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Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço

ERRADO

Antes da Lei 13.491/17, a redação do inciso II do artigo 9° do CPM mencionava serem considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o fossem com igual definição na lei penal comum, quando praticados na forma das alíneas “a” a “e” do mencionado inciso. Desde a vigência da lei, são considerados crimes militares, em tempo de paz, “os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados” na forma das alíneas referidas, as quais não foram objeto de modificação. Inevitável, portanto, uma releitura dos conceitos de crimes militares próprio e impróprio. Vejamos.

Crime militar passa a ser o delito praticado por militar. Pode ser próprio, porque definido apenas no Código Penal Militar (como a deserção), ou impróprio, porque definido também no restante da legislação penal (como o furto) ou somente nela, legislação não militar (como a tortura, lavagem de capitais, organização criminosa, abuso de autoridade etc.).

A partir de tal conclusão, posicionamentos cristalizados em súmulas de tribunais superiores estão superados, como, por exemplo, a Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”. Claro: se o inc. II do art. 9º do Código Penal Militar, com sua nova redação, faz referência à legislação penal lato sensu, abrange o crime de abuso de autoridade, cuja competência para julgamento não mais será da Justiça Comum, mas da Justiça Militar.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso MGS MG: edital publicado! São ofertadas 3 mil vagas

Foi publicado o edital do Processo Seletivo da Minas Gerais Administração e Serviços (MGS). São ofertadas 3.367 vagas para ingresso na Secretaria de Educação de Belo Horizonte. A seleção é organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

As inscrições podem ser feitas até o dia 17/05/2021 através do site da banca organizadora da seleção. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 37,00, R$ 38,00 e R$ 46,00.

Todos os candidatos do concurso MSG MG serão avaliados, primeiro, por provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. A aplicação está marcada para 20 de junho, na cidade de Belo Horizonte.

Concurso MGS MG: situação atual

Inscrições: até 17/05/2021
Taxa: R$ 37,00, R$ 38,00 e R$ 46,00
Prova: 20/06/2021

Concurso MGS MG: carreira

Cargos e Vagas

Ensino Fundamental

Cargos Vagas Taxa de Inscrição
Cantineiro 1.004 R$ 38,00
Oficial de Manutenção
Escolar
170 R$ 38,00
Porteiro Escolar 567 R$ 37,00
Servente Escolar 1.099 R$ 37,00

Ensino Médio

Cargos Vagas Taxa de Inscrição
Operador de
Equipamento
Reprográfico
81 R$ 46,00
Auxiliar de Apoio ao
Educando
446 R$ 46,00

Salários e Benefícios

Ensino Fundamental

Cargos Salário
Cantineiro R$ 1.103,63
Oficial de Manutenção
Escolar
R$ 1.421,26
Porteiro Escolar R$ 1.306,07
Servente Escolar R$ 1.100,00

Ensino Médio

Cargos Salário
Operador de
Equipamento
Reprográfico
R$ 1.103,63
Auxiliar de Apoio ao
Educando
R$ 1.350,34

A jornada de trabalho de todos os profissionais será de 44 horas por semana. Além dos salários, os aprovados terão direito aos seguintes benefícios: vale-alimentação e seguro de vida em grupo.

Concurso MGS MG: etapas

Prova Objetiva

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Matemática – 5 questões
  • Conhecimentos – 5 questões

A etapa valerá até 30 pontos, conforme os acertos do concorrente. De acordo com o edital, será habilitado para os cargos de cantineiro, oficial de manutenção escolar e servente escolar quem obtiver, no mínimo, seis pontos (20%) e não zerar em nenhum disciplina.

Já para porteiro escolar será preciso conseguir nove pontos (30%). Enquanto para auxiliar de apoio ao educando e operador de equipamento reprográfico, 13 pontos (40%), desde que não zere em nenhuma disciplina.

