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Gabarito Extraoficial TJ-PA – Direito Processual Civil

Primeiro comentarei as questões da prova de analista, depois a prova de auxiliar.

Analista Judiciário – Direito

(CESPE/TJPA/2020) A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I – A prova escrita é imprescindível para a comprovação do vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II – A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III – Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

IV – Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Comentários

Item I está incorreto, é lícito à parte provar vícios de consentimento em contratos em geral por intermédio de testemunhas (art. 446, II, CPC).

Item II está correto e conforme o caput do art. 384, CPC.

Item III está incorreta, pois a prova da vigência será exigida se o juiz determinar. É o que se extrai do art. 376, CPC:

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Item IV está correta! Caso o advogado deseje obrigar o comparecimento da testemunha deverá intimá-la e juntar o AR nos autos 3 dias antes da audiência. Confira:

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

(CEPSE/TJPA/2020) De acordo com o CPC, a competência para realizar o juiz de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

a) presidente do tribunal, exclusivamente.

b) relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

c) plenário do tribunal, obrigatoriamente.

d) órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

e) juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

Comentários

O Regimento Interno do Tribunal irá estabelecer o órgão que será responsável pelo julgamento do IRDR. Esse mesmo órgão fará o juízo de admissibilidade conforme prevê o art. 981, do CPC.

Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

(CESPE/TJPA/2020) Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatória à dignidade da justiça, passíveis de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

a) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.

b) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.

c) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

d) a inovação legal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.

e) a interposição de apelação com intuito protelatório.

Comentários

De acordo com o art. 77, §2º, do CPC, são duas as hipóteses de ato atentatório à dignidade de justiça previstas neste trecho do CPC:

– não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

– praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

(CESPE/TJPA/2020) Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

a) ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.

b) é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.

c) é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.

d) depende de concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.

e) não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão conforme o art. 113, §1º, do CPC. Vale frisar que no litisconsórcio necessário não será possível liminar o número de litigantes, por isso acerta a alternativa ao mencionar que é necessário se tratar de litisconsórcio facultativo.

A alternativa B, C e E estão incorretas. Admite-se a limitação do número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que haja o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

A alternativa D está incorreta, por ausência de previsão legal.

(CESPE/TJPA/2020) Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.

Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

a) o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material.

b) o valor do maior dos pedidos realizados pela parte autora.

c) o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.

d) o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.

e) o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

De acordo com o inc. VI do art. 292 do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Como a parte deseja condenação a título de dano material e moral o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos.

(CESPE/TJPA/2020) Determinado indivíduo, réu e processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado

a) por turma recursal.

b) pelo tribunal de justiça.

c) pelo STJ.

d) pelo próprio órgão judicial prolator da decisão.

e) por vara cível da justiça comum.

Comentários

A alternativa A é a correta e gabarito da questão, em face do que prevê a Súmula STJ 376:

Súmula STJ 376

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

(CESPE/TJPA/2020) Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I. documento elaborado unicamente para fins de mediação.

II. manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

III. informação sobre a prática de crime de ação penal pública.

IV. declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito.

De acordo com o previsto na Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

Comentários

O art. 30, §1º, da Lei 13.140/2015 prevê a extensão do dever de confidencialidade. Veja:

§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

Assim:

Item I: correto (inc. IV)

Item II: correto (inc. III)

Item III: incorreto

Item IV: correto (inc. I)

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

(CESPE/TJPA/2020) De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será

a) irrecorrível.

b) recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.

c) recorrível por apelação em qualquer hipótese.

d) recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.

e) recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Cabe agravo, em requerimento de gratuidade, na hipótese de não concessão ou e revogação do pedido concedido. Evidentemente que caberá essa espécie recursal quando se tratar de decisão interlocutória. Caso a revogação se dê em sentença, a insurgência da parte ocorrerá por intermédio do recurso de apelação, mais especificamente nas preliminares das razões recursais.

Vamos, agora, aos comentários das questões de Auxiliar.

Auxiliar Judiciário – Processo Civil

(CESPE/TJPA/2020) Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e popôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.

Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

a) se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.

b) se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover e extinção do processo for falta de capacidade processual.

c) como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.

d) Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.

e) a citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.

Comentários

Vamos analisar cada uma das alternativas.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Mateus, por ter 15 anos, é absolutamente incapaz, motivo pelo qual precisa de representante nos autos. Se o adolescente não tiver representantes (por exemplo, os pais são falecidos) e não houver um guardião, o juízo irá nomear um curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC.

