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O perdão do ofendido é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado

CERTO

O perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com o andamento de processo já em curso, desculpando o ofensor pela prática do crime. É cabível somente na ação penal de iniciativa privada e pode ser processual (concedido no bojo dos autos) ou extraprocessual (em cartório, por exemplo), expresso ou tácito (tácito é o perdão que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação – art. 106, §1º, CP). Diferentemente da renúncia, trata-se de ato bilateral, não produzindo efeitos se o querelado o recusa (art. 106, III, CP). Imprescindível, portanto, que o perdão seja aceito, expressa ou tacitamente. O silêncio do querelado (suposto autor do fato) implica em aceitação. No mais, não pode o querelado impor condições à aceitação; de igual modo, a vítima não pode impor exigências para que perdoe. Em outras palavras, tanto o perdão quanto a aceitação são atos incondicionais: perdoa-se sem exigências e aceita-se sem condições.

Fonte: Meu Site Jurídico

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EDITAL Ministério da Economia: URGENTE! PUBLICADO!!

Provas objetivas serão aplicadas no dia 11 de outubro!!

Foi publicado o edital do Ministério da Economia (Ministério da Economia TI) para a área de Tecnologia da Informação – TI. São ofertadas 350 vagas distribuídas entre sete especialidades. 

Em cada especialidade, serão 37 vagas para ampla concorrência, três para candidatos com deficiência e 10 para negros. Essa mão de obra temporária vai atuar em projetos de Transformação Digital de Serviços Públicos. O tempo de contrato dos servidores será de, no máximo, quatro anos.

Se você tem interesse no certame, deve ficar atento às datas. As inscrições começam dia 21 de agosto e vão até o dia 02 de setembro de 2020, através do site da banca organizadora, o Cebraspe. Já as provas estão previstas, inicialmente, para 11 de outubro de 2020.

Já os interessados em garantir a isenção no valor da taxa fixada devem seguir alguns passos importantes, disponíveis no site da banca. O prazo para tal solicitação é até o dia 02 de setembro. Confira abaixo mais detalhes sobre o procedimento de solicitação da isenção:

  • a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
  • b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

Cargos ofertados

O Ministério da Economia TI contempla 350 vagas distribuídas entre sete diferentes áreas. Cada uma, com 50 vagas disponíveis. Para todas as especialidades, a remuneração foi definida no valor de R$ 8.300,00

PerfilVagas
Especialista em Gestão de Projetos50
Especialista em Infraestrutura de TI50
Especialista em Ciência de Dados50
Especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dado50
Especialista em Análise de Processos de Negócios50
Especialista em Experiência do Usuário (UX)50
Especialista em Desenvolvimento de Software50

Principais datas

Aqueles interessados em garantir sua inscrição no Ministério da Economia TI devem acessar o site da banca organizadora, o Cebraspe, entre os dias 21 de agosto e 02 de setembro, além de pagar uma taxa que foi fixada no valor de R$ 60,00.

  • Inscrições: 21/8 a 2/9/2020
  • Isenção da taxa: 21/8 a 2/9/2020
  • Pagamento da taxa: 18/9/2020
  • Data da prova: 11/10/2020

Importante ressaltar que por conta da pandemia da COVID-19, pode haver alteração no cronograma, por isso, fique atento ao site da banca e do Estratégia Concursos para conferir qualquer mudança que possa surgir.

Etapas do PSS Ministério da Economia TI

A seleção para os perfis profissionais de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

  • a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
  • b) prova de títulos, de caráter classificatório

Prova Objetiva

As provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data do dia 11 de outubro. O exame será de caráter eliminatório e classificatório, e valerá 120,00 pontos.

  • Conhecimentos gerais – 50 questões
    • Língua Portuguesa
    • Língua Inglesa
    • Raciocínio Lógico
  • Conhecimentos específicos – 70 questões

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do processo seletivo o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

  • a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos gerais P1;
  • b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos específicos P2;
  • c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Avaliação de Títulos

Serão convocados para a prova de títulos do Ministério da Economia TI os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados dentro dos quantitativos constantes do quadro abaixo:

Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados nas provas objetivas, serão convocados para a prova de títulos os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados nas provas objetivas, até o limite total do quadro.

