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Certo ou errado? Os crimes de abuso de autoridade da Lei 13.869/19 pressupõem elementos subjetivos específicos extraídos de dispositivo de caráter geral aplicável a todos os tipos penais

CERTO

O art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/19 dispõe o seguinte: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Talvez com o fim de espancar algumas das pertinentes críticas, logo no seu artigo inaugural a Lei 13.869/2019 anuncia que a existência do crime depende de o agente comportar-se abusivamente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Eis o elemento subjetivo presente nos vários tipos incriminadores, restringindo o alcance da norma de tal forma que o dolo eventual fica descartado.

Esse especial fim de agir deve ser apontado, especificamente, na peça inaugural da ação. Caso não conste na inicial essa particular motivação, não poderá o réu defender-se das acusações contra ele formuladas e a denúncia deve ser rejeitada, com fundamento no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal.

Fonte: Meu Site Jurídico




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