Publicado em Deixe um comentário

Edital MPT é PUBLICADO com 4 vagas para Procurador do Trabalho

Primeira etapa prevista para março de 2020

Foi publicado nesta terça-feira, 12 de novembro, o esperado edital do 21º concurso para Procurador do Trabalho. O edital MPT prevê a oferta de 4 vagas imediatas para a classe inicial da carreira, com remuneração de R$ 28.947,55.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 27 de novembro e 26 de dezembro de 2019, exclusivamente via internet, pelo portal de concursos do Ministério Público do Trabalho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 250,00.

Todas as etapas do certame ocorrerão em 2020. A primeira delas (prova objetiva) está prevista para 8 de março de 2020.

Edital MPT: principais datas

  • Inscrição preliminar: 27/11 a 26/12/2019
  • Isenção: 27/11 a 11/12/2019
  • Pagamento da taxa: até 27/12/2019
  • Prova objetiva: 08/03/2020
  • Prova discursiva: 10/05/2020
  • Prova prática: 17/05/2020
  • Inscrição definitiva: 19 a 26/08/2020
  • Prova oral: 21 a 25/09/2020
  • Resultado final: 06/10/2020

Edital MPT: requisitos

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e contar com três anos de atividade jurídica, exercidos após a colação de grau e comprovados até o tempo da inscrição definitiva no concurso (fase posterior às provas discursiva e prática).

Edital MPT: Atividade Jurídica

Marco normativo: Resolução 40/2009 do CNMP.

Atividades aceitas:

  • Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
  • Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
  • Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito.
  •  Dois anos para Mestrado em Direito.
  • Três anos para Doutorado em Direito.

Edital MPT: remuneração da carreira

Cargo Subsídio
PROCURADOR DO TRABALHO R$ 28.947,55
PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO R$ 30,471,11
SUBPROCURADOR GERAL DO TRABALHO R$ 32.074,85

Edital MPT: etapas do concurso

  • Prova objetiva (eliminatória e classificatória);
  • Prova discursiva (eliminatória e classificatória);
  • Prova prática (eliminatória e classificatória);
  • Prova oral (eliminatória e classificatória);
  • Avaliação de títulos (classificatória).

Edital MPP: prova objetiva

  • Questões: 100 (com 5 alternativas)
  • Pontuação mínima: 50
  • Classificados para a próxima fase: 200 melhores colocados (ampla concorrência)
  • Nota de corte (2017): 70
  • Duração: 4h

Cálculo da nota

  • Três questões erradas: -1 ponto;
  • Questões em branco: não pontuam;
  • Questões certas: +1 ponto.

Disciplinas cobradas

Disciplina
Grupo I
Direito Constitucional
Direitos Humanos
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
Direito Civil (3) e da Empresa (2) [Direito do Consumidor (1)]
Regime Jurídico do Ministério Público
Grupo II
Direito Processual Civil
Direito Administrativo
Grupo III
Direito Previdenciário e da Seguridade Social
Direito Penal
Direito Internacional e Comunitário

Edital MPT: provas discursiva e prática

Prova discursiva

  • Estrutura: 5 questões discursivas.
  • Disciplinas: grupos I e II.
  • Duração: 5h.
  • Nota máxima: 100.
  • Nota mínima: 50.

Prova Prática

  • Estrutura: elaboração de uma ou mais peças jurídicas, típicas da atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público como órgão agente ou interveniente.
  • Disciplinas: grupos I, II e III.
  • Duração: 5h.
  • Nota máxima: 100.
  • Nota mínima: 50.

Materiais de consulta

Prova discursiva

Na prova discursiva somente é admitida a consulta a diplomas normativos quando os textos estiverem desacompanhados de comentários, anotações, exposição de motivos, transcrições, orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos Tribunais, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou de quaisquer órgãos da Administração Pública.

Prova prática

Na prova prática, além da consulta a diplomas normativos autorizados para consulta na prova discursiva, admite-se o uso de súmulas da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho.

Edital MPT: Prova oral

  • Arguições de 10 minutos por examinador;
  • Tempo máximo por candidato: 50 minutos.
  • Nota mínima: 50%.
  • Disciplinas cobradas: somente dos grupos I e II.