A alternativa B está incorreta, por dois motivos. Primeiro porque se a incapacidade atingir o polo passivo e não for regularizada, teremos a revelia, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Somente no caso de irregularidade de representação da parte autora é que haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, caso identificada a irregularidade, a primeira atitude do juízo será a suspensão do processo e fixação de prazo razoável para ajuste pela parte. Somente após imporá a consequência de revelia ou extinção do processo.

A alternativa C está totalmente equivocada, pois não existe aceitação da citação, dada a inevitabilidade da jurisdição. Além disso, no caso específico, citado diretamente Mateus há irregularidade, pois faz-se necessária comunicação na pessoa do representante.

A alternativa D está incorreta, pois é caso de representação (0 a 16 anos, absolutamente incapaz), não de assistência (16 a 18 anos, relativamente incapaz).

A alternativa E está incorreta, pois há vício na citação direta de Mateus dada a incapacidade civil absoluta. Como dito, a citação deveria ter sido direcionada para o representante de Mateus.

(CESPE/TJPA/2020) O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) são exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.

b) o ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

c) despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.

d) a sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

e) são exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A contestação é ato processual unilateral, praticado pela parte ré. A mediação é ato processual bilateral, pois autor e réu buscam a composição do litígio conjuntamente.

A alternativa B está incorreta, pois a decisão do juízo que põe fim ao processo é denominada de sentença.

A alternativa C está incorreta, pois o despacho é pronunciamento do juízo sem natureza decisória.

A alternativa D está incorreta, pois sentença é conceituada como:

  • decisão que encerra a fase de conhecimento;
  • decisão que extingue a execução; e
  • decisão tida como tal nos procedimentos especiais, a exemplo do formal de partilha no processo de inventário e partilha.

A alternativa E está incorreta, pois a contestação é ato unilateral, pois praticado apenas pela parte ré.

(CESPE/TJPA/2020) O juiz e os auxiliares de justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo.

Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

a) carta de mandado.

b) carta de autorização.

c) carta de ordem.

d) carta precatória.

e) carga rogatória.

Comentários

Como se trata de ato de cooperação entre juízos de mesma hierarquia, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Apenas para fixar o conteúdo, lembre-se:

  • carta de ordem envolve determinado do tribunal a que o juiz está vinculado para a prática de atos processuais;
  • carta rogatória envolve atos de cooperação entre juízo de nacionalidade distinta.

Registre-se, ainda, que não existe carta de mandado e carta de autorização.

(CESPE/TJPA/2020) Márcio, domiciliado em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado-RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

a) o advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.

b) o juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.

c) a citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

d) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre-RS, pois o foro competente é o do domicilio do autor.

e) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.

Comentários

Questão interessante que aborda vários aspectos do Direito Processual Civil.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Durante o período de suspensão do processo, não haverá prática de atos processuais, salvo situações excepcionais autorizadas por lei, a exemplo de petições urgentes.

Há, entretanto, uma crítica. Não obstante o CPC mencione que não haverá prática de atos processuais durante o período de férias forenses, na realidade não há impedimento para a prática de atos unilaterais como a contestação, a interposição do recurso. O que não teremos será uma audiência de conciliação, de instrução etc. Na realidade, os autos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Contudo, em face do que prevê o art. 214, caput, prevê que durante o período de férias forenses não são praticados atos processuais. A questão foi elaborada em torno da literalidade do dispositivo do Código que não é das melhores.

A alternativa B está incorreta, pois o §1º do art. 222 do Código prevê que o juiz não poderá reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes. Assim, peca a questão ao mencionar a possibilidade de o juízo alterar o prazo sem anuência das partes.

A alternativa D está incorreta, pois no caso de contrato (direito pessoal) a ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio do réu, seguindo orientação do art. 46 do CPC.

Por fim, está incorreta a alternativa E, uma vez que o prazo processual no CPC é contato em dias úteis, não em dias corridos.

É isso.

Fonte: Estratégia Concursos




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Certo ou errado? É possível afirmar que o CPP adota o sistema de “cross examination” na inquirição das testemunhas

CERTO

Dispõe o art. 212 do CPP que “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”.

