Ainda sobre os contratos, afastou o legislador transitoriamente a possibilidade de se deferir liminares em ações de despejo em contrato de locação de imóvel urbano durante o período de vigência do RJET. Sobre este ponto, é preciso destacar que não foi suspensa a possibilidade de despejo, mas tão somente aquela concedida liminarmente, por meio de cognição sumária, e em razão de inadimplemento do locatário ocorrido durante a crise.

Em seu art. 10, o PL 1.179 tratou do não menos importante direito de aquisição da propriedade pela usucapião. Neste tema, determinou-se a suspensão da contagem dos prazos para tal, o que se revela necessário, tendo em vista que no estado de pandemia é evidente a dificuldade de o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, impedir a prática de ocupações de posse e de conversão do ânimo destas para fins aquisitivos pelo possuidor.

Também na temática dos direitos reais, previu-se no projeto de lei, e particularmente nos arts. 11 a 13, as tormentosas questões envolvendo os condomínios edilícios. Tais “entes”, batizados folcloricamente pelo Professor Sylvio Capanema de “condemônios”, são verdadeiros focos de conflitos, os quais se acirrarão durante o período da pandemia, especialmente pela necessidade de isolamento social e a impossibilidade de aglomerações.

Neste tema, o RJET fortaleceu os poderes dos síndicos, conferindo-lhes competências até antes inimagináveis, como a possibilidade de determinar o fechamento de áreas comuns, a restrição de circulação de pessoas e, até mesmo, impor a proibição de reuniões e festividades nas unidades dos condôminos, atingindo, assim, a propriedade exclusiva deles.

Outra questão relevante tratada sobre a matéria diz respeito à permissão de realização de assembleias de condôminos por meios virtuais. Neste aspecto, o art. 12 permitiu a utilização de meios eletrônicos para as deliberações condominiais. Sem prejuízo, e revelando-se a impossibilidade destas, assegurou-se na lei a ser editada a prorrogação dos mandatos dos síndicos vencidos durante o período da sua vigência, a fim de evitar prejuízos à coletividade de condôminos, como deixar o condomínio acéfalo por falta de representação. Tal prorrogação, frise-se, não isenta o síndico de prestar contas, como bem ressalvou o art. 13 do RJET, reforçando a ideia de que, como gestor, o síndico não recebeu “um cheque em branco” para agir como bem entender, mas sim sempre baseado no interesse comum em período de crise sanitária.

Já no art. 14, vê-se o importante tratamento dado à matéria concorrencial de mercado. Os efeitos danosos da pandemia impôs a suspensão de alguns dispositivos da Lei nº 12.529/2011, notadamente seus arts. 36, § 3º, XV e XVII e 90, IV, a fim de permitir certas práticas antes tidas como de concorrência desleal. As dificuldades que serão enfrentadas pelo mercado justificam a regra, a permitir, por exemplo, sem que isso se configure como uma infração à ordem econômica, a comercialização de bens ou serviços por preço abaixo do custo. Quanto às outras práticas previstas no art. 36, autorizou-se ao órgão competente para a fiscalização a análise casuística e, portanto, subjetiva, afastando-se, deste modo, um exame meramente objetivo das condutas.

Por fim, e de modo relevantíssimo, o PL 1.179 tratou, em seus arts. 15 e 16, dos impactos do COVID-19 sobre as relações de família e do direito das sucessões. No primeiro caso, previu o legislador a hipótese excepcional de prisão domiciliar por dívida de alimentos, a fim de não submeter o devedor ao desarrazoado sofrimento de ser deslocado para uma unidade prisional, com todos os riscos sanitários já tão comuns a ele, e que agora se agravam. No Direito Sucessório, prorrogou-se o prazo para a abertura de inventários, o que é de extrema necessidade, na medida em que a impossibilidade física e concreta de se adotar, com regularidade, os procedimentos para esse ato formal, deve isentar os responsáveis das consequências, inclusive tributárias, do descumprimento dessa obrigação.

