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No crime impossível, a impropriedade absoluta do objeto é relativa ao instrumento eleito pelo agente para a prática do crime

ERRADO

A assertiva está errada porque a impropriedade absoluta do objeto ocorre quando a pessoa ou a coisa que representa o ponto de incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito. A inidoneidade do objeto se verifica tanto em razão das circunstâncias em que se encontra (objeto impróprio) quanto em razão da sua inexistência (objeto inexistente). Exemplos: João tenta praticar aborto contra mulher que não está grávida; João atira em Antônio, que, entretanto, já se encontrava morto no momento do disparo. Na ineficácia absoluta do meio, verifica-se a falta de potencialidade causal. Aqui sim os instrumentos postos a serviço da conduta são ineficazes, em qualquer hipótese, para a produção do resultado. Exemplo: João, para matar Antônio, se vale (sem saber) de uma arma de brinquedo.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Edital TCDF: Publicado com Vagas para Auditor Conselheiro Substituto

O edital do concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF foi publicado nesta quinta-feira, dia 19 de novembro. É ofertada 1 (uma) vaga imediata mais formação Cadastro de Reserva para o cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto).

Os interessados devem fazer sua inscrição entre os dias 15 de janeiro de 2021 e 3 de fevereiro de 2021, por meio do site da banca organizadora, o Cebraspe.

Além disso, é necessário pagar a taxa de inscrição, fixada em R$ 280,00.

Edital TCDF: principais datas

Inscrições: 15/01/2021 a 3/02/2021
Taxa de inscrição: R$ 280,00
Prova objetiva: 14/03/2021

Edital TCDF: cargos, vagas e remuneração

É ofertada uma vaga imediata mais formação de cadastro reserva. Seguem abaixo os detalhes do cargo do edital TCDF:

Cargos Vagas Requisitos Salário
Auditor Conselheiro Substituto 01 + CR Nível superior R$ 33.689,10

Etapas do edital TCDF

Os candidatos à vaga de Auditor Conselheiro Substituto serão avaliados em quatro etapas distintas. São elas:

  • a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
  • c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
  • d) avaliação de títulos, de caráter classificatório

Prova Objetiva

A prova objetiva terá a duração de 5 horas e valerá 150,00 pontos, abrangendo os objetos de avaliação constantes no edital. Confira os detalhes da prova:

Conhecimentos 1 Conhecimentos 2
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Processual
Direito Penal
Direito Financeiro
Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Conhecimentos sobre o DF
Controle Externo e Legislação Institucional
Auditoria Governamental
AFO
Administração Pública
Contabilidade Geral e Análise das Demonstrações Contábeis
Contabilidade Pública
Economia do Setor Público e da Regulação

Prova Discursiva

A prova discursiva será dividida em duas partes, realizadas no mesmo dia, mas em turnos opostos.

1ª Parte (P2) – 2 questões discursivas de, no mínimo, 25 linhas, e de, no máximo, 50 linhas cada; e 1 voto (composto de relatório, proposta de
deliberação e minuta de acórdão) de, no mínimo, 60 linhas, e de, no máximo, 120 linhas.

2ª Parte (P3) – 2 questões discursivas de, no mínimo, 25 linhas, e de, no máximo, 50 linhas cada; e 1 dissertação de, no mínimo, 60 linhas, e de, no máximo, 120 linhas.

Prova Oral

A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá, em seu conjunto, 60,00 pontos e versará sobre as seguintes áreas do conhecimento:

Conhecimento técnico abrangendo temas relacionados às áreas de conhecimento das provas discursivas

Prova de Títulos

A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir:

Informações do Concurso TCDF

  • Prova: 14/03/2021
  • Vagas: 01 + CR
  • Cargos: Auditor Conselheiro Substituto
  • Banca: Cebraspe
  • Escolaridade: Nível Superior
  • Edital: Edital Conselheiro TCDF

Fonte: Estratégia Concursos

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PC RN: Edital cada vez mais próximo!