Edital MPT: Avaliação de Títulos

  • Produção cultural de autoria individual no âmbito da Ciência Jurídica:
    • Artigos em periódicos ou em obras coletivas: 0 a 04 pontos por artigo (conforme conteúdo, extensão e fonte), até o máximo de 10 pontos;
    • Artigos em sítio especializado da Internet: 0 a 02 pontos por artigo (conforme conteúdo, extensão e fonte), até o máximo de 05 pontos;
    • Livros jurídicos: 0 a 15 pontos por livro (conforme conteúdo, extensão e fonte), até o máximo de 30 pontos.
  • Mestrado ou Doutorado em Direito ou Ciências Humanas
    • Mestrado: 15 pontos;
    • Doutorado: 30 pontos.
    • Especialização (360h)
    • Pós-graduação “lato sensu” ou especialização, sem monografia: 03 pontos;
    • Pós-graduação “lato sensu” ou especialização, com monografia: 07 pontos.
  • Especialização em Escola Superior do MP, da Magistratura ou da OAB (360h)
    • Pós-graduação “lato sensu” ou especialização, sem monografia: 03 pontos;
    • Pós-graduação “lato sensu” ou especialização, com monografia: 07 pontos.
  • Exercício de Magistério Superior em disciplina da área jurídica em nível de graduação
    • 02 pontos por ano completo de exercício, até o máximo de 20 pontos.
  • Exercício de Magistério Superior em disciplina da área jurídica em nível de pós-graduação
    • Pós-graduação “lato sensu” ou especialização: 01 ponto por ano completo de exercício, até o máximo de 10 pontos;
    • Mestrado ou Doutorado: 03 pontos por ano completo de exercício, até o máximo de 30 pontos.
    • Exercício de Magistério em Escola Superior do MP, da Magistratura ou da OAB
    • Preparação à carreira: 01 ponto por ano de exercício, até o máximo de 10 pontos;
    • Atualização: 01 ponto por ano de exercício, até o máximo de 10 pontos;
    • Pós-graduação: 01 a 02 pontos por ano de exercício, até o máximo de 20 pontos.
  • Exercício de cargo ou função técnico-jurídica privativo de bacharel em Direito
    • Membro do Judiciário ou do Ministério Público: 03 pontos por cada período mínimo de seis meses, até o máximo de 30 pontos;
    • Cargo Técnico, privativo de Bacharel em Direito, no Judiciário, no Ministério Público, no Legislativo ou no Executivo: 01 ponto por cada período mínimo de seis meses, até o máximo de 10 pontos;
    • Cargo de Advogado Público/Procurador Público/Defensor Público: 02 pontos por cada período mínimo de seis meses, até o máximo de 20 pontos.
  • Exercício de advocacia privada
    • 02 pontos por ano completo, comprovado mediante a apresentação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas, observados os preceitos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 58 da Resolução 143∕2017 do CSMPT, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, até o máximo de 20 pontos.
  • Aprovação em concurso público privativo de bacharel em Direito
    • Magistratura e Ministério Público: 10 pontos, até o máximo de 30 pontos;
    • Magistério Jurídico Superior: 05 pontos por concurso, até o máximo de 10 pontos;
    • Advogado Público/Procurador Público/Defensor Público: 05 pontos por concurso, até o máximo de 10 pontos; Outros: 01 ponto por concurso, até o máximo de 10 pontos;
  • Participação em banca examinadora de concurso público
    • Magistratura e Ministério Público: 03 pontos por concurso, até o máximo de 12 pontos;
    • Magistério Jurídico Superior: 02 pontos por concurso, até o máximo de 08 pontos;
    • Advogado Público/Procurador Público/Defensor Público: 02 pontos por concurso, até o máximo de 08 pontos.
  • Conciliação ou assistência jurídica voluntária
    • 01 ponto por período mínimo de um ano, até o máximo de 03 pontos.

Edital MPT: cálculo da nota final

  •     Provas escritas: 3
  •     Prova oral: 2.
  •     Prova de títulos: 1.
edital mpt

♦Informações sobre o edital MPT

►Data: 08/03/2020
►Vagas: 4 + CR
►Banca: MPT
►Escolaridade: bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica

Fonte: Estratégia Concursos



Publicado em Deixe um comentário

Concurso Magistratura GO: DEFINIDA a banca FCC para aplicação do certame

De acordo decisão emitida pela Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no dia 31 de outubro, quinta-feira, a Fundação Carlos Chagas foi definida como a banca responsável pela organização do 57º concurso para juiz substituto do estado.

A razão da escolha se deveu à experiência da organizadora no certame, que o realizou nos três últimos processos seletivos para o cargo no Tribunal bem como à apresentação de proposta financeira compatível com o mercado. A comunicação se deu por ofício por parte do Desembargador Presidente da Comissão de Seleção do Tribunal, Gilberto Marques Filho.

O certame já havia sido autorizado pelo Tribunal e, de acordo com a Diretoria de Recursos Humanos, existem hoje 43 cargos vagos na carreira de Juiz Substituto. A previsão é de que todas estas vagas sejam preenchidas no novo certame.

Fonte: Estratégia Concurso




Publicado em Deixe um comentário

Concurso PGM Imperatriz MA: SAIU EDITAL! 5 vagas para Procurador

Foi publicado nesta sexta-feira, 1 de novembro, o edital PGM Impreratriz MA. São ofertadas no total 5 vagas para o cargo de Procurador, sendo 2 para ampla concorrência e 3 em cadastro de reserva.

A organização do certame ficou a cargo da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA. As inscrições podem ser feitas no site da banca entre os dias 25 de novembro a 10 de dezembro.

Após o candidato efetuar a inscrição, é cobrado uma taxa que foi fixada pelo órgão em R$ 220,00. A prova objetiva do concurso está marcada pata o dia 12 de janeiro de 2020.

Principais datas do concurso PGM Imperatriz MA

Inscrições: 25 de novembro a 10 de dezembro
Prova: 12 de janeiro de 2020
Taxa: R$ 220,00

Cargos/Vagas e salário inicial do concurso PGM Imperatriz MA

Cargos Vagas Escolaridade Remuneração
Procurador 2 + 3 CR Nível Superior R$ 5.115,83

Requisitos do cargo do concurso PGM Imperatriz MA

Os interessados em prestar o concurso deverão possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em Direito.

Além disso, é exigido registro, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, prática de advocacia comprovada por pelo menos 03 anos e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais.

