Publicado em Deixe um comentário

Inconstitucionalidade do art. 21 da MP nº 905 de 2019

Por Raphael Miziara. Advogado sócio do Pessoa & Pessoa Advogados. Professor na Faculdade Baiana de Direito e em cursos pós-graduação em Direito.

 

A MP nº 905/2019 criou um programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho que tem por finalidade o financiamento dos serviços de habilitação e reabilitação profissional, como se nota pelo seu artigo 19, verbis:

 

Art. 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

 

Parágrafo único. O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

 

Assim, o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho busca, primordialmente, financiar os serviços de reabilitação física e habilitação profissional para, com isso promover a reinserção, no mercado de trabalho, dos trabalhadores que foram vítimas de acidente do trabalho, acidentes de qualquer natureza ou pessoas que estejam fora do mercado de trabalho em decorrência de incapacidade.

 

Na justificativa da proposta do Poder Executivo, consta que o escopo da norma é o de reinserir no mercado formal de trabalho, até 2022, 1,25 milhão de trabalhadores que estavam afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves. Segundo dados indicados na apresentação da MP nº 905/2019, atualmente menos de 2% (dois por cento) das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil e muitos afastados acabam voltando para o mercado informal e recebem o benefício irregularmente.[1]

 

Para custear o programa ficou determinada a vinculação obrigatória de determinadas receitas ao Programa. Vinculação é um liame jurídico que une determinado grupo de receitas para uso em certa finalidade. Há destinação específica dessas receitas por meio desse vínculo jurídico que as une a uma determinada ação estatal específica.

 

A norma diz que as receitas vinculadas ao Programa serão compostas por recursos orçamentários a ele destinados, bem como do produto da arrecadação de três naturezas, cada qual prevista em um dos incisos do art. 21 a seguir listadas:

 

1 – Produto da arrecadação dos valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ACPs trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o MPT, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da CLT.

 

2 – Produto da arrecadação dos valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e

 

3 – Produto da arrecadação dos valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas.

 

A previsão do art. 21 da MP nº 905/2019, relacionadas a multas, penalidades (inciso I e III) e danos (inciso II), como se demonstrará, vai de encontro às vedações previstas no art. 62, § 1º, inciso I, alíneas “b” e “c” da CRFB/88. Afronta, ainda, o art. 5º, inciso X, da CRFB/88, que prevê como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

Demonstrar-se-á que há inconstitucionalidade por afrontar a autonomia do MPT, a independência do Judiciário e o acesso à jurisdição coletiva a previsão de vinculação de multas estipuladas em TAC ou condenação em ação civil pública ao programa destinado a pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

 

Como bem observou o Professor Fabiano Coelho, por mais nobre que seja a intenção do Executivo, a tutela coletiva deve destinar-se à reparação dos danos e das vítimas. Com isso, não tem sentido que um TAC ou uma sentença proferida no bojo de uma ação civil pública que não trate de pessoa com deficiência ou reabilitado tenha os recursos vinculados a tais ações.

 

A Constituição assegura que todo dano deve ser indenizado (princípio da reparação integral). A Ação Civil Pública nada mais é do que um instrumento para concretização e densificação do mandamento constitucional e o faz, expressamente, em seu artigo 13, que consagra o princípio da vinculação da indenização à reconstituição dos bens lesados ou, simplesmente, princípio da vinculação ou destinação específica da indenização.

 

Com efeito, ao desvirtuar a destinação das indenizações para outros fins que não a reparação dos bens lesados a MP fere de morte o art. 5º, inciso V, da CRFB/88, eis que o esvazia. Ora, o dano só será devidamente reparado se os valores da indenização forem destinados à recomposição dos bens lesados.

 

Com efeito, a previsão de vinculação dos valores a um determinado fundo desvirtua por completo o objetivo primordial das Ações Civis Públicas e Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo MPT, que é o de, na maioria dos casos, restituir, restaurar ou compensar à sociedade a lesão que lhe foi causada. Não se pode, portanto, estipular qualquer restrição ou vinculação à sua destinação, sendo incabível qualquer pretensa obrigatoriedade de reversão para fundo ou programa determinado, sob pena de ferir-se o próprio direito de ação, em clara violação ao devido processo legal, um dos direitos fundamentais de nosso ordenamento jurídico constitucional.[2]

 

Nesse prumo, A MP não poderia então atrelar esses valores apenas aos casos de acidente de trabalho, pois muitas vezes as ACPs possuem objetos diversos, tais como a reparação de danos causados em casos de trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral, dentre outros.

 

Se já não bastasse, a MP prevê ainda que a vinculação dos valores vigorará apenas pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional. Ou seja, depois desse período os valores poderão ser aplicados inclusive para outros fins que não a recomposição dos danos. Nesse particular, a violação constitucional fica ainda mais evidente.

