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A decisão que não admite o amicus curiae está sujeita a recurso?

No RE 602584 AgR/DF, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018, o STF decidiu que a decisão que admite ou inadmite o amicus curiae é irrecorrível. Todavia, nesse processo o STF decidiu o tema à luz do art. 138 do CPC. Essa decisão foi tomada num processo subjetivo. Esse ponto (que pode representar um distinguishing) é importante mencionar e foi consignado no voto do Ministro Luiz Fux (relator):

“A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido.”

Então, a suposta mudança na jurisprudência do STF, por muitos destacada, pode não ter, de fato, ocorrido. Explico.

Em sessão realizada no último dia 06/08/2020, o Plenário do STF admitiu recurso contra a decisão que negou o ingresso do amicusADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A decisão foi tomada num processo objetivo. O julgado de ontem, porém, já contava com votos de Ministros aposentados.

Admitiram o agravo os ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cezar Peluso (aposentado).

Não admitiram o recurso os ministros: Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Ayres Britto (aposentado).

Não votaram os Ministros Luís Roberto Barroso (sucessor de Ayres Britto) e Alexandre de Moraes (sucessor de Cezar Peluso).

O Min. Alexandre de Moraes não votou no RE 602584 AgR/DF por se declarar suspeito e ontem por estar impedido. No RE 602584 AgR/DF, o Min. Barroso votou por não admitir o recurso.

O voto do Min. Alexandre de Moraes poderá ser o que irá desembaraçar o assunto no Tribunal.

Então, comparando os dois julgamentos é preciso registrar o seguinte:

1. No RE 602584 AgR/DF, 17/10/2018, o STF analisou o tema à luz do artigo 138 do CPC, num processo subjetivo, tendo decidido que não cabe recurso contra a decisão que admite ou inadmite amicus curiae;

2. Na ADI 3396 AgR/DF, decisão de 06/08/2020, o STF analisou o assunto à luz do artigo 7º, § 2º, da Lei 9868/99 (Lei da ADI, ADC e ADO), num processo abstrato e admitiu o recurso(agravo) contra a decisão que não permitiu o ingresso do amicus curiae.

A Corte precisará deixar mais claro se realizou, de fato, essa distinção na admissão (ou não) do amicus curiae a depender da natureza do processo: se objetivo ou subjetivo. Comparando os dois julgamentos, essa diferença foi destacada no primeiro processo.

Devemos acompanhar mais julgamentos sobre o tema para sabermos se haverá, realmente, essa diferenciação.

Abraço a todos.

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Rodrigo Leite

Rodrigo Leite

Coautor do livro “Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ”, Editora Juspodivm. Autor do livro “Tombamento – Vol. 36 – Coleção Leis Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm. Autor do livro “Desapropriação – Vol. 39 – Coleção Especiais para Concursos”, Editora Juspodivm. Coautor do livro “Saberes Jurisprudenciais”, Editora Saraiva. Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Aluno laureado das Turmas 2005.2 da Universidade Potiguar. Autor de artigos jurídicos. Máster Universitário em Direito Constitucional pela Universidad Del País Vasco, San Sebastián, Espanha. Advogado licenciado. Assessor de Desembargador do TJRN. Convidado do site “Atualidades do Direito”. Convidado do site “Jurisprudência e Concursos”. Convidado do site Novo Direito Civil. Professor da Pós-graduação em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton.

Fonte: Meu Site Jurídico

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