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Edital Sefaz AL: PUBLICADO com 85 vagas para Auditor Fiscal e de Finanças

Inscrições do edital Sefaz AL já estão abertas!

Foi publicado no Diário Oficial de Alagoas o tão aguardado EDITAL do concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas – SEFAZ AL.

São ofertadas no certame 85 vagas imediatas, sendo 60 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual(AFRE) e 25 para Auditor de Finanças e Arrecadação (AFCA). Ambos os cargos exigem nível superior, em qualquer área de formação.

Aqueles interessados em garantir sua inscrição devem acessar o site da banca organizadora, o Cebraspe, entre os dias 11 de novembro e 10 de dezembro, além de pagar uma taxa que foi fixada no valor de R$ 200,00

Ao longo deste artigo você confere as principais informações sobre o edital SEFAZ AL, como a remuneração dos cargos, as principais datas do certame, as etapas de prova e as disciplinas que serão cobradas para cada cargo. Ao final, na Ficha Técnica, você encontra o edital completo para download.

Distribuição das vagas do Edital Sefaz AL

Cargos Vagas total Vagas AC Vagas PcD Remuneração
Auditor Fiscal (AFRE) 60 48 12 R$ 9.471,42
Auditor de Finanças e Arrecadação (AFCA) 25 20 5 R$ 8.264,90

Principais datas do Edital Sefaz AL

  • Inscrições: 11 de novembro a 10 de dezembro
  • Isenção da taxa: 11 de novembro a 5 de dezembro
  • Último dia para pagamento: 20 de dezembro
  • Taxa de inscrição: R$ 200
  • Data prevista da prova: 8 e 9 de fevereiro de 2020

Etapas do Edital Sefaz AL

A seleção para ambos os cargos será feita através de duas etapas, são elas uma Prova Objetiva e uma Prova Discursiva. Logo abaixo você confere mais detalhes sobre como serão executadas as etapas e o que será exigido.

  1. Provas objetivas para todos os cargos (caráter eliminatório e classificatório);
  2. Prova discursiva para todos os cargos (caráter eliminatório e classificatório).

Prova Objetiva

A aplicação da prova objetiva do edital Sefaz AL está prevista para o dia 8 de fevereiro de 2020, com duração de 4 horas e 30 minutos no turno da tarde. A prova será composta por 160 questões, sendo 100 de conhecimentos básicos e 60 de conhecimentos específicos, do tipo “CERTO ou ERRADO”.

Já no dia 29 de janeiro de 2020 será divulgado no Diário Oficial do Estado os locais e horários de realização das provas.

Conhecimentos Básicos para todos os cargos:

  • Língua Portuguesa
  • Direito Administrativo e Direito Constitucional
  • Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Penal
  • Direito Tributário
  • Contabilidade Geral e de Custos
  • Economia
  • Tecnologia da Informação
  • Raciocínio Lógico

Conhecimentos Específicos

  • Auditor Fiscal:
    • Legislação Tributária
    • Auditoria Fiscal
  • Auditor de Finanças e Arrecadação:
    • Contabilidade Pública
    • Finanças Públicas

Prova Discursiva

A prova discursiva valerá 50,00 pontos e consistirá de dois estudos de caso, valendo 25,00 pontos cada, a serem respondidos em até 30 linhas cada. A aplicação está prevista para o dia 9 de fevereiro de 2020, com duração de 3 horas.

Para o cargo de Auditor de Finanças e Arrecadação, as disciplinas cobradas nos estudos de caso serão Contabilidade Pública e Finanças Públicas. Para o cargo de Auditor da Receita, serão sobre sobre Auditoria Fiscal e outro sobre Legislação Tributária Estadual.

Critérios de Avaliação da prova discursiva

Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e que estejam até esse momento classificados conforme quadro a seguir:

Informações do Edital Sefaz AL

Data prevista da prova: 8 e 9 de fevereiro de 2020
Vagas: 85
Cargos: Auditor Fiscal e Auditor de Finanças
Banca: Cebraspe
Escolaridade: Nível superior
Edital: Edital Sefaz AL 2019

Fonte: Estratégia Concursos




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Gabarito Empresarial: Agente Fiscal De Posturas – ISS Rio Preto

43. De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

(A) deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

A alternativa “A” está incorreta, pois a expressão “EIRELI” deve constar após a firma ou a denominação social.

