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O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal

Quando menciono em minhas obras, em aulas dos cursos de Direito (graduação e pós-graduação) e em palestras realizadas nos congressos que o Estado Brasileiro não tem nenhuma política criminal definida, trata-se de verdade incontestável, pois se legisla de qualquer forma e em descompasso com a atuação efetiva do Poder Executivo, além de olvidar a jurisprudência majoritária dos tribunais Superiores. O que cada vez mais se pode demonstrar.

O Congresso Nacional enviou para sanção presidencial a alteração ao art. 41 da lei de execução penal, transformando o parágrafo único em § 1º, incluindo os §§ 2º e 3º. Ei-los: “§ 2º A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da lei 9.296, de 24 de julho de 1996. § 3º A interceptação e análise da correspondência deverá ser fundada nos requisitos previstos pelo art. 2º da lei 9.296/96, e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas” (grifamos).

Há, portanto, um objetivo maior e mais relevante do que simplesmente conferir o conteúdo da correspondência para entregá-la ao preso ou permitir que este a envie para destinatário fora do presídio. Esse controle se faz há muito tempo, tanto assim que se consegue detectar planos dos presos contra a vida de autoridades, além de outras práticas criminosas.

A nova lei, ora vetada, criava a interceptação de correspondência para fins investigatórios e formadores de prova contra o preso. Tanto assim que o legislador se valeu exatamente da lei 9.296/96, reguladora da interceptação de comunicações telefônicas, impondo, para a interceptação da correspondência do preso, para formar prova, os mesmos requisitos da interceptação telefônica, como se pode constatar no art. 2º da referida lei: “Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Embora na forma negativa (não será admitida, exceto quando…), deve-se ler: admite-se a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão; existir requerimento motivado e específico. Desse modo, a interceptação de correspondência do preso poderá ser realizada se esses requisitos estiverem presentes.

Em primeiro lugar, deve-se avaliar o entendimento atual do termo correspondência. Se, em 1984, quando a lei de execução penal foi feita, significava um conjunto de cartas ou mensagens escritas em papel ou material similar, hoje, além desse perfil a correspondência se dá por meios eletrônicos, em redes sociais, e-mails e aplicativos como o WhatsApp. Logo, com a nova lei, é possível interceptar mensagens eletrônicas, inclusive. Embora o preso não devesse ter celular no estabelecimento penal, sabe-se que muitos deles possuem e se valem dos aparelhos para comunicação com o mundo externo.

Antes de analisar os requisitos para a interceptação de correspondência, há que se avaliar a constitucionalidade da nova norma, confrontando-a com o disposto pelo art. 5º, XII, da CF: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Em princípio, pode-se apontar a seguinte leitura do referido inciso XII: é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas; como exceção, no caso das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial, conforme previsto em lei, podem estas ser violadas. Por isso, algumas vozes sustentam ser inviolável – sem qualquer exceção – o sigilo da correspondência. Não é o que temos argumentado. Em primeiro lugar, há quem diga, voltando à época da Constituinte, que a expressão “salvo, no último caso” foi inserida depois, por quem deu a redação final, vale dizer, assim não foi votado pelo Plenário do Parlamento. Entretanto, inexistem provas disso. O segundo argumento é a inexistência de direitos absolutos, mesmo dentre os direitos e garantias individuais, previstos no art. 5º da CF. A propósito disso, é completamente ilógico supor que a principal comunicação – a telefônica – pode ser violada, mas a secundária, nos tempos atuais, que é a correspondência não poderia. Outro fator diz respeito à natural privação de certos direitos fundamentais de quem está preso, cumprindo pena ou cautelarmente, como a liberdade de ir e vir e, por via de consequência desta restrição, também não pode se comunicar com o mundo exterior a bel prazer. Seria outra grave contradição sugerir que o preso perde o bem maior – a liberdade de locomoção – mas pode acessar o mundo externo como bem quiser e as autoridades penitenciárias não poderiam ter nenhum controle sobre isso.

Em suma, em interpretação lógico-sistemática, entendemos constitucional a nova lei, agora vetada, que introduziu a interceptação de correspondência no ambiente carcerário, não com a finalidade de garantir a segurança, pois isso já era feito, mas com a meta de captar prova contra o condenado ou preso provisório. Em tempos de organização criminosa, inclusive os grupos existentes dentro de estabelecimentos penais que tanto mal tem causado à sociedade em geral e aos outros presos, com mortes e agressões físicas de toda ordem, é preciso que o Estado tenha todo o poder necessário, previsto em lei, para enfrentar essa situação.

O mesmo governo que enviou ao Parlamento o pacote anticrime, propondo formas mais rigorosas de lidar com o Direito Penal; o mesmo Executivo que pretende garantir aos agentes policiais maior autonomia para deter criminosos, inclusive, matando-os, esse mesmo Poder de Estado bloqueia um avanço que poderia haver na legislação da execução penal.

Sobre os requisitos para a interceptação de correspondência, conforme a nossa interpretação já realizada no âmbito da lei 9.296/96: a) haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal: não optou o legislador pela tradição da legislação brasileira, que menciona, como regra, indícios suficientes de autoria; deve-se inferir que razoáveis são os suficientes. Outra falha é apontar a divisão em autoria e participação; a regra é mencionar somente indícios suficientes de autoria (neste termo está incluída a participação). O preso, condenado ou provisório, precisa ser suspeito do cometimento um crime, dentro ou fora do cárcere. Por outro lado, não se inicia uma investigação criminal por meio da interceptação de correspondência, mas depois de se captar indícios suficientes de autoria em outras fontes; b) haver inviabilidade para captar outras provas em meios diversos da interceptação de correspondência: como mencionado acima, a interceptação precisa ser indispensável à investigação ou instrução processual; havendo fartura de outras provas, não se quebra o sigilo. Outro ponto é a singela denúncia anônima: isoladamente, não autoriza a interceptação. É preciso que, a partir da denúncia anônima, recolham-se dados suficientes para, depois disso, requerer a interceptação ao juiz; c) o crime em questão deve ser punido com a pena de reclusão: excluídas estão todas as infrações apenadas com detenção, prisão simples ou somente multa. Embora não concordemos com essa limitação, quer-se demonstrar que apenas se procede à interceptação em casos mais graves. Exclui-se, com isso, o crime de ameaça, tão comum no cenário da organização criminosa e da violência doméstica; d) requerimento motivado e objeto específico:  viola-se o sigilo da correspondência, para valer como prova em matéria criminal, desde que haja fundamento claro para isso e a indicação, com qualificação, do(s) investigado(s), salvo se impossível naquele momento. É inadmissível um pleito de interceptação genérico, envolvendo, por exemplo, todos os presos de determinado estabelecimento, apenas para procurar conteúdo probatório.