A prova de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor. Lembrando que somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir:

títulos

Informações do PSS Ministério da Economia TI

  • Data da prova: 11 de outubro
  • Vagas: 350
  • Cargos: Especialista/área de T.I.
  • Banca: Cebraspe
  • Edital: PSS Ministério da Economia TI
  • Fonte: Estratégia Concursos
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URGENTE: Concurso PF é AUTORIZADO com 2 mil vagas!

O presidente Jair Bolsonaro acaba de anunciar a AUTORIZAÇÃO para o tão aguardado concurso PF, da Polícia Federal, com oferta de 2 mil vagas para Policial Federal. O anúncio, realizado nas redes sociais, foi feito na noite desta quinta-feira (20).

Ao lado do diretor-executivo da instituição, Rolando Alexandre de Souza, o presidente afirmou que, após conversa com os ministros da Economia e da Justiça e Segurança Pública, foi autorizado o certame.

No vídeo, Bolsonaro cita que as vagas serão para Policial Federal, mas a autorização para outras carreiras não está descartada, já que estão previstas, ao todo, 2.508 vagas, sendo: 

  • 1.016 vagas – Agente;
  • 300 vagas – Delegado;
  • 600 vagas – Escrivão;
  • 84 vagas – Papiloscopista;
  • 349 vagas – Agente Administrativo;e
  • 159 vagas – outras carreiras de nível superior

Vale lembrar que um cronograma, ainda não oficializado pela PF, está circulando nas redes sociais. Confira as datas do suposto cronograma:

  • Publicação do Edital – Dezembro de 2020
  • Provas Objetivas e Discursivas – Abril de 2021
  • TAF – Junho de 2021
  • 1° Curso de Formação – Janeiro de 2022
  • 2° Curso de Formação – Julho de 2022

Outro acontecimento recente foi que o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida, informou que 200 vagas para Perito também foram solicitadas para o novo concurso.

Requisitos – Concurso Polícia Federal

Escrivão, Agente e Papiloscopista

Os cargos de escrivão e agente da Polícia Federal exigem do candidato Nível Superior em qualquer área de formação. É preciso ter ainda 18 anos na data de matrícula no Curso de Formação e CNH na categoria B ou superior.

Delegado

  • Bacharelado em Direito
  • Ter atividade jurídica ou policial de 3 anos (comprovados);
  • Ter 18 anos, no mínimo;
  • Possuir CNH na categoria “B” ou superior.

A atividade jurídica ou policial deve ser comprovada na data da posse e todos esses devem podem ser comprovados na data da matrícula.

Perito Criminal Federal

Para se candidatar ao cargo de Perito Criminal é preciso que os candidatos tenham 18 anos na data de matrícula do Curso de Formação. Além disso, é preciso ter formação em Nível Superior na função específica e possuir CNH categoria B ou superior.

O último concurso PF

Com edital publicado em 2018, o último concurso, sob responsabilidade do Cebraspe, ofertou 500 vagas para todos os cargos da carreira e contou com 147.744 inscritos.

Fonte: Estratégia Concursos

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TAC prevê concursos com mais de 4 mil vagas em João Pessoa

Foi celebrado, entre o Ministério Público da Paraíba e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concursos públicos para o preenchimento de, pelo menos, 4.063 cargos públicos efetivos até o ano de 2024.

Dessas mais de 4 mil vagas, 601 devem ser preenchidas imediatamente. O documento prevê, ainda, a exoneração imediata de 600 contratados temporários, cuja listagem deve ser apresentada no prazo de 10 dias ao MPPB, a partir da assinatura do compromisso.

A Prefeitura de João Pessoa assumiu o compromisso de cumprir um calendário para realização do concurso. Dessa forma, a comissão deve ser instituída até o dia 21 de agosto. O processo licitatório para contratação da banca deve ser concluído até 29 de outubro.

