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As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade

CERTO

Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais. Do exposto, extraímos duas características: (A) Autonomia: as penas restritivas de direito não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; (B) Substitutividade: o juiz sentenciante primeiro fixa a pena privativa de liberdade (observando o artigo 68 do CP), anunciando, em seguida, seu regime inicial de cumprimento. Depois, na mesma sentença, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Fonte: Meu Site Jurídico

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