Etapas de provas do concurso PGM Imperatriz MA

Os concurseiros passarão por três etapas de provas, sendo elas, objetiva, prática e de títulos. A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 12 de janeiro de 2020.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e duração de 4 horas. O exame terá questões de múltipla escolha com 5 opções de resposta cada uma, sendo apenas uma opção correta,.

Confira abaixo as disciplinas que serão cobradas:

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • História e Geografia do Município – 7 questões
  • Conhecimentos Específicos – 53 questões

Prova Prática

A Prova Prática terá caráter eliminatório e classificatório, sendo procedida somente para os candidatos não eliminados na Prova Objetiva.

O exame consistirá na elaboração de uma peça jurídica relacionada com um dos assuntos previstos como Conhecimento Específico do Cargo de Procurador.

Confira abaixo os critérios de avaliação da prova prática:

Critérios de avaliação da prova prática
Critérios de avaliação da prova prática

Prova de Títulos

A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório e consistirá na análise de documentação que comprove titulação.

Confira abaixo a grade de pontuação:

Grade de pontuação da prova de títulos
Grade de pontuação da prova de títulos

Informações sobre o concurso PGM Imperatriz MA

Inscrições: 25/11 a 10/12
Provas: 12/02/2020
Vagas: 2 +3 CR
Cargos: Procurador
Banca: Fundação Sousândrade
Escolaridade: Nível superior
EditalEdital PGM Imperatriz MA

Fonte: Estratégia Concursos




Publicado em Deixe um comentário

Edital Magistratura MS é publicado com 10 vagas para Juiz Substituto com remuneração inicial de R$ 27.363,98

Primeira etapa prevista para fevereiro de 2020

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul divulgou nesta sexta-feira, 1º de novembro, o edital do seu 32º concurso da Magistratura. São ofertadas 10 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto, com remuneração inicial de R$ 27.363,98.

Das vagas estabelecidas neste Edital, 10% delas são reservadas às pessoas com deficiência e 20% delas são reservadas aos candidatos negros.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 4 de novembro e 3 de dezembro de 2019, exclusivamente via internet, no portal da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 270,00 e pode ser paga até o fim do período de inscrições.

O certame terá cinco etapas. A primeira delas (prova objetiva seletiva) será aplicada em Campo Grande (MS) em 9 de fevereiro de 2019.

Edital Magistratura MS: cronograma do concurso

  • Inscrições: 04/11 a 03/12/2019
  • Isenção: 04/11 a 08/11/2019
  • Prova objetiva seletiva: 09/02/2020
    • Publicação do gabarito: 12/02/2020
    • Publicação do Resultado: 06/04/2020
  • 1ª Prova escrita – Discursiva: 01/05/2020
  • 2ª Prova escrita – Sentença Cível: 02/05/2020
  • 2ª Prova escrita – Sentença Criminal: 03/05/2020
  • Demais fases: a definir

Edital Magistratura MS: requisitos do cargo

Para ingressar na carreira da Magistratura é necessário ser bacharel em Direito e contar, no tempo da inscrição definitiva, com três anos completos do exercício de atividade jurídica, realizada após a colação de grau no curso superior.

Atividade Jurídica (Res. 75/2009 do CNJ)

  • Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
  • Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
    Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).

Edital Magistratura MS: etapas do concurso

1ª etapa: Prova objetiva seletiva (eliminatória e classificatória);

2ª etapa: Provas escritas (eliminatórias e classificatórias);

3ª etapa (eliminatória) – em três fases:
a) inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social;
b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico;

4ª etapa:  Prova oral (eliminatória e classificatória);

5ª etapa: Prova de Títulos (classificatória).

Edital Magistratura MS: Prova objetiva seletiva

Informações básicas

Estrutura: 100 questões, cinco alternativas (A,B,C,D e E).

Duração: 5 horas.

Local de aplicação: Campo Grande (MS).

Distribuição das questões

Bloco I Bloco II Bloco III
Direito Civil Direito Penal Direito Empresarial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Tributário
Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito da Criança e do Adolescente Direito Eleitoral Direito Ambiental
40 questões 30 questões 30 questões

Critérios de avaliação

Notas mínimas

  • Por bloco: 30%.
  • No total da prova: 60%

Classificação mínima

Número de inscritos no Concurso Lista geral: mais bem classificados até a posição Lista de reserva de vagas para negros: mais bem classificados até a posição
Até 1.500 inscritos 200 40
Mais de 1.500 inscritos 300 60

Edital Magistratura MS: Provas escritas

Nesta etapa, os candidatos enfrentarão dois tipos de prova: uma prova discursiva e outra prática de sentença. As provas terão duração máxima de 5 horas e serão aplicadas em dias consecutivos.

Na prova discursiva, os candidatos terão que resolver cinco questões discursivas sobre os três blocos de disciplinas do programa, acrescido de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

Nas provas de sentença, os candidatos deverão elaborar duas sentenças, uma cível e outra criminal.

Para ser aprovado nesta etapa é necessário alcançar pelo menos 6 pontos (de um total de 10) em cada uma das provas.

Nesta fase é possibilitada aos candidatos a utilização de material de consulta: legislação não anotada ou comentada.

Edital Magistratura MS: Prova oral

Na prova oral, os candidatos serão arguidos em sessão pública acerca de ponto previamente sorteado.

A Prova Oral versará sobre as seguintes matérias: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual, Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito do Consumidor.

Cada examinador disporá de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10 pontos. A nota final será calculada por meio da média aritmética as pontuações atribuídas por cada examinador.