Segundo se depreende da leitura deste dispositivo, o legislador, abandonando o sistema presidencialista – pelo qual as perguntas eram dirigidas, primeiramente, ao juiz, que depois as formulava à testemunha – adotou, com todas as letras, o sistema anglo-americano, também conhecido como cross examination, que autoriza a inquirição direta das testemunhas, sem antes passar pelo filtro judicial.

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Fonte: Meu Site Jurídico




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Recurso Português PM BA

Olá, pessoal!

Após observar o gabarito preliminar, notamos que cabe contestação na questão 1. Veja o texto e em seguida a questão:

Segurança

O ponto de venda mais forte do condomínio era a sua segurança. Havia as mais belas casas, os jardins, os playgrounds, as piscinas, mas havia, acima de tudo, segurança. Toda a área era cercada por um muro alto. Havia um portão principal com muitos guardas que controlavam tudo por um circuito fechado de TV. Só entravam no condomínio os proprietários e visitantes devidamente identificados e crachados. Mas os assaltos começaram assim mesmo. Os ladrões pulavam os muros. Os condôminos decidiram colocar torres com guardas ao longo do muro alto. Nos quatro lados. […] Agora não só os visitantes eram obrigados a usar crachá. Os proprietários e seus familiares também. Não passava ninguém pelo portão sem se identificar para a guarda. Nem as babás. Nem os bebês. Mas os assaltos continuaram. Decidiram eletrificar os muros. Houve protestos, mas no fim todos concordaram. O mais importante era a segurança. Quem tocasse no fio de alta tensão em cima do muro morreria eletrocutado. Se não morresse, atrairia para o local um batalhão de guardas com ordens de atirar para matar. Mas os assaltos continuaram.

Grades nas janelas de todas as casas. Era o jeito. Mesmo se os ladrões ultrapassassem os altos muros, […] não conseguiriam entrar nas casas. Todas as janelas foram engradadas. Mas os assaltos continuaram. Foi feito um apelo para que as pessoas saíssem de casa o mínimo possível. Dois assaltantes tinham entrado no condomínio no banco de trás do carro de um proprietário, com um revólver apontado para a sua nuca. Assaltaram a casa, depois saíram no carro roubado, com crachás roubados. […]

Foi reforçada a guarda. Construíram uma terceira cerca. As famílias de mais posses, com mais coisas para serem roubadas, mudaram-se para uma chamada área de segurança máxima. E foi tomada uma medida extrema. Ninguém pode entrar no condomínio. Ninguém. Visitas, só num local predeterminado pela guarda, sob sua severa vigilância e por curtos períodos. E ninguém pode sair. Agora, a segurança é completa. Não tem havido mais assaltos. Ninguém precisa temer pelo seu patrimônio. Os ladrões que passam pela calçada só conseguem espiar através do grande portão de ferro e talvez avistar um ou outro condômino agarrado às grades da sua casa, olhando melancolicamente para a rua. […]

Luis Fernando Veríssimo

  1. De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

a) O texto discorre sobre um condomínio que ainda sofre uma série de assaltos por não haver um trabalho eficiente na segurança.

b) Dois assaltantes entraram no condomínio no banco de trás do carro de um proprietário e remitiram seus bens.

c) Infere-se do texto que há uma relevante crítica às prestações de serviço de segurança oferecidas em condomínios.

d) No portão mais ínfero, existiam muitos guardas que controlavam tudo por um circuito fechado de TV.

e) Os assaltos continuaram no condomínio porque a segurança apresentou um serviço falho e exímio.

Gabarito preliminar: C

Comentário: A banca considerou, pelo gabarito preliminar, que o texto faz uma relevante crítica às prestações de serviço de segurança oferecidas em condomínios.

Ora, criticar o serviço de segurança é mostrar que esse serviço é o problema, porém o texto faz uma crítica à violência crescente que assola até os condomínios com muros mais altos, enclausurando as pessoas em seus próprios lares.

O problema não está na eficácia do sistema de segurança dos condomínios, o problema está na sociedade. Veja a gradação mostrada no texto. Os muros foram ficando cada vez mais altos, os sistemas de segurança cada vez mais detalhados; porém os assaltantes continuavam se aprimorando e invadindo as casas até que houve uma medida drástica com a segurança completa de quem tem mais posse, vista no último parágrafo:

Foi reforçada a guarda. Construíram uma terceira cerca. As famílias de mais posses, com mais coisas para serem roubadas, mudaram-se para uma chamada área de segurança máxima. E foi tomada uma medida extrema. Ninguém pode entrar no condomínio. Ninguém. Visitas, só num local predeterminado pela guarda, sob sua severa vigilância e por curtos períodos. E ninguém pode sair. Agora, a segurança é completa. Não tem havido mais assaltos. Ninguém precisa temer pelo seu patrimônio. Os ladrões que passam pela calçada só conseguem espiar através do grande portão de ferro e talvez avistar um ou outro condômino agarrado às grades da sua casa, olhando melancolicamente para a rua.”

