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Certo ou errado? O princípio da especialidade tem a finalidade específica de evitar o “bis in idem” e ocorre apenas no confronto concreto das leis que definem o mesmo fato

ERRADO

O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”). O tipo especial preenche integralmente o tipo geral, com a adição de elementos particulares. O princípio da especialidade, como os demais relativos ao conflito aparente de normas, tem também a finalidade de evitar o bis in idem, mas não se restringe ao confronto concreto. Se analisarmos, por exemplo, os artigos 121 e 123 do Código Penal, ainda que em abstrato constataremos que este último é especial em relação àquele.

Fonte: Meu Site Jurídico




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