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O CPP é expresso ao vedar o reconhecimento de pessoa por meio fotográfico

ERRADO

O CPP não dispõe expressamente a esse respeito. Contudo, se ao reconhecimento presencial já são apontadas restrições, com muito mais razão doutrina e jurisprudência nutrem enormes ressalvas quanto à validade do chamado reconhecimento fotográfico. O sempre lembrado Adalberto Camargo Aranha chega a negar-lhe a natureza de meio de prova, aduzindo que fotografias “somente serviriam como ponto de partida para uma investigação policial, como marco inicial tal qual o retrato falado, e nunca como prova” (Da prova no processo penal. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 175). Pensamento diverso é o de José Frederico Marques ao alertar que “não nos parece muito acertado rejeitar-se de plano, como elemento de prova, o reconhecimento feito diante de fotografias. Tudo depende, em cada caso, das circunstâncias que rodearam o reconhecimento e dos dados que foram fornecidos pela vítima ou testemunha, para fundamentar suas afirmativas” (Elementos de direito processual penal, Bookseller: Campinas, 1997, vol. II, p. 308).

Fonte: Meu Site Jurídico

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O crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica só pode ser cometido pelo farmacêutico e se caracteriza inclusive na troca do medicamento constante na receita por outro vendido como genérico

ERRADO

O crime do art. 280 do CP é comum, pois a lei não se refere somente ao farmacêutico, mas a todos que, de alguma forma, possam fornecer medicamentos em desacordo com a receita médica. Além disso, é errada a afirmação de que o fornecimento de medicamento genérico daquele constante na receita caracterize o crime. Define-se o medicamento genérico como o “similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI” (art. 3º, inciso XXI, da Lei nº 6.360/76). Se o genérico é intercambiável com o produto de referência, conclui-se ser composto das mesmas substâncias, o que afasta a possibilidade do perigo que caracteriza o delito.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso DPE PI Defensor pode sair EM BREVE! Confira!

Há mais de 10 anos sem um concurso DPE PI Defensor, um novo edital pode ser publicado ainda nesse semestre. Isso porque, o órgão segue planejando a realização desta seleção desde 2020. Inclusive, conforme um relatório de atividades divulgado pela Subdefensoria-Geral do Estado, foi feita uma reunião com o Cebraspe, empresa organizadora de concursos.

Entretanto, o próprio DPE PI ainda não se manifestou sobre o andamento e possíveis trâmites deste edital. A equipe de jornalismo do Estratégia segue em contato com os departamentos responsáveis do órgão, a fim de obter maiores informações.

Vale frisar que o último concurso DPE PI Defensor foi realizado no ano de 2009, sob organização do antigo Cespe, atual Cebraspe. Foram ofertadas 12 vagas para o cargo de Defensor Público de 1ª categoria, sendo três reservadas aos candidatos portadores de deficiência. Os salários iniciais eram de R$ 14.224,28.

Os candidatos inscritos no último concurso DPE PI Defensor tiveram que enfrentar quatro importantes etapas. Foram aplicadas prova objetiva, prova escrita subjetiva, prática e, por fim, avaliação de títulos.

Os candidatos tiveram cinco horas para realizar a prova objetiva do concurso. A avaliação foi composta por 100 questões, sendo todas do tipo múltipla escolha. O valor total da avaliação foi de 10,00 pontos.

Para conferir detalhes sobre as etapas do último concurso DPE PI Defensor, bem como informações do cargo e remuneração, basta acessar o edital disponibilizado na “ficha técnica”, logo abaixo:

Informações do último concurso DPE PI Defensor

Ano: 2009
Vagas: 12
Cargo: Defensor Público de 1ª categoria
Banca: Cespe/Cebraspe
Edital Defensor (2009)

Fonte: Estratégia Concursos

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Segundo o CPP, entre as etapas da cadeia de custódia estão o isolamento e a fixação

CERTO

A cadeia de custódia é, em suma, a sistematização de procedimentos que objetivam a preservação do valor probatório da prova pericial (ou, mais precisamente, da sua autenticidade). Cuida dos métodos científicos atuais de manejo da marca vinculada a uma conduta supostamente ilícita. Assegura a preservação dos vestígios desde o contato primário até o descarte dos elementos coletados, garantindo a sua qualidade através da documentação cronológica dos atos executados em observância às normas técnicas previstas em diversas etapas (daí o nome “cadeia de custódia”).

Dentre as diversas etapas, o art. 158-A do CPP estabelece o isolamento e a fixação.

Isolamento é o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo a autoridade isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime. Uma vez individualizada a prova, necessário se faz a sua preservação no estado em que primariamente foi detectada, sob pena de contaminação.

A fixação é a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento. O legislador faculta a ilustração, seja por fotografias, filmes ou desenhos (croquis), do elemento reconhecido e isolado. Anotamos que, na prática, no cotidiano do trabalho pericial, com a facilidade propiciada pelo avanço tecnológico (em especial o uso disseminado do aparelho celular com câmeras, algumas bastante sofisticadas), é raro um laudo pericial não se apresentar instruído com fotografias, além da descrição minuciosa de todas as características do objeto periciado.

Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso DPE CE Defensor: órgão iniciou os trâmites da nova seleção!

Defensoria encerrou o chamamento do último concurso 2014/2015

A Defensoria Pública do Estado do Ceará empossou o último defensor público, aprovado no concurso DPE CE Defensor do ano de 2014-2015. Além disso, o órgão informou que já iniciou os preparativos para a realização da nova seleção em 2021.

A nova seleção será destinada a preencher mais vagas na carreira de defensor. A carreira exige bacharelado em Direito e atualmente tem remuneração inicial de R$26.127,17.

O número de vagas previsto não foi divulgado. Mas a DPE CE tem, pelo menos, 57 cargos desocupados na classe inicial da carreira.

O anúncio do novo edital foi feito após a nomeação do último aprovado do concurso de 2014, que aconteceu em sessão solene do Conselho Superior da Defensoria Pública (Consup).

Concurso DPE CE Defensor: Carreira

Cargos e Vagas

CARGOS VAAGS
Defensor Público a definir

Salários e Benefícios

  • Defensor Público – R$26.127,17

Requisitos

Possuir diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.

Concurso DPE CE Defensor: última seleção

O último concurso DPE CE para defensor aconteceu em 2014 e tinha oferta inicial de 60 vagas. O ganho inicial era de R$19.339,70.

Sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), os candidatos foram avaliados por meio de quatro etapas: prova objetiva, provas discursivas, prova oral e análise de títulos.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, foi
composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 05
(cinco) alternativas cada.

  • Direito Constitucional – 20
  • Direito Civil – 12
  • Direito Penal – 12
  • Direito Processual Civil – 12
  • Direito Processual Penal – 12
  • Direito do Trabalho – 3
  • Direito Administrativo – 7
  • Direito Previdenciário – 3
  • Direito Comercial – 3
  • Direito do Consumidor – 6
  • Organização da Defensoria Pública – 10

Provas Escritas / Discursivas

Na segunda fase, os candidatos tiveram que responder duas provas dissertativas, cada uma com três questões discursivas e uma peça judicial. As disciplinas eram as mesmas da objetiva, mas divididas em duas partes.

Inscrição Definitiva

Os candidatos aprovados e classificados na Primeira Fase – Prova
Escrita Preliminar Objetiva e na Segunda Fase – Provas Escritas
Discursivas Específicas tiveram que entregar inúmeras documentações exigidas.

Prova Oral

Durante a realização da Prova Oral, foram avaliados os seguintes
quesitos: domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem,
a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação, o uso correto
do vernáculo e a postura.

Prova de Títulos

Os candidatos aprovados na Terceira Fase – Prova Oral foram
convocados a apresentar seus títulos, fase que teve caráter eminentemente
classificatório.

♦ Informações do último concurso DPE CE Defensor

►Vagas: a definir
►Banca: a definir
►Cargo: Defensor Público
Último Edital: Edital 2014

Fonte: Estratégia Concursos

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O crime de associação criminosa armada tem a pena aumentada, bastando, por expressa disposição legal, que um dos agentes ostente o artefato

ERRADO

A lei silencia a respeito da quantidade de membros armados para a incidência da majorante na associação criminosa. E a doutrina diverge. Para uns (Hungria e Noronha) basta que um integrante esteja armado para gerar o aumento; para outros (Bento de Faria), exige-se que a maioria dos membros esteja armada; preferimos, contudo, a lição de Fragoso: “O juiz deverá reconhecer que o bando é armado, quando, pela quantidade de membros que portem armas ou pela natureza da arma usada, seja maior o perigo e o temor causado pelos malfeitores. Conforme sejam as circunstâncias, pode bastar que apenas um se apresente armado, sem que se exija que o faça de forma visível ou ostensiva” (Lições de Direito Penal, v. 3, p. 759-760).

Fonte: Meu Site Jurídico

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Governo do RN prevê 15 novas seleções até 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira, 21, e assinada pela Governadora Fátima Bezerra, a revisão do Plano Plurianual (PPA). Nela, o Governo do RN decidiu alterar de 13 para 15 a quantidade de seleções que serão realizadas até 2023.

O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define as prioridades do governo para o período de quatro anos. Este documento pode ser revisado a cada ano.

Confira abaixo a íntegra do PPA:

PPA – RN

Em 2020, apenas um dos editais prometidos foi publicado, sendo ele o do concurso da Polícia Civil, com 301 vagas. Já para este ano de 2021, pelo menos seis estão previstos e devem ser publicados pelo estado. São eles:

Detran RN

Foi definida a comissão que ficará responsável pela organização do próximo concurso Detran RN. A expectativa é de que o certame oferte vagas de nível médio e superior.

ITEP RN

Está definida a banca do próximo concurso do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, mas aguarda divulgação. Serão 276 vagas para médio e superior.

PM RN

Até 215 vagas poderão ser ofertadas no novo concurso PM RN voltado à área da Saúde cuja comissão está formada.

Concurso TJ RN

Em live realizada nas redes sociais da OAB/RN, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anunciou que um novo concurso para servidores está em estudos. Os cargos serão concentrados nas comarcas do interior do Estado.

Concurso ALE RN

O Diretor Geral da Casa confirmou edital com vagas para médio e superior. Um dos melhores concursos Nordeste que vão ter edital lançado!

Fonte: Estratégia Concursos

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Concurso Procurador Câmara de Uberlândia MG: edital publicado!

Foi publicado o edital do concurso Procurador Câmara de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, com oferta de 3 vagas imediatas mais cadastro de reserva para o cargo de assessor jurídico, de nível superior.

As inscrições poderão ser realizadas no site da Fundep, a partir das 09 horas do dia 22 de março até as 23 horas e 59 minutos do dia 28 de abril, mediante o pagamento da taxa no valor de R$100,00. A Prova Objetiva está prevista para 13 de junho de 2021.

Cargos e vagas

Cargo Vagas totais Vagas A/C Vagas negros Vagas PcD
Assessor Jurídico 3 + CR 2 1 0

Principais datas

Inscrições: 22/03 a 28/04
Isenção:
22/03 a 26/03
Valor:
R$100,00
Provas: 13/06/2021

Concurso Procurador Câmara de Uberlândia: Carreira

Novo Plano de Cargos e Carreiras

Em junho de 2018, foi aprovado o novo Plano de Cargos e Carreiras da Câmara de Uberlândia. O planejamento da lei complementar teve o objetivo de equiparar os salários de determinadas categorias dos servidores do Legislativo com os da Prefeitura de Uberlândia.

A discordância de salários para cargos que tinham a mesma função e categoria foi apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que já havia entrado com uma ação judicial solicitando a paridade entre as remunerações.

Na época, o ex 1º vice-presidente da Câmara, Wilson Pinheiro (PP), explicou que o novo texto iguala o salário dessas categorias com as do plano de cargos do Executivo e exclui alguns cargos efetivos que não eram mais necessários.