Assim, entendemos que, pelo texto, quem estava a salvo dos ladrões eram só as pessoas mais ricas do condomínio, porém elas abriram mão de sua liberdade, pois ficavam enclausuradas em suas próprias casas.

Assim, a crítica do texto é quanto a como nós vamos nos fechando, erguendo muros, sistemas de segurança, condomínios mais e mais seguros e estamos perdendo a nossa liberdade de ir e vir.

Não se criticam as prestações de serviço de segurança oferecidas em condomínios. O texto critica a segurança em nossa sociedade e quanto nós perdemos em liberdade.

Havíamos dado como gabarito extraoficial a alternativa (B), por eliminação, haja vista que as demais estavam bem fora do contexto. Porém, o verbo remitir, mesmo podendo ser entendido como “diminuição”, não seria o ideal neste contexto. Assim, seria importante pedir a anulação da questão por não haver uma resposta efetiva ao comando da questão.

Questão 3.

Quanto à questão 3, não cabe contestação, pois agora, ao ver a prova em pdf, deu para perceber claramente o pronome demonstrativo “este”. Na imagem que recebi da prova, eu não tinha percebido. Assim, a afirmação considerou que somente as proparoxítonas terminadas em acento circunflexo são acentuadas, mas isso não é verdade. Todas as proparoxítonas são acentuadas, independente de o acento ser agudo ou circunflexo.

Na questão 7, como informei na transmissão, a banca poderia entender “refutar” como simplesmente “negar”, e não como contradizer, contestar com argumentos. Por isso, pode-se entender a terceira afirmação também como correta.

Assim, meus amigos, peço que entrem com recurso contra a questão 1, pedindo a sua anulação.

Peço que não copiem literalmente a minha explicação, pois outra pessoa pode fazer isso e a banca pode desprezar seu argumento justamente por perceber que foi copiado.

Espero ter ajudado!

Fonte: Estratégia Concursos




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Concurso Fuzileiro Naval: Edital PUBLICADO!

Iniciamos o dia com uma boa notícia: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha (CPesFN) torna público concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) (concurso Fuzileiro Naval).

As vagas, nos Órgãos de Formação, serão distribuídas da seguinte maneira:

  • Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves – CIAMPA – RJ: 720 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões Sul e Sudeste do Brasil, obedecendo a ordem de classificação; e
  • Centro de Instrução e Adestramento de Brasília – CIAB: 240 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil, obedecendo a ordem de classificação no concurso.

As vagas serão distribuídas da seguinte maneira:

a) 569 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, nas Unidades da MB no Rio de Janeiro – RJ, sendo 114 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

b) 79 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, em Unidades da MB em Brasília – DF, sendo 16 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

c) 50 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande – RS, sendo 10 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

d) 37 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Belém – PA, sendo 7 vagas (20%) reservadas aos candidatos
negros;

e) 33 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 3º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Ladário – MS, sendo 7 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

f) 81 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Manaus – AM, sendo 17 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

g) 53 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal – RN, sendo 10 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros;

h) 44 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador – BA, sendo 9 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros; e

i) 14 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar – SP, sendo 3 vagas (20%)
reservadas aos candidatos negros.

concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN):

Concurso Fuzileiro Naval: 960 vagas!

Concurso Fuzileiro Naval: 960 vagas!

O concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais será realizado em sete etapas:

  • Exame de Escolaridade (EE);
  • Verificação de Dados Biográficos (VDB);
  • Inspeção de Saúde (IS);
  • Avaliação Psicológica (AP);
  • Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i);
  • Verificação de Documentos (VD) e;
  • Procedimento de Heteroidentificação (PH).

 

Os candidatos aprovados no concurso e classificados dentro do número de vagas serão matriculados no C-FSD-FN e o realizarão incorporados como praça especial, na condição de Aprendiz Fuzileiro Naval. Durante o curso será proporcionado:

  • Alimentação,
  • Uniforme;
  • Assistência médico-odontológica;
  • Assistência psicológica;
  • Assistência social e religiosa e;
  • Bolsa-auxílio – atinente à sua graduação, constituída de soldo e adicional de disponibilidade, como previsto na Legislação.