Atenção, concurseiros, a publicação do EDITAL do concurso PC RN, da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, está cada vez mais próxima. A confirmação partiu da governadora Fátima Bezerra.

De acordo com o anúncio, realizado nas redes sociais, o EDITAL poderá ser publicado A QUALQUER MOMENTO!

De acordo com as informações divulgadas, as 301 vagas do novo concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte serão distribuídas da seguinte maneira:

  • Agente – 230 vagas;
  • Delegado – 47 vagas;e
  • Escrivão – 24 vagas.

Fonte: Estratégia Concursos

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Concurso Prefeitura de Cantá: EDITAL oferta 68 vagas mais CR

Inscrições do concurso da Prefeitura de Cantá estão ABERTAS

Foi publicado o edital do concurso público da Prefeitura de Cantá, município localizado no estado de Roraima. Conforme o documento, são ofertadas 68 vagas distribuídas entre cargos de níveis fundamental, médio e superior, mais cadastro de reserva, para atuação na Secretaria Municipal de Educação.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 20 de novembro a 21 de dezembro, no site da banca organizadora, a NTCS Consultoria e Seleções. As taxas foram definidas de acordo com o grau de escolaridade do cargo pretendido, sendo:

  • Fundamental: R$ 75
  • Médio: R$ 81
  • Superior: R$ 89

A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos neste artigo as principais informações e novidades sobre o concurso Prefeitura de Cantá.

Situação atual do Concurso Prefeitura de Cantá

Os candidatos interessados em participar do concurso da Prefeitura de Cantá terão que se inscrever através do site da banca, a NTCS Consultoria e Seleções, até o dia 21 de dezembro.

Além disso, é necessário efetuar o pagamento da taxa fixada até a data limite de 22 de dezembro. Lembrando que fica assegurado o direito à isenção da taxa de inscrição neste concurso público aos doadores nos bancos de sangue da rede hospitalar estadual ou municipal.

Caso o candidato seja um doador de sangue, o mesmo poderá abrir uma solicitação de isenção do valor da taxa fixada, entre os dias 20 a 24 de novembro de 2020.

Principais datas

Inscrições: 20/11 a 21/12/2020
Isenção da taxa: 20 a 24/11/2020
Último dia para pagamento: 22/12/2020
Prova: 10/01/2021

Cargos e vagas do concurso Prefeitura de Cantá

O Concurso da Prefeitura de Cantá oferta 68 vagas mais cadastro de reserva distribuídas em diversas vagas de níveis fundamental, médio e superior. Os salários podem variar bastante, conforme o nível de escolaridade.

Os valores iniciais são de R$ 1.045,00 e R$ 2.164,68 com jornadas de trabalho de 30 a 40 horas semanais. Confira abaixo mais detalhes sobre os cargos ofertados no concurso:

Nível fundamental

CARGOS VAGAS SALÁRIO
Auxiliar de Serviços
Gerais
10 + 20 CR R$ 1.045,00
Merendeira 10 + 20 CR R$ 1.045,00

Ensino médio

CARGOS VAGAS SALÁRIO
Assistente de Aluno 10 + 20 CR R$ 1.045,00

Curso superior

CARGOS VAGAS SALÁRIO
Professor Nível I
Pedagogo
36 + 67 CR R$ 2.164,68
Professor Nível I – Pedagogo Língua Materna
Macuxi
01 + 03 CR R$ 2.164,68
Professor Nível I – Pedagogo Língua Materna
Wapichana
01 + 03 CR R$ 2.164,68

Etapas e provas do concurso Prefeitura de Cantá

O Concurso Prefeitura de Cantá será realizado em uma etapa para os candidatos aos cargos de nível fundamental e médio, duas etapas para os candidatos ao cargo de Professor Nível I Pedagogo e, em três etapas, para os Profissionais da Língua Materna, conforme se segue:

ATENÇÃO! A prova objetiva será aplicada para todos os cargos na mesma data, ou seja, no dia 10 de janeiro de 2021.

