Gabarito TJAM Direito Administrativo (recurso)

Comentário: a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (CF, art. 19, II). Além disso, a própria Constituição assegura a todos o direito de obter, independentemente de pagamento de taxas, “certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (CF, art. 5º, XXXIV, “b”). Esse é o direito de certidão. Com efeito, os fatos descritos na certidão presumem-se verdadeiros, como, por exemplo, o prazo que constar em uma certidão de tempo de serviço. Logo, a questão está correta.

Gabarito: correto.

Comentário: quase isso! De fato, em razão da autotutela, a administração poderá revogar atos válidos, com base no juízo de conveniência e oportunidade. Entretanto, a licença tem efeito ex nunc (não retroativo). É só lembrar do macete do “tapa na NUNCa”, pois “a cabeça vai para frente” na revogação.

Gabarito: errado.

Comentário: a teoria dos motivos determinantes faz uma comparação entre os motivos alegados pela administração para praticar um ato e o “mundo dos fatos”, ou seja, o mundo real. Se os motivos de fato ocorreram, justificando a prática do ato conforme indicado pela administração, o ato será válido (exceto se tiver outros vídeos). Por outro lado, se os motivos indicados forem falsos ou inexistentes, o ato administrativo, consequentemente, será um ato nulo. Logo, a validade do ato fica vinculada à veracidade dos motivos indicados. Com isso, a questão está perfeita!

Gabarito: correto.

Comentário: a homologação é um ato administrativo de controle, em que a autoridade competente indica a validade de um ato ou procedimento. A homologação é ato unilateral, vinculado e posterior, sendo a homologação de uma licitação ou de um concurso público excelentes exemplos de sua aplicação.

Gabarito: correto.

Comentário: “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI). Assim, nesse caso, a suspensão dos direitos políticos ficará entre três e cinco anos. Além disso, nesse caso não há perda dos bens acrescidos ilicitamente.

Gabarito: errado.

Comentário: a ação de improbidade poderá ser movida pelo Ministério Público ou pela “pessoa jurídica interessada”. Nesse caso, pessoa jurídica interessada não é a mesma coisa que pessoa federativa prejudicada. Por exemplo, se um dano for causado contra uma empresa pública federal, será a empresa pública (ou o MP) que terá prerrogativa para propor a ação de improbidade. A União (pessoa federativa) não terá competência nesse caso. Assim, o quesito está incorreto.

Ainda assim, vou deixar a questão como passível de recurso, já que podemos fazer distintas interpretações do “ou” que consta no final da questão. Poderíamos pensar da seguinte forma: além do MP, pode mover a ação a pessoa federativa (se o ato for contra a administração direta) ou o “terceiro interessado”, que nesse caso seria a pessoa jurídica interessada que sofreu o dano (como uma sociedade de economia mista, por exemplo).

Então, como temos duas interpretações, o melhor é recorrer contra a questão.

Gabarito: errado (cabe recurso).

Comentário: de fato, foi um ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11, VI). Ademais, esse tipo de ato somente se manifesta mediante conduta dolosa.

Gabarito: correto.

Comentário: a Lei de Licitações e Contratos prevê que, nos contratos administrativos, a administração possui, entre outras, a prerrogativa de “modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado” (art. 58, I). Nesse caso, temos as alterações qualitativas e quantitativas, previstas no art. 65, I, da Lei 8.666/93.

Gabarito: correto.

Comentário: na prova, eu marcaria a questão como errada, mas desde já vislumbro a possibilidade de recurso. No meu ponto de vista, não é possível julgar a questão objetivamente. Vejamos!

Expressamente, a Lei 12.462/2011 (Lei do RDC) prevê que “é vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado” (art. 8º, 7º). Portanto, sempre teremos o projeto executivo, não importa qual seja o regime. Porém, nesse caso, a Lei do RDC está mencionando a realização da obra ou serviço de engenharia.

Por outro lado, para realizar a licitação, o projeto executivo nem sempre é obrigatório. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 36, § 2º, da Lei do RDC:

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública.

No mesmo contexto, o art. 8º, § 5º, dispõe que

§ 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Veja que o dispositivo somente menciona “projeto básico”, justamente porque o projeto executivo somente é necessário para a realização da obra ou serviço, mas não para a sua licitação.

Agora é que vem o problema: (i) para licitar, o projeto executivo não é obrigatório e isso vale para qualquer regime de execução (o art. 8º, § 5º, só exige projeto básico); (ii) para contratar, o projeto executivo é obrigatório em todos os regimes de execução.

Assim, eu marcaria a questão como errada, mas confesso que tanto um como o outro gabarito poderá aparecer. Daí a possibilidade de interposição de recurso.

Gabarito: errado (recurso).

Comentário: o tema mais cobrado sobre a Lei 13.019/2014 é justamente sobre a diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Nos dois primeiros, há transferência de recursos financeiros. Por outro lado, no acordo de cooperação não existe transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). Logo, o acordo de cooperação é justamente o instrumento adequado para o caso descrito no enunciado da questão.

Gabarito: correto.

Comentário: em regra, o Estado não responde por atos legislativos. Todavia, temos duas exceções: (i) leis de efeitos concretos; (ii) leis declaradas inconstitucionais. Nessa linha, a lei de efeito concreto tem as mesmas características de um ato administrativo, constituindo uma lei apenas em seu sentido formal, pois é oriunda do Poder Legislativo. Por exemplo, uma lei que desapropriar um imóvel específico será uma lei de efeitos concretos. Se restar comprovado que o ato foi editado sem finalidade pública e apenas com o propósito de prejudicar determinada família, o Estado poderá ser responsabilizado.

Gabarito: correto.

Comentário: segundo o STJ, a administração pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal (STJ, Jurisprudência em Teses, 61).

Se um policial, por exemplo, atingir um carro de um particular (que não tinha qualquer relação com o caso), enquanto evitava um assalto; o policial não responderá pelo crime, uma vez que sua conduta estará amparada pela excludente de ilicitude no âmbito penal. Entretanto, o Estado responderá pelo prejuízo causado ao proprietário do veículo. Logo, a excludente de ilicitude não afasta a responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: errado.

Agora, sim! Mais uma prova comentada.

Fonte: Estratégia Concursos




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