Diversas outras questões poderiam ter sido reguladas expressamente pelo PL 1.179. Inúmeras relações e situações relevantes não foram inseridas no texto final, embora objeto de intenso debate nas casas legislativas. Optou-se, em verdade, pela consolidação de temas importantes e que trouxessem maior consenso, a fim de evitar a perda de tempo com discussões que eternizariam o tramitar do projeto de lei, o que o levaria a perder seu propósito.

Mas, em que pese tenha se buscado celeridade em sua aprovação nas Casas Congressuais, o PL 1.179 ainda não foi sancionado, embora encaminhado ao Presidente da República no dia 21 de maio, o que evidencia a necessidade de maior agilidade do Chefe do Poder Executivo federal eis que as medidas nele contidas se revelam emergenciais e não podem aguardar muito tempo.

Neste texto, inclusive, procurou-se apenas examinar, ainda que de modo objetivo, as questões tratadas pelo legislador, sendo certo que o espaço físico não permitiria uma análise mais abrangente e casuística. Isso não significa, contudo, que o Coronavírus não impacte sobre esses outros temas. Muito pelo contrário, são inúmeras as relações afetadas pela crise epidêmica e que merecem análise detida e cuidadosa, e que a doutrina, por certo, se ocupará por fazer. Recomenda-se, assim, a rápida sanção presidencial do texto do PL 1.179 para que possa haver segurança jurídica nas questões privadas durante o período da pandemia.


[1] Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ-ES); Professor Titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professor Permanente do PPGD da Universidade Estácio de Sá (UNESA); Professor Titular de Direito Civil do IBMEC; Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ; Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Civil – ABDC; Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

[2] Mestre e doutorando em Direito Civil pela UERJ; Professor dos cursos de pós-graduação da EMERJ, do IBMEC e do CERS; Visiting researcher no Max Planck Institute for Comparative and International Private Law – Hamburg-ALE; Vice-Presidente Administrativo da Academia Brasileira de Direito Civil – ABDC e; Advogado.

Fonte: Gen Jurídico


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Concurso SAE Ituiutaba: EDITAL com 16 vagas de até R$6 mil

Foi publicado o edital do concurso SAE Ituiutaba – Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba, município do Estado de Minas Gerais. São ofertadas 16 vagas distribuídas entre cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 28 de julho a 28 de agosto, no site da banca organizadora, Instituto IADHED. As taxas foram definidas de acordo com o cargo pretendido, sendo:

  • Nível fundamental: R$ 50,00
  • Nível médio: R$ 75,00
  • Nível superior: R$ 90,00

Lembrando que para solicitar a isenção da taxa fixada os interessados devem preencher um formulário de requerimento entre os dias 28 a 30 de julho de 2020, no site da banca organizadora.

Principais datas

Inscrições: 28 de julho a 28 de agosto
Isenção da taxa: 28 a 30 de julho
Último dia para pagamento: 29 de agosto
Prova: 27 de setembro

Cargos e vagas do concurso SAE Ituiutaba

O Concurso SAE Ituiutaba oferta, ao todo, 16 vagas distribuídas em diversos cargos e níveis de escolaridade. As remunerações podem chegar a R$ 6.124,91 dependendo do cargo desejado.

Nível fundamental

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Ajudante 02 R$ 1.359,54
Operador de
Máquina Pesada
01 R$ 2.081,35
Pedreiro 01 R$ 1.658,31

Nível médio

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Ajudante
Administrativo
02 R$ 1.359,54
Encanador 02 R$ 1.658,31
Motorista 01 R$ 1.658,31
Operador de Bomba 01 R$ 1.359,54
Operador de ETA 01 R$ 2.081,35

Nível técnico

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Técnico em Contabilidade 01 R$ 4.173,99
Técnico em Química 01 R$ 4.173,99
Técnico em Segurança do Trabalho 01 R$ 4.173,99

Nível superior

CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
Engenheiro Civil 01 R$ 6.124,91
Engenheiro Elétrico 01 R$ 6.124,91

Etapas do concurso SAE Ituiutaba

O concurso público SAE Ituiutaba será composto por três etapas, sendo elas:

  1. Prova Objetiva
  2. Prova Prática
  3. Teste de Aptidão Física

Prova Objetiva

A Prova Objetiva será aplicada na data provável de 27 de setembro de 2020, em um único turno, nos locais e horários a serem divulgados na Área do Candidato, observado o horário oficial de Brasília-DF.