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: Professor Nível I Pedagogo

1ª EtapaProva Objetiva

A primeira etapa será composta de Prova Objetiva de Conhecimentos, com questões de múltipla escolha – com valor total de 100 pontos.

Prova Objetiva do concurso Prefeitura de Cantá

2ª Etapa – Exames médicos, de caráter eliminatório

A segunda etapa para os cargos de nível superior Professor Nível I Pedagogo será de apresentação, na data estipulada no Cronograma, os seguintes exames:

  • Exames de sangue – Hemograma completo;
  • Audiometria;
  • Videolaringoscopia.
  • Exame de Sanidade Física e Mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;

    OBS: Serão aceitos os exames realizados anteriores ao período da pandemia, dentro do prazo limite de doze meses, desde que, nos laboratórios credenciados.

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: Professor Nível I Pedagogo (Línguas Maternas – Macuxi e Wapichana)

1ª Etapa – Prova Objetiva

A primeira etapa para o cargo de Professor Nível I Pedagogo (Línguas Maternas – Macuxi e Wapichana) também será de Prova Objetiva de Conhecimentos, com questões de múltipla escolha – com valor total de 100 pontos. Confira abaixo mais detalhes:

Prova Objetiva cargos de nível superior (concurso Prefeitura de Cantá)

2ª Etapa – Exames médicos, de caráter eliminatório

  • Exames de sangue – Hemograma completo;
  • Audiometria;
  • Videolaringoscopia.

    OBS: Também serão aceitos os exames realizados anteriores ao período da pandemia, dentro do prazo limite de doze meses

3ª. Etapa – Prova Oral – língua falada – com valor total de 40 pontos:

Terceira Etapa - Prova Oral (concurso Prefeitura de Cantá)

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO: Assistente de Aluno

1ª. Etapa – Prova Objetiva (única)

A primeira etapa para os cargos de nível médio – Assistente de Aluno será composta por Prova Objetiva de Conhecimentos, com questões de múltipla escolha – com valor total de 100 pontos.

Prova Objetiva - (concurso Prefeitura de Cantá)

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL: Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira

1ª. Etapa – Prova Objetiva (única)

Os cargos de nível fundamental também terão apenas uma etapa, sendo esta de Prova Objetiva de Conhecimentos, com questões de múltipla escolha com valor total de 100 pontos.

Prova Objetiva - Pref de Cantá

Informações do concurso Prefeitura de Cantá

  • Inscrições: 20/11 a 21/12/2020
  • Provas: 10/01/2021
  • Vagas: 68 + CR
  • Cargos: diversos
  • Banca: NTCS Consultoria e Seleções
  • Escolaridade: Nível fundamental, médio e superior
  • EditalPrefeitura de Cantá

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital Caxias do Sul: PUBLICADO com salários de até R$ 8.035,97

Foi publicado um novo edital de concurso concurso da prefeitura de Caxias do Sul, município localizado no estado do Rio Grande do Sul. Conforme o documento, são ofertadas vagas em cadastro de reserva para os níveis médio e superior.

Vale destacar que os salários dos cargos ofertados neste concurso público podem variar bastante, podendo alcançar o valor de R$ 8.035,97, com jornadas de trabalho de até 40 horas semanais.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições até o dia 29 de novembro, no site da banca organizadora, a Legalle Concursos e Soluções Integradas. As taxas foram definidas de acordo com o grau de escolaridade do cargo pretendido, sendo:

  • Médio: R$ 60
  • Superior: R$ 100

O pagamento do boleto bancário referente as taxas de inscrição do edital Caxias do Sul, deve ser feito até o dia 30 de novembro de 2020. Lembrando que a inscrição só será validada após a confirmação do pagamento.

Principais datas

Inscrições: até o dia 29/11
Último dia para pagamento: 30/11
Prova: 10/01/2021

Cargos e vagas do edital Caxias do Sul

O edital Caxias do Sul oferta vagas em cadastro de reserva para diversos cargos com jornadas de trabalho de 20 a 40 horas semanais. Os salários podem variar conforme o cargo, podendo chegar a R$ 8.035,97.