Há uma situação possível de ocorrer. Se a correspondência que entra e sai de um presídio é fiscalizada, torna-se possível descobrir, durante essa análise, um conteúdo que sirva de prova para investigação criminal ou para a instrução de um processo. É preciso recolher esse material e verificar se há qualquer outra prova a respeito, em inquérito ou processo em andamento; havendo, com base nesses elementos pleiteia-se que a correspondência, já apreendida na fiscalização, possa ser utilizada como prova. A lei nova, lamentavelmente vetada, prevê que o sigilo da correspondência seja mantido no inquérito ou processo-crime, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da lei 9.296/96: “Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa” (grifamos).

Eis o publicado no site da Câmara dos Deputados: “em edição extra do DOU, publicada no início da tarde desta terça-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro comunicou o veto total ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado que autorizava a interceptação da correspondência de presos, condenados ou provisórios, para auxiliar investigação criminal ou processo penal. Mais cedo, o Diário Oficial da União informava a sanção da proposta, que teria virado a lei 13.913/19. Agora, o governo corrigiu o erro e informou que essa lei se refere ao projeto que permite a redução da extensão de faixa não edificável à margem de rodovias por lei municipal ou distrital, aprovado pela Câmara no mês passado. Sobre o veto ao projeto que permitia a quebra do sigilo da correspondência de presos, Bolsonaro afirmou que a medida gera insegurança jurídica por estabelecer, para a fiscalização das correspondências dos presos, um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas, em descompasso com a Constituição, que as tratam de modo diverso. Ele alega ainda que o controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do País, “impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima”. O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41)” (Clique aqui.).

Os motivos do veto:

a) a medida gera insegurança jurídica por estabelecer, para a fiscalização das correspondências dos presos, um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas em descompasso com a Constituição;

b) o controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país;

c) tudo isso impactará negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios.

É inacreditável!! As correspondências já são fiscalizadas, senão o caos teria vencido há muito tempo a gestão dos presídios. Quer-se dar outro passo, permitindo que as correspondências criminosas sirvam de prova. Pode-se até argumentar que algumas vozes se insurgiriam contra isso, mas várias outras estariam a favor. Alegar que o controle de correspondência de presos agravará a crise do sistema penitenciário chega a ser um sofisma, pois o projeto anticrime – enviado pelo mesmo Governo que vetou esta lei – torna muito mais rigoroso o cumprimento da pena. Assim, os presos podem ficar mais tempos detidos, ter menos direitos para deixar o cárcere, perder vários outros benefícios diretamente ligados à liberdade, mas o que pode gerar caos no sistema é o controle de correspondência?? O impacto negativo no sistema de segurança e na gestão dos presídios advém do completo descaso que o Executivo destina ao sistema carcerário brasileiro há muito tempo. Ademais, os presos falam com pessoas fora dos presídios, usando celulares e outras mensagens, mas o grande pivô da crise poderia ser interceptar as correspondências… Não temos como compreender o veto absoluto à nova lei, mormente vindo de um Governo que se proclama rigoroso no combate ao crime organizado. Esperamos que o Parlamento derrube o veto.

Fonte: Migalhas / Gen Jurídico




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Concurso PGM Santa Cruz do Sul: INSCRIÇÕES ABERTAS! vaga para Procurador

As inscrições do concurso PGM Santa Cruz do Sul estão abertas e podem ser realizadas através do portal online da banca organizadora do certame, o Instituto Consulpam entre os dias 5 de dezembro a 5 de janeiro. A taxa de inscrição cobrada é de R$ 180,00.

A prova do certame deverá ser aplicada de acordo com o edital, no dia 16 de fevereiro de 2020.

O concurso PGM Santa Cruz do Sul visa ofertar uma vaga para o cargo de Procurador que exige nível superior.

Principais datas do concurso PGM Santa Crus do Sul

Inscrições: 5 de dezembro a 5 de janeiro
Taxa de inscrição: R$ 180,00
Prova: 16 de fevereiro de 2020

Cargos/Vagas e Salário inicial do concurso PGM Santa Crus do Sul

Nível Superior

CARGOS VAGAS SALÁRIO INICIAL
Procurador 1 vaga R$ 6.908,17

Etapas de provas do concurso PGM Santa Crus do Sul

Fases do concurso

  • Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório
  • Prova de Títulos de caráter classificatório

Prova Objetiva

A prova objetiva será realizada na cidade de Santa Cruz do Sul – RS no dia 16 de fevereiro de 2020. O exame terá duração de quatro horas.

Prova de Títulos

A segunda etapa será constituída de Prova de títulos, de caráter classificatória. A entrega dos documentos relativos à Prova de títulos é facultativa e será feita no dia da Prova Objetiva.

Informações sobre o concurso PGM Santa Cruz do Sul

Prova objetiva: 16 de fevereiro de 2020
Vagas: 1 vaga
Cargos: Procurador
Banca: Comsulpam
Escolaridade: Bacharelado em Direito

EditalEdital PGM Santa Cruz do Sul 2019

Fonte: Estratégia Concursos




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659: É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima

Informativo: 659 do STJ – Processo Penal

Resumo: É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.

Comentários:

A revista íntima é uma espécie de inspeção reservada em pessoas (notadamente familiares) que visitam os presos. A esta inspeção podem ser submetidos todos os que pretendem visitar alguém recolhido a um estabelecimento prisional, mulheres e homens, sejam crianças, adolescentes, jovens, adultos ou idosos.

De acordo com a praxe, os visitantes inspecionados são obrigados a se despir por completo e agachar sobre um espelho, abrir com as mãos o ânus e a vagina, contraindo os músculos para que servidores do estabelecimento penal possam verificar se estão carregando instrumentos ilegais (drogas, materiais bélicos, acessórios para celulares, etc.) ou qualquer outro objeto proibido para dentro do presídio.