No período de 19 de fevereiro a 20 de março de 2020, estarão abertas as inscrições para o concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) para as Turmas I e II/2021. Acesse: www.marinha.mil.br/cgcfn, no link “Concursos para o CFN“. A taxa de participação custará R$ 25,00.

Haverá Postos de Inscrição, nas localidades de Marataízes-ES e Rio Novo-MG, no período de 17 a 19 de março de 2020

Resumo do concurso Fuzileiro Naval 

Concurso Curso Fuzileiro Naval – Marinha (concurso Fuzileiro Naval)
Banca organizadora Comissão Própria
Cargos Soldado Fuzileiro Naval
Escolaridade Ensino Médio
Carreiras Militar
Lotação Nacional
Número de vagas 960 vagas
Remuneração Até R$ 2.627 (EDITAL 2019)
Inscrições 19 de fevereiro a 20 de março de 2020
Taxa de inscrição de R$ 25,00
Data da prova objetiva Será realizado às 10h (horário de Brasília) em data a ser definida, sob a coordenação
do CPesFN
Link do edital Confira aqui o edital completo!
Fonte: GranCursos



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Poder disciplinar compartilhado nas relações de trabalho e a eficácia diagonal dos direitos fundamentais

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (gn)

Pela interpretação literal do texto constitucional extrai-se que, ao empregado, acusado de justa causa, deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, anteriormente à aplicação da penalidade pelo empregador.

O dispositivo é de clareza solar e não se exige maiores elucubrações interpretativas para que dele se possa haurir essa óbvia conclusão. E, a propósito do tema, não se pode argumentar que o dispositivo constitucional se aplica somente às relações entre os particulares e o Poder Público, mormente em face da horizontalização dos direitos fundamentais (horizontalwirkung), ou seja, aplicação também nas relações entre particulares.

Nesse sentido, bem pontua Daniel Sarmento que “os direitos fundamentais não se aplicam apenas às relações verticais de poder, mantidas pelo Estado com seus cidadãos, incidindo também sobre as relações entre particulares, situados numa posição de hipotética igualdade jurídica”.[1]

Logo, atualmente, entende-se hoje que os direitos fundamentais devem ser aplicados tanto às relações travadas entre o Estado e o cidadão (“eficácia vertical”) quanto às relações privadas (“eficácia horizontal”).

No âmbito do Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho tem utilizado a expressão eficácia diagonal dos direitos fundamentais, dada a relação assimétrica de poder existente entre as partes. A expressão foi utilizada pela doutrina chilena, mais especificamente pelo professor Sergio Gamonal Contreras, que evidenciou uma terceira espécie de eficácia dos direitos fundamentais: a “eficácia diagonal”.

Conforme sua concepção, além de incidirem sobre os dois tipos de relações supracitadas (Estado-particular e particular-particular), os direitos fundamentais recaem sobre as relações jurídico-privadas marcadas pelo desequilíbrio, tais como ocorre no Direito do Trabalho, na qual a relação laboral é marcada pela desigualdade material entre as partes.

Em pelo menos três oportunidades o TST citou a expressão:

Os direitos fundamentais, em sua eficácia horizontal, ou, usando a moderna concepção de Sérgio Gamonal, em sua eficácia diagonal (CONTRERAS, Sergio Gamonal. Cidadania na empresa e eficácia diagonal dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2011), vinculam não apenas o Estado, mas também os particulares. TST-AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 e TST-RR-7894-78.2010.5.12.0014.

E é nesse cenário que se percebe uma das maiores virtudes do Direito do Trabalho: proporcionar a eficácia diagonal dos direitos fundamentais (notadamente do princípio da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal), protegendo a relação entre particulares, perceptivelmente caracterizada pelo desequilíbrio e pela desproporcionalidade, evitando que a subordinação jurídica (direção quanto ao modo de execução do trabalho) se transforme em submissão (sujeição pessoal de uma das partes à outra). (TST-RR-2121-31.2012.5.15.0133)

A toda vista, o conteúdo normativo da expressão “acusados em geral” constante no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 é perfeitamente aplicável às relações jurídicas privadas.