Cargos de nível médio

Cargo Vagas Salários
Auxiliar de Saúde Bucal CR R$ 3.214,39
Eletricista CR R$ 3.214,39
Secretário de Escola CR R$ 3.214,39
Técnico em Contabilidade CR R$ 3.928,73
Técnico em Informática CR R$ 3.928,73

Cargos de nível superior

Cargo Vagas Salários
Engenheiro Civil CR R$ 8.035,97
Professor de Arte CR R$ 2.631,36
Professor de Ciências CR R$ 2.631,36
Professor de Educação Física CR R$ 2.631,36
Professor de Geografia CR R$ 2.631,36
Professor de História CR R$ 2.631,36
Professor de Língua Estrangeira –
Inglês
CR R$ 2.631,36
Professor de Matemática CR R$ 2.631,36
Professor de Português CR R$ 2.631,36

Etapas do edital Caxias do Sul

O concurso de Caxias do Sul será composto por duas etapas, sendo a primeira de Prova Objetiva, para todos os cargos. Já a segunda, será de Avaliação de Títulos para os cargos de Professor (todas as áreas).

Prova Objetiva

A Prova Objetiva será realizada no dia 10 de janeiro de 2021 com duração de quatro horas. O exame terá 50 questões de múltipla escolha. Para ser considerado habilitado, é necessário obter, no mínimo, 60% dos pontos em Conhecimentos Específicos e 60% dos pontos no total da Prova Objetiva.

Auxiliar de Saúde Bucal, Eletricista, Secretário de Escola, Técnico em Contabilidade

  • Língua Portuguesa (C) – 10 questões, peso 1,40
  • Matemática (C) – 10 questões, peso 1,40
  • Informática (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Legislação (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Conhecimentos Específicos (C/E) – 20 questões, peso 2,90

Engenheiro Civil

  • Língua Portuguesa (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Matemática (C) – 15 questões, peso 1,40
  • Informática (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Legislação (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Conhecimentos Específicos (C/E) – 20 questões, peso 2,90

Professor (todas as áreas)

  • Língua Portuguesa (C) – 10 questões, peso 1,40
  • Matemática (C) – 10 questões, peso 1,40
  • Informática (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Legislação (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Conhecimentos Específicos (C/E) – 20 questões, peso 2,90

Técnico em Informática

  • Língua Portuguesa (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Matemática (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Informática (C) – 15 questões, peso 1,40
  • Legislação (C) – 05 questões, peso 1,40
  • Conhecimentos Específicos (C/E) – 20 questões, peso 2,90

Prova de Títulos do edital Caxias do Sul

A Prova de Títulos terá caráter exclusivamente classificatório e será somente para os cargos de professores. Será atribuído a esta etapa, valor máximo de 10 pontos.

Avaliação de Títulos do Edital Caxias do Sul

Informações do edital Caxias do Sul

Provas: 10 de janeiro de 2021
Vagas: CR
Cargos: Vários
Banca: Legalle Concursos
Escolaridade: Nível médio e superior
 Edital: Prefeitura de Caxias do Sul

Fonte: Meu Site Jurídico

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Comentários da decisão do STF sobre o local de pagamento do IPVA

O IPVA, por ser um imposto introduzido no sistema tributário nacional após o advento da Lei nº 5.172/66, não tem o seu fato gerador regulado em nível nacional.

Cada estado da Federação vem definindo o seu fato gerador, bem como estabelecendo o aspecto espacial do fato gerador como sendo o local do registro do veículo no órgão de trânsito, que de conformidade com o CBT deve ser o local do domicílio ou da residência do proprietário.

Essa faculdade legislativa, na ausência de normas gerais da União acerca desse imposto, encontra amparo no § 3º, do art. 24 da CF que confere aos estados a competência legislativa plena, mesmo porque o estado não pode ficar sem poder instituir o imposto que lhe foi outorgado pela Constituição.