Prova Prática

A prova prática consistirá na simulação de atividades práticas, na presença de examinadores, abrangendo os conhecimentos necessários aos profissionais no exercício da ocupação, onde serão avaliados os seguintes critérios:

Prova de Títulos

Serão convocados para a Prova de Títulos de caráter classificatório as ocupações de Auxiliar de Apoio ao Educando, Cantineiro, Porteiro Escolar, Oficial de Manutenção Escolar, Operador de Equipamento Reprográfico e Servente Escolar, conforme especificados a seguir:

Comprovação Pontuação
Unitária
Pontuação
Máxima
Tempo de serviço prestado no exercício de cargo, emprego ou função,
relativo à ocupação que concorre, no âmbito público ou privado.
0,5 ponto a cada
6 (seis) meses
10,0

Informações do Concurso MGS MG

Data: 20/06/2021
Banca: IBFC
Vagas: 3.000
Escolaridade: nível fundamental e médio
Edital: Edital 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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Edital Sejusp MG é PUBLICADO com 211 vagas! Saiba mais!

Foi publicado o edital do concurso Sejusp MG, no estado de Mina Gerais. Conforme o documento, são ofertadas 211 vagas para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, na função de Auxiliar Educacional. Deste total, 190 oportunidades são destinadas para ampla concorrência, e as outras 21 para pessoas com deficiência.

Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições no período entre 16 de junho e 16 de julho de 2021, no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP, banca organizadora do certame, ao custo de R$ 73,97. Vale frisar que, o pagamento da taxa deve ser feito até o dia 16 de julho, através de boleto bancário.

A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos este artigo com as principais informações e novidades sobre o edital Sejusp MG.

Principais datas do edital Sejusp MG

Inscrições: 16/06 a 16/07/2021
Último dia para o pagamento da taxa: 16/07/2021
Isenção da taxa: 16/06 a 18/06
Prova: 15/08/2021

Isenção da taxa do edital Sejusp MG

Lembrando que o candidato desempregado ou aquele que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição, exclusivamente, entre os dias 16 e 18 de junho de 2021.

ATENÇÃO! Todo o procedimento deve ocorrer através do site da banca organizadora do certame.

Cargo, vagas e remuneração do edital Sejusp MG

O edital Sejusp MG oferta 211 vagas para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social (função de Auxiliar Educacional), com jornadas de trabalho de 40 horas semanais e salários iniciais de R$ 1.750,10.

CARGO VAGAS SALÁRIO
Assistente Executivo de Defesa Social (função de Auxiliar Educacional) 211 R$ 1.750,10

Escolaridade mínima

Para participar do concurso, o candidato deve possuir nível intermediário com formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na área de conhecimento específica.

Etapas de provas do edital Sejusp MG

De acordo com edital Sejusp MG, os candidatos passarão por duas etapas: prova objetiva e avaliação psicológica. A prova objetiva será aplicada no dia 15 de agosto, e será realizada simultaneamente nas cidades de: Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Unaí.

Prova Objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 60 questões, sendo quatro alternativas em cada uma delas. A pontuação máxima é de 100 pontos.

  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Informática Básica – 5 questões
  • Noções de Direito – 10 questões
  • Direitos Humanos – 10 questões
  • Conhecimentos Específicos – 20 questões
  • Raciocínio Lógico – 5 questões

Será considerado aprovado na prova objetiva, os candidatos que perfizerem o mínimo 50% do total de pontos atribuídos nas questões de Múltipla Escolha, com equivalência de pontuação conforme previsto no edital, além de não zerar em nenhum dos conteúdos da prova.

Avaliação Psicológica

avaliação psicológica do edital Sejusp MG visa identificar se os candidatos possuem características compatíveis para o exercício da função de Assistente Executivo de Defesa Social – Auxiliar Educacional, conforme os critérios estabelecidos no Edital.

Informações do edital Sejusp MG

  • Inscrições: 16/06 a 16/07/2021
  • Provas: 15/08
  • Vagas: 211
  • Cargo: Assistente Executivo de Defesa Social (função de Auxiliar Educacional)
  • Banca: IBGP
  • Escolaridade: Nível médio
  • EditalBaixe AQUI!