A partir dessa ordem de ideias, a doutrina mais atenta tem defendido, com razão, a necessidade de contraditório e ampla defesa nas acusações de justa causa. Necessário, pois, que a dispensa por justa causa, notadamente por ato de improbidade, seja precedida de uma procedimentalização que garanta efetivamente o contraditório substancial e a ampla defesa nas relações privadas de emprego.[2]

Entretanto, como bem lembra Claudimir Supioni Júnior ainda prevalece no sistema atual a figura do empregador que atua por conta própria e de forma totalmente unilateral. Tomando ciência de uma conduta do empregado que considera faltosa, o empregador, isoladamente, cria as bases de uma acusação, coleta e produz provas e, ao final, exerce um verdadeiro julgamento do trabalhador, aplicando e executando a sanção que lhe parecer mais adequada ao caso.[3]

Ainda, o mesmo autor sustenta que

Esse poder do empregador assume contornos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, na medida em que concentra, de um lado, todo o poder de decisão nas mãos de parte economicamente interessada e, de outro lado, atinge diretamente direitos fundamentais do trabalhador, que pode ter sua fonte de sustento abruptamente suprimida sem ao menos poder exercer seu direito de defesa.[4]

Importa asseverar ainda, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, que o exercício do poder, em qualquer uma de suas múltiplas manifestações – no caso, o poder disciplinar do empregador – só pode ser considerado legítimo se, além de respeitar os procedimentos, garantir a participação dos sujeitos envolvidos ou atingidos por ele. Pode-se dizer, então, que o poder extrairia legitimidade do binômio procedimento-participação. Essa é a atual visão de contraditório substancial (garantia de influência e não surpresa), também aplicável às relações privadas.[5]

A partir dessa lógica, ganha força na doutrina a tese do poder disciplinar compartilhado, que busca traçar limites ao poder disciplinar do empregador que, em apertada síntese, busca assegurar a defesa do trabalhador no processo disciplinar por meio de um procedimento prévio, com a participação do ente coletivo obreiro. Segundo Enoque Ribeiro dos Santos, o poder disciplinar compartilhado tem como característica, dentre outras, a de que

 A aplicação da sanção disciplinar deverá, obrigatoriamente, ser precedida da instauração de um processo (idêntico ao processo administrativo/sindicância), tendente a apurar a gravidada da infração e a culpabilidade do infrator, e a determinar a pena adequada ao caso concreto.[6]

Portanto, demonstrada está a aplicabilidade da norma contida no art. 5º, LV, da Constituição Federal Brasileira de 1988 às relações privadas de emprego. Qualquer interpretação a contrario sensu não se coaduna com a democratização insculpida pela ordem constitucional.

Espera-se que a jurisprudência acolha referido entendimento doutrinário. Até o presente momento, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal ainda não enfrentaram diretamente o tema.

 

Referências

[1] SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 31.

[2] SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Limites ao poder disciplinar do empregador: a tese do poder disciplinar compartilhado. In: LTr: revista legislação do trabalho, São Paulo, v. 72, n. 5, p. 545-556, 2008.

[3] SUPIONI JÚNIOR, Claudimir. A dispensa por justa causa e as garantias do contraditório e da ampla defesa. São Paulo: LTr, 2014. p. 10.

[4] Idem. Ib idem.

[5] DINAMARCO, Cândigo Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

  1. p. 517-518.

[6] SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Temas contemporâneos de direito material e processual do trabalho. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 175

Fonte: GranCursos




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Governo do Piauí anuncia novo concurso para a PM; 500 vagas estão previstas

Foi assinado pelo governador do estado do Piauí, Wellington Dias, nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020, o decreto que criou o 21º Batalhão de Polícia, no município de Altos.

Além da assinatura do documento, a cerimônia contou com o anúncio de um novo concurso público para a PM PI (Polícia Militar do Piauí) que, segundo o governador, deve ser autorizado até maio de 2020.

Vale lembrar que, em junho de 2019, o comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Lindomar Castilho, reafirmou a necessidade de um novo concurso PM PI para recompor o quadro de efetivos, que apresenta déficit.

Na ocasião, a previsão era para 500 novas vagas, que ainda dependiam de autorização por parte do governo.

Fonte: Estratégia Concursos




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Edital Senado Federal até março!

A Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada, o concurso do Senado Federal está com orçamento garantido para o provimento de 40 vagas.