(B) será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

A alternativa está “incorreta”, já que o caput do art. 980-A do Código Civil indica que a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será criada por uma única pessoa, como a seguir:

(C) será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A alternativa “C” está incorreta, já que o capital mínimo para a constituição da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é de 100 salários-mínimos, enquanto a assertiva está indicando que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

(D) constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

A alternativa “D” está incorreta, levando em conta que o §7.º, art. 980-A do Código Civil objetiva a possibilidade de o titular perceber remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, como a seguir:

(E) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A alternativa “E” está correta, nos exatos termos do §4.º, art. 980-A do Código Civil, como segue: E

O material Estratégia – Direito Empresarial para Agente Fiscal de Posturas – ISS Rio Preto contempla as hipóteses de prova como na passagem abaixo, retirada do PDF 00 – Capítulo 7

7 -Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

7.1 – Natureza Jurídica e características básicas

Explicar a natureza jurídica é explicar em detalhes o que são as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada reguladas pelo código civil em seu art. 980-A e seus §§ e onde se encaixam no estudo do Direito Empresarial, o que naturalmente integra diretamente as suas necessidades para o certame que está pela frente.

A criação dessa espécie se deu no ano de 2011 e a finalidade sempre foi a de autorizar que um sujeito individual (sem sócios), pudesse titularizar dois patrimônios: um individual e pessoal e outro empresarial, como na transcrição do “caput”, art. 980-A, CC, a seguir:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (GRIFOS NOSSOS).   

A separação patrimonial oferece uma melhor organização dos patrimônios pessoal e empresarial já que a pessoa natural titular da empresa será considerada distinta, logicamente, da pessoa jurídica empresária, e cada uma dessas pessoas terá patrimônio próprio. Penso que um exemplo cairá muito bem aqui, então bora, bora lá!

Vamos imaginar o Professor Fábio Dutra em posse de um patrimônio de R$ 700.000,00 (setecentos mil) reais, considerando um imóvel avaliado em R$ 500.000,00, um veículo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e uma conta bancária no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O caso é hipotético! (rs). De todo modo, ele gostaria de organizar melhor o seu patrimônio.

Aliás, o valor em conta bancária (150.000,00), foi separado para iniciar uma empresa de modelagem de sobrancelhas e terá algumas possibilidades a sua disposição no cenário atual, como segue:

1ª hipótese: Empresário Individual: O Professor Fábio Dutra exerceria empresa na própria personalidade jurídica de pessoa natural, e nesse caso os bens pessoais e empresariais se confundirão, o que provavelmente, não o agradará, já que bens pessoais poderão sofrer execução por dívidas empresariais.

2ª hipótese: EIRELI. O Professor Fábio Dutra titularizará dois patrimônios. Um deles, o patrimônio pessoal que compreenderá o imóvel e o veículo, totalizando o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). O outro patrimônio compreenderá os bens da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que é uma Pessoa Jurídica, portanto uma pessoa que se separa da figura de seu titular, justamente para que os bens não se comuniquem. É válido ressaltar que o capital mínimo a ser integralizado é de 100 (cem) salários-mínimos.

3ª hipótese: Sociedade limitada unipessoal (MP 881/19). A criação da sociedade limitada unipessoal traz para o nosso ordenamento jurídico uma outra possibilidade de separação patrimonial, que sinceramente, parece mais interessante, pois nessa hipótese não temos a necessidade de integralização de capital mínimo.

Espero muito que tenha gostado dos exemplos acima e que tenham sido úteis para o seu melhor rendimento na compreensão da matéria. Vamos continuar os estudos sobre a EIRELI.

Surge também a regra contida no art. 980-A, § 3.º do CC, o qual trouxe a possibilidade da EIRELI nascer também da concentração das quotas de outra modalidade societária:

7.3 – EIRELI como concentração de quotas de outra modalidade societária

A EIRELI poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração, tudo por força da inclusão do § 3º do art. 980-A no Código Civil.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

Acredito que nesse momento você já espere que eu ofereça um exemplo, sinal de que estamos nos entendendo bem. Imagine uma sociedade limitada com apenas dois sócios e um deles vem a óbito.

A sociedade ficará unipessoal e concentrada no sócio remanescente, além disso o código civil em seu inciso IV, art. 1033, oferece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regularização da sociedade, para que não haja dissolução, como segue:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I – […];

II – […];

III – […];

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V – […].

Ressalte-se que passados os 180 (cento e oitenta) dias sem nenhuma solução, a sociedade será considerada irregular.

Diante do exemplo acima, temos aqui uma série de possibilidades, como a alocação de um novo sócio ou até a liquidação e extinção da sociedade, assim como a concentração das quotas em um único sócio, o que nada mais é do que a transformação da sociedade limitada em uma EIRELI. O parágrafo único, art. 1033, CC, afasta qualquer dúvida ao explicar que havendo a transformação societária, a sociedade não será dissolvida, conforme transcrição:

Art. 1033, CC – […] Parágrafo único. Não se aplica o disposto n inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código

44. Lair era sócio de determinada sociedade simples limitada e realizou a cessão total de sua quota a Caio, tendo sido efetuada a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios. De acordo com o Código Civil, na sociedade simples, a responsabilidade perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que Lair possuía como sócio será

(A) apenas de Lair, independentemente do tempo decorrido após a averbação da modificação do contrato.