Fonte: Estratégia Concursos

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A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência

ERRADO

De acordo com o art. 64, inc. II, do CP, para os efeitos da reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Os crimes eleitorais são atitudes antissociais lesivas à regra jurídica preestabelecida em proteção dos atos eleitorais em geral, do alistamento do eleitor, da diplomação do eleito. Não pertencem, contudo, ao rol dos crimes políticos, razão pela qual a eles não se aplica a limitação à reincidência característica destes últimos.

Fonte: Meu Site Jurídico

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Concurso Prefeitura Caicó RN: de até R$ 10.045,41

Olha que grande oportunidade! São 374 vagas imediatas e cadastro reserva em varias áreas, dando chances a todos os níveis escolares.

Me interessei, onde devo me inscrever?
As inscrições devem ser realizadas no site da organizadora, a Funcern, entre os dias 16 até 28 de abril, com taxas de R$ 40,00 a R$ 60,00 dependendo do nível escolar.

Como vai ser a seleção?
Haverá um exame de títulos para todos no dia 13 de maio no próprio site da organizadora.

Salario:
As remunerações variam de R$ 1.100,00 a R$ 10.045,41, dependendo do cargo.

Cargos e seus níveis:
Fundamental:
auxiliar de serviços gerais (64), merendeiro (13), pintor (1 + CR), pedreiro (3 + CR), servente de pedreiro (5 + CR), eletricista (6), motorista (14), operador de máquinas pesadas (10), podador (10), gari (22), calceteiro (2), operador de sistema de saneamento (1) e cozinheiro (9).

Médio: vigia (20), auxiliar administrativo (24), operador de sistema (3), agente de endemias (2), arte educador (1), cuidador de residência terapêutica (2), fiscal sanitário (CR) e orientador socioeducacional (8).

Técnico: técnico de enfermagem (21), auxiliar de consultório odontológico (2) e técnico em radiologia (6).

Superior: professor educação infantil (25), ensino fundamental anos iniciais (12), língua portuguesa (2), língua inglesa (3), ensino religiosos (CR), ciências (5), história (1), geografia (1), matemática (CR), educação física (CR), nutricionista (2), psicólogo (13), assistente social (11), orientador de formação profissional (2), arquiteto (3), educador físico (1), enfermeiro (16), farmacêutico (3), fisioterapeuta (2), fonoaudiólogo (2), médico psiquiatra (4), médico ESF (4), médico do trabalho (1), médico neurologista (1), médico oftalmologista (CR), médico ortopedista (2), odontólogo (2 + CR), pedagogo (5) e terapeuta ocupacional (2).

Para mais informações, veja aqui o edital.

Fonte: Alerta Concursos

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Decreto 10.674/2021: inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.674/2021, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Trata-se de mais um passo no processo de privatização dos Correios, no entanto, longe de ser ainda o último, conforme se demonstrará.

Antes de verificarmos o que diz o Decreto nº 10.674/2021, é necessário entendermos um pouco mais o que é a desestatização, regulada pela Lei nº 9.491/97.

 

Lei de Desestatização

A Lei nº 9.491/97 tratou sobre o Programa Nacional de Desestatização.

O que é desestatização?

“Desestatizar significa retirar do domínio do Estado determinadas atividades e transferi-las aos particulares, visando à maior eficiência na prestação delas e redução de custos. Isso ocorre por meio da privatização, em que se transferem empresas estatais a particulares, ou por meio de concessão ou permissão de serviços públicos. Esses dois últimos institutos permitem que particulares executem serviços públicos que antes eram prestados pelo Estado. A titularidade permanece sob o domínio estatal, sendo a execução repassada a particulares.” (SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual Didático de Direito Administrativo. 6ª ed., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 270).

 

Definição legal (art. 2º, § 1º)

A Lei nº 9.491/97 traz a seguinte definição:

Art. 2º (…)

  • 1º Considera-se desestatização:
  1. a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
  2. b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
  3. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.

 

O que pode ser objeto da desestatização

Poderão ser objeto de desestatização, dentre outros:

1) empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

2) serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

3) bens móveis e imóveis da União.

 

Como é executada a desestatização?

A Lei prevê várias modalidades, como, por exemplo:

1) alienação de participação societária (“venda” das ações);

2) abertura de capital;

3) aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

4) alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

5) concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Normalmente, a desestatização ocorre mediante alienação da participação societária mediante prévia licitação, na modalidade de leilão.