Para ser aprovado, o candidato deverá alcançar a média mínima de 6 pontos.

Edital Magistratura MS: Avaliação de Títulos

  • Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano:
    a) Judicatura (Juiz): até 3 anos – 2,0 pontos; acima de 3 anos – 2,5 pontos;
    b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, AdvocaciaGeral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos – 1,5 ponto; acima de 3 anos – 2,0 pontos.
  • Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
    a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 ponto;
    b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 ponto.
  • Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 ano:
    a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5 ponto; acima de 3 anos – 1,0 ponto;
    b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 de ponto; acima de 3 anos – 0,5 ponto.
  • exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos – 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos – 1,0 ponto; acima de 8 anos – 1,5 ponto.
  • Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar anteriormente:
    a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5 ponto.
    b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não especificada anteriormente – 0,25 de ponto;
  • Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
    a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;
    b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;
    c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5 (meio) ponto.
  • Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento – 0,5 ponto.
  • Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% – 0,25 de ponto;
  • Publicação de obras jurídicas:
    a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 de ponto;
    b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25 de ponto.
  • Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5 ponto.
  • Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75 de ponto.
  • Exercício, no mínimo durante 1 ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5 ponto.

Edital Magistratura MS: Nota final

A nota final do concurso será calculada por meio de uma média ponderada, respeitando os seguintes pesos:

  • Prova objetiva: peso 1;
  • Primeira e segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
  • Prova oral: peso 2;
  • Prova de títulos: peso 1.

Informações sobre o concurso Magistratura MS

Data prevista: 09/02/2020
Vagas: 10 vagas
Cargos: Juiz de Direito Substituto
Lotações: Mato Grosso do Sul
Banca: FCC
Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica

Fonte: Estratégia Concursos



Publicado em Deixe um comentário

Edital TJMG Juiz Leigo é publicado com vagas para 45 comarcas

Provas previstas para 15 de dezembro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou nesta quarta-feira, 23 de outubro, o edital da seleção pública para Juiz Leigo. O certame se destina à formação de cadastro de reserva e prevê a lotação em 45 comarcas do Estado.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 23 de outubro e 11 de novembro de 2019, exclusivamente via internet, no portal do Instituto AOCP, organizadora da seleção. O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00.

As provas objetiva e discursiva do processo seletivo serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte (MG), no dia 15 de dezembro de 2019.

Edital TJMG Juiz Leigo: principais datas

  • Inscrições: 23/10 a 11/11
  • Isenção: 23 a 28/10
  • Pagamento da taxa: até 12/11
  • Provas: 15/12

Edital TJMG Juiz Leigo: requisitos

Para ser Juiz Leigo é necessário ter Nível Superior em Direito e inscrição ativa como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ter no mínimo dois anos de experiência jurídica.

Edital TJMG Juiz Leigo: atribuições

  • realizar audiências de conciliação;
  • realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
  • apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Edital TJMG Juiz Leigo: lista de comarcas

  • Belo Horizonte
  • Barbacena
  • Betim
  • Caratinga
  • Contagem
  • Governador Valadares
  • Ibirité
  • Ipatinga
  • Itabira
  • Juiz de Fora
  • Montes Claros
  • Patos de Minas
  • Ribeirão das Nevas
  • Santa Luzia
  • São João del Rei
  • Sete Lagoas
  • Teófilo Otoni
  • Ubá
  • Uberaba
  • Uberlândia
  • Varginha
  • Vespasiano
  • Araxá
  • Formiga
  • Frutal
  • Guaxupá
  • Itajubá
  • Itaúna
  • Ituiutaba
  • Muriaé
  • Nova Lima
  • Pará de Minas
  • Pedro Leopoldo
  • Ponte Nova
  • São Lourenço
  • São Sebastião do Paraíso
  • Viçosa
  • Campo Belo
  • Manhuaçu
  • Unaí
  • Paracatu
  • Curvelo
  • Diamantina
  • Três Corações

Edital TJMG Juiz Leigo: remuneração

A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de:

  • 80 audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;
  • 80 projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
ATO (MÍNIMO DE 80 ATOS) VALOR (R$)
projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento homologado; R$ 48,00
projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado; R$ 30,00
termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado. R$ 24,00

Edital TJMG Juiz Leigo: etapas da seleção

  • Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório; e
  • Curso de Capacitação, de caráter apenas eliminatório.

Edital TJMG Juiz Leigo:

Estrutura: 40 questões

Duração: 4 horas.

Distribuição das questões por disciplina:

  • Língua Portuguesa: 8 questões;
  • Conhecimentos específicos: 32 questões

Notas mínimas:

  • 50% da prova
  • Não zerar nenhuma disciplina.

Edital TJMG Juiz Leigo: conhecimentos específicos

  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Juizados Especiais Cíveis
  • Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis
  • Resolução Nº 792/2015 do TJMG
  • Portaria Conjunta Nº 478/PR/2016 do TJMG

Edital TJMG Juiz Leigo: prova discursiva

A prova discursiva será aplicada em conjunto com a prova objetiva e consistirá em uma questão dissertativa sobre conhecimentos específicos da área jurídica, com extensão de 20 a 30 linhas.

Serão corrigidas as provas dos 50 candidatos de melhor pontuação na prova objetiva por comarca.

