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A afirmação de que não há crime sem lei estrita revela nada mais do que o princípio da taxatividade, que requer clareza dos tipos penais

ERRADO

O fato de não haver crime ou contravenção penal, nem pena ou medida de segurança sem lei estrita significa que se proíbe a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Tendo como norte esse desdobramento do princípio da legalidade, o STF declarou a atipicidade da conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, asseverando ser impossível a analogia (in malam partem) com o crime de furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, §3º, CP (HC 97261/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 12/04/2011).

Fonte: Meu Site Jurídico

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