O STF em recente decisão, ainda pendente de publicação do respectivo Acórdão, assentou a tese de que o IPVA deve ser pago no local do domicílio do proprietário independentemente do loção do registro:

“Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Falem, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.”

Prosseguindo no julgamento foi fixado, por maioria de votos, o local de pagamento do IPVA no local do domicílio do proprietário:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em assentada posterior” (RE nº 1016605-MG, Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. pra Acórdão Min. Alexandre de Morais, Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020, ata do julgamento publicado no DJe de 29-9-2020).”

Comentários

Dispõe o art. 120 do Código Brasileiro de Trânsito:

“Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residênciade seu proprietário, na forma da lei.” (grifamos).

Portanto, nos termos do CBT o veiculo deve ser registrado na repartição estadual de trânsito no município do local de domicílio do proprietário ou, alternativamente, no local de residência do proprietário.

Como se sabe, o conceito de domicílio pressupõe intenção de residir no local com animus de permanência definitiva, ao passo que,  residência é o local de permanência temporária.

A legislação estadual poderá, validamente, optar pelo registro do veículo em um e outro lugar, ou seja, no local do domicílio ou no local da residência do proprietário.

Qualquer que seja a opção exercida pelo estado prevalece como local do pagamento do IPVA o local do registro do veículo, que é o elemento espacial do fato gerador do imposto que fixa a competência do estado tributante (sujeito ativo).

Como antes assinalado, na ausência de previsão do fato gerador do IPVA em lei complementar, a legislação estadual cumpre esse desiderato vinculando a ação do aplicador, salvo em casos de inconstitucionalidade.

A toda evidência, o voto majoritário confunde o local do registro do veículoque poderá ser tanto no local do domicílio, como também, no local da residência do proprietário, conforme eleição feita pelo legislador estadual, com o local do pagamento do IPVA, que conforme a lei de regência da matéria só pode ser no local do registro do veículo.

Do contrário,  haverá dificuldade de viabilizar o pagamento do imposto a favor de outro estado que não aquele onde está registrado o veículo.

De fato, na modalidade de  lançamento de ofício  o estado em que se acha domiciliado o proprietário não terá como acessar os dados do veiculo registrado em outro estado. Outrossim, no estado que adota o lançamento por homologação, igualmente, o contribuinte não terá como efetuar o pagamento fora do local do registro, pois, ao acessar pelo número do RENAVAN os dados do veículo, perante a repartição de trânsito onde ele se encontra registrado, não encontrará opção para efetuar o pagamento fora do estado onde se encontra registrado o veículo.

Outrossim, a decisão do STF viola o disposto no art. 158, inciso III da CF que defere aos municípios 50% do produto de arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seus territórios.

Por tais razões, o Ministro Marco Aurélio, Relator do Recurso declarava a inconstitucionalidade da lei mineira que determinava o pagamento do imposto no local do domicilio do proprietário. O voto divergente de Ministro Alexandre de Morais acompanhado pela maioria, firmou a tese de que o imposto deve ser pagão no local do domicílio do proprietário independentemente do local de registro, porque é no local do domicilio que o veículo é utilizado provocando desgastes da vias públicas.

Ora, é noção corrente que o imposto é uma espécie tributária desvinculada de qualquer ação específica do estado, ao contrário da taxa que é um tributo vinculado a atuação específica do estado diretamente referida ao contribuinte. Não pode haver taxa de serviço sem a prestação efetiva ou potencial  de serviço específico e divisível (art. 77 do CTN).

É verdade que, como assinalamos em nossa obra, o IPVA surgiu como sucedâneo da polêmica taxa rodoviária única, que convivia ao lado de pedágios, de duvidosa constitucionalidade. [1]

Contudo, uma vez que aquela taxa revestiu a vestimenta de imposto, a sua origem perde a relevância jurídica. Não mais interessa a efetiva ou potencial utilização de vias públicas. Interessa tão só o fato de alguém ser proprietário de veiculo automotor, eleito pelo legislador estadual  como fato gerador do IPVA.