A prática da revista íntima tem sido muito criticada por doutrinadores que apontam ofensa não apenas à Constituição Federal mas também a Convenções Internacionais (em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Alguns Estados já adotam a “revista íntima humanizada”, em que, na chegada à unidade prisional, o visitante faz um cadastro, no qual os agentes identificam se a pessoa está apta ou não a fazer a visita. A aptidão é avaliada levando-se em consideração características do apenado (comportamento, incidentes por atos de indisciplina, desacatos, ameaças, brigas internas, etc.). Realizado esse procedimento preliminar, inicia-se a revista manual, denominada “triagem”. Os agentes revistam manualmente os objetos que os visitantes querem levar para dentro do presídio e determinam o que pode ou não entrar. Em seguida, passam os objetos pelo raio x, onde é possível verificar o seu interior. O visitante é convidado a se sentar num detector de metal em forma de banco, que apontará qualquer objeto de metal que possa ter sido inserido da cintura para baixo. Como etapa seguinte, passa por um “portal”, que detecta possíveis metais ocultos em outras partes do corpo. Desse modo, seguindo essas fases, finaliza-se a revista sem humilhação.

Mas as medidas limitantes que vêm sendo adotadas não significam que a revista íntima seja absolutamente vedada. Tomados os cuidados necessários para evitar a disseminação de procedimentos vexatórios, é possível, segundo o STJ, que a revista minuciosa seja implementada se houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.

A suspeita, no entanto, deve ser baseada em elementos concretos a respeito da conduta ilícita de quem pretende entrar no presídio. Circunstâncias duvidosas, como as decorrentes de denúncias anônimas desacompanhadas de apuração mínima para confirmar o relato, não podem ser consideradas pressuposto válido para a revista íntima, como decidiu o STJ no REsp 1.695.349/RS (j. 08/10/2019):

“De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência familiar entre visitante e preso. Em verdade, a adoção de revistas íntimas vexatórias e humilhantes viola tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil e contraria recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das Organizações das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Para compatibilizar os direitos e deveres envolvidos na questão relativa ao controle de ingresso de visitantes em estabelecimentos penitenciários, existem, basicamente, duas correntes. A primeira considera não ser possível a realização de revista íntima em presídios, por ser ela vexatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, valor básico ensejador dos direitos fundamentais. Ainda, invoca a proibição constitucional de se submeter qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). Há, no entanto, uma segunda corrente, para a qual é possível, sim, a realização de revista íntima em estabelecimentos prisionais, com base em uma ponderação de interesses, pois existe a necessidade de controlar a entrada de produtos proibidos nos presídios – armas, bebidas, drogas etc. –, de forma que, por questão de segurança pública e em nome da segurança prisional, estaria autorizada a medida (desde que, obviamente, fossem tomadas as cautelas devidas, tais como a realização de revista em mulheres por agentes públicos do sexo feminino). No caso, a acusada foi submetida à realização de revista íntima com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação. Portanto, se não havia fundadas suspeitas para a realização de revista na acusada, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista, justifique a medida, sob pena de esvaziar-se o direito constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo”.

Fonte: Meu Site Jurídico




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Concurso ISS Goiana: SAIU edital com vagas para Auditor e Agente de Tributos

Foi publicado o edital do Concurso ISS Goiana. São ofertadas cinco vagas imediatas mais cinco em cadastro reserva distribuídas entre os cargo de Auditor Fiscal e Agente de Tributos.

Para o cargo de Auditor Fiscal será exigido ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito e registro no respectivo órgão de classe.

Já para o cargo de Agente de Tributos o candidato deverá ter ensino médio/técnico completo. A carga horária para ambos os cargos é de 30 horas semanais com salários de até R$ 4.229,00.

Principais datas do concurso ISS Goiana

Os interessados em participar do certame devem se atentar as datas pré estabelecidas no edital. As inscrições já estão abertas no site da banca organizadora, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB)até o dia 29 de dezembro de 2019.

  • Inscrições: 02 a 29/12/2019
  • Prova Agente de Tributos: 15/02/2020
    • Taxa Agente: R$ 65,00
  • Prova Auditor Fiscal: 16/02/2020
    • Taxa Auditor: R$ 95,00

Sobre os cargos e distribuição das vagas do concurso ISS Goiana

Auditor Fiscal

Vagas Ampla Concorrência PcD Cadastro Reserva
02 02 03
  • Requisitos: Ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito e registro no respectivo órgão de classe.
  • Salário: R$ 4.229,00 (30h/semana)

Agente de Tributos

Vagas Ampla Concorrência PcD Cadastro Reserva
03 03 02
  • Requisitos: Médio/Técnico completo.
  • Salário: R$ 998,00 (30 h/semana)

Etapas do concurso ISS Goiana

As Provas do concurso ISS Goiana serão nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2020 nos turnos da manhã (09h) e tarde (15h). Vale ressaltar que as provas serão aplicadas na cidade de GOIANA-PE, no Estado do Pernambuco.

Para todos os cargos, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha. Cada questão de múltipla escolha constará de quatro alternativas dentre as quais somente uma estará correta.

O tempo de duração da prova objetiva será de 3 horas para todos os cargos. Vale ressaltar que os locais e horários de aplicação da prova devem ser anunciados sete dias antes da data de aplicação da mesma.

Serão cobradas disciplinas como: Língua Portuguesa, Informática, Raciocínio Logico e Conhecimentos Específicos para os cargos de Auditor e Agente Tributário. Confira no quadro abaixo mais detalhes a respeito do conteúdo programático do concurso:

Todos os cargos de Nível Médio

  • Língua Portuguesa – 10 questões, peso 01
  • Informática – 06 questões, peso 01
  • Raciocínio Lógico – 04 questões, peso 01
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões, peso 02

Todos os cargos de Nível Superior

  • Língua Portuguesa – 10 questões, peso 01
  • Informática – 06 questões, peso 01
  • Raciocínio Lógico – 04 questões, peso 01
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões, peso 02

Informações sobre o concurso ISS Goiana

Inscrições: 02 a 29/12/2019
Provas: 15 e 16 de fevereiro de 2020
Vagas: 5 + 5 CR
Cargos: Auditor Fiscal e Agente de Tributos
Banca: IDIB
Escolaridade: Nível médio e superior
EditalEdital ISS Goiana

Fonte: Estratégia Concursos




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Estudo de Caso TRF3 – Direito Administrativo

Vamos colocar a questão abaixo e seguiremos com a avaliação da questão.