Já a publicação do edital de abertura, deve ocorrer até o final deste ano, ou seja, 31 de dezembro. As provas bem como a respectiva homologação do certame estão previstas para até 28 de fevereiro de 2021. E por fim, as convocações e nomeações dos aprovados devem ser feitas até o dia 31 de março de 2021.

De acordo com o TAC, este primeiro dos novos certames para João Pessoa contemplará oportunidades para diversos cargos, abrangendo os níveis técnico e superior de formação. São eles:

Nível técnicoNível superior
Assistente Administrativo (300)Engenheiro (10)
Condutor de Ambulância (3)Arquiteto (10)
Técnico de Enfermagem (81)Sanitarista (3)
Técnico em Laboratório (4)Médico (93)
Técnico em Radiologia (2)Farmacêutico (13)
Técnico em Imobilização Ortopédica (1)Assistente Social em Saúde (5)
Biomédico (1)
Enfermeiro (38)
Fisioterapeuta (11)
Nutricionista (9)
Psicólogo (17)

Termo de Ajustamento de Conduta

Concursos João Pessoa – 2022 e 2023

Além deste concurso imediato, a Prefeitura de João Pessoa deve realizar outras seleções nos anos de 2022 e 2023. A convocação deve acontecer até 31 de dezembro de 2024, para admissão de, pelo menos, 3.462 novos servidores, conforme distribuição abaixo:

CargosVagas
Analista de TI9
Agente de Mobilidade Urbana43
Contador8
Arquiteto5
Engenheiro30
Analista de Sistemas22
Assistente Administrativo1700
Médico343
Assistente Social em Saúde28
Biomédico21
Enfermeiro188
Fisioterapeuta29
Nutricionista16
Psicólogo8
Técnico em Enfermagem171
Técnico em Laboratório11
Técnico em Radiologia26
Técnico em Imobilização Ortopédica20
Enfermeiro32
Técnico em Enfermagem52
Professor de Educação Básica I400
Auxiliar Sala de Aula200
Berçarista100

Confira abaixo a previsão dos cronogramas 2023 e 2024:

2023

  • Realização de procedimento licitatório para contratação de empresa (para 1.000 postos de trabalho) – até 30/05/2023
  • Rescisão de, pelo menos, 1.000 contratos temporários – até 30/06/2023
  • Início dos serviços da empresa contratada – até 1º/07/2023

2024

  • Realização de procedimento licitatório e contratação da empresa (para 1.000 postos de trabalho) – até 30/05/2024
  • Rescisão de, pelo menos, 1.000 contratos temporários – até 30/06/2024
  • Início da execução dos serviços pela empresa contratada – até 1º/07/2024

Dessas mais de 4 mil vagas, 601 devem ser preenchidas imediatamente. O documento prevê, ainda, a exoneração imediata de 600 contratados temporários, cuja listagem deve ser apresentada no prazo de 10 dias ao MPPB, a partir da assinatura do compromisso.

A Prefeitura de João Pessoa assumiu o compromisso de cumprir um calendário para realização do concurso. Dessa forma, a comissão deve ser instituída até o dia 21 de agosto. O processo licitatório para contratação da banca deve ser concluído até 29 de outubro.

Já a publicação do edital de abertura, deve ocorrer até o final deste ano, ou seja, 31 de dezembro. As provas bem como a respectiva homologação do certame estão previstas para até 28 de fevereiro de 2021. E por fim, as convocações e nomeações dos aprovados devem ser feitas até o dia 31 de março de 2021.

