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Certo ou errado? Sobre a tipicidade penal, é correto afirmar que os elementos normativos não são encontrados nos tipos que definem os crimes contra o patrimônio e os contra a Administração

ERRADO

Está errado porque tanto nos crimes contra o patrimônio quanto nos crimes praticados contra a Administração Pública em geral podem ser encontrados elementos normativos (que demandam juízo de valor do magistrado). Por exemplo, no art. 162 do Código Penal ocorre o crime somente se a supressão ou a alteração de marca ou sinal indicativo de propriedade em gado ou rebanho alheio sucede indevidamente. Já quanto aos crimes contra a administração, v.g., somente se pune a conduta de continuar a exercer função pública depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, se isto ocorrer sem autorização.

Fonte: Meu Site Jurídico




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