QUESTÃO 2

Servidor público federal, ocupante de cargo efetivo e classificado em unidade administrativa com atribuições decisórias em determinado Ministério foi denunciado anonimamente como sujeito ativo de infração disciplinar. Segundo narrado pela denúncia anônima, o servidor facilitava a emissão de decisões favoráveis aos requerentes mediante ocultação e adulteração de documentos. Pelo que indicava a denúncia, havia recebimento de gratificação pelo servidor. Diante da repercussão negativa na mídia para a Administração pública, a instauração, apuração e decisão do caso por meio de processo administrativo disciplinar ocorreu em tempo recorde. Ao servidor foi dado conhecimento sobre a tramitação do processo na mesma decisão que determinou seu afastamento do cargo. Não lhe foi permitida a constituição de advogado para apresentação de defesa, de forma que o próprio servidor o fez por conta própria, mediante razões escritas, precedido de vista de parte dos documentos que instruíam os autos do processo disciplinar. Após decisão condenatória que culminou em pena de demissão e imediata extinção do vínculo funcional, foi dada vista ao servidor, que então pôde constituir advogado para apresentação de recurso.

De acordo com a narrativa trazida aos autos, responda, fundamentadamente:

a. A decisão que afastou o servidor público do cargo está amparada na legalidade?

b. A extinção do vínculo funcional decretada na decisão condenatória da infração disciplinar possui fundamento legal?

c. Há vício formal ou material no processo disciplinar no que concerne à garantia da ampla defesa e do contraditório?

—–

Comentário sobre o tema:

Inicialmente, vamos fazer uma abordagem teórica sobre o assunto. Com isso, vamos poder utilizar a questão como fonte de conhecimento (é sempre bom aprender com questões, ainda mais com temas discursivos).

Podemos perceber que a questão trata da responsabilidade administrativa de um servidor. Assim, basicamente, a fundamentação decorrerá da própria Lei 8.112/1990 e também de algumas decisões do STF e do STJ.

Então, vamos lá!

Primeiro, existem algumas informações que aparecem de forma mais genérica no texto. Por isso, a resposta deverá focar nos três itens da questão. Não tente analisar tudo o que foi mencionado no enunciado, pois você correrá o risco de “falar demais”.

Vamos começar por cada um dos itens da questão:

a. A decisão que afastou o servidor público do cargo está amparada na legalidade?

Por incrível que pareça, a resposta aqui é “depende”! A questão não conceituou exatamente o que seria o “afastamento”. Seria um “afastamento preventivo” ou seria um afastamento no sentido de “encerrar o vínculo funcional”?

Neste último caso, teríamos a aplicação da pena de demissão. Logicamente, que a aplicação de uma demissão sumária seria ilegal, já que a Constituição Federal não permite a aplicação de qualquer penalidade sem a observância do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).

Porém, analisando a sequência da narrativa da questão, é mais provável que ela tratasse do afastamento preventivo. Nesse caso, a Lei 8.112/1990 dispõe que:

Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Assim, analisando apenas o contexto do afastamento preventivo, seria possível dizer que o procedimento poderia ser lícito, desde que devidamente determinado pela autoridade instauradora do processo administrativo, mediante justificativa. Ademais, o afastamento somente poderia ocorrer sem prejuízo da remuneração. É possível defender essa linha de pensamento, pois existe previsão em lei para impor o afastamento preventivo. Porém, acredito que não será este o entendimento da banca!

Ahhh, professor, mas pelo contexto parece que o afastamento foi ilegal!

Bom, é aqui que entra a vantagem (ou desvantagem, rsrsrs) de uma questão discursiva. Desde que motivado, é possível defender um segundo ponto de vista. E, no meu ponto de vista, esse segundo ponto de vista é o mais adequado para a situação.

Nesse caso, creio que a motivação da ilegalidade poderia decorrer do fato de a denúncia ter ocorrido de forma anônima. Perceba que, diretamente, a questão não pergunta se o procedimento decorrente de denúncia anônima foi ou não foi lícito. Porém, a licitude ou não influencia em todos os três quesitos da questão.

Então, vamos falar um pouco sobre isso!

A Lei 8.112/1990, expressamente, exige que a denúncia contenha a “identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade” (L8112, art. 144). Porém, existem várias decisões do STJ e do STF que justificam a possibilidade de apuração mediante denúncia anônima. Nessa linha, a Súmula 611 do STJ prevê que:

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Essa interpretação decorre da aplicação do princípio da oficialidade. Assim, a denúncia anônima não é o fundamento único da instauração do processo, mas pode servir para que a administração, agindo de ofício, instaure um procedimento preliminar (investigação ou sindicância), para que, a partir da devida motivação, instaure o processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Portanto, nos casos em que os Tribunais Superiores discutiram a possibilidade de utilização da denúncia anônima, sempre ficou consignado que ela não é suficiente “por si só”. Vale dizer: a denúncia anônima deverá ser corroborada com investigações preliminares ou sindicâncias, antes da sua utilização para a realização de procedimentos que possam atentar diretamente contra os direitos do acusado.

Nesse contexto, as informações do enunciado da questão, em especial pelo trecho que trata da apuração em “tempo recorde” indicam que esses requisitos preliminares não foram observados. Consequentemente, o afastamento preliminar também se mostra ilegal, já que não houve, por parte da administração (pelas informações do enunciado), a realização de procedimentos preliminares capazes de indicar a necessidade de utilização de medida tão grave como o afastamento preventivo.

Enfim, é possível afirmar que o afastamento, ainda que previsto em lei, mostrou-se ilegal, uma vez que a administração não adotou as devidas cautelas para apurar a denúncia anônima, determinando o afastamento com base exclusiva nas informações constantes na denúncia.

b. A extinção do vínculo funcional decretada na decisão condenatória da infração disciplinar possui fundamento legal?