Segundo as informações do portal do Senado Federal, o Edital deve ser finalizado até março de 2020. Além disso, para os concurseiros que pensam em prestar o certame, o Senado Federal disponibilizou um novo portal, com diversos materiais sobre os últimos concursos e também para que os candidatos se preparem para o próximo.

Atualmente, a comissão trabalha no planejamento do Projeto Básico do certame e a previsão é de que a banca seja definida em breve, ainda no primeiro semestre.

Fonte: Estratégia Concursos




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A justa causa para a requisição e a instauração do inquérito policial à luz da Lei de Abuso de Autoridade

O inquérito policial é o instrumento posto à disposição da polícia judiciária para a apuração das infrações penais. A busca pelo conhecimento sobre a efetiva existência e materialidade do delito e da sua autoria constitui o objeto investigação.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2010) cuidou de prever a criminalização da requisição ou instauração de investigação de forma temerária ou maliciosa, bem como lançou bases para a regularidade do início formal da apuração criminal e administrativa.

Diante da recente vigência da legislação, é importante ter-se uma definição clara dos requisitos para a requisição ou instauração do inquérito (bem como de termos circunstanciados e procedimentos para adolescente infrator) de modo a não se reprimir a atividade investigatória.

O art. 27 da Lei 13.869/2019 dispõe:

Art. 27.  Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (grifamos)

A leitura do texto é clara em referir que para a instauração formal da investigação, o que basta são indícios da prática de crime, ou seja, que exista um mínimo de informações preliminares que indiquem a possível ocorrência do delito.

Esta afirmação é importante para que não se confunda a justa causa, que é formada pelo binômio indícios de autoria e prova da existência do crime com o indício da prática de crime. Para a requisição ou instauração do inquérito policial, basta o indício de que um fato criminoso tenha ocorrido, sem a necessidade, sequer, de que seja apontada a mera suspeita de quem tenha sido o seu autor.

A respeito das designações da palavra indício, SANCHES bem alerta de que a expressão, no direito processual penal, pode expressar o sentido de prova indiretacomo o de prova semiplena. No sentido de prova indireta é que temos a exata dicção do art. 239 do Código de Processo Penal, ou seja, a de que se considera indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

No sentido de prova indireta, os indícios adquirem importante valor persuasivo, ao contrário do que o senso comum costuma indicar. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 470, expressou a importância dos indícios para a aplicação do princípio do Livre Convencimento Motivado:

Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata-se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta. (grifamos)

A mesma decisão ainda cita:

Este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que “indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente” (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011).

Na mesma linha, a decisão enfatiza a importância dos indícios para a tomada de decisões:

“(…)

“IV – A prova nem sempre é directa, de percepção imediata, muitas vezes é baseada em indícios.

V – Indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indirecta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra.

(…)

VII – O juízo de inferência deve ser razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, e respeitar a lógica da experiência e da vida; dos factos-base há-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experiência.” (grifamos)

Indícios como prova indireta, portanto, possuem mais consistente valor persuasivo.

Por outro lado, o indício pode ser designado como sinônimo de prova semiplena, ou seja, como prova com reduzida carga probante e, por isso, apresenta deficiente força persuasiva. Trata-se da prova limitada quanto à profundidade de modo a recomendar maior análise e uma coleta mais detalhada de outros elementos a fim de que possa influenciar adequadamente o processo decisório.

Neste sentido, a Lei de Abuso de Autoridade “quis se referir a indício como sendo um mínimo de prova que pudesse lastrear a requisição da instauração ou a própria instauração do procedimento investigatório de infração penal ou administrativa“.

Portanto, para que esteja regularmente justificada a requisição ou instauração do procedimento investigativo, basta que tenhamos indícios com o significado de prova semiplena, fazendo-se um exame simples e perfunctório. Portanto, não se pode exigir que os indícios necessários sejam àqueles com o valor persuasório equivalente aos das provas (indícios com significado de prova indireta) e, tampouco, exigir que, para toda e qualquer notícia de crime, sejam necessários indícios de autoria e da existência do crime é, ao nosso ver, entendimento equivocado e que não se coaduna com o próprio sentido da Lei de Abuso de Autoridade.

A confirmar a assertiva de que são necessários apenas indícios da existência do crime, tal como disposto no art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade, verifica-se o teor do ainda original art. 5º, § 3º do Código de Processo Penal, que estabelece que a pessoa do povo que tiver conhecimento da existência da infração penal em que caiba ação pública, poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. Perceba-se que a verificação da procedência está atrelada à existência do fato noticiado, sem mencionar, em qualquer momento, a necessidade confirmação quanto aos indícios de autoria.