Esta prova terá o valor total de 20 pontos. Para ser aprovado é necessário atingir o aproveitamento mínimo de 50% da prova.

Edital TJMG Juiz Leigo: Prova de Títulos

Informações do próximo edital TJMG Juiz Leigo

Vagas: CR
Cargos: Juiz Leigo
Lotações: Minas Gerais
Banca: Instituto AOCP
Escolaridade: Nível Superior

Fonte: Estratégia Concursos



Publicado em Deixe um comentário

Concursos de Cartório: como estudar e o que cai na prova?

Os concursos de Cartório foram estabelecidos pela Lei n. 8.935, que desde 1994 regulamentou os serviços cartoriais no Brasil.  A cada seis meses, os Tribunais de Justiça publicam listas informando quais serão as vagas que deverão ser ocupadas. Também são repassadas aos candidatos informações sobre o funcionamento dos cartórios, como receitas, despesas, dívidas e encargos.

Existem duas categorias de concursos para cartórios: de provimento inicial ou remoção. Na primeira, os candidatos são selecionados para ocupar um cartório pela primeira vez. Na segunda, são aprovados os notários, oficiais de registro e tabeliães que já respondem por um cartório há, pelo menos, dois anos e desejam assumir outra serventia extrajudicial. Nesse caso, essas vagas são disponibilizadas quando há morte de algum titular, ou em casos de aposentadoria ou invalidez.

Qual o nível de formação necessário para a realização do concurso?

 

É necessário cumprir alguns requisitos para prestar os concursos notariais e registrais, entre eles:

  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Capacidade civil, com plenos direitos civis e políticos;
  • Estar em dias com as obrigações eleitorais e militares;
  • Ser bacharel em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC, ou comprovar experiência mínima de dez anos em serviços notariais ou de registros.
  • Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada. Este requisito será comprovado por meio de investigação social e/ou sindicância de vida pregressa.

Como são as provas dos concursos de cartório?

 

A primeira prova é a seleção, de caráter eliminatório. A segunda fase consta de prova objetiva, com questões de múltipla escolha, redação, confecção de uma peça prática e questões discursivas, de caráter classificatório. Na terceira fase, há a aplicação de prova oral. E a última fase, de caráter unicamente classificatório, é o exame de títulos.

O conteúdo programático para a prova objetiva, de múltipla escolha, abrange os seguintes temas:

  • Registros Públicos;
  • Língua Portuguesa;
  • Conhecimentos Gerais;
  • Direito Comercial;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito Civil;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Tributário;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional.

Os concursos são realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da OAB, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

A função de tabelião

 

Nesse tipo de concurso, o candidato tem a oportunidade de ingressar em uma carreira que traz a possibilidade de estar próximo da população, exercendo uma função social de grande importância. O tabelião exerce o papel de orientador, assessor e conselheiro das partes, e tem como objetivo garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos serviços notariais e de registros.

Segundo a lei, a jornada limite das atividades notariais e de registro no Brasil deve ser de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais ou 6 horas diárias, 36 horas semanais e 180 horas mensal, de acordo com o cargo.

Fonte: Gen Jurídico




Publicado em Deixe um comentário

Concurso Magistratura MS: FCC é oficializada banca do certame

Foi divulgada nesta quarta-feira, 23 de outubro, a empresa que irá organizar o novo concurso Magistratura MS. A missão ficou a cargo da Fundação Carlos Chagas.

De acordo com o documento a empresa será responsável pelo planejamento, organização e elaboração do concurso. Vale lembrar que o 32º concurso Magistratura MS, que deve ofertar pelo menos 10 vagas para Juiz Substituto.

Para ingressar na Magistratura é necessário ser bacharel em Direito e contar, até a fase de inscrição definitiva, com três anos de atividade jurídica.

Confira abaixo o documento que divulga a FCC como banca:

Fonte: Estratégia Concursos




Publicado em Deixe um comentário

Informativo de Legislação Federal – 21.10.2019

Notícias

Senado Federal

Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6229), na sexta-feira (18).

A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

A Rede relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou descontentamento com a imprensa. A comissão mista do Congresso destinada a analisar a MP ainda não foi instalada.

Segurança jurídica

Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles, estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, a possível ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica.

O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição.

A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados. A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso ou até o julgamento de mérito da ADI 6229.

Fonte: Senado Federal

Previdência: CCJ analisa emendas à PEC Paralela na quarta-feira

As emendas de Plenário à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que trata de complementações à proposta de reforma da Previdência, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), às 10h. A reunião está marcada para acontecer na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. O texto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu 168 propostas de modificações. Tasso ainda não apresentou seu parecer.

Outros 34 itens integram a pauta da comissão. Entre eles, a PEC 10/2019, que trata da retenção do dinheiro do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta tem voto favorável do relator, senador José Serra (PSDB-SP).

Também será discutido o PLC 67/2017, que prevê obrigatoriedade do uso de detectores de metal e a gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), deu parecer favorável.

Outro item a ser avaliado pela CCJ é o Projeto de Lei 3.228, de 2019, que vincula o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral. A proposição é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e tem relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Senado Federal

CCJ vota últimas emendas à reforma da Previdência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz reunião na terça-feira (22), às 11h, para votar as últimas emendas apresentadas à PEC da Previdência. No mesmo dia, à tarde, a PEC 6/2019 deve ser votada em segundo turno no Plenário do Senado Federal.