 

É necessária a edição de lei específica para a inclusão de uma empresa estatal no programa de desestatização?

Em regra, não.

Segundo decidiu o STF:

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

Para a desestatização é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização (no caso, a Lei nº 9.491/97).

Exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização; nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.

STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

 

Voltando ao caso específico dos Correios

O Decreto nº 10.674/2021 incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização – PND.

Vale relembrar que os Correios, cuja nomenclatura oficial é Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui natureza jurídica de empresa pública federal.

 

Como será feita essa desestatização?

A desestatização será feita mediante a alienação do controle societário dos Correios.

Além disso, haverá, em conjunto, a celebração de um contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:

  1. a) carta, simples ou registrada;
  2. b) impresso, simples ou registrado;
  3. c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e
  4. d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.

 

A empresa que assumir essa atividade deverá prestar concomitantemente:

  • os serviços de correspondências e objetos postais;
  • e, de forma integrada, os serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição.

 

Os serviços deverão ser prestados, obrigatoriamente, com abrangência nacional.

O contrato de concessão deverá exigir a da empresa que preste serviços de interesse social, em condições diferenciadas.

 

Está tudo pronto, portanto, para a desestatização dos Correios? Já existe um prazo certo para isso ocorrer?

NÃO. Existe um entrave jurídico relacionado não diretamente com a alienação do controle societário dos Correios, mas sim com o regime jurídico dos serviços postais.

 

Serviços postais

Compete à União manter o serviço postal (art. 21, X, da CF/88). A União faz isso por meio dos Correios.

A CF/88 também assegura à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal (art. 22, V).

Os serviços postais são regulados pela Lei nº 6.538/78, que prevê:

Art. 2º O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

(…)

Art. 9º São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

I – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;

II – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:

III – fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

 

Vale ressaltar que a prestação exclusiva de serviço postal pela União não engloba a distribuição de boletos bancários, de contas telefônicas, de luz e água e de encomendas, pois a atividade desenvolvida pela União (por meio da ECT) restringe-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada (ADPF 46). Isso significa que empresas privadas podem fazer os serviços de distribuição de boletos, contas e encomendas. Exs: DHL, UPS, Fedex. Confira trecho da ementa da ADPF 46:

(…) 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X].

  1. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969.

(…)

  1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal.

(…)

  1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.

STF. Plenário. ADPF 46, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Eros Grau, julgado em 05/08/2009.

 

De qualquer forma, essa Lei nº 6.538/78 precisará ser adaptada para autorizar expressamente que a União preste esses serviços não apensa por meio de empresa pública, como diz o art. 2º, mas também mediante concessão.

A tendência é a de que a Lei nº 6.538/78 não seja simplesmente alterada, mas sim revogada, com a edição de um novo marco legal voltado a disciplinar os serviços postais. Essa é a intenção do Projeto de Lei 591/2021, enviado pelo Poder Executivo no início deste ano à Câmara dos Deputados.

 

O Projeto de Lei 591/2021 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive aqueles que são prestados em regime de “monopólio” (rectius: situação de privilégio), como:

  1. a) carta, simples ou registrada;
  2. b) impresso, simples ou registrado;
  3. c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e
  4. d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.

 

Pela proposta, a União manteria para si uma parte dos serviços, chamada de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo é o de não gerar discussões sobre a constitucionalidade da proposta já que o art.  22, X, da CF/88 afirma expressamente que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.

Ainda segundo a proposta, o serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.

O novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira. Existe a possibilidade de haver mais de um operador por região.

O projeto também estabelece que a Anatel será a agência responsável por regular o mercado de serviços postais no Brasil. Com isso, a Anatel passaria a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

O projeto também traz regras para que isso seja feito, como, por exemplo, exigências da abrangência dos serviços, contrapartidas sociais, condições de universalidade dos serviços, entre outros.

A discussão quanto a esse projeto de lei é a etapa do processo que certamente gerará maiores discussões políticas e jurídicas entre as pessoas favoráveis e contrárias à desestatização dos serviços postais, podendo, ou não, vir a ser aprovado.