De acordo com o TAC, este primeiro dos novos certames para João Pessoa contemplará oportunidades para diversos cargos, abrangendo os níveis técnico e superior de formação. São eles:

Nível técnicoNível superior
Assistente Administrativo (300)Engenheiro (10)
Condutor de Ambulância (3)Arquiteto (10)
Técnico de Enfermagem (81)Sanitarista (3)
Técnico em Laboratório (4)Médico (93)
Técnico em Radiologia (2)Farmacêutico (13)
Técnico em Imobilização Ortopédica (1)Assistente Social em Saúde (5)
Biomédico (1)
Enfermeiro (38)
Fisioterapeuta (11)
Nutricionista (9)
Psicólogo (17)

Termo de Ajustamento de Conduta

Concursos João Pessoa – 2022 e 2023

Além deste concurso imediato, a Prefeitura de João Pessoa deve realizar outras seleções nos anos de 2022 e 2023. A convocação deve acontecer até 31 de dezembro de 2024, para admissão de, pelo menos, 3.462 novos servidores, conforme distribuição abaixo:

CargosVagas
Analista de TI9
Agente de Mobilidade Urbana43
Contador8
Arquiteto5
Engenheiro30
Analista de Sistemas22
Assistente Administrativo1700
Médico343
Assistente Social em Saúde28
Biomédico21
Enfermeiro188
Fisioterapeuta29
Nutricionista16
Psicólogo8
Técnico em Enfermagem171
Técnico em Laboratório11
Técnico em Radiologia26
Técnico em Imobilização Ortopédica20
Enfermeiro32
Técnico em Enfermagem52
Professor de Educação Básica I400
Auxiliar Sala de Aula200
Berçarista100

Confira abaixo a previsão dos cronogramas 2023 e 2024:

2023

  • Realização de procedimento licitatório para contratação de empresa (para 1.000 postos de trabalho) – até 30/05/2023
  • Rescisão de, pelo menos, 1.000 contratos temporários – até 30/06/2023
  • Início dos serviços da empresa contratada – até 1º/07/2023

2024

  • Realização de procedimento licitatório e contratação da empresa (para 1.000 postos de trabalho) – até 30/05/2024
  • Rescisão de, pelo menos, 1.000 contratos temporários – até 30/06/2024
  • Início da execução dos serviços pela empresa contratada – até 1º/07/2024

Fonte: Estratégia Concursos

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AUTORIZADO novo Concurso PC/SE com 60 vagas!

Novo Concurso PC SE terá provas no início de 2021

O concurso PC SE foi AUTORIZADO! A informação foi dada nas redes sociais da PC SE pelo Secretário de Segurança Pública, João Eloy de Menezes e pelo Delegado-geral da PC SE, Thiago Leandro.

O novo certame da PC SE vai ofertar 60 vagas e cadastro reserva, sendo 50 para Agente e 10 para o cargo de Escrivão, ambos exigem nível superior em qualquer área.

Além disso, foi informado que o processo se encontra na SEAD e a escolha da banca organizadora será iniciada. A previsão é de que as provas do novo Concurso PC SE sejam aplicadas no início de 2021.

O certame já estava previsto para 2020, já que o Plano Plurianual determina ações para a Segurança do estado, dentre elas, a realização do novo certame. 

O documento definiu as principais metas da Administração Pública no quadriênio que se inicia neste ano. De acordo com o PPA 2020-2023, o estado de Sergipe deve realizar pelo menos 7 concursos ou processos seletivos até 2023.

Último concurso – Polícia Civil SE

O último concurso da Polícia Civil de Sergipe para estes cargos ocorreu em 2014, sob organização do IBFC.

O certame ofertou 120 vagas os cargos, sendo 100 para Agente e 20 para Escrivão. Todas as etapas do concurso foram realizadas em Aracaju/SE.

Etapas

Primeira fase – eliminatória e classificatória – consistirá de provas escritas sobre conhecimentos gerais e específicos;
Segunda fase – eliminatória – consistirá de exame psicotécnico e teste de aptidão física, observados critérios objetivos de avaliação;
Terceira fase – eliminatória e classificatória – constará de:
a) Participação efetiva, com exigência de frequência, em Curso técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia Civil e carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas – aula;
b) Prova final, versando sobre o conteúdo programático das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados no Curso previsto na alínea “a” deste inciso;
Quarta fase – classificatória – julgamento e classificação, inclusive, se for o caso, de acordo com os títulos válidos apresentados.