Nesse caso, entendo que não é possível defender a legalidade do procedimento, já que existem algumas informações que indicam o cerceamento do direito de defesa do servidor. Vamos lá!

Primeiro, a própria denúncia anônima, utilizada “por si só”, seria suficiente para indicar a ilegalidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que, primeiro, a administração deveria adotar procedimentos preliminares de investigação, na forma da Súmula 611 do STJ.

O segundo ponto é que, embora a utilização de advogado, em processo administrativo disciplinar, não seja obrigatória, o servidor terá o direito de constituir o seu advogado se assim desejar. Vamos fundamentar! A Súmula Vinculante 5 do STF dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição“.

Assim, o processo disciplinar não será considerado ilegal pelo simples fato de a defesa não utilizar advogado na formulação da defesa técnica.

Todavia, se o servidor desejar constituir um advogado, a administração não poderá recusar a constituição. Nessa linha, a Lei 9.784/1999 prevê que é direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

Logo, se o servidor quiser contratar um advogado para defendê-lo, a administração não poderá impedir a representação.

Um terceiro motivo da ilegalidade trata das condições em que a defesa foi realizada, uma vez que a administração franqueou apenas as vistas sobre “parte dos documentos”. Porém, o art. 161 assegura ao servidor o direito de vista do processo na repartição (L8112, art. 161, § 1º), que logicamente será sobre todos os documentos do processo.

O trecho final da questão ainda diz que, na fase de recurso, houve a possibilidade de constituição de advogado e de vista do processo. Isso, entretanto, não é suficiente para afastar a ilegalidade. Isso porque o próprio conceito do direito de defesa envolve a capacidade de convencimento prévio, ou seja, de convencimento da autoridade pública antes da decisão final. Nessa linha, a Lei 9.784/1999 dispõe que é direito do administrado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (L9784, art. 3º, III); que o “interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (L9784, art. 38, caput); e que “os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão” (L9784, art. 38, § 1º).

Assim, o direito de defesa apenas na fase de recurso não é suficiente para atender ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Portanto, a extinção do vínculo funcional, na forma como ocorreu, não possui fundamento legal.

Observação: seria possível mencionar que a conduta do servidor, se confirmada, é causa de extinção de vínculo funcional, já que pode ser enquadrada em vários dos dispositivos do art. 132 da Lei 8.112/1990, como improbidade administrativa ou corrupção. Assim, a ilegalidade não está na conduta, pois esta justificaria a aplicação da pena, mas sim no procedimento, ou seja, no cerceamento do direito de defesa.

c. Há vício formal ou material no processo disciplinar no que concerne à garantia da ampla defesa e do contraditório?

Esse é um tema meramente doutrinário. Em regra, os autores consideram que o vício material é aquele que afronta diretamente o direito, como na aplicação da pena de demissão, quando houvesse previsão de aplicação de uma advertência.

Por outro lado, o vício formal trata do vício quanto ao procedimento ou às formalidades (exemplo: ausência de contraditório e ampla defesa), ou quanto ao meio de exteriorização do ato (ausência de motivação ou utilização de forma diferente do que previsto em lei, como usar uma carta-convite quando a lei prevê o edital).

Pois bem, materialmente, não houve vício. Isso porque a conduta do servidor poderá ser enquadrada em alguma das situações constantes no art. 132. Por exemplo, receber vantagem patrimonial indevida é ato de improbidade; sendo assim, a conduta justifica a aplicação da pena de demissão, constante no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990. Portanto, a pena, por si só, está correta.

O problema, todavia, foi formal: não houve concessão do direito de defesa.

Isso não significa que seja uma falha que pudesse ser ignorada. Nessa linha, é importante a leitura desse trecho de um artigo da Prof. Maria Di Pietro, que explica que:

No caso relativo à forma, vocês sabem que existem algumas formas essenciais e algumas formas acessórias. A grande dificuldade é a gente saber quando a forma é essencial e quando é acessória. Em alguns casos, é fácil. Por exemplo, se uma formalidade é exigida pela própria Constituição, é evidente que ela é essencial. Você vai aplicar uma penalidade sem assegurar o direito de defesa, você está gerando uma nulidade absoluta, você tem que invalidar o processo pelo menos até o ponto em que seja necessário assegurar o direito de defesa, você volta e repete todos os atos. Na licitação, que é um procedimento formalista rígido, você pode ter feito a convocação dos interessados por todos os meios admitidos em direito, pela internet, fax, telefone, ofício, porém, se você não publicou o edital, que é um ato essencial, você não tem como convalidar.

A autora expressamente usa o direito de defesa como exemplo de vício de forma. Ademais, na sequência, ela explica que se trata de forma essencial e que, portanto, não seria passível de convalidação.

Assim, houve vício formal no processo disciplinar, relativo ao cerceamento do direito de defesa. Não obstante, trata-se de vício insanável, por ofensa a uma garantia constitucional.

A partir desses elementos, vamos formular a nossa resposta. Agora, entretanto, seremos mais objetivos, já que a resposta precisa ficar no espaço de 30 linhas. A nossa proposta de solução vai girar em torno de 30 linhas, mas alguns assuntos serão tratados de forma bastante objetiva. Se, durante a prova, não houvesse espaço para todo o conteúdo indicado abaixo, seria possível excluir o parágrafo de introdução, ganhando três linhas. Normalmente, nesse tipo de questão, não existe tanta preocupação quanto à forma do texto (introdução, desenvolvimento e conclusão), sendo o foco principal o desenvolvimento do conteúdo.

Por fim, esta é apenas uma proposta. É possível defender conclusões distintas das que vamos colocar abaixo, desde que as conclusões sejam corroboradas com argumentos válidos.

Proposta de solução

Trata o caso da demissão de servidor público em virtude do cometimento de supostas irregularidades. A instauração do processo disciplinar decorreu de denúncia anônima, sendo que o servidor foi afastado do cargo e, ao final do processo, foi demitido.

Antes de discutir a legalidade do afastamento e da extinção do vínculo funcional, é importante comentar sobre a utilização da denúncia anônima. Expressamente, o Estatuto dos Servidores Federais exige que a denúncia seja identificada. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a instauração de processo disciplinar a partir de denúncia anônima, desde que a denúncia seja apurada preliminarmente em investigação ou sindicância. Dessa forma, a ausência da investigação preliminar torna as medidas subsequentes ilegais.