 

Assim, a destinação dos valores deve estar atrelada ao beneficiamento dos grupos prejudicados, sob pena de se transformar a as ACPs e os TACs, de maneira cômoda e simplista, em instrumentos indiretos de arrecadação tributária.

 

Em verdade, como bem observando na Nota Técnica nº 01 do Ministério Público da União, editada pela Procuradoria Geral do Trabalho, o Programa pretende assenhorar-se da missão institucional do fundo de recomposição a que faz menção a Lei de Ação Civil Pública, no art. 13, tendo como escopo a arrecadação das condenações de ações civis públicas trabalhistas, assim como os valores de dano moral coletivo constantes de TACs firmados pelos legitimados processuais coletivos, dentre os quais se inclui o MPT.

 

Além disso, o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho possui escopo limitado ao meio ambiente do trabalho, deixando de fora as demais lides envolvendo trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas relações de trabalho, irregularidades trabalhistas na Administração Pública, liberdade sindical, promoção de igualdade de oportunidades, combate à discriminação no trabalho, entre outras. Tendo em vista que a reparação ou compensação pelo dano moral coletivo não deve estar adstrita a uma temática específica, incabível qualquer pretensão de destinar todas as condenações obtidas em ações civis públicas que versam sobre trabalho escravo ou trabalho infantil (v.g.) para o programa com temática limitada ao meio ambiente do trabalho. Nenhum fundo de recomposição pode limitar o âmbito da tutela coletiva reparatória.[3]

 

Outrossim, ressalta-se que o art. 21, inciso I, da MP nº 905/2019 refere-se a “valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho”. Isso significa que não estariam abrangidos por esse dispositivo legal os valores relativos a multas pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ACP trabalhista, pois a norma se refere apenas ao descumprimento de acordo judicial firmado em ACP ou TAC.[4]

 

Por sua vez, o §2º prevê que os recursos arrecadados serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional, ou seja, trata-se de previsão de destinação dos valores arrecadados pelo programa ao Tesouro Nacional e não a uma conta própria do programa, que afetaria os valores aos objetivos da norma, fazendo com que as receitas do programa componham o orçamento da União, estando sujeitas, inclusive, ao contingenciamento previsto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correndo-se o risco que pouco ou nada do que é arrecadado seja, de fato, revertido aos propósitos do programa.[5]

 

É, como se disse, uma tentativa de uso do MPT e dos seus mecanismos de atuação como instrumentos de arrecadação em favor da União, em completo desvirtuamento tanto de suas atribuições constitucionais, como dos próprios valores arrecadados.

 

Por fim, é preciso atenção ao disposto no § 3º, ao prever que a vinculação de valores de que trata este artigo vigorará pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional. É dizer, em outras palavras, que expirado esse prazo, poderá a União utilizar dos valores para finalidades desvinculadas do Programa, o que demonstra sua real intenção arrecadatória.

 

Como se viu, em regra, as vinculações de receitas são exceções ao princípio da não afetação, previsto no artigo 167, IV, da Constituição. A regra geral é a não afetação. De todo modo, especificamente quanto ao art. 21 da MP nº 905/2019, demonstrou-se que a Constituição assegura que todo dano deve ser indenizado (princípio da reparação integral). E, a forma como foi prevista na MP viola o princípio da vinculação da indenização à reconstituição dos bens lesados ou, simplesmente, princípio da vinculação ou destinação específica da indenização. O que se quer dizer é que para as indenizações, multas e quaisquer outros valores relativos à reparação de danos, a regra deve ser a afetação da receita para reconstituição dos bens lesados.

 

Nesse sentido, também padece de inconstitucionalidade o projeto de alteração do art. 13 da Lei n. 7.347/85 (PL n. 6160/2019), que objetiva “reforçar” as disposições constantes do art. 21 da MP 905/2019, fazendo constar no texto da própria LACP a previsão de reversão de multas e indenizações decorrentes de termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT e acordos judiciais e condenações em ações civis públicas trabalhistas ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

 

Em razão de todo o exposto, inexiste obrigatoriedade de reversão e vinculação dos valores conforme estipulado na Medida Provisória. Facultativa, portanto, a destinação do produto das indenizações obtidas em ações civis públicas ao programa a que se refere o art. 19 e seguintes da MP 905/2019.

 

Referências

 

[1] Disponível em: <http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=7334> Acesso em 21/11/2019.

[2] Nesse sentido caminha também a Nota Técnica nº 01 do Ministério Público da União, editada pela Procuradoria Geral do Trabalho em 12 de novembro de 2019.

[3] Idem.

[4] Idem.

[5] Idem.

Fonte: Os Trabalhistas




Deixe uma resposta

Open chat
Oi! É o Felipe! Posso te ajudar? Estou online 🙂
Powered by
%d blogueiros gostam disto:
Bitnami