O exame será de caráter eliminatório e classificatório, sendo a pontuação máxima de 100 pontos para os cargos de todos os níveis de escolaridade com questões objetivas de múltipla escolha (A, B, C, D).

Confira abaixo a tabela de questões para os cargos de Ensino Nível Médio Completo e Ensino Fundamental Completo:

Prova Prática

A Prova Prática será aplicada somente aos cargos de Ajudante; Ajudante Administrativo; Motorista; Encanador; Pedreiro e Operador de Máquina Pesada.

Além disso, serão convocados para a prova os 10 primeiros candidatos classificados nas posições compreendidas do 1º ao 10º lugar, para os cargos com oferta de uma vaga de ampla concorrência; e os 20 primeiros candidatos classificados nas posições compreendidas do 1º ao 20º lugar, para os cargos com oferta de duas vagas de ampla concorrência; já considerando os critérios de desempate.

A Prova Prática será de caráter eliminatório, o candidato será considerado apto ou inapto. Sendo apto o candidato que realizar todos as atividades e atender os critérios estabelecidos no regulamento e considerado inapto candidato que:

  • a) o candidato que não comparecer para a realização da prova;
  • b) comparecer em horário diferente do previsto na convocação;
  • c) não realizar qualquer um dos procedimentos previstos para realização da prova;
  • d) não atingir o desempenho mínimo
  • e) infringir qualquer proibição prevista no Edital, independentemente do resultado alcançado na prova;
  • f) O candidato que não apresentar documento oficial com foto não poderá realizar as provas, sendo automaticamente eliminado do Concurso;
  • g) que se recusar a realizar a prova prática nos parâmetros estabelecidos no regulamento

A aplicação da Prova Prática ocorrerá na cidade de Ituiutaba, Minas Gerais, em data, horário e local a serem definidos em Ato de Convocação.

Teste de Aptidão Física

O teste de aptidão física será destinado aos candidatos que se inscreverem para os cargos de Ajudante. A prova de Teste de Aptidão Física, será de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo.

Serão convocados para o Teste de Aptidão Física os candidatos aprovados e melhores classificados na Prova objetiva, considerando o quantitativo de até 20 candidatos, já considerando os critérios de desempates aplicáveis ao cargo.

Informações sobre o concurso SAE Ituiutaba-MG

Inscrições: 28/07 a 28/08
Provas: 27/09
Vagas: 16
Cargos: diversos
Banca: IADHED
Escolaridade: Nível fundamental, médio, técnico e superior
EditalSAE Ituiutaba

Fonte: Estratégia Concursos


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Como chegar em 90% de acertos em questões? Veja 7 dicas preciosas

Olá pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!

Nesse post iremos mostrar as 7 dicas fundamentais para chegar em 90% de acertos em questões, criadas pelo coach e professor Roberto Cambraia, aprovado em 10 concursos, entre eles: 1º lugar para Auditor Fiscal e 1º lugar no concurso para Agente de Fiscalização Fazendária, ambos do ISS Imperatriz.

Segundo Roberto, ele sempre conciliou estudos e trabalho. “Tentava conciliar os dois e me esforçava ao máximo. Acordava todos os dias bem cedo e dormia tarde, e procurava estudar um pouco mais nos fins de semana. ”

Isso demonstra que é possível conquistar diversas aprovações, até mesmo entre as primeiras colocações, sem necessariamente abrir mão do emprego.

Além do mais, ele preparou, em suas redes sociais (@profrobertocambraia), 7 dicas para que o candidato consiga alcançar 90% de acertos em questões.

Como chegar em 90% de Acertos em Questões

1)      Verificar se está absorvendo o conteúdo

Como saber, então, se estamos absorvendo bem o conteúdo estudado? Resolvendo muitas questões!