Nesse contexto, a legislação permite a aplicação do afastamento preventivo, como medida cautelar, para evitar que ele possa interferir na apuração e desde que seja preservada a remuneração. Entretanto, a utilização imediata do afastamento preventivo, sem instauração de procedimentos para confirmar os indícios indicados na denúncia anônima, torna a medida ilegal, por ofender a presunção de inocência.

Sobre a extinção do vínculo funcional mediante aplicação da penalidade de demissão, constata-se que, em tese, a sanção seria justificada pela gravidade da conduta cometida pelo servidor, que poderia configurar ato de improbidade administrativa.

Todavia, foram identificados os seguintes vícios no processo disciplinar: (i) a denúncia anônima não foi corroborada por investigações preliminares; (ii) em que pese não seja obrigatório, o servidor tem direito de constituir advogado; e (iii) durante a defesa, o servidor não teve acesso a todos os documentos. Dessa forma, em virtude dos vícios indicados, o encerramento do vínculo funcional mostra-se ilegal.

Por fim, em relação ao tipo de vício, constata-se que não houve vício material, uma vez que a penalidade de demissão seria justificada pela conduta cometida. Contudo, houve vício formal, uma vez que o procedimento de defesa do servidor não foi observado. Todavia, trata-se de vício insanável, por ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal.

Fonte: Estratégia Concursos




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Notas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado

O art. 28 da MP deu nova redação aos arts. 67 a 70 da CLT:

Notas sobre a MP 905: descanso semanal remuneradoNotas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado

O art. 29 da MP também alterou a redação da Lei 605/49:

Notas sobre a MP 905: descanso semanal remuneradoNotas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado

O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos art.s 6º e 7º desta lei.

            Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

            Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os arts. anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.”

O art. 51, inciso II, da MP 905 revogou os arts. 385 e 386 da CLT, in verbis: “Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.”

            “Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”

Também foram revogados os arts. 6º a 6º-B, da Lei 10.101/00 (art. 51, XXI, MP): “Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.”

            “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.”

            “Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.”

 

Descanso semanal remunerado: breves considerações

Pela redação da MP 905, fica assegurado a todo empregado repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, contudo, permite, sem qualquer limitação, o labor em domingos e feriados.

A MP, ao alterar a redação dos arts. 67 e 68 da CLT, deixa claro que o descanso semanal remunerado não necessita ser, obrigatoriamente, aos domingos, tampouco o labor aos domingos demanda autorização específica do poder público.

A redação revogada do art. 67 (caput e parágrafo único) da CLT dispunha que: (a) seria assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte; (b) nos serviços que exigissem trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Por seu turno, o conteúdo revogado do art. 68 da CLT indicava que o trabalho em domingo, seja total ou parcial (art. 67, CLT), seria sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão seria concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, deviam ser exercidas aos domingos, sendo que nos demais casos, essa seria dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, que não ultrapassaria 60 dias.

Pela nova redação dos arts. 67 e 68, CLT, o descanso semanal remunerado deverá coincidir, no mínimo, com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo: (a) de 4 semanas para os setores de comércio e serviços; (b) de 7 semanas para o setor industrial. Por sua vez, para os estabelecimentos de comércio, deverá ser observada a legislação local.

Entendemos que se o descanso semanal não coincidir com o domingo, no mínimo, a cada 4 ou 7 semanas, que o labor, realizado em tais dias, deverá ser pago em dobro.

A antiga redação do art. 70 da CLT tratava apenas do trabalho aos feriados, dispondo sobre a sua vedação. A nova redação prevê que o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Assim, fica afastada a vedação de trabalho em domingos e em feriados, e autoriza que o labor aos domingos e feriados seja remunerado como hora normal, desde que seja concedida folga compensatória.

A MP 905 não altera a sistemática legal de que a cada folga deve ser concedida até o sétimo dia, logo, qualquer escala de trabalho deve admitir, no máximo, seis dias consecutivos de labor (OJ 410, SDI-I).

Fonte: Gen Jurídico




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Concurso Previfor MG: SAIU edital com vagas para médio e superior

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais, o edital do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais. O concurso Previfor oferta vagas imediatas e cadastro reserva para cargos de nível superior e médio.

As inscrições estarão abertas no período de 03 de fevereiro a 05 de março de 2020, no site do Instituto Consulplan. As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 29 de março de 2020.

Informações do edital do concurso Previfor

O Concurso Público se destina ao provimento de 03 vagas para cargos de Nível Superior e Médio completo, além de formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do certame.

Os interessados em participar da seleção devem entrar no site da banca organizadora, o Instituto Consulplan, entre os dias 03 de fevereiro a 05 de março de 2020. Além disso, é necessário efetuar o pagamento da taxa fixada, que varia de acordo com o grau de escolaridade do candidato, sendo:

  • R$ 80,00 para os cargos de NÍVEL SUPERIOR
  • R$ 65,00 para os cargos de NÍVEL MÉDIO

Principais datas

Inscrições: 3 de fevereiro a 5 de março de 2020
Taxa de inscrição: até o dia 06 de março de 2020
Prova: 29 de março de 2020

Cargos e vagas do concurso Previfor

O certame oferta vagas para Advogado Previdenciário, Controlador Interno Previdenciário e Assistente Previdenciário com exigência em nível médio e superior conforme cargo desejado. Confira abaixo à distribuição das vagas, remuneração dos cargos e requisitos exigidos no concurso.

Nível superior

  • Cargo: Advogado Previdenciário
  • Vagas: 1
  • Requisitos: Ensino Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
  • Remuneração: R$3.143,11
  • Cargos: Controlador Interno Previdenciário
  • Vagas: 1
  • Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis ou Direito ou Administração ou Administração Pública ou Economia, com habilitação legal para o exercício da profissão
  • Remuneração: R$2.191,03

Nível médio

  • Cargo: Assistente Previdenciário
  • Vagas: 1
  • Requisitos: Ensino Médio Completo
  • Remuneração: R$1.806,54

Etapas do concurso Previfor

As Provas Escritas Objetivas de múltipla escolha para todos os cargos e a Prova Discursiva para o cargo de Advogado, serão realizadas na cidade de Formiga/MG, no dia 29 de março de 2020, em dois turnos, conforme disposto abaixo:

  • Manhã – 8h:
    • Controlador Interno Previdenciário e Advogado Previdenciário
  • Tarde – 14h30:
    • Assistente Previdenciário

Prova Objetiva

A prova terá duração de 4 horas para os cargos de nível médio e superior completo (exceto Advogado Previdenciário) e 5 horas para os cargos de Advogado Previdenciário.

