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A entrega de arma de fogo a criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, especial em relação ao Estatuto do Desarmamento

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ERRADO

O art. 16 da Lei nº 10.826/03, no § 1º, inciso V, pune as condutas de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Essa lei, por ser mais recente, prevalece sobre o art. 242 da Lei nº 8.069/90 quando se trata de entrega de arma de fogo a criança ou adolescente.

Fonte: Meu Site Jurídico

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