Sun Tzu, em seu livro “A arte da Guerra”, afirma que “se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de 100 batalhas”.

No caso, nosso inimigo é a banca examinadora. Com a resolução de muitas questões você conseguirá entender como o examinador cobra determinado assunto, o que é mais cobrado e as principais pegadinhas nas questões.

2)      Montar um caderno de erros

Segundo o prof. Roberto, é importante criar esse caderno e ficar revisando constantemente, pois ali estão os pontos que o aluno errou e precisará melhorar.

Além disso, esses são temas importantes e estarão reunidos em um só lugar, ficando mais fácil de consultar para revisões. Lembre-se que uma das maneiras de absorver determinado assunto é repetindo-o várias vezes

3)      Monitorar seu índice de acertos

Além de conseguir verificar sua evolução, também irá mostrar em quais assuntos o candidato precisará dar maior atenção.

4)      Analisar o nível das questões

Além disso tudo, também não adianta estar estudando para um cargo de nível médio e resolvendo questões de concurso para procurador ou juiz, por exemplo, já que o nível de cobrança para esses é mais elevado. A recíproca é verdadeira.

Em outras palavras, as provas são elaboradas de acordo com o cargo pretendido, logo é interessante que o concurseiro foque em questões apropriadas para a carreira visada.

5)      Analisar as questões que erra com frequência

Esse talvez seja um dos mais importantes. Fazendo isso o aluno poderá verificar:

  • Se está errando algo que já estudou e assim revisar aquele conteúdo novamente;
  • Caso aquele assunto não estava no seu material de estudos e, portanto, procurar estudá-lo e fazer anotações;
  • Se está errando mais questões de Jurisprudência e assim estudar ou revisar isso;
  • Se está errando questões de bobeira. Nesse caso, é ter atenção redobrada aos detalhes e fazer mais questões do mesmo estilo, que cobram justamente esses pontos.

6)      Tenha Paciência

Paciência é a virtude dos fortes.

Você irá chegar em 90% de acertos depois de estudar a teoria algumas vezes, revisar muito e resolver muitas questões, e isso, naturalmente, leva tempo.

Por isso, não se apresse, tenha paciência que se fizer tudo da maneira correta você irá conseguir.

7)      Procure Ajuda

Caso não identifique o que está acontecendo, o aluno pode ainda procurar alguém que já tenha experiência em concursos, por exemplo, uma mentoria ou um coach.

Ademais, é uma boa alternativa, uma vez que essas pessoas podem não só tirar suas dúvidas, mas fazer um acompanhamento individualizado, indicando bons materiais e exercícios, organizando uma rotina de estudos e ajudando a encontrar a melhor forma de você alcançar seu objetivo.

Depoimento

Além das 7 dicas de estudo, em seu depoimento para o Estratégia Concursos, ele nos conta diversas técnicas que o ajudaram a conquistar a 1ª colocação em 3 concursos distintos. Alguns trechos de seu depoimento merecem destaque:

  • “Para manter a disciplina, eu sempre usava metas semanais e também colocava metas diárias. Caso não cumprisse as metas diárias, eu tinha que estudar no domingo até cumprir a meta semanal (…)”
  • “90% do material usado era em PDF, eu usava videoaulas em matérias mais complicadas e que eu nunca tinha estudado. ”
  • “Durante a primeira vez que eu estudava uma matéria, eu focava na parte teórica, no dia seguinte eu lia minhas marcações e, se desse, fazia os exercícios do PDF, depois de um tempo relia o resumo novamente. Depois disso, eu só fazia exercícios para poder revisar as matérias estudadas anteriormente. ”
  • “Na véspera da prova, não consigo ficar parado e li a legislação específica para não perder nada na prova. Até mesmo no dia da prova estudei de leve. ”
  • “Meu maior erro foi não ter dado atenção maior em algumas matérias que não estava bem. Não passei em alguns concursos, mesmo indo bem em algumas matérias, por ter ido mal nessas outras que não me dediquei. E um dos acertos foi revisar bastante e resolver muitas questões. “

Fonte: Estratégia Concursos


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Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência

ERRADO

Se o crime é apenado com detenção, de fato não é possível o cumprimento inicial da pena em regime fechado, ainda que o agente seja reincidente. Neste caso, só é possível chegar ao regime fechado por regressão. Ocorre que nem todos os crimes contra a honra são apenados com detenção. A injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3º, do CP) é apenada com reclusão de um a três anos.