Os locais de realização da prova escrita, para os quais deverão se dirigir os candidatos, serão divulgados a partir de 23 de março de 2020 no site da banca organizadora do concurso.

Vale ressaltar que a prova objetiva de múltipla escolha, será de caráter eliminatório e classificatório. Cada questão valerá 2 pontos e sua distribuição será a seguinte:

  • Advogado Previdenciário:
    • Língua Portuguesa – 10
    • Conhecimentos Gerais – 05
    • Legislação – 05
    • Conhecimentos do cargo – 30
  • Controlador Interno Previdenciário:
    • Língua Portuguesa – 10
    • Noções de Informática – 05
    • Conhecimentos Gerais – 05
    • Legislação – 10
    • Conhecimentos do cargo – 20
  • Assistente Previdenciário:
    • Língua Portuguesa – 10
    • Noções de Informática – 05
    • Conhecimentos Gerais – 05
    • Legislação – 05
    • Conhecimentos do cargo – 15

Prova Discursiva

A prova discursiva será de caráter eliminatório e classificatório, no mesmo dia de realização da prova objetiva, constituída de 1 parecer jurídico. O parecer jurídico será relacionado à disciplina de Conhecimentos Específicos.

Para efeito de avaliação da Prova Discursiva, serão considerados os seguintes critérios de avaliação:

  • (A) Aspectos Macroestruturais – 14 pontos
    • Abordagem do tema e desenvolvimento do conteúdo:
      1. Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.
  • (B) Aspectos Microestruturais – 6 pontos
    • Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:
      1. Conectores (sequenciação do texto)
      2. Correlação entre tempos verbais
      3. Precisão vocabular
      4. Pontuação
      5. Concordância nominal e verbal
      6. Regência nominal e verbal
      7. Colocação pronominal
      8. Vocabulário adequado ao texto escrito
      9. Ortografia
      10. Acentuação

Observações quanto aos critérios de correção:

  1. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos
  2. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Redação

Informações sobre o concurso Previfor MG:

Inscrições: 03/02 a 05/03/2020
Provas: 29/03/2020
Vagas: 3 + CR
Cargos: Advogado, Assistente e Controlador Interno
Banca: Instituto Consulplan
Escolaridade: Nível médio e superior
EditalEdital Previfor MG

Fonte: Estratégia Concursos




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Concurso Magistratura GO: após receber autorização, FCC será banca do certame

A Diretoria Geral do Tribunal divulgou nesta terça-feira, 03 de dezembro, um despacho que autoriza a contratação da Fundação Carlos Chagas para ser a banca organizadora do 57º concurso Magistratura GO.

Vale lembrar que anteriormente a Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal já havia sugerido a contratação da FCC em razão da experiência da banca neste bem como da apresentação de proposta financeira compatível com o mercado.

O 57º concurso Magistratura GO visa ofertar aos candidatos 43 vagas para o cargo de Juiz Substituto. O órgão exige que o candidato possua bacharelado em Direito e comprove exercício de três anos de atividade jurídica após a colação de grau.

Confira abaixo a íntegra do documento:

 

Fonte: Estratégia Concursos




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Edital OAB: SAIU o edital do XXXI Exame de Ordem

Foi publicado neste dia 02 de dezembro, o edital do XXXI Exame de Ordem. Trata-se da primeira edição de 2020 do exame que habilita os bacharéis em Direito para o exercício da advocacia.

Os interessados podem se inscrever no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir das 17 horas deste dia 02 de dezembro até as 17 horas do dia 09 de dezembro. Todo o processo deve ser feito via internet, no portal da FGV dedicado ao Exame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 260,00.

O Exame da OAB tem duas fase: a 1.ª (prova objetiva) está prevista para ocorrer em 09 de fevereiro e a 2.ª fase(prova prático-profissional) foi agendada para 05 de abril de 2020.

XXXI EXAME OAB: principais datas

Publicação do Edital de Abertura: 02 de dezembro
Período de Inscrição/Isenção: 02 a 09 de dezembro
Taxa: R$ 260,00
Prazo limite para pagamento da taxa: 20 de janeiro
Prova Objetiva – 1.ª fase: 09 de fevereiro de 2020
Prova prático-profissional – 2.ª fase: 05 de abril de 2020

A primeira fase do Exame de Ordem consiste em uma prova objetiva com 80 questões de múltipla escolha. De acordo com o edital, além das disciplinas do currículo mínimo do curso de Direito, o Exame também exigirá outras sete disciplinas:

  • Direitos Humanos;
  • Código do Consumidor;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Direito Ambiental;
  • Direito Internacional;
  • Filosofia do Direito;
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB .

Edital OAB: conhecendo a 2ª fase

Enquanto a 1ª fase do Exame de Ordem busca avaliar todos os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso de Direito, em todas as disciplinas do currículo nacional mínimo, a 2.ª fase exige maior profundidade e especialização.

A chamada prova prático-profissional avalia a expressão escrita e as competências práticas dos futuros operadores do Direito nas áreas profissionais de sua escolha.

No ato da inscrição, o candidato deve escolher qual será a área de concentração de sua prova de 2ª fase. São disponibilizadas sete áreas:

  1. Direito Administrativo;
  2. Direito Constitucional;
  3. Direito Civil;
  4. Direito do Trabalho;
  5. Direito Empresarial;
  6. Direito Penal; e
  7. Direito Tributário.

A prova prático-profissional

Esta prova é composta por duas partes: uma peça processual, no valor de 5 pontos e quatro questões discursivas (valendo 1,25 pontos cada). Para ser aprovado é necessário alcançar 60% de aproveitamento (6 pontos).