Fonte: Gen Jurídico

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Consuma-se o crime de injúria no momento em que terceiros tomam conhecimento do fato ofensivo

ERRADO

A injúria se caracteriza pela insulto a pessoa determinada, ofendida em sua dignidade ou decoro. Ao contrário da calúnia e da difamação, não há, em regra, imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (fatos vagos, genéricos, difusos também configuram injúria). E exatamente por isso – por se tratar de crime contra a honra subjetiva (autoestima) – somente se consuma quando o fato chega ao conhecimento da vítima, dispensando-se efetivo o dano à sua dignidade ou decoro (crime formal). Essa, inclusive, é a razão pela qual o STJ decidiu que a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo, tornando a conduta atípica:

“O cerne da questão diz respeito ao momento da consumação e ao dolo específico exigido no tipo do art. 140, § 3º, do Código Penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa.

Ademais, o tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva.

No caso, as palavras injuriosas foram proferidas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica.

Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do seu teor” (REsp 1.765.673/SP (j. 26/05/2020).

Fonte: Meu Site Jurídico

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BOMBA! Comissão formada para Sefaz CE! Saiba mais.

Previsão de edital para o primeiro semestre de 2021!

No último dia 13 de novembro, foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Ceará, a Portaria N° 285/2020 que confirmou a formação de comissão organizadora do próximo concurso da Sefaz CE! Confira a imagem abaixo.

Portaria Sefaz CE
Imagem retirada do DOE do Ceará

Agora, o papel da comissão será a definição da banca organizadora para, em seguida, termos a publicação do edital.

Vale lembrar que, em reunião entre a Secretaria de Fazenda do Ceará e o Sindicato dos Fazendários do Ceará – SINTAF, o certame já havia sido confirmado para o primeiro semestre de 2021.

A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, confirmou 100 oportunidades para o próximo concurso. Por outro lado, o SINTAF ainda questiona o quantitativo, solicitando por mais vagas, dado o atual déficit de servidores do órgão.

A expectativa é que as oportunidades sejam distribuídas para o cargo de Auditor Fiscal, nas áreas Tributária, Tecnologia da Informação, Contábil e Jurídica.

Fonte: Estratégia Concursos

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De acordo com a orientação dominante, aplica-se analogicamente ao roubo de uso o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, ou seja, de que não há tipicidade

ERRADO

O roubo de uso é crime, independentemente da efetiva intenção do agente, isto é, se consiste em subtrair a coisa para ficar ou apenas para usá-la momentaneamente (o uso da coisa é um dos poderes inerentes à propriedade, da qual o agente se investe mediante violência ao real proprietário). A respeito, decidiu o STJ:

“1. O crime de roubo é um delito complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como também a integridade física e a liberdade do indivíduo. O art. 157 do Código Penal exige para a caracterização do crime, que exista a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou reduzindo à impossibilidade de resistência. 2. O ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Recurso provido para, afastando a atipicidade da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinar que nova decisão seja proferida em primeira instância” (REsp 1.323.275/GO, rel. min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 24/04/2014).

Reconhecemos, porém, importante parcela da doutrina lecionando que o animus de uso exclui o crime (Rogério Greco, Curso de Direito Penal: parte especial, v. 3, p. 83).

Fonte: Meu Site Jurídico

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EDITAL PM/PA é publicado com 2.405 vagas. Confira!

Foi publicado o edital PM PA, da Polícia Militar do Pará. Conforme o documento, são ofertadas 2.405 vagas para cargos de níveis médio e superior.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período de 30 novembro de 2020 a 10 de janeiro de 2021, no site do IADES (Instituto Americano de Desenvolvimento), banca organizadora do certame, ao custo de R$ 76,00 para Soldado e R$ 88,00 para Oficial.