Por enquanto, há três emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), seis do senador Jaques Wagner (PT-BA), uma do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e uma do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal


Supremo Tribunal Federal

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.

A ação foi proposta pela Rede Sustentatibilidade, que alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou seu descontentamento com a imprensa.

Segurança jurídica

Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.

O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição. A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional, portanto, permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.

A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.

O recurso foi interposto por uma empresa de Santa Catarina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações do cálculo de sua receita bruta, que forma a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições para a seguridade social. Segundo o TRT-4, o emprego do conceito total das receitas é plenamente compatível com a linguagem constitucional de receita bruta ou de faturamento, “especialmente considerando que o legislador ordinário excluiu desse conceito verbas como devoluções, operações canceladas e descontos incondicionais”.

No recurso ao STF, a empresa alega que esses tributos não se enquadram nos conceitos de receita ou de faturamento delimitados no âmbito do direito privado. Afirma, ainda, que o caso é semelhante ao julgado no RE 574706, com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Manifestação

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o Tribunal já reconheceu a repercussão geral de matérias similares, mas distintas, relacionadas à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Segundo o ministro, a questão, por transcender os interesses subjetivos das partes e por sua relevância jurídica, econômica e social, deve ser analisada sob a metodologia da repercussão geral pela Corte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas.

Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil (CC) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança. Entre os temas abordados no capítulo estão a passagem de cabos e tubulações em terrenos privados para prover serviços de utilidade pública, a passagem das águas para atender necessidades de terrenos próximos e os limites para edificação entre prédios.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são frequentes os recursos que discutem esses temas. A jurisprudência construída pelos ministros no julgamento de tais processos busca proteger o direito individual de propriedade e, ao mesmo tempo, promover o bem da coletividade e preservar a convivência harmônica e saudável entre vizinhos.

Construção de aque​​duto

Em setembro de 2016, no REsp 1.616.038, a Terceira Turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem o direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem da água para a sua propriedade e que haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado.

Na ação, uma empresa demandou outra objetivando o reconhecimento do direito de usar parte da sua propriedade para passar aqueduto e, assim, obter água para a irrigação de lavoura de arroz, mediante indenização.

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para instituir servidão de aqueduto no terreno da empresa vizinha. Houve apelação, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu que a empresa detentora do terreno de passagem de água tinha o dever de suportar a obra em sua propriedade, por se tratar de direito de vizinhança. O tribunal determinou ainda que fosse removida da sentença a determinação de registro da servidão de aqueduto na matrícula do imóvel supostamente serviente.

Ao STJ, a empresa que teria seu imóvel afetado pela construção do aqueduto alegou que deveria haver um direito real à água, que seria pressuposto à constituição da servidão de aqueduto e que somente poderia ser reconhecido ao imóvel contíguo às águas. Ela sustentou que não se pode desviar água de forma artificial em favor de um imóvel que não a receba naturalmente.

Natureza do​​ direito

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, para decidir casos como o analisado, é preciso determinar a natureza do direito envolvido –  se direito de vizinhança ou se servidão, já que esta última decorre de declaração expressa dos proprietários, ao passo que aquele é legalmente definido.

“Os direitos de vizinhança têm por finalidade regulamentar, por meio da lei, os próprios limites do direito de propriedade em relação aos demais direitos de propriedade”, enquanto na servidão, “por meio de uma relação jurídica de direito real, um prédio, dito serviente, submete-se a alguma utilidade em favor de outro prédio, dito dominante, transferindo-lhe certas faculdades de uso e de fruição” – explicou a ministra.

Nancy Andrighi destacou que o direito à água e ao seu curso e transporte é tema de grande importância para a sobrevivência de toda a sociedade, possuindo nítido caráter social. Além disso, a relatora lembrou que atualmente a água é considerada bem de domínio público, que a todos pertence – ainda que esteja em propriedade privada.

“O direito à água essencial é, portanto, sob a ótica do direito civil, um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico.”

Único m​​eio

Porém, a magistrada asseverou que a identificação de um direito abstrato à água não conduz, necessariamente, ao reconhecimento do direito de vizinhança de exigir do vizinho a passagem de aqueduto; é preciso comprovar que não há nenhum caminho público até a fonte de água.

“Se houver outros meios possíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representaria mera utilidade – o que afasta a incidência do artigo 1.293, restando ao proprietário a possibilidade de instituição de servidão, nos termos do artigo 1.380 do CC/2002.”

Nancy Andrighi acrescentou que, por se tratar de direito de vizinhança, a única exigência para a construção do aqueduto neste caso – em que a irrigação do plantio de arroz de um vizinho depende da transposição do imóvel do outro – é o pagamento de prévia indenização.

Abertura de ja​​nelas

No REsp 1.531.094, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho – artigo 1.301, caput, do CC – não pode ser relativizada, pois as regras e vedações contidas no capítulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente.

Na origem do caso, uma proprietária propôs ação demolitória contra seu vizinho objetivando a derrubada de segundo pavimento construído por ele em desacordo com a legislação municipal, além do fechamento de janelas voltadas para o imóvel dela a menos de um metro e meio da divisa entre os dois terrenos.

O juízo de primeiro grau determinou ao vizinho a regularização da edificação em sua propriedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença ao entendimento de que as janelas abertas pelo réu, apesar de situadas a menos de um metro e meio da divisa entre os lotes, não possibilitam a visão direta das áreas internas do imóvel da vizinha.