A 2ª fase também tem duração de 5 horas e, diferentemente da prova objetiva, permite consulta a legislação não comentada ou anotada.

O edital prevê uma lista de materiais permitidos, confira abaixo:

  • Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
  • Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações.
  • Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais, inclusive organizados, desde que não estruturem roteiros de peças processuais.
  • Leis de Introdução dos Códigos.
  • Instruções Normativas.
  • Índices remissivos, em ordem alfabética ou temáticos, desde que não estruturem roteiros de peças processuais.
  • Exposição de Motivos.
  • Regimento Interno.
  • Resoluções dos Tribunais.
  • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei.
  • Separação de códigos por clipes.
  • Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis.

Edital OAB: a repescagem

Caso o examinando não seja aprovado na 2.ª Fase, é possível reaproveitar o resultado da prova objetiva para a realização da prova prático-profissional do Exame imediatamente subsequente, mediante o pagamento da taxa de inscrição correspondente

Os examinandos poderão, no ato de inscrição, atualizar seus dados cadastrais. Isso inclui tanto a escolha do local de prova quanto da área da prova prático-profissional.

Fonte: Estratégia Concursos




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Concurso Cartório MS: saiu edital do TJ/MS para Notário e Registrador

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira, 2 de dezembro, o edital de seu V Concurso Público para outorga de delegações de serviços notariais e registrais do Estado. São ofertadas 54 serventias vagas, das quais 36 são destinadas a provimento e 18 para remoção.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 7 de janeiro e 20 de fevereiro de 2020, exclusivamente via internet, no portal do Instituto Consulplan, banca do concurso. O valor da taxa é de R$ 300,00 e pode ser pago até o dia 21 de fevereiro de 2019.

O certame terá quatro provas: prova objetiva de seleção, prova escrita e prática, prova oral e prova de títulos. A primeira fase do certame vai ser aplicada em 19 de abril de 2020, na cidade de Campo Grande (MS).

Principais datas do Edital Cartório MS

  • Inscrições: 07/01 a 20/02/2020
  • Isenção: 07 a 09/01/2020
  • Pagamento da taxa: 21/02/2020
  • Prova objetiva: 19/04/2020

Concurso Cartório MS: requisitos de ingresso

Para participar da seleção é necessário ser bacharel em Direito ou ter exercido atividade notarial ou registral por pelo menos 10 anos, completados até o início das inscrições no certame.

Para o critério de remoção é necessário, adicionalmente, ser titular de serviço notarial ou de registro há pelo menos 2 anos no Estado do Mato Grosso do Sul.

Etapas do concurso Cartório MS

  1. Inscrição preliminar (eliminatória);
  2. Prova objetiva de seleção (eliminatória);
  3. Prova escrita e prática (eliminatória e classificatória);
  4. Inscrição definitiva (eliminatória);
  5. Prova oral (eliminatória e classificatória);
  6. Prova de Títulos (classificatória).

Prova Objetiva de Seleção do concurso Cartório MS

Estrutura: 100 questões, com quatro alternativas cada.

Duração: 5 horas.

Aplicação: Campo Grande (MS)

Distribuição das questões por disciplina:

Disciplina Provimento Remoção
Registros Públicos e Conhecimentos Gerais 30 30
Direito Civil 22 22
Direito Processual Civil 8 8
Direito Penal e Processual Penal 8 8
Direito Tributário 8 8
Direito Comercial 8 8
Direito Administrativo e Constitucional 16 16

Critérios de classificação:

  • Nota mínima: 50%.
  • Classificação mínima: estar classificado dentro de 8 vezes o número de vagas em cada critério de seleção (provimento ou remoção) e categoria de inscrição (ampla concorrência e pessoa com deficiência).

Prova Escrita e Prática do Concurso Cartório MS

A prova discursiva – Escrita e Prática – constará de 4 questões teóricas, 1 questão prática e 1 dissertação.

Esta prova terá duração de 5 horas e foi aplicada em Campo Grande (MS).

Distribuição das questões por disciplina:

  • QUESTÕES TEÓRICAS – 4 questões (10 a 15 linhas) sobre um e/ou mais pontos dos programas de Direito Civil, de Direito Empresarial / Comercial e/ou Direito Tributário.
  • QUESTÃO PRÁTICA – 1 questão (30 a 90 linhas)
    • Elaboração de escritura, ata, ata notarial, edital, registro, instrumento, certidão ou quaisquer outros documentos relativos a atos próprios da atividade notarial e/ou de registro e/ou solução de caso/problema a respeito de tais atividades;
  • QUESTÃO DISSERTATIVA – 1 questão (30 a 90 linhas)
    • 1 dissertação sobre Direito Notarial e Registral, podendo conter, de forma complementar, assuntos dos demais ramos do Direito .

Concurso TJ MS Cartório: Prova Oral

Na prova oral do concurso Cartório MS os candidatos serão arguidos em sessão pública acerca de temas do programa do edital do certame. Cada examinador atribuirá uma nota de 0 a 10 pontos por arguição, sendo apurada a nota final por meio de média aritmética.

Para ser aprovado, o candidato deverá atingir a média global mínima de 5 pontos.

Prova de Títulos do concurso Cartório TJ MS

Título Pontuação
Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público. 2,0
Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94); 2,0
Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos; 1,5
Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos; 1,0
Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas; 2,0
Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas; 1,0
Especialização em Direito, em nível de pós-graduação, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso; 0,5
Exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos dezesseis horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias ou de prestação de assistência jurídica voluntária 0,5
Período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado em qualquer condição, à Justiça Eleitoral, ressaltando-se que nas eleições com dois turnos considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos 0,5

Cálculo da Nota Final do concurso TJ MS Cartórios

O cálculo da nota final do concurso Cartório MS obedecerá a seguinte fórmula:

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)]/10

Onde:

  • NF = Nota Final
  • P1 = Prova Escrita e Prática
  • P2 = Prova Oral
  • T = Títulos

►Informações sobre o concurso Cartório MS

Data prevista para prova: 19/04/2020
Vagas: 54 serventias vagas
Cargos: Notário ou Registrador
Lotações: Mato Grosso do Sul
Banca: Consulplan
Escolaridade: Bacharelado em Direito ou 10 anos de atividade notarial ou de registro

Fonte: Estratégia Concursos



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