Fonte: Meu Site Jurídico

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A utilização de medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC nas ações de família em tempos pandêmicos e pós-pandêmicos

Notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2020, revela que a sua Segunda Seção passou a admitir a utilização de medidas coercitivas atípicas em ações de investigação de paternidade (disponível aqui). Conforme o Tribunal, no caso de pais que se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode fazer uso das medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não só contra o réu da ação investigatória, mas contra outros familiares do suposto pai.

No âmbito dos alimentos, tem-se entendido que todas as medidas previstas em lei para a efetivação do recebimento do crédito alimentar, caso da prisão civil do devedor e em regime fechado, estão em rol meramente exemplificativo (numerus apertus), admitindo-se as citadas medidas atípicas, retiradas do art. 139 do CPC/2015, in verbis: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Sobre esse comando, escreve Daniel Amorim Assumpção Neves, um dos primeiros a defender o uso de medidas como a apreensão do passaporte ou da carteira de motorista do devedor, que “o dispositivo consagra de forma clara o princípio da atipicidade dos meios executivos, e nesses termos não chega a ser uma novidade, considerando-se a aceitação de tal princípio pela doutrina e pela jurisprudência durante a vigência do CPC/1973. A novidade pode ser computada à expressa menção de aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos às execuções de obrigação de pagar quantia certa, em previsão não existente, ao menos não de forma expressa, no diploma processual revogado” (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. “Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do Novo CPC”. Publicado na Revista de Processo n. 127, de março de 2017).

A respeito da sua admissão nas ações de alimentos, vejamos importante precedente superior que trata da execução de alimentos e da combinação das medidas executórias:

“Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados” (STJ, REsp 1.733.697/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2018, DJe 13.12.2018).

Sobre a possibilidade de combinação dos ritos de execução – de prisão e de penhora ou expropriação –, vale destacar o Enunciado n. 32 do IBDFAM, aprovado no seu XII Congresso Brasileiro, realizado em outubro de 2019: “é possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma”. Como não poderia ser diferente, em prol da efetividade e da instrumentalidade, e visando também ao recebimento do crédito pelo alimentando, o enunciado doutrinário teve o meu total apoio naquele evento. De todo modo, resta saber de será viável a sua utilização em tempos pandêmicos e pós-pandêmicos, pela dureza da efetividade da combinação das medidas, ainda mais em uma realidade que revelará a perda considerável de ganhos financeiros e de renda pela sociedade brasileira em geral.

Voltando-se ao tema central deste breve artigo, além da combinação de medidas executórias, tem-se debatido a viabilidade jurídica da apreensão de passaporte ou de carteira de motorista do devedor nas demandas de alimentos, o que tende a ser aplicado também nas ações de investigação de paternidade, na linha do primeiro julgado aqui citado.

Em outro importante precedente, que não dizia respeito a dívida de alimentos, a Corte Superior acabou por não admitir a sua possibilidade no caso concreto, apesar de não afastar a sua viabilidade jurídica, em termos gerais, e analisar importante questão procedimental. Nos termos do aresto que igualmente merece destaque especial em um dos seus trechos:

“O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que têm na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza” (STJ, RHC 97.876/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.06.2018, DJe09.08.2018).

Merece ser citado, ainda, acórdão da mesma Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão inferior de não admissão dessas medidas restritivas em ação específica de alimentos, por entender que não seriam viáveis no caso concreto: “segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial” (STJ, Ag. Int. no REsp 1805273/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.10.2019, DJe 06.11.2019). De todo modo, como se pode perceber, a Corte não fecha as possibilidades para a sua utilização também nesse último acórdão.