(B) de Lair solidariamente com Caio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

(C) apenas de Caio, pois, no momento da cessão de quotas, transferem-se também as obrigações como sócio do cedente ao cessionário.

(D) apenas de Lair, até um ano depois de averbada a modificação do contrato.

(E) de Lair solidariamente com Caio, até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

A alternativa “B” está correta, conforme parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, a seguir: “Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”

45. No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

(A) dependerá da aprovação de dois terços dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

(B) não é possível.

(C) sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, independentemente de estar ou não integralizado o capital.

(D) dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

(E) dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, mesmo após a integralização do capital.

A alternativa “D” está correta, nos exatos termos da primeira parte do Art. 1.061 do Código Civil, a seguir: “A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”

O Código Civil de 2002 admite a figura do administrador estranho ao quadro social, quando exista permissão contratual. Caso o capital não esteja integralizado para a permissão de administrador não sócio, é necessária a aprovação por, no mínimo, 2/3 dos sócios, segundo o art. 1.061 do mesmo Código.

46. Considere:

I. Sociedades A e B extinguem-se e unem-se para formar a nova sociedade C, que a elas sucede nos direitos e obrigações.

II. Sociedades D, E e F são absorvidas pela sociedade G, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com a aprovação de todas, na forma da lei.

De acordo com o Código Civil, nas situações I e II apontadas, está-se diante, respectivamente, das hipóteses de

(A) transformação e fusão.

(B) incorporação e transformação.

(C) transformação e incorporação.

(D) incorporação e fusão.

(E) fusão e incorporação.

A assertiva “I” ao indicar a hipótese de duas sociedades extintas que unem-se para formar uma nova sociedade, aponta a fusão, conforme o Artigo 1.119 do Código Civil: “A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.Na assertiva “II” temos uma situação de absorção, o que denota claramente o instituto da incorporação, conforme o Artigo 1.116 do Código Civil, a seguir: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” A Alternativa “E”, está correta.

47. Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob

(A) firma, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

(B) denominação, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de qualquer um deles a expressão “iltda”.

(C) firma, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

(D) denominação, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

(E) denominação, na qual poderão figurar os nomes de qualquer um dos sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

A alternativa “A” está correta, pelo que se depreende dos exatos termos do Art. 1.157 do Código Civil, a seguir: “A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.”

O estudo por questões no corpo do texto é de extrema importância, o que pode ser demonstrado em sequência. A página 43 indicou questão no corpo do texto Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Nacional (SEFAZ PE 2015). Note que os comentários “alternativa por alternativa” também são capazes de responder questões de prova, naturalmente, quando contextualizados.

(FCC – Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual (SEFAZ PE-2015) Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

a) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

b) Todas as sociedades empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.

c) O nome da empresa pode ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.

d) O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na

e) A omissão da palavra “limitada” no nome da sociedade limitada determina a responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

A assertiva “A” está correta, pois é a transcrição perfeita do Art. 1.155 do Código Civil e seu Parágrafo único. “Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.”

A alternativa “B” está incorreta, pois em vista do princípio da veracidade, as diversas espécies empresariais tem formas distintas na escolha de seus respectivos nomes, justamente para que seja mais fácil compreendê-las, principalmente no que tange à responsabilidade dos sócios, como se pode perceber nas regras sobre a sociedade limitada que pode adotar firma ou denominação, conforme art. 1.158 do Código Civil e as sociedades em que há sócios de responsabilidade ilimitada, como é o caso de sociedade em nome coletivo, que operarão sob firma apenas, nos exatos termos do art. 1.157 do Código Civil, sem contar as sociedades anônimas, por último exemplo, que apenas operam sob denominação.

A alternativa “C” está incorreta, o nome empresarial não é passível de venda, conforme seguinte dispositivo do Código Civil: Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

A alternativa “D” está incorreta, já que o art. 1165 do Código Civil, segue caminho diametralmente oposto ao texto da hipótese em comento: “O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.”

A alternativa “E” está incorreta, a responsabilidade será solidaria e não subsidiária, conforme o disposto no Art. 1.158 e seu §3o “A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.”

48. A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

Art. 1.137. Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.

(B) I e II.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) I, III e IV.

A alternativa “C” está correta.