Ao STJ, a proprietária alegou que a regra do artigo 1.301, caput, do CC evidencia uma limitação legal ao direito de construir, que não se limita ao campo de visão e independe da aferição acerca da existência ou não de ofensa à privacidade do interior do imóvel vizinho.

Proibição o​​bjetiva

Em seu voto, o relator acolheu as alegações da autora da ação. Segundo o magistrado, de fato, as regras e proibições atinentes ao direito de construir previstas no CC são de natureza objetiva e cogente, “traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física, pois também buscam impedir que objetos caiam ou sejam arremessados de uma propriedade à outra), de modo a evitar conflito entre os vizinhos”.

“A proibição é objetiva, bastando para a sua configuração a presença do elemento objetivo estabelecido pela lei – construção da janela a menos de metro e meio do terreno vizinho –, de modo que independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual, por exemplo”.

Presc​​rição

Ao julgar o REsp 1.659.500, a Terceira Turma do STJ firmou a tese de que, no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação civil se renova diariamente enquanto não cessar a causa do dano.

A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial de uma empresa de telefonia contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por suposto abandono de terreno de sua propriedade, causando prejuízos a uma residência vizinha.

Segundo consta dos autos, a vizinha alegou que a propriedade da empresa era utilizada para consumo de drogas, depósito de lixo e até como “banheiro público”, prejudicando a sua saúde e a de sua família.

A empresa asseverou que o ajuizamento da ação e sua citação ocorreram mais de três anos após a apontada violação de direito, estando, portanto, consumada a prescrição.

Cessaç​ão

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescrição previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002 para a reparação civil é de três anos, porém esse prazo não pode ser contado a partir do início do evento danoso, e sim do seu encerramento.

“Não há que se falar em ocorrência de prescrição na hipótese de danos constantes e permanentes e que subsistem até o ajuizamento da demanda. Afinal, se o dano decorre de causa que se protrai no tempo, é a partir da cessação da causa que passa a fluir o prazo prescricional”, afirmou a magistrada.

Queim​​adas

A Quarta Turma, no REsp 1.381.211, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que condenou um fazendeiro a pagar indenização por danos morais e materiais ao proprietário de fazenda vizinha, em razão de queimada praticada em seu terreno ter atingido a propriedade ao lado, causando morte de animais, degradação do solo e destruição de cercas e pastagens. A relatoria foi do ministro Marco Buzzi.

Em sua defesa, o réu alegou que não poderia ser culpado pelo incêndio, pois sua propriedade estava sob a responsabilidade de comodatário que desenvolvia atividade agrícola no local. Alegou também que, diferentemente do entendido pelo TJTO, o caso não tratava de responsabilidade ambiental e, sim, de responsabilidade civil tradicional.

As alegações não foram acolhidas pelo colegiado, que entendeu, a partir das características do dano, tratar-se de lesão ambiental na modalidade individual, reflexa ou por ricochete.

“O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete – hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho”, destacou o relator.

Responsabil​​idade objetiva

Quanto à modalidade de responsabilização, Marco Buzzi lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 6.938/1981 preveem a responsabilidade objetiva nos casos de dano ambiental, respondendo direta ou indiretamente todo aquele que lesionar o meio ambiente.

“A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano – ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante estabelecido nas instâncias ordinárias.”

O magistrado ressaltou que “o fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.

Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários sucumbenciais devidos por sua ex-acionista mesmo depois de rompida a relação societária entre elas.

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso da Gafisa contra decisão que a manteve como responsável pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos por uma ex-acionista minoritária, a Cimob Companhia Imobiliária.

No recurso especial, a Gafisa sustentou que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários devidos pela Cimob, sobretudo porque os embargos à execução dos quais decorre a obrigação foram opostos somente por esta última, depois de já rompida a relação societária havida entre ambas. Para a Gafisa, o fato gerador da dívida surgiu após o encerramento da relação societária.

Um só​​ devedor

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a mudança na situação societária no caso analisado não é suficiente para afastar a responsabilidade da Gafisa pela dívida da ex-acionista.

“Consubstanciada a unidade econômica entre a interessada e a recorrente, apta a incluir a segunda no polo passivo da execução movida contra a primeira, passam a ser ambas tratadas como uma só pessoa jurídica devedora, até a entrega ao credor da prestação consubstanciada no título executado”, afirmou a magistrada.

A relatora explicou que o fato de a Gafisa não ter participado formalmente dos embargos à execução oferecidos pela Cimob não afasta sua responsabilidade patrimonial, enquanto integrante do mesmo grupo econômico.

Processos​​ conexos

Nancy Andrighi destacou que a conclusão sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise de provas sobre esvaziamento operacional e patrimonial da Cimob, sendo inviável a revisão desse ponto no âmbito do recurso especial.

A ministra afirmou que os embargos à execução são classificados na doutrina como ação incidental de conhecimento, que dá origem a um processo autônomo, embora conexo ao processo de execução.

“Assim, conquanto se trate de ações autônomas – a execução de título extrajudicial e os embargos à execução –, não são absolutamente independentes”, explicou a relatora ao destacar que as demandas se interpenetram porque os embargos, apesar de assumirem forma de ação de conhecimento, defendem o devedor frente ao credor, e, depois de julgados, “a execução prossegue nos exatos limites do que neles foi decidido”.

