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A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano

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ERRADO

O art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 tipifica a conduta de “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas”. O dispositivo foi revogado pelo art. 309 da Lei nº 9.503/97 no tocante à direção de veículo automotor na via pública sem habilitação.

A contravenção permanece em vigor quanto à condução de embarcação a motor em águas públicas. Mas, ao contrário do crime do art. 309 do CTB, dispensa prova da geração de perigo de dano.

Fonte: Meu Site Jurídico

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