Fonte: Estratégia Concursos




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Edital ISS Osasco é PUBLICADO com 15 vagas para Fiscal Tributário

Concurso ISS Osasco prevê prova em dezembro

A Prefeitura de Osasco publicou na última quarta-feira, 16 de outubro, o edital de seu novo concurso público para Fiscal Tributário. O edital ISS Osasco prevê a oferta de 15 vagas imediatas.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 25 de outubro e 25 de novembro de 2019, exclusivamente via internet, no portal da Fundação Vunesp, banca organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 82,20 e pode ser pago até o dia 26 de novembro.

O certame contará com uma prova objetiva, prevista para o dia 22 de dezembro de 2019 e aplicada na cidade de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo.

Principais datas do concurso ISS Osasco

Inscrição: 25 de outubro a 25 de novembro
Isenção da taxa: 25 a 28 de outubro
Pagamento da taxa: até 26 de novembro
Data prevista da prova: 22 de dezembro

Quadro de vagas do concurso ISS Osasco

Cargo Total de vagas Vagas AC Vagas PcD Vencimento
Fiscal Tributário 15 14 1 R$ 4.968,92

Atribuições e requisitos para o concurso ISS Osasco

Requisitos: Para ingressar na carreira é necessário ter diploma de Nível Superior em qualquer área de formação.

Atribuições: Lançar ou homologar tributos sejam mobiliários ou imobiliários, fiscalizando o cumprimento da legislação municipal, com relação a tributos administrados pela Secretaria de Finanças, diligenciando, notificando, constituindo créditos tributários, lavrando autos de infração, sem prejuízo de outras competências definidas em regulamento.

Concurso ISS Osasco: Remuneração

A remuneração dos Fiscais Tributários de Osasco é composta pelo vencimento básico (inicial de R$ 4.968,92) e Gratificação de Produtividade Fiscal Tributária Individual – GPFTI, variável.

Abaixo você confere exemplos de remuneração de Fiscais Tributários do Município de Osasco em atividade, extraídos do Portal da Transparência. As remunerações no topo da carreira podem chegar a R$ 17 mil.

Remuneração: admitidos em 1993-1994

Concurso ISS Osasco: remuneração de servidores admitidos em 1993-1994
Concurso ISS Osasco: remuneração de servidores admitidos em 1993-1994

Remuneração: admitidos em 2018

Concurso ISS Osasco: remuneração de servidores admitidos em 2018
Concurso ISS Osasco: remuneração de servidores admitidos em 2018

Prova Objetiva do Concurso ISS Osasco

O concurso terá uma única fase, composta por uma prova objetiva com 60 questões de múltipla escolha e cinco alternativas cada. A prova terá duração máxima de 3 horas e 30 minutos, no período da tarde.

Conhecimentos gerais Nº de questões
Língua Portuguesa 10
Matemática 10
Atualidades 5
Noções de Informática 5
Conhecimentos Específicos
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Penal
Contabilidade Geral
Legislação do Município de Osasco
30

Critérios para aprovação

Para ser considerado habilitado é necessário atingir um aproveitamento mínimo de 50% do total da prova.

♦ Informações do Concurso ISS Osasco

►Data prevista da prova: 22/12/2019
►Vagas: 15
►Cargos: Fiscal Tributário
►Banca: Vunesp
►Escolaridade: Nível superior
Edital: Edital ISS Osasco 2019

Fonte: Estratégia Concursos




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Certo ou errado? Fora dos casos de recurso em sentido estrito, é cabível apelação contra decisões com força de definitivas proferidas por juiz singular

CERTO

O art. 593, inc. II, do CPP dispõe ser cabível apelação contra as “decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior”.

Vale atentar, inicialmente, que somente caberá apelação com base no dispositivo legal mencionado quando não cabível, no caso concreto, o recurso em sentido estrito, isto é, “nos casos não previstos no Capítulo anterior”, como indica a parte final do inc. II, do art. 593. Assim, por exemplo, a decisão que acolhe exceção de coisa julgada se enquadra perfeitamente no conceito de decisão definitiva, ou com força de definitiva, mas, por força de expressa disposição legal, contra ela é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. III).

As decisões atacadas por apelação são as interlocutórias mistas nas quais é encerrada a relação processual, com o julgamento do mérito, mas sem condenar ou absolver o réu. Exemplo: em um processo de tráfico de entorpecente, o proprietário do avião utilizado para a prática criminosa – que não é réu no processo – ingressa com um pedido de restituição de coisa apreendida (art. 118 e ss. do CPP). A partir daí se forma uma relação processual, que será encerrada com uma decisão definitiva do juiz, na qual será apreciado o mérito (deferindo ou não a devolução da aeronave), mas haverá condenação nem absolvição. Supondo-se que seja acolhido o pedido de restituição do bem, poderá o Ministério Público ingressar com apelação. Ou, se desacolhido, poderá fazê-lo o suposto proprietário do avião.

Fonte: Meu Site Jurídico




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