Atribuições de Agente

Realizar atos investigatórios ou coativos, para apuração das infrações penais; elaboração e formalização de documentos legais, autos, atas e demais termos inerentes as funções de Polícia Judiciária e Investigativa, além das atribuições comuns previstas na Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008

Atribuições Escrivão

Escrever os documentos legais, autos, atas e demais termos das funções de Polícia Judiciária e de apuração de infrações penais; praticar atos coativos e de natureza investigatória, além das atribuições comuns previstas na Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008.

Fonte: Estratégia Concursos

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Bancas são convocadas para 2ª fase de licitação do concurso PC/PA

Foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, 17 de agosto, um Aviso de Convocação para a 2ª fase da concorrência pública, cujo objetivo é a contratação da banca para o concurso PC PA.

As empresas Iades, Fadesp, Consulplan, Instituto AOCP, Cetap Cebraspe foram aprovadas na 1º fase e seguem na disputa. Na próxima etapa serão abertas as propostas técnicas e de preço.

De acordo com o documento, a 2ª fase de licitação será realizada no dia 20 de agosto de 2020, às 9h, na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad).

Confira abaixo a imagem públicada no Diário oficial:

Vale lembrar que o novo concurso PC PA visa ofertar 1.495 vagas para os cargos de Delegado, Investigador, Escrivão e Papiloscopista.

Último concurso PC PA

O último concurso PC PA aconteceu em 2016, com a oferta de 650 vagas no total, sendo 150 para o cargo de Delegado de Polícia, 300 para Investigador Policial, 180 para Escrivão e 20 para a função de Papiloscopista.

A banca escolhida para organizar o concurso foi a Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab). Para todos os cargos foi exigido que os candidatos tivessem Nível Superior, com necessidade de bacharelado em Direito para o cargo de Delegado.

Fonte: Estratégia Concursos

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SEFAZ/ES Auditor: URGENTE! COMISSÃO FORMADA!!

Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo desta segunda-feira, 17 de agosto, a Portaria Conjunta que institui a comissão responsável pelo próximo concurso Sefaz ES Auditor Fiscal da Receita Estadual.

A equipe da nova comissão do concurso é formada pelos servidores Charles Grilo Fuller, Leandro Gonçalves Kuster, Robson Augusto Dainez Condé, Rowena Rodrigues Fraga e Thais Baeta Lustosa Pontes.

Ainda conforme o documento, competirá à comissão do concurso Sefaz ES:

  • Executar os procedimentos descritos na Norma de Procedimento Seger do Sistema de Administração de Recursos Humanos n.º 18 (NP/SRH 18), quanto às atividades relativas à formalização, execução contratual e realização do Concurso Público em si; 
  • Elaborar as manifestações para subsidiar a tomada de decisão pelos respectivos Ordenadores de Despesa; e
  • Solicitar a colaboração de outros servidores e/ou órgãos da Administração, para emissão de parecer técnico e/ou jurídico relativos a documentos e questionamentos submetidos a sua apreciação, bem como demais questões correlatas.

De acordo com o presidente da comissão, o auditor fiscal e gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, Leandro Kuster, a expectativa é que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre de 2021

“O processo seletivo é um momento importante e requer muita atenção dos organizadores. Iremos trabalhar para dar a presteza que o processo merece para que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre do ano que vem”, explica Kuster.

Segundo o Kuster, as atribuições dos auditores são: constituição do crédito tributário e não tributário, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, elaborar parecer, proferir decisão em processo administrativo-fiscal, orientar o sujeito passivo, controlar as atividades dos agentes arrecadadores, atuar como perito, executar atividades de inteligência fiscal, dentre outras atividades definidas na lei complementar 737/2013.

“Os aprovados poderão ser designados para atuar em qualquer das regionais da Receita Estadual, de acordo com a necessidade da administração”, conclui Leandro Kuster.

O último concurso público para o cargo de auditor fiscal teve o resultado homologado em dezembro de 2013. O certame teve validade de dois anos e foi prorrogado por mais dois anos, conforme previa o edital. O concurso expirou em dezembro de 2017.