Edital PM PA: principais datas

Inscrições: 30 de novembro de 2020 a 10 de janeiro de 2021
Isenção da taxa: 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020
Provas Oficial: 28 de fevereiro de 2021
Provas Soldado: 07/03/21 – mulheres e 14/03/21 – homens

Edital PM PA: cargos, vagas e remunerações

Nível médio

CARGO VAGAS SALÁRIO
Soldado Feminino 231 R$ 3.053,39
Soldado Masculino 2.079 R$ 3.053,39

Durante a realização do CFP/PM, o Aluno Soldado receberá remuneração no valor de R$ 848,16, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 942,03. Após a conclusão do CFP/PM, já na condição de Soldado PM, passará a receber a remuneração de R$3.053,39,além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 942,03.

Nível superior

CARGO VAGAS SALÁRIO
Oficial Feminino 10 R$ 4.256,98,
Oficial Masculino 85 R$ 4.256,98,

Durante a realização do CFO/PM, o Aluno Oficial receberá remuneração no valor de R$ 3.896,98, além do auxílio alimentação no valor mensal de
R$ 732,69.
Após a conclusão do CFO/PM, já na condição de Aspirante-a-Oficial PM,
passará a receber a remuneração de R$ 4.256,98, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 732,69.

Edital PM PA: principais requisitos

Praças:

a) ser brasileiro;
b) ter idade compreendida entre 18 e 30 anos; – idade mínima na data da matrícula no CFP/PM; idade máxima na data de inscrição no concurso público.
c) ter altura mínima de 1,60 m, se homem, e de 1,55 m se mulher;
d) ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria tipo “B”

Oficiais:

a) ser brasileiro;
b) ter idade compreendida entre 18 e 30 anos; – idade mínima na data da matrícula no CFO/PM; idade máxima na data de inscrição no concurso público
c) ter altura mínima de 1,60 m, se homem, e de 1,55 m, se mulher;
d) ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira
Nacional de Habilitação – Categoria tipo “B
e) ter concluído o curso de graduação superior em Direito

Edital PM PA: etapas e provas

Os editais do concurso PM PA são compostos pelas seguintes etapas:

  1. Prova de Conhecimentos (eliminatório e classificatório);
  2. Avaliação Psicológica (eliminatório);
  3. Exame de Avaliação de Saúde (eliminatório)
  4. Teste de Avaliação Física (eliminatório);
  5. Investigação de Antecedentes Pessoais (eliminatório);

Prova de conhecimentos

Soldado

Prova objetiva com 60 questões, de múltipla escolha, com 5 alternativas em cada questão, para escolha de 1 única resposta correta, com valor igual a 1,0 por questão.

  • 10 questões de Língua Portuguesa;
  • 8 questões de Atualidades;
  • 6 questões de Raciocínio Lógico;
  • 4 questões de Noções de Direito Constitucional;
  • 4 questões de Noções de Direito Administrativo;
  • 4 questões de Noções de Direito Penal;
  • 4 questões de Noções de Direito Processual Penal;
  • 4 questões de Noções de Direito Penal Militar;
  • 4 questões de Noções de Direito Processual Penal Militar;
  • 4 questões de Noções de Legislação Penal Especial;
  • 4 questões de Noções de Direitos Humanos;
  • 4 questões de Legislação Institucional;

Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que
obtiverem o mínimo de 50% da pontuação total da prova.

Oficial

Prova objetiva com 60 questões, de múltipla escolha, com 5 alternativas em cada questão, para escolha de 1 única resposta correta, com valor igual a 1,0 por questão. Contará com 5 questões de cada uma das disciplinas
relacionadas abaixo:

  • Língua Portuguesa,
  • Direitos Humanos,
  • Legislação Institucional,
  • Direito Constitucional,
  • Direito Administrativo,
  • Direito Civil,
  • Processo Civil,
  • Direito Penal,
  • Direito Processual Penal,
  • Direito Penal Militar,
  • Direito Processual Penal Militar
  • Legislação Penal Especial

Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% da pontuação total da prova.

Prova discursiva – Oficial

A prova discursiva será aplicada no mesmo dia, turno e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva.