O meu entendimento doutrinário vinha sendo no sentido de que no caso dos alimentos familiares o debate ganharia especial magnitude, uma vez que é possível medida até mais severa, qual seja a prisão civil do devedor, em regime fechado. Sendo assim, se é viável o mais é possível o menos, ou seja, a apreensão de documentos com a consequente restrição de direitos, o que acaba sendo medida até menos onerosa e alternativa à restrição da liberdade, e deve ser buscado nestes tempos de COVID-19.

Assim, não vejo óbice para que a apreensão do passaporte ou da carteira de motorista do devedor de alimentos seja efetivada em casos excepcionais, observados os parâmetros constantes do último acórdão. Porém, como derradeira ressalva, resta saber se, superada a pandemia, essas medidas se mostrarão realmente efetivas no caso concreto, especialmente a apreensão do passaporte, pelas dificuldades que serão encontradas nos deslocamentos e nas viagens internacionais, notadamente nos próximos anos. Somente o tempo dirá…

Fonte: Gen Jurídico


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“E daí?” Quem se importa com os invisíveis?

A pandemia da COVID-19 não apenas aguçou vulnerabilidades como também ampliou exclusões no cenário da desigualdade brasileiro, lançando ainda mais luzes para o abismo existente entre os hipervulneráveis e as políticas públicas para redução da pobreza.

Durante essa crise, que não é só sanitária, as condições de resistência e de resposta às instabilidades provocadas também têm se mostrado diversas.

Uma dessas respostas veio com o programa de renda básica emergencial,previsto na  Lei 13982/2020, consistente num auxílio financeiro pago pelo governo federal em três parcelas para sobrevivência no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia. Destina-se àqueles em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.

O Decreto nº 10.316/2020 instrumentalizou a percepção do benefício partindo da premissa que todos os necessitados à plataforma digital, para preenchimento de formulário.

Os pressupostos para recebimento do auxílio excluem, de pronto, os hipervulneráveis, que, muitas vezes, sequer têm documentos pessoais e, quase sempre, não possuem ou conseguem acesso a um aparelho celular. O desafio está posto.

A aglomeração dos hipervulneráveis tem sido motivo para interposição de ações civis públicas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, com pedidos que vão da pulverização dos pagamentos por outras instituições públicas, até a obrigação da Caixa de manter todos na fila em distanciamento que não gere risco de contaminação, além de pedido para agilização na análise, pela DATAPREV, de processos de beneficiários do auxílio emergencial.

Com inúmeras ações em curso, cabe ao Judiciário dar uma resposta rápida, inclusive em sede de liminar, na tentativa corrigir as deficiências de um programa cujos equívocos se deram tanto em sua concepção como na execução, com pressupostos tecnológicos usuais e cotidianos para cidadãos comuns, mas de difícil acesso para milhões de brasileiros, que não alcançaram a cidadania.

Nessa perspectiva, as decisões judiciais deverão encontrar uma equação possível e justa entre  a garantia de recebimento, pelos necessitados, dos  recursos públicos e as consequências perversas decorrentes da hipervulnerabilidade, marcadas pela invisibilidade e pela exclusão: de vida digna, de cidadania (analógica ou digital), de documentos regulares, de moradia, de conta bancária, de aparelhos celulares.

O episódio da grave crise provocada pela COVID-19 ainda pode ser tratado, no cenário brasileiro, como “oportunidade digital”, com o cadastramento das pessoas hipervulneráveis. Se assim acontecer, os invisíveis podem começar a vislumbrar uma brecha para ingressarem oficialmente no estado de bem estar digital e no sistema de seguridade social.

Se essa oportunidade não for aproveitada, continuaremos a ter milhões de brasileiros (sobre)vivendo – ou melhor seria dizer subvivendo? – e morrendo em nosso país. E, diante dessa assombrosa possibilidade, não há espaço para o “E, daí?”.

Fonte: Folha de SP / Gen Jurídico