O inquérito policial é a sede, por excelência, da descoberta da efetiva ocorrência do delito, das suas circunstâncias e da sua autoria. Havendo a notícia e a probabilidade de que o fato tenha ocorrido, segundo as demais informações que acompanham a sua notícia, em não o sendo qualificado como mera conjectura ou suposição, há de se instaurar o procedimento investigatório. A busca pelos indícios mínimos de autoria constitui a fase seguinte da instrução pré-processual afim de, aí sim, verificar-se a existência (ou não) de justa causa.

Portanto, os indícios exigidos para a requisição ou instauração do procedimento investigatório são os relacionados à existência do crime, que devem ser diferenciados dos indícios que compõem o binômio inerente à justa causa, que se referem à autoria. A própria justa causa, por consequência, não é necessária para a requisição ou instauração do inquérito.

A justa causa é exigida para a decisão de indiciamento do investigado e para o oferecimento da ação penal, situações que ocorrem em fases mais avançadas da persecução penal e que exigem uma cognição mais qualificada. Para fins de requisição ou decisão liminar sobre a instauração de procedimento, bastam os indícios da existência do crime, sendo importante a distinção apontada para uma correta aplicação da lei, evitando prejuízo à condução das investigações.

Fonte: Meu Site Jurídico




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Edital IDAF/AC: PUBLICADO edital com vagas para médio e superior

Provas previstas para o dia 15 de março de 2020

Foi publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro, o edital do concurso publico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF). As vagas são para cadastro de reserva destinadas para os cargos de Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal

Os candidatos interessados em garantir a candidatura no certame devem entrar no site da banca organizadora, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, IBADE, entre os dias 22 de janeiro a 19 de fevereiro de 2020.

O valor da inscrição será de R$ 44,00 para o cargo de nível médio técnico e R$ 56,00 para os cargos de nível superior. Caso algum candidato necessite solicitar a isenção do valor é necessário preencher o formulário de requerimento no site da banca entre os dias 22 de janeiro a 24 de janeiro de 2020.

Principais datas:

Inscrições: 22/01 a 19/02/2020
Prazo para solicitar isenção: 22/01 a 24/01/2020
Prova: 15/03/2020

Etapas do concurso IDAF AC

O concurso público do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre será realizado mediante uma etapa com três fases sucessivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme detalhamento a seguir:

1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Fase: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
3ª Fase: Prova de Títulos, de caráter classificatório

A realização da prova objetiva do certame e entrega dos títulos será na data do dia 15 de março de 2020 nas cidades de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá.

Além disso, a prova objetiva será constituída de questões de múltipla escolha, cada questão terá 5 alternativas com apenas uma correta. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados na tabela abaixo:

A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, sendo realizada em até cinco horas.

O exame consistirá na redação de um texto dissertativo, de 25 até 30 linhas, e valerá 20,00 pontos e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta). Para efeito de avaliação da Prova Discursiva serão considerados os elementos de avaliação descritos abaixo:

Lembrando que todos os candidatos aos cargos de nível médio e superior deverão entregar a documentação referente aos títulos no mesmo dia de realização das Provas Objetivas e Discursivas.

Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do presente Concurso público:

Informações sobre o concurso IDAF AC

Data prevista: 15 de março
Vagas: CR
Cargos: Médico, Engenheiro e Técnico
Banca: Ibade
Escolaridade: Nível médio e superior
EscolaridadeEdital IDAF AC 2020

Fonte: Estratégia Concursos




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Autorizado novo concurso DPDF para o cargo de Analista

Foi publicada nesta terça-feira, 21 de janeiro de 2020, a autorização para realização do próximo concurso DPDF. De acordo com o documento, serão ofertadas 60 vagas imediatas mais cadastro de reserva para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária.

Confira abaixo a íntegra do documento:

Autorização de concurso público para o cargo de Analista e Apoio à Assistência Judiciária
Autorização de concurso público para o cargo de Analista e Apoio à Assistência Judiciária

Vale lembrar que o provimento do cargo estava previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O cargo de Analista de Assistência Judiciária exige Nível Superior em Direito e tem remuneração inicial de R$ 4.641,22 + 600,00 de gratificação judiciária.

Fonte: Estratégia Concursos




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