Serão avaliadas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até as seguintes posições, respeitados os empates da última posição:

a) sexo masculino: candidatos classificados até a 255ª (ducentésima quinta) posição; e
b) sexo feminino: candidatas classificadas até a 25ª (vigésima quinta) posição

A prova discursiva receberá pontuação máxima igual a 10,00 pontos e consistirá na elaboração de texto dissertativo e(ou) descritivo, com extensão mínima de 20 linhas e máxima de 30 linhas, tendo como base um tema formulado pela banca examinadora.

Avaliação psicológica

A avaliação psicológica terá presença obrigatório e caráter eliminatório, sendo composta por psicólogos devidamente credenciados no Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (CRP-10) e habilitados em avaliação psicológica.

Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos que obtiverem pontuação mínima estabelecida na prova discursiva.

Avaliação de saúde

A avaliação de saúde, de presença obrigatória, terá caráter exclusivamente eliminatório e consistirá em avaliações antropométrica/médica e clínica.

Serão convocados para a avaliação de saúde todos os candidatos considerados indicados no exame de avaliação psicológica.

Avaliação física

A avaliação física terá presença obrigatória e caráter exclusivamente eliminatório, buscando avaliar o condicionamento físico do candidato, exigindo os índices mínimos de desempenho físico no desenvolvimento das atividades físicas inerentes ao policial militar, durante o CFO/PM (Curso de Formação de Oficiais).

Serão convocados todos os candidatos aprovados na avaliação de saúde.

Teste de avaliação física do edital PM PA

Os testes físicos serão realizados em até 2 tentativas, exceto a corrida, que será realizada em apenas 1 tentativa. Se o candidato não alcançar o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar uma segunda tentativa com um intervalo mínimo de 5 minutos e máximo de 1 hora entre a primeira e a segunda tentativa.

Os testes e índices mínimos do teste de avaliação física seguirão as normas abaixo, conforme índices mínimos dos seguintes exercícios físicos:
a) flexão/sustentação de braço na barra fixa horizontal: 2 repetições para o sexo masculino e 12 segundos de sustentação para o sexo feminino;
b) flexão abdominal sobre o solo com duração de 1 minuto: 30 repetições para o sexo masculino e 27 repetições para o sexo feminino;
c) flexão de braço no solo: 23 repetições para ambos os sexos, sendo a execução para os homens em 4 apoios (mãos e pés) e para as mulheres em 6 apoios (mãos, joelhos e pés);
d) corrida com duração de 12 minutos: 2.000 metros para o sexo masculino e 1.600 metros para o sexo feminino.

Investigação de antecedentes pessoais

A investigação dos antecedentes pessoais terá caráter exclusivamente eliminatório, sendo realizada por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal.

Tem como objetivo buscar os elementos que demonstrem se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de policial militar. A aplicação fica a cargo da Polícia Militar.

A investigação de antecedentes pessoais incluirá o tempo anterior ao ingresso, iniciando-se da aprovação do candidato na 1ª Etapa – Prova de Conhecimentos e terminando com a efetivação do seu ingresso como policial militar na PMPA.

Serão convocados para a apresentação da documentação relativa a investigação dos antecedentes pessoais os aprovados na prova de conhecimentos.

O CFO e o CFP

Após o encerramento do concurso, os candidatos convocados serão
devidamente matriculados e incorporados no efetivo da Polícia Militar, no
cargo de Aluno Oficial e Aluno Soldado para fins de realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM) e de Soldado (CFP/PM).

Ocorrerá no município de Belém e/ou em outros municípios do interior do Estado, a critério da Corporação.

  • Para Oficial – 18 meses de duração
  • Para Soldado (Praça) – 6 meses de duração

Informações sobre o edital PM PA

  • Inscrições: 06 de dezembro a 10 de janeiro de 2021
  • Prova Oficial: 28 de fevereiro de 2021
  • Provas Soldado: 07/03/21 (mulheres) e 14/03/21 (homens)
  • Vagas: 2.405
  • Cargos: Soldado e Oficial
  • Banca: IADES
  • Escolaridade: Níveis médio e superior
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Fonte: Estratégia Concursos