Assim, segundo a relatora, é possível concluir que os efeitos da decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade duram até a extinção do processo de execução – o que ainda não ocorreu no caso analisado, justificando-se a manutenção da Gafisa na demanda.

O recurso foi parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, e para que esses juros sejam calculados com base na taxa Selic. Anteriormente, a incidência dos juros havia sido determinada a partir do trânsito em julgado da sentença.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado – ainda que pendente a análise de embargos de declaração –, ele não poderá mais servir para a instauração do incidente.

A tese foi fixada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que inadmitiu o IRDR sob o fundamento de que a questão tratada em um agravo de instrumento já julgado pelo tribunal não poderia mais justificar a instauração do incidente. Segundo o TJSP, o que estava pendente era apenas o julgamento dos embargos declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo.

“Após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório”, apontou o relator do recurso no STJ, ministro Francisco Falcão.

Na ação que deu origem ao recurso, a Fazenda de São Paulo ajuizou execução fiscal de mais de R$ 40 milhões contra uma empresa de lubrificantes. O juiz determinou a suspensão do processo sob o fundamento de que o débito estava garantido pelo seguro-garantia, mas o TJSP, em análise de agravo de instrumento do fisco, decidiu que a suspensão do registro no cadastro de créditos não quitados (Cadin) dependeria da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Por meio de embargos de declaração, a empresa contribuinte requereu a instauração do IRDR, buscando a fixação da tese de que a suspensão do registro no Cadin estadual não requer o sobrestamento da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver assegurado por garantia idônea.

Causa pen​​dente

O ministro Francisco Falcão explicou que a instauração de IRDR é cabível quando um dos legitimados pelo artigo 977 do Código de Processo Civil de 2015 demonstra, de forma simultânea, a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Além disso, o artigo 978 do mesmo código prevê que o órgão colegiado incumbido de analisar o mérito do incidente e de fixar a tese jurídica deverá julgar igualmente o recurso que originou o IRDR.

“Por essa razão, a doutrina afirma que o cabimento do IRDR se condiciona à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada”, afirmou o ministro.

Segundo o relator, a oposição de embargos de declaração permite, como regra, apenas a integração do julgado. Ainda que não haja pronunciamento definitivo do tribunal e mesmo com a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, Francisco Falcão lembrou que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

Precedente obrigat​​ório

Além disso, o ministro Falcão destacou que o IRDR está inserido no microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios e, longe de ser destinado apenas à decisão de um conflito singular, nele se buscam a pluralização do debate e a análise de argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica, inclusive com a possibilidade da realização de audiências públicas e da indicação de amicus curiae.

Para o ministro, se fosse possível admitir IRDR após o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, haveria prejuízo ao enfrentamento de todos os argumentos relativos à tese e à qualificação do contraditório, podendo afetar também as eventuais audiências públicas e a participação dos amigos da corte.

“Assim, o diferimento da análise da seleção da causa e da admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente”, concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.


DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 21.10.2019

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.229Dispositivo: “Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para suspender a eficácia imediata da Medida Provisória 896/2019, até conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Comunique-se ao Congresso Nacional. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes”.

Fonte: Gen Jurídico




Publicado em Deixe um comentário

Concurso PGE CE: novo certame é previsto na PLOA

Com a publicação do Projeto de Lei Orçamentário Anual do estado, vários órgãos do Estado do Ceará revelaram seu interesse em realizar novos concursos públicos.

E um que não ficou de fora foi a Procuradoria Geral do Estado. Foi feito um projeto com o objetivo de “promover o dimensionamento, alocação, reconhecimento e desenvolvimento das pessoas nos órgãos estaduais para uma melhor oferta do serviço público.

Em resumo, trata-se da realização de um novo concurso direcionado para o cargo de Procurador. Até o momento o orçamento para a organização é de R$ 20 mil, valor considerado baixo para a publicação de um edital desta magnitude.

No entanto esses números podem mudar, e o verdadeiro destaque está no interesse da Procuradoria em promover novas oportunidades para a contratação de servidores.

Abaixo você confere o Projeto de Lei que apresenta o orçamento:

Vale lembrar que o último concurso PGE CE foi realizado em 2007, com o provimento de 20 vagas. Os 70 aprovados foram convocados para tomar posse.

Fonte: Estratégia Concursos




Publicado em Deixe um comentário

Concurso PGE PB: Procurador-Geral prevê edital em novembro

O edital do NOVO concurso da PGE PB deve ser publicado em novembro de 2019. As estimativas são do chefe da instituição, o procurador-geral Fábio Andrade Medeiros, que concedeu entrevista ao Portal WSCOM, da Paraíba.

O concurso da PGE PB teve sua comissão designada em 1º de outubro. Desde então, o colegiado trabalha na organização do certame e na escolha da banca organizadora.

Autorizado no início de setembro, o concurso terá 12 vagas imediatas e cadastro de reserva para a classe inicial da carreira de Procurador do Estado da Paraíba. A PGE PB tem hoje 49 procuradores na ativa e cerca de 50 cargos vagos na carreira.

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e ser regularmente inscrito como advogado na OAB. O certame não exige comprovação de tempo de prática jurídica. A remuneração inicial do cargo é de cerca de R$ 19 mil.

Fonte: Estratégia Concursos




Open chat
Oi! É o Felipe! Posso te ajudar? Estou online 🙂
Powered by
Bitnami