Confira abaixo a Portaria Conjunta que institui a Comissão do próximo concurso Sefaz ES Auditor:


Fonte: Estratégia Concursos
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A inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos

ERRADO

A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito extrapenal estampado no art. 92, inc. III, do CP, que está em pleno vigor. São requisitos desta consequência: a) condenação definitiva por crime doloso; b) veículo utilizado como instrumento do crime. A inabilitação não se restringe aos veículos automotores, alcançando embarcações e aeronaves, e não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor do Código de Trânsito, pena alternativa cumulativamente aplicada aos crimes de trânsito (culposos ou dolosos).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Se houver indícios de autoria de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, na pronúncia, deve determinar a extração de cópias para as providências cabíveis

ERRADO

De acordo com o disposto no art. 417 do CPP, “Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código”.

Pode ocorrer que, finda a instrução probatória, já na fase de pronúncia, se constate que da prova colhida em juízo surgiu a participação de uma outra pessoa no crime, que não fora mencionada na denúncia. Assim, acusado o réu pela prática de um homicídio, ele confessa a autoria, acrescentando que fora levado ao local por um amigo, que sabia de sua intenção e, inclusive, emprestou-lhe a arma utilizada para matar a vítima. Esse fato novo, não mencionado pela acusação e que surgiu depois, enseja o envio dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, promova o aditamento da denúncia. A mesma providência, com a remessa dos autos ao querelante, deve ser adotada caso se trate de ação penal privada subsidiária da pública, nas raríssimas hipóteses em que deflagrada, dessa forma, a ação penal.

O dispositivo, porém, faz uma ressalva em sua parte final, ao referir-se ao art. 80 do CPP. Esse artigo faculta a possibilidade de separação dos processos, dentre outras razões, para não prolongar o tempo de prisão provisória.

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Fonte: Meu Site Jurídico

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Embora o sequestro e o cárcere privado sejam equivalentes no tipo do art. 148 do CP, a doutrina os distingue, definindo o primeiro como forma mais restrita de privação da liberdade

ERRADO

A ação incriminada no art. 148 do Código Penal consiste na privação (total ou parcial) da liberdade de alguém. Os meios para tanto são o sequestro e o cárcere privado.

O tipo penal efetivamente os trata como equivalentes, embora a doutrina os diferencie. A distinção entre os dois, no entanto, dá-se ao contrário do que aponta a assertiva. Explica Aníbal Bruno: “De dois modos se pode exercer sobre a vítima essa privação da liberdade que consiste em anular ou reduzir a sua capacidade de mover-se livremente de um para outro lugar: o sequestro e o cárcere privado. O sequestro é a forma geral dessa espécie punível, da qual o cárcere privado é um modo particular da execução, que se distingue porque nele a detenção da vítima se faz em recinto fechado, dentro de um aposento, no interior de uma casa, donde não lhe é permitido sair. O sequestro executa-se por qualquer modo que consista em pôr o indivíduo em situação de não poder locomover-se livremente. A vítima pode ficar estritamente presa, atada a um tronco, amarrada de pés e mãos, retida dentro de um aposento isolado.” (Crimes contra a pessoa, p. 358-359). Já Fernando Capez, citando Nélson Hungria, assim diferencia as duas ­figuras: “Dá-se a privação da liberdade por dois modos: mediante sequestro ou cárcere privado. A doutrina costuma distinguir os termos ‘sequestro’ e ‘cárcere privado’; contudo, na prática, recebem o mesmo tratamento penal. No sequestro (gênero), a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento (p. ex., manter uma pessoa em um sítio, em uma praia). Já no cárcere privado (que constitui uma espécie do gênero sequestro), a privação da liberdade ocorre em recinto fechado, enclausurado, confinado (p. ex., manter a vítima em um quarto fechado). Note-se que a privação da liberdade não precisa ser total; basta que a vítima não possa desvencilhar-se do sequestrador sem que corra perigo pessoal para que se configure o crime em tela.” (Curso de direito penal: parte especial, v. 2, p. 305).

Fonte: Meu Site Jurídico