Foram extintos os cargos efetivos da Câmara de Uberlândia: as funções de vigia, auxiliar de serviços gerais, motorista, agente de manutenção e reparos, agente legislativo, fotógrafo, cinegrafista, operador de áudio, operador de mídia, operados de máster, técnico em informática, analista de sistema e jornalista.

A Lei Complementar de nº 647, de 29 de junho de 2018, revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 13 de fevereiro de 2004 e a Lei Complementar de nº 596, de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências:

Plano da cargos e funções – Câmara de Uberlândia

Requisitos e atribuições

Requisitos

  • Ser Bacharel em Direito com certificado de aprovação na OAB

Atribuições

Descrição resumida: atua na consultoria e assessoramento em assuntos de Direito Municipal e na defesa judicial e administrativa da Câmara Municipal e seus componentes.

Atribuições específicas:
a) Emitir parecer sobre matéria requerida pela Mesa, pelo Presidente e Vereadores, através da Presidência;
b) Assessorar as Comissões Especiais sempre que forem instituídas;
c) Representar a Câmara Municipal em juízo, nas demandas em que esta for parte;
d) Orientar os Departamentos da Câmara nas questões legais pertinentes;
e) Elaborar portarias, atos, editais, avisos e contratos, mediante ordem da Presidência;
f) Responder consultas dos Vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
g) Executar outras tarefas jurídicas, atendendo necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
h) Pesquisar sobre assuntos jurídicos;
i) Acompanhar processos judiciais e administrativos de que tome parte a Câmara Municipal e seus Vereadores ;
j) Confeccionar peças processuais de mero andamento;
k) Confeccionar atos administrativos requisitados pela Presidência;
l) Orientar os setores internos da Câmara;
m) Confeccionar petições iniciais e recursos;
n) Assessorar as Comissões Especiais;
o) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, habilitando a Câmara a solucionar os jurídicos;
p) Prestar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
q) Fazer defesa e acompanhamento de processos em grau de recurso, só ou em conjunto com outros profissionais;
r) Fazer palestras, conferências e ministrar cursos para aprimoramento do Legislativo dentro dos limites de suas atribuições específicas;
s) Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional.

Salário e Benefícios

  • Remuneração de R$ 3.163,47 + AT (Adicional de Atividade) de R$ 4.282,58, totalizando R$ 7.446,05, para uma jornada de 40 horas semanais.

Tabela de Remuneração

  • Assessor Jurídico
Classe E F G H
Escolaridade Graduação Especialização Mestrado Doutorado
Remuneração inicial R$ 2.930,20 R$ 3.369,74 R$ 4.043,68 R$ 4.852,42
Remuneração final R$ 5.484,11 R$ 6.306,73 R$ 7.568,08 R$ 9.081,70

Etapas do Concurso Procurador Câmara de Uberlândia

O Concurso será de Provas Objetivas, Prova Discursiva e Prova de Títulos.

a) Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Prova de Títulos, de caráter classificatório.

Provas Objetivas

A Prova Objetiva será composta de 45 questões de múltipla escolha. Cada questão terá 4 alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 alternativa por questão.

Ela será avaliada na escala de 0 a 65 pontos, assim divididos:

Disciplina Questões Peso
Raciocínio Lógico 5 1,0 ponto cada
Conhecimentos Específicos 20 2,0 pontos cada
Legislação 10 1,0 ponto cada
Total 45 65 pontos

Disciplinas específicas

  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito tributário e financeiro;
  • Direito Eleitoral;
  • Direito Civil e Direito Processual Civil;
  • Direito Penal e Processual Penal.

Para ser habilitado, o candidato deveria não zerar nenhum conteúdo da prova e obter, no mínimo, 39 pontos.

Prova Discursiva

As Provas Discursivas serão aplicadas na mesma data e horário de realização da Prova Objetiva para os candidatos, sendo de caráter eliminatório e classificatório. Serão corrigidas apenas 45 Discursivas para Assessor Jurídico.

A Prova Discursiva será composta de uma questão escrita, e versará sobre o conteúdo programático referente à especialidade, no valor de 20 pontos e deverá ser elaborada com, no máximo, 30 linhas. O excedente será desconsiderado.

Na Prova Discursiva, serão avaliados o conhecimento da literatura proposta no Edital, o raciocínio prático do candidato e a capacidade de exposição de suas ideias, sintetizando pontos relevantes, considerações e o desenvolvimento das atividades quanto à relação profissional.

Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 10 pontos do total dos pontos da Prova Discursiva.

Prova de Títulos

A Prova de Títulos terá caráter classificatório. Os candidatos aprovados terão três dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação do resultado
da análise dos recursos contra a nota da Prova Discursiva, para apresentarem títulos a serem examinados.

Será pontuado apenas um Título por formação acadêmica, sendo: um título de especialização lato sensu, um de stricto sensu Mestrado, um de stricto sensu Doutorado, conforme pontuação abaixo:

Pós-Graduação Mestrado Doutorado
Conclusão de curso de pós-graduação
lato sensu, com carga horária mínima
de 360 horas – Especialização, na área de seleção específica a que concorre.
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado, na área específica a
que concorre.
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu –
Doutorado, na área específica a
que concorre
1 ponto 2 pontos 3 pontos

Informações do Concurso Procurador Câmara de Uberlândia

  • Inscrições: 22/03 a 28/04
  • Provas: 13/06/2021
  • Vagas: 3 + CR
  • Banca: FUNDEP
  • Escolaridade: Nível Superior em Direito + aprovação na OAB
  • Edital: Edital Câmara Uberlândia 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Como devem ser fixados os juros e a correção monetária nas condenações gerais contra a Fazenda Pública?

Esse é um tema bastante renhido na teoria e na prática; tanto que foi examinado em diversos processos pelo Supremo Tribunal Federal – vide, por exemplo: ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 14/03/2013, DJe 19/12/2013 e, posteriormente,detalhado no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, DJe 20/11/2017, cujos embargos de declaração com pedido demodulação de efeitos foram desprovidos em 03/10/2019, DJ 03/02/2020.

Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 870.947/SE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CR, art. 5º, caput).

Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810 de repercussão geral) – videAgRg no REsp 1239167/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)

Na esteira do entendimento do Supremo, ficou consolidado no STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, DJe de 02/03/2018 (Tema 905 do STJ), o entendimento no sentido de que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos:

i) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

ii) no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 (vigente desde a publicação no Diário Oficial da União de 30/06/2009): juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

iii) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 (DOU 30/06/2009): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

O STJ tem decidido, aliás, que o acolhimento dos embargos de declaração deve albergar a tese defendida em sentido mais largo do recurso, a alcançar a aplicação imediata das alterações legais promovidas em relação ao art. 1º-F da Lei n.9.494/1997, sem se descuidar do que decidiu o STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e, após, o STJ no REsp 1.495.146/MG, ainda que supervenientesà apresentação do recurso analisado. Nos EDcl no AgRg no REsp 1145245/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe16/12/2020, por exemplo, o Tribunal proveu os embargos de declaração, emprestando-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pelo recorrente e, em consequência, dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto, quantoaos consectários da condenação (no caso, juros e correção adequando-se aos precedentes acima – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

Nos próximos dias, postaremos os parâmetros dos juros e da correção monetária envolvendo a Fazenda Pública para as condenações de natureza tributárias, previdenciárias, de processos envolvendo servidores e empregadospúblicos e nas desapropriações, sendo esse último ponto objeto de maiores detalhamentos na Segunda Edição de nosso Leis Especiais para Concursos – Volume 39 – Editora Juspodivm (https://bit.ly/35QPdB2), com as repercussões decorrentes do julgamento da Pet 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgada em 28/10/2020, DJe13/11/2020, quando o tema sofreu significativos impactos.

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Fonte: Meu Site Jurídico

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É crime de falsificação de documento público a conduta de falsificar um testamento particular

CERTO

Trata-se do crime de falsificação de documento público, e não particular, porque o artigo 297, § 2º, do Código Penal equipara o testamento particular a documento público em razão da relevância jurídica que contém, já que se destina ao mesmo objetivo do testamento público, ou seja, a disposição de bens (não estão abrangidos os codicilos).

Fonte: Meu Site Jurídico