Fonte: Dizer o Direito

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Conheça a Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98

Saiba quais são as principais disposições e conheça a Conheça a Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98 para o concurso da PC PA

Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98
Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98

Você sabe o que é lavagem de dinheiro? Quais as consequências deste crime e as penas aplicadas? Então não saia deste artigo sem saber.

O que é Lavagem de dinheiro?

Em primeiro lugar, o conceito legal de lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Exemplo: imagine determinado político que deseje receber uma certa quantia em propina. Certamente que, se ele quiser usufruir destes valores, precisará declará-los. Caso contrário, como poderia alguém ter um imóvel que não corresponda a sua realidade financeira. Sendo assim, este digníssimo representante do povo abre uma loja e declara, em certo mês, que realizou vendas absurdas. Pronto, o dinheiro foi lavado.

Ademais, a expressão lavagem de dinheiro é justamente essa ideia de pegar um dinheiro sujo e atribuir a ele um aspecto de “limpo”.

Pena para crimes de lavagem de dinheiro

De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Apenas para conhecimento, a pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas. Sendo assim, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

Cumpre ressaltar que incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Adendo: ou seja, por mais que alguém não esteja cometendo diretamente o crime ou se beneficiando do mesmo, o simples fato de trabalhar para uma empresa cuja lavagem de dinheiro esteja lastreada em seu cotidiano, faz com a pena também se aplique a este empregado. Aliás, se ele sabe dessas operações e mantém inerte, implica que essa pessoa consinta com a ideia.

Tentativa de Lavagem de Dinheiro

E se a lavagem de dinheiro não se concretizar? A simples tentativa configura crime sujeito a infrações no âmbito penal?

Primeiramente, o que é tentativa?

Diz-se crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Já o crime tentado é, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Nesse caso, a pena de tentativa de lavagem de dinheiro é reclusão de 1 a 6,6 anos.

Aumento e redução da Pena

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes de lavagem de dinheiro forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Por outro lado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Adendo: e aí? Lembrou de algum instituto? Delação premiada? Esse dispositivo tem uma grande vantagem e outra grande desvantagem.

Vantagem da delação premiada:

  1. Torna-se mais fácil desdobrar a fiscalização, descobrir quais são os reais envolvidos, uma vez que a grande maioria das provas são destruídas. Acredite, provar este crime não é uma tarefa fácil;

Já a desvantagem é que alguns podem interpretar que o crime pode compensar. Imagine reduzir a pena para 1 ano em regime aberto.

Opinião pessoal: o instituto da delação premiada deveria continuar existindo. Contudo, a pena para lavagem de dinheiro deveria ser muito mais severa. Somente assim, o sujeito pensaria 2x antes de cometer esse abuso.

Vale também ressaltar que para a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

Disposições Processuais Especiais da Lei de Lavagem de Dinheiro

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

III – são da competência da Justiça Federal:

  1. quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
  2. quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Lembrou-se de um juiz famoso na condução de crimes desta natureza, não é? Mas não vamos entrar nesse assunto, por ser um tanto quanto polêmico.

Uma importante observação da Lei de Lavagem de Dinheiro é que, trata-se de uma obrigação o acusado comparecer ou constituir advogado para o representar, sob pena de ficarem suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Todavia, nos crimes de lavagem de dinheiro não se aplica a disposição acima, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Efeitos da Condenação

São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I – a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de lavagem de dinheiro, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II – a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Sendo assim, de 6 a 20 anos.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

Não poderíamos sair deste artigo sem deixar de falar do principal grupo de combate ao crime de lavagem de dinheiro: o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O Coaf tem como finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas de lavagem de dinheiro, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades.

Ademais, o COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Ainda neste ínterim, o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

Adendo: não confunda quebra de sigilo bancário com informações cadastrais. Nesse sentido, para haver quebra de sigilo bancário por parte do COAF, faz-se necessário ordem judicial para tanto.

Outras Disposições

A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo MÍNIMO de 5 anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

Finalizando

No artigo de hoje estudamos quais são as principais disposições e conheça a Conheça a Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98.

Passamos pelos conceitos do que se caracteriza lavagem de dinheiro, até suas penas e hipóteses de aumento e redução de pena, além de que a mera tentativa também constitui crime sujeito a consequências penais.

Por hoje é isso. Um grande abraço.

Leandro Ricardo M. Silveira

Fonte: Estratégia Concursos

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Atenção Edital do concurso ALE RN deve sair em breve!

Boa notícia para os concurseiros da área legislativa! Em resposta a um seguidor, o perfil oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no instagram afirmou que, a publicação do edital ALE/RN ocorrerá em breve. Confira:

Lembrando que recentemente foi publicado o Quadro de Detalhamento da Despesa da transparência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para 2021, e entre as especificações, está a reserva de R$ 103 mil para realização de concurso público.

O diretor-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, já havia informado que o novo certame ofertaria 135 vagas, incluindo polícia legislativa, técnicos e analistas legislativos.

“A ideia é zerar a quantidade de cedidos, pois iremos realizar o segundo concurso público da história do Legislativo Potiguar”, informou o Diretor.

O último concurso Assembleia Legislativa RN

Realizado em 2013 pela Fundação Carlos Chagas, o certame contou com a oferta de 85 vagas para nível superior e médio. Os cargos oferecidos foram:

Nível Superior

  • Analista Legislativo (10 + 1 para candidato com deficiência)
  • Arquitetura (1),
  • Analista de Sistema (3),
  • Biblioteconomia (2),
  • Enfermagem (2),
  • Engenharia Civil (1),
  • Jornalismo (1),
  • Medicina – Clínica Geral (2),
  • Psicologia (2) e
  • Assessoria Técnica de Controle Interno (1)

Nível Médio

  • Técnico Legislativo (43 + 3 para candidato com deficiência),
  • Operador de Som (3),
  • Programador (5+ 1 para candidato com deficiência),
  • Taquigrafia (5+ 1 para candidato com deficiência)
  • Técnico em Hardware (4).

Foram 28.265 inscritos, no total. A maior parte dos inscritos foi para o cargo de Técnico Legislativo – 15.919 – que oferecia 43 vagas, totalizando 346 candidatos por vaga.

O cargo mais concorrido foi o de Técnico do Controle Interno, que contava com uma remuneração inicial de R$ 17.025,00, e ofereceu 01 vaga apenas. Foram 927 concorrentes para esta vaga.

Fonte: Estratégia Concursos

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A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral

Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]

A arbitragem é um método de solução de conflitos que possui mecanismos informais que, em certa medida, minimizam os riscos de prática de atos de corrupção pelos árbitros. Os árbitros, em geral, atuam em diversos procedimentos arbitrais e são indicados para a causa pelas partes ou por seus próprios pares. Todos da área se conhecem, fruto do networking e de uma rede de relacionamentos construída em um ambiente profissional altamente qualificado e relativamente fechado, de sorte que o eventual desvio de conduta seria basicamente a exclusão perene do profissional da comunidade arbitral e a ausência de nomeação em procedimentos arbitrais futuros.

Ainda assim, a corrupção é um risco que não pode ser ignorado na arbitragem. Não por outra razão, o art. 17[4] da Lei de Arbitragem equipara os árbitros aos servidores públicos, para efeitos da legislação penal, exatamente para que não permaneça qualquer dúvida de que podem responder pelos crimes tipificados nos arts. 316[5], 317[6] e 319[7] do Código Penal, se vierem a praticá-los. Podem os árbitros, assim, incorrer na prática dos crimes contra a administração pública, tanto quanto podem ser vítimas de delitos praticados contra agentes públicos, como, por exemplo, o crime de desobediência, tipificado no art. 330[8] do Código Penal.

Mais do que isso, é causa para a invalidação da sentença arbitral o desvio de conduta, de cunho criminoso, perpetrado pelo árbitro, para atender aos interesses de uma das partes do litígio. Nesse sentido, prescreve o art. 32, VI[9], que será nulo o julgado se ficar comprovado que a decisão foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

Sobreleva notar que não se exige a condenação em processo criminal como condição para o ajuizamento da ação anulatória. A prova, como bem elucida José Francisco Cahali, pode ser feita na própria ação, cujo resultado independe da solução do processo criminal[10]. E o ônus da prova do ato de corrupção é de quem alega.

Obviamente, em se tratando de procedimento conduzido por árbitro único, a prova de ato de concussão, corrupção ou prevaricação é suficiente para dar ensejo à anulação da sentença arbitral, cujas conclusões ficam integralmente comprometidas, em razão da violação do dever de imparcialidade do árbitro, de forma bastante semelhante ao que ocorre com a sentença prolatada por juiz togado, em situações similares, na forma do art. 966[11] do CPC.

É de se refletir, entretanto, se a invalidação há de ser automática, nas hipóteses em que a arbitragem é julgada por órgão colegiado. Pergunta-se: a prática de ato de criminoso, por apenas um dos árbitros, contamina necessariamente o julgamento do painel arbitral, como um todo?

Poder-se-ia argumentar que, em caso de julgamento unânime, a corrupção de um árbitro, isoladamente, não teria qualquer efeito sobre o resultado final, a inviabilizar o êxito de eventual ação anulatória. A tese aqui seria a de que, mesmo sem o voto corrompido, a parte teria se sagrado vencedora com os votos dos demais membros do tribunal arbitral, nada justificando a invalidação da sentença.

Ocorre que, como sabido, as decisões prolatadas no curso do procedimento arbitral, pelo colegiado, são frequentemente unânimes, fruto do diálogo entre os árbitros, em um verdadeiro processo de convencimento recíproco. Significa dizer que, até que cada decisão seja prolatada, os árbitros dividem, entre si, as suas percepções sobre o tema, até que todos estejam convencidos quanto ao melhor encaminhamento a ser dado ao caso. Não é que não haja divergência. Acontece, vez por outra, mas fica restrita àquelas situações em que se verifica uma profunda discrepância de convicções entre os julgadores. É assim que a arbitragem tem funcionado historicamente. É um traço característico desse método de solução de conflitos. E bem revela como o árbitro corrupto pode influenciar seus pares, maculando inteiramente o procedimento e, por via de consequência, a sentença prolatada ao final. A nulidade aqui é automática, sendo irrelevante a higidez comportamental dos demais integrantes do tribunal arbitral.

Já na hipótese de julgamento majoritário (não unânime), a solução da questão é um pouco diferente. Assinala Francisco José Cahali, a propósito, que “o vício cometido por quem votou vencido não contamina a sentença, se a posição adotada não interferiu na conclusão final alcançada pela maioria e tornada definitiva[12].

De fato, se o pedido for julgado integralmente procedente pelos demais árbitros, ficando vencido tão somente aquele que incidiu em ato de corrupção, não há que se falar em prejuízo, a justificar a procedência da ação anulatória. Da mesma maneira, se a pretensão foi integralmente rejeitada pela maioria não corrompida, o voto vencido em nada altera o julgamento, não havendo que se falar em invalidação da sentença arbitral.

A orientação ora defendida, contudo, não se aplica para os casos de improcedência parcial. Isso porque, em tais hipóteses, há que se reconhecer que aquele que incidiu em ato de corrupção pode, perfeitamente, ter influenciando no resultado final, presumindo-se o prejuízo da parte que ficou vencida (ainda que em parte), a autorizar a desconstituição do julgado.

Fonte: Gen Jurídico

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Extrato de contrato confirma Cebraspe banca do concurso PC AL

Foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira, 13 de abril, o extrato de contrato que confirma o Cebraspe como banca organizadora do concurso PC AL.

Confira a seguir a imagem que ratifica a banca organizadora da nova selação da Polícia Civil de Alagoas:

Lembrando que de acordo com o secretário da Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), Fabrício Marques Santos, o edital deve sair até o mês de julho.

Para o novo certame, 500 oportunidades estão previstas, sendo 368 vagas para Agente de Polícia e 132 vagas para Escrivão.

Requisitos para concurso PC AL

Agente de Polícia: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Delegado: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Escrivão: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Papiloscopista: